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Processo nº 5028594-96.2024.4.04.7000

ID: 316629567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028594-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS WINIARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028594-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS WINIARSKI (OAB PR077783) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028594-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS WINIARSKI (OAB PR077783) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062253-96.2024.4.04.7000

ID: 276465126

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062253-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062253-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO CAMARGO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062253-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO CAMARGO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006344-91.2024.4.04.7122

ID: 308600311

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006344-91.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SCHUASTE SCHWANCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006344-91.2024.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ROSA SCHUASTE SCHWANCK ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006344-91.2024.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ROSA SCHUASTE SCHWANCK ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte autora iniciou a execução com base em cálculo próprio. Posteriormente, o INSS impugnou o valor executado, tendo a exequente manifestado concordância com o valor apresentado pelo executado: R$ 65.062,93, com data-base em 01/2025. O executado requereu, ainda, a suspensão do feito, em especial, a partir da homologação do cálculo que se entender correto, por sustentar que "a falta de decisão definitiva transitada em julgado impede a expedição de requisição de pagamento (precatório / RPV), já que se está diante de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública", de acordo com o contido na petição anexada ao evento 6.1 . Decido. Ante a manifesta concordância da exequente com o valor calculado pelo INSS, acolho a impugnação, oposta no evento 6, e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença pelo valor de R$ 65.062,93 (sessenta e cinco mil, sessenta e dois reais e noventa e três centavos), com data-base em 01/2025, conforme apresentado pelo INSS, no evento 6, PET1 . Mantenho a gratuidade da justiça, concedida na fase de conhecimento. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido (R$ 65.681,68) e o efetivamente devido (R$ 65.062,93), fixado nesta decisão, nos termos do art. 85, §§§ 1º, 3º e 7º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, devidos pelo exequente, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido de suspensão do feito, formulado pelo INSS. Entendo que assiste razão ao executado quanto ao fato de que a ausência de trânsito em julgado constitui óbice à expedição de ofício requisitório, pois não há parte incontroversa objeto de trânsito em julgado apta a embasar o cumprimento provisório da sentença. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 28 E 45 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (Tema 28) Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. E de que (Tema 45) é inaplicável o regime da execução provisória de prestação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2. No presente feito, não existe parte incontroversa objeto de trânsito em julgado apta a embasar o cumprimento provisório da condenação, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso, reformando-se o acórdão recorrido para aguardar o deslinde dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores. 3. Desprovido o agravo de instrumento em juízo de retratação. (TRF4, AG 5002843-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Pedido de cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública contra o INCRA, ainda pendente de trânsito em julgado por força de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal, sem atribuição de efeito suspensivo.2. Sentença do juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório, com base nos artigos 924, I, e 925, c/c art. 513, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo exigível.3. Apelação interposta pelo exequente, sustentando a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que ausente determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o art. 100 da Constituição Federal vedam a efetivação de pagamento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, mas não impedem a instauração de cumprimento provisório com atos meramente preparatórios.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido da admissibilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado.7. Tal entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), sem afrontar o regime constitucional de precatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que ausente expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, em respeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e ao art. 100 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5059925-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Por outro lado, a análise dos autos que deram origem a este cumprimento provisório de sentença ( processo 5000241-51.2023.4.04.7139/RS, evento 71, DESPADEC1 ) revela que houve determinação de suspensão do processo, até ulterior deliberação , com base no Tema 318, da TNU, no qual há a seguinte questão submetida a julgamento : "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." Diante do exposto, determino a suspensão deste cumprimento provisório de sentença até que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos n. 5000241-51.2023.4.04.7139. Intimem-se. Após, registre-se a suspensão processual.

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Processo nº 5018118-96.2024.4.04.7000

ID: 307498856

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018118-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RICARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização R… RECURSO CÍVEL Nº 5018118-96.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : EDUARDO RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada como padeiro, nos períodos de 01/12/1982 a 14/02/1983, 23/03/1983 a 31/08/1983, 01/02/1984 a 30/04/1985, 02/01/1986 a 31/08/1987 e 14/09/1987 a 06/11/1989, por enquadramento em categoria profissional. Suscitou como precedente paradigma julgado da TRU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 34, VOTO1 ): " Fundamentação No que interessa ao recurso, a sentença registrou: (...) Do caso concreto (a) 01/12/1982 a 14/02/1983 - Padaria Jardim do Minho Ltda (b) 23/03/1983 a 31/08/1983 - Panificação e Lanchonete Raquel Ltda (c) 01/02/1984 a 30/04/1985 e 02/01/1986 a 31/08/1987 - Padaria e Confeitaria Ponto Chic Ltda (d) 14/09/1987 a 06/11/1989 - Werner & Pfleiderer do Brasil (Fornos) Ltda (Haas Technik Equips e Projs para Indústria Alimentícia Ltda) De acordo com as anotações em CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p. 12-14), o autor trabalhou no cargo de padeiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido o enquadramento das atividades exercidas pelo padeiro, em equiparação a forneiro. Neste sentido, cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. PADEIRO E AUXILIAR DE PADEIRO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE FORNEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. CTPS: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. ... 3. Consoante jurisprudência pacífica no âmbito do TRF4, é cabível o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento da atividade profissional, considerado o exercício da atividade de padeiro, ou auxiliar de padeiro, por equiparação à categoria profissional de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 4. A CTPS, nessas condições, se mostra documento hábil a comprovar o tempo especial por enquadramento da atividade profissional, sendo desnecessária dilação probatória. 5. ... (TRF4, AC 5080589-85.2023.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA POR SIMILARIDADE. SÚMULA 106/TRF4. ENQUADRAMENTO. PADEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. ... 3. As atividades de auxiliar de padaria e de padeiro, exercidas até 28.04.1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia ao labor de forneiro (código 2.5.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). 4. .... (TRF4, AC 5006021-59.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PADEIRO. EQUIPARAÇÃO. CALOR. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deve ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio do tempus regit actum. Assim, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 2. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento das atividades de auxiliar de padeiro e de padeiro por equiparação à categoria profissional de forneiro (código, 2.5.2, do anexo II, do Decreto nº 83.080/79), tendo em vista que o exercício de tais funções exigem a sujeição do obreiro a prolongados períodos de exposição ao calor excessivo. Precedentes. 3. ... (TRF4, AC 5008229-16.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PADEIRO. ENQUADADRMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A FORNEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. TEMA 6229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento desta Corte, é possível o enquadramento por categoria profissional ao padeiro por equiparação a forneiro, até 28/04/1995, 2. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 3. Não é admissível a utilização de tempo majorado não contributivo (tempo especial convertido para comum) para o fim de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, porquanto trata-se de benefício concedido com base em grupos de 12 contribuições, na forma do art. 50 da Lei 8.213/1991. (TRF4, AC 5034256-17.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 12/07/2023) Portanto, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, é devida a especialidade. O recurso do INSS deve ser acolhido. A atividade de padeiro não enseja o enquadramento por categoria profissional, pois não está prevista nos decretos previdenciários como especial. Tampouco há que se falar em enquadramento por equiparação entre o padeiro e o forneiro, tendo em vista a falta de identidade entre as locais de trabalho. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ESPECIAL. PADEIRO. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA A DE FORNEIRO. 1. Uniformização do entendimento de que a atividade de padeiro, exercida até 28/04/1995, não se equipara a de forneiro (código 2.5.2 do anexo II ao Decreto 83.080/79) para fins de enquadramento de tempo de serviço como especial, sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e não provido. ( 5006828-08.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/11/2021) Ademais, não foram apresentados documentos comprovando a exposição a fatores de risco." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §1º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TRU para deliberação.

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Claudio Gomes Costa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273046990

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020349-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES COSTA ROSIMARA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN RENOIR DA CRUZ BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020349-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMARA VICENTE ADVOGADO(A) : JONATHAN RENOIR DA CRUZ BUENO (OAB PR096052) AUTOR : CLAUDIO GOMES COSTA ADVOGADO(A) : JONAT… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020349-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSIMARA VICENTE ADVOGADO(A) : JONATHAN RENOIR DA CRUZ BUENO (OAB PR096052) AUTOR : CLAUDIO GOMES COSTA ADVOGADO(A) : JONATHAN RENOIR DA CRUZ BUENO (OAB PR096052) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 14.1 , cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos ajuizada em 08/05/2024 na 1ª Vara Cível de Paranaguá, por Rosimara Vicente e Claudio Gomes Costa contra Ricardo de Tal, objetivando a reintegração na posse de imóvel por eles financiado quando casados (hoje já estão divorciados), estando vigente o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e que hoje está ocupado por terceiros. Juntaram boletim de ocorrência quanto à suposta ocupação irregular (ev. 12.7 ). A liminar foi postergada no juízo de origem para o momento em que a parte autora demonstrasse sua posse, além de outras determinações (ev. 12.10 ). Veio a emenda em que pedem a citação de Giovana de Siqueira Chapaval que figurou no contrato ilícito de compra e venda (ev. 12.11 ). Reafirmam que o imóvel foi ocupado sem o seu consentimento e autorização e alegam que foram vítimas de estelionato. Informam que alugavam o bem a terceiros e a Imobiliária Gonçalves Imóveis, que o administrava, alienou o imóvel a Giovana de Siqueira Chapaval , que provavelmente foi vítima de estelionato (contrato de compra e venda juntado no ev. 12.11 , p. 35/37). Atribuem à causa o valor inicial de R$ 12.079,31. Mas com a ocupação indevida de 02/2022 a 12/2023, retificam-no com base na fixação do aluguel em 1% do valor do imóvel, elevando-o para R$ 33.000,00 (ev. 12.11 , p. 3). A Caixa manifestou seu interesse no feito porque o imóvel lhe pertence (ev. 12.15 ). Com isso, deslocou-se a competência para este Juízo (ev. 12.20 ). Foi determinado à CEF que esclarecesse "se pretende atuar na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I, da CR)" ( 14.1 ), tendo a empresa pública afirmado que "seu interesse na demanda é como TERCEIRA INTERESSADA, isso porque é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide" ( 18.1 ). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém mencionar que a genérica expressão "terceiro interessado" pode dizer respeito a quaisquer das formas de intervenção de terceiros no processo civil, sendo certo que a competência da Justiça Federal, na hipótese, somente fica afirmada se "a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes " . Portanto, a manifestação da CEF padece de precisão técnica e parece pretender transferir ao Juízo a responsabilidade por definir qual a posição "mais indicada" para que figure na relação processual - olvidando, todavia, que não cabe ao órgão jurisdicional tal função. 3. Seja como for, ainda que houvesse manifestação adequada da empresa pública, este Juízo comunga do entendimento de que escapa à competência da Justiça Federal a questão possessória, vez que diz respeito exclusivamente à parte autora e ao ocupante do imóvel, não tangenciando a esfera jurídica da CEF - o objeto da ação não tangencia a questão da propriedade do imóvel, pretendendo a parte autora exclusivamente sua "reintegração" na posse do bem e a condenação do ocupante ao pagamento de indenização ( 12.1 ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independente da responsabilidade da CEF pelo erro na elaboração de contrato, esta ação não tem por objeto a rescisão do contrato de compra e venda, nem a indenização por danos materiais. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse entre S. M. O. D. R. (autora) e Felipe da Silva Dias (réu). Portanto, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento improvido." (TRF4, AG 5036853-65.2023.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 21/02/2024) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. 1. O princípio da congruência, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de proferir a sua decisão dentro dos limites do pedido, conhecendo tão somente das questões que foram suscitadas pelo autor na petição inicial, à exceção daquelas consideradas de ordem pública. 2. Não se trata de sentença citra-petita, uma vez que o juiz negou o pedido formulado pela autora. 3. Não cabe ao juízo federal processar e julgar ação de reintegração de posse, proposta por particular em face de outro particular, pois inexistente a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, CF). 4. A Caixa Econômica Federal, embora sucumbente em face da nulidade da alienação fiduciária em garantia, não deu causa à ação, tendo sido, inclusive, vítima dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. 5. Apelação da autora improvida e apelação da CAIXA provida." (TRF4, AC 5005006-90.2020.4.04.7003, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 07/12/2021) - destaquei Pertinente destacar que a manifestação da CEF dizendo ter interesse na ação ( 18.1 ) em nada modifica o quanto exposto, já que a instituição financeira apresenta justificativa inidônea para sustentar seu suposto interesse - o fato de ser proprietária fiduciária do imóvel em nada modifica o deslinde da presente ação possessória. Ao modular a expressão "interesse" a partir de posição processual específica (autora, ré, assistente ou opoente), a Constituição Federal (art. 109, inciso I) vincula a questão à legitimidade ad causam - o que, repito, a CEF não possui na presente demanda, já que a decisão judicial, positiva ou negativa, não irá afetar sua esfera jurídica. 4. Portanto, sem deslustro ao posicionamento adotado pelo Juízo Estadual, não há interesse jurídico da CEF que justifique sua inclusão na relação processual. E, ausente entidade descrita no art. 109, inciso I da Constituição Federal na relação processual, não reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação . Intimem-se, inclusive a CEF. 5. Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria a restituição dos autos à 1ª Vara Cível de Paranaguá. No eProc, dê-se baixa.

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Processo nº 5036451-96.2024.4.04.7000

ID: 337466667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036451-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036451-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR ALVES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte auto… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036451-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR ALVES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria que titulariza (NB nº 171.739.150-5) mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde. 2. Com relação aos períodos laborados nas empresas Cecontec Companhia de Engenharia e Construções / Kosmos Engenharia (01/06/1978 a 15/12/1978) e Refinadora de Óleos Brasil Ltda ME (04/07/1985 a 30/04/1986), os documentos que instruem a ação são suficientes para análise de mérito dos pedidos ( 1.6 , p. 14 e 49/50). Com relação à empresa ADESI Ind. e Com. de Adesivos, são desnecessárias novas diligências, eis que os documentos acostados por este Juízo no ev. 19 são suficientes para a análise do direito pleiteado. 3. Quanto ao labor prestado na empresa O Madeirão Com. de Madeira Ltda (06/02/1974 a 17/04/1974), indefiro a produção de prova testemunhal. Isso porque não há elementos mínimos a indicar qual a atividade por ele exercida nessa empresa, muito menos o setor em que laborou, o que viola o art. 55, ª 3°, da Lei n° 8.213/91. Note-se que há nos autos apenas CTPS com o registro deste vínculo empregatício e anotação do cargo genérico de ajudante ( 1.6 , p. 14). Em casos semelhantes, em que havia registro em CTPS do vínculo com anotação de profissão genérica, tais como a de "servente" ou "auxiliar de serviços gerais", a jurisprudência tem refutado a possibilidade de prova oral para esses fins, reiterando que não se admite a realização de perícia ou o uso de prova por similaridade sem documentos que apresentem informações mínimas das atividades desenvolvidas, das condições gerais do trabalho e do setor em que desempenhadas as funções. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR SINDICATO. CARGO GENÉRICO. PROVA TESTEMUNHAL. PPP SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 629 DO STJ. 1. A emissão de formulário para comprovação das condições de trabalho pelo sindicato da categoria somente é admissível em casos de encerramento das atividades da empresa de vínculo, quando preenchido com lastro em documentos da própria empresa, e não em declarações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. 2. Em se tratando de cargo genérico (serviços gerais/servente/auxiliar de produção) e não havendo qualquer documento indicativo das atribuições do segurado, não se pode utilizar as informações prestadas por meio de prova testemunhal, que possui caráter unilateral, para verificar as condições ambientais de labor enfrentadas pelo segurado, ou sequer para a utilização de laudo prova pericial emprestada ou laudo de empresa similar. 3. O PPP é documento que deve ser emitido com base em laudo técnico que avalie as condições da empresa. Inexistindo, no formulário, a indicação do responsável técnico pelas condições ambientais do trabalho, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. (TRF4, AC 5004718-55.2019.4.04.7108, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023) 4. A parte autora requer a realização de prova pericial junto à empresa Berneck S.A. Painéis e Serrados, na qual trabalhou de 02/02/2000 a 24/10/2014, porque discorda dos dados constantes do PPP, dos PPRAs ou de ambos. Trata-se de demanda previdenciária em que a relação jurídica processual envolve apenas a parte autora (pessoa física) e o INSS (autarquia federal) em jurisdição com competência federal (art. 109, I, da CF). O ônus da prova cabe à parte interessada (art. 373, I, do CPC). A participação das empresas no processo se dá apenas como terceiro estranho, para exibição de documento legal previsto na legislação previdenciária (art. 58 da Lei nº 8.213/91 e arts. 401 do CPC). Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Nesse sentido seguiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (IUJEF n° 5002632-46.2012.404.7112/RS, em 18/05/2012): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Este entendimento foi reafirmado recentemente (4ª TR/PR, Proc. n° 50003263920184047001 em 23/09/2019 - 68.2 ): Quanto à alegação de que houve preenchimento incorreto do PPP, aplica-se o entendimento de que descabe ao Juízo conferir a alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS-8030, laudo pericial e outros documentos pelas empresas quando formalmente corretos porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). Ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária ou apresentou documentação inverídica, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica. É defeso à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhe são favoráveis, rechaçando os contrários que lhe causam eventual prejuízo. O contido na prova documental é indivisível, não havendo como se admitir que a parte requerente simplesmente escolha a seu talante o melhor do conteúdo probatório. Ademais, o presente processo tramita em Vara Previdenciária, onde tramitam milhares de processos concernentes à Seguridade Social e, por consequência, relacionados à maternidade, incapacidade, pessoa idosa e com deficiência, dentre outros assuntos prioritários por mandamento constitucional, de modo que se torna ainda mais inapropriado que se transfira à atuação judicial atos de interesse e acessíveis às partes. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial na empresa acima referida para retificação dos dados, pois os documentos (PPP, LTCAT/PPRA) cuja empresa tem a obrigação legal de fornecer já se encontram nos autos, sendo regulares e suficientes ao exame de mérito. Declaro encerrada a instrução probatória pertinente a estes pedidos. 5. Intimem-se as partes desta decisão e, finalmente, voltem-me conclusos para sentença.

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Sicoob Credicom - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude Do Brasil Ltda. x Isabella Regina Vilela Andrade D Angelis

ID: 292724010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5038674-81.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ISABELLA REGINA VILELA ANDRADE D ANGELIS

Intimação

Advogados:

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA BERNARDINO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5038674-81.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 RÉU: ISABELLA REGINA VILELA ANDRADE D ANGELIS CPF: 089.209.676-44 SICOOB CREDICOM – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ISABELLA REGINA VILELA ANDRADE D’ANGELIS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que a requerida contratou diversas operações de crédito junto à autora, entretanto, não efetuou os pagamentos correspondentes. Afirma que o crédito atualizado alcança o montante de R$ 132.467,24 (trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e que a ré se nega a quitá-lo. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória, em peça de ID 10204544565, argumentando, em suma, que a autora não trouxe os contratos relacionados aos empréstimos cobrados. Aduz que buscou readequar suas dívidas com a requerente e que os novos empréstimos contraídos acarretaram uma situação de superendividamento. Salienta que a taxa de juros aplicada pela ré está acima da média de mercado e que é indevida a sua capitalização mensal. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Impugnação via ID 10229074971. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pediu pelo julgamento antecipado da lide; já a ré quedou-se silente. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peça de ID 10361347961. Brevemente relatado, decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. É sabido que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No presente caso, diferentemente do que afirma a demandada, a autora comprovou as contratações dos empréstimos de nºs 4435308-0, 946023-7, 5019670-6 e 126680-7, mediante os contratos autônomos juntados em ID’s 10144371313, 10144375744, 10144372904 e 10144374246, respectivamente. Com relação aos débitos de cartão de crédito normal e especial, verifica-se que ambos se fundamentam no contrato de ID 10144372363, o qual prevê tanto a emissão do referido produto, quanto o uso de crédito especial pelo correntista. Vejamos: “[…] 6. LIMITE ROTATIVO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL O Sicoob Credicom poderá, a seu exclusivo critério, abrir ao(s) ASSOCIADO um limite de crédito denominado Cheque Especial, para constituir reforço de provisão, até o limite indicado no extrato da conta, o que desde já autoriza o ASSOCIADO. (…) 7. EMISSÃO DE CARTÃO (…) Uma vez aprovado o limite de crédito, o Sicoob Credicom enviará ao ASSOCIADO correspondência ou mensagem SMS informando a implantação do limite na função crédito do cartão e o valor disponibilizado para utilização. Aceito o limite de crédito rotativo que será concedido pelo Sicoob Credicom, em valor equivalente ao limite de compra que me for conferido, para fim exclusivo de financiamento automático das faturas devidas em decorrência da utilização do cartão de crédito. Os valores representados nas faturas mensais, correspondentes à utilização do cartão de crédito, inclusive os apurados em decorrência de seu financiamento, serão líquidos, certos e exigíveis. [...]” Não bastasse, o extrato bancário da requerida evidencia o uso do cartão contratado, bem como a disponibilização de valores referentes aos empréstimos cobrados, corroborando, pois, a existência e a validade dos mencionados negócios. Ressalte-se, por oportuno, que os contratos listados na inicial são claros e contam com informações precisas sobre os seus termos e encargos, o que rechaça a tese de violação do dever de informação. Deve-se ter em vista, ainda, que, embora o contrato de ID 10144372363 não contenha expressa previsão quanto aos juros remuneratórios aplicáveis em caso de uso de cheque especial, tal fato, por si só, não implica em ilegalidade da instituição financeira, uma vez que se trata de encargo aplicado sobre o capital emprestado, apresentando, por isso, diversas variações. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2.A ausência de previsão da taxa de juros remuneratórios em contrato de cheque especial não implica na abusividade da incidência do referido encargo, uma vez que os juros representam a remuneração do capital emprestado e apresentam variação conforme as circunstâncias do mercado, sendo informado ao cliente por diversos meios. 3. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada, desde que expressamente pactuado. 4.Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.107393-5/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Sendo assim, comprovada a existência e a validade das avenças cobradas pela autora, resta enfrentar apenas o pedido revisional formulado pela ré. Conforme entendimento reiterado e indivergente dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, há que se esclarecer que o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos, não se pode desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração no sentido de que sejam abusivas e ilegais. Pois bem. No tocante à limitação de juros pretendida pela requerida, deve se salientar que até o ano de 2003 a norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal era objeto de amplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente em relação à sua aplicabilidade. No entanto, através da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, foram revogados os incisos e parágrafos do referido artigo, de forma que as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 deixaram de ser aplicadas às taxas de juros cobradas nos negócios jurídicos firmados pelas instituições bancárias ou financeiras. É o que vem decidindo o Colendo Superior de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto á taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319) Por outro lado, o STJ tem firmado o posicionamento de que a taxa de juros será considerada abusiva se consideravelmente ultrapassar a média de mercado, senão, vejamos: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em tela, percebe-se que os contratos de ID’s 10144371313, 10144375744, 10144372904, 10144374246, referentes a empréstimos não consignados, preveem taxa de juros remuneratórios que se encontram em conformidade com a média praticada pelo mercado na época da efetivação de cada negócio (http://www.bcb.gov.br/). Com relação aos juros remuneratórios aplicados sobre o débito de uso de cheque especial, verifica-se a requerente aplica o percentual de 6,30% a.m (ID 10144378084), o que também está de acordo com a taxa média para o período do vencimento da obrigação, que se deu em dezembro de 2023. Da mesma forma, denota-se que as faturas colacionadas via ID 10144376496 evidenciam a aplicação de juros de 7,80% ao mês, estando, mais uma vez, em conformidade com a média de mercado para cartão de crédito rotativo, como ocorre no presente caso. Quanto à alegação de capitalização mensal de juros, o STJ tem entendido ser esta possível nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), se expressamente pactuada pelas partes: EMBARGOS DO DEVEDOR - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - POTESTATIVIDADE. - Com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170/2001, o entendimento hoje prevalente no Superior Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que a capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º, sendo vedada apenas para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. Todavia, em qualquer hipótese, a capitalização de juros é permitida pelo art. 4º do Decreto 22.626 de 1933, desde que realizada de forma anual. - Se houver a previsão no contrato de comissão de permanência, a taxas de mercado, dúvida não há sobre a sua manifesta nulidade, por retirar a certeza sobre o percentual cobrado, submetendo uma parte ao arbítrio da outra, o que é vedado pelo art. 51, IV, do Código do Consumidor. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490723-3/000 ; Relator Des. Tarcísio Martins Costa, Data do Julgamento: 05/12/2006; Data de Publicação: 16/12/2006. Acessado em 11/04/2012). Não bastasse, o STJ ampliou tal posicionamento ao dispor que é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa anual ultrapassa o duodécuplo daquela. No caso dos contratos de ID’s 10144371313, 10144375744, 10144372904 e 10144374246, os juros mensais estipulados (5,27%, 5,32%, 5,11% e 5,01%, respectivamente), são menores que os juros anuais (85,30%, 86,35%, 81,94% e 79,81%), o que evidencia a licitude de suas cobranças. No que tange ao débito de cartão de crédito rotativo, tem-se que, em tal modalidade de contratação, a capitalização é inerente ao negócio e legal. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados. Ademais, a capitalização de juros é inerente aos contratos de cartão de crédito, pois, ao não quitar o valor integral da fatura/débito, o consumidor incide em novo financiamento do valor inadimplido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324830-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 08/11/2024). Noutro giro, percebe-se que o contrato de ID 10144372363 não contém previsão de capitalização dos juros decorrentes da utilização do cheque especial, de modo que sua incidência, sobre o mencionado débito, deve ser considerada abusiva. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar constituídos em títulos executivos judiciais os contratos trazidos na inicial, decotando-se a capitalização de juros incidentes sobre instrumento de nº 28.900.853-0 (listado no item 4 da exordial). Após o decote supramencionado, o saldo devedor deverá ser acrescido de correção monetária, pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como juros legais de 1% ao mês, ambos a contar da citação, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios de acordo a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela suplicada, uma vez que, instada a comprovar a sua hipossuficiência, quedou-se inerte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5006091-02.2025.4.04.7112

ID: 294462670

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006091-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DAS CHAGAS TALASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do pedido liminar . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PALOMA DAS CHAGAS TALASCA , postulando, inclusive em sede de liminar, provimento judicial que lhe autorize a prestar serviço estético de bronzeamento artificial, suspendendo-se a aplicação das Resoluções nº 56/2009 e 1.260/2025 da ANVISA. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere aos requerimentos feitos pela parte impetrante nos autos. No caso concreto , entendo que não está presente, nessa análise sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA possui a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, para tanto, proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, estando compreendidos, nos termos da referida Lei, quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. Assim, a proibição da utilização de equipamentos de bronzeamento artificial e a proibição de utilização de lâmpadas Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - por meio das resoluções nºs 56/2009 e 1.026/2025 - com fundamento no fato de que a utilização de tais equipamentos, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais - deu-se, em princípio, no exercício das atribuições legais da autarquia. Cumpre destacar, outrossim, diante da alegação de que liminar deferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo teria efeitos em relação à autora, que a decisão exarada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial da Entidade , sendo que a autora, segundo alega, desenvolve seus serviços na cidade de Canoas/RS, o que, por si só, sem prejuízo de outras questões, já afastaria a pretensa alegação de descumprimento da referida liminar. Outro não é o entendimento aparentemente pacificado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os seguintes julgados que ora cito como razão de decidir (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. 1 . Diante da finalidade institucional da ANVISA, de promoção da proteção da saúde da população, nos termos da Lei n.° 9.782/99, e dos dados que relacionam a exposição a raios ultravioletas ao câncer de pele, deve ser reconhecida a legalidade da Resolução RDC 56/2009, que proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, por oferecer riscos à saúde pública. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5060507-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AJG. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. ANVISA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido na origem e não houve revogação. Desse modo, abrange também a fase recursal (artigos 98, §1º, inciso VIII, e 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Não conhecido o recurso no ponto. 2. A jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Precedentes. 3. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TRF4, AC 5003830-04.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA , no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial . Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ANVISA. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/09. RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. No exercício de suas atribuições legais, e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento , para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, a Agência editou a norma restritiva/proibitiva: a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009, a qual proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial , com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A RDC 56/09 encontra-se revestida de legalidade uma vez visa a proteção da saúde pública. Ausente ato ilícito, indevida indenização. (TRF4, AC 5070691-54.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/10/2017) Não visualizo, assim, conforme adiantado, a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar contido na inicial. 3. Do prosseguimento . 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em 10 dias, preste suas necessárias informações. 3.3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins do art. 7º, II, Lei nº 12.016/09. 3.4. Após, dê-se vista ao MPF por 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 3.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 5019670-20.2018.4.03.6100

ID: 257754501

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-20.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA MATTIUSSI ROSSIN PEPE

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CHERUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019670-20.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: DANIELA MATTIUSSI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019670-20.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: DANIELA MATTIUSSI ROSSIN PEPE Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ CHERUTTI - SP228987, RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP146227 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DANIELA MATTIUSSI ROSSIN PEPE, objetivando a obtenção do ressarcimento de valores utilizados e não pagos decorrentes de contratação de cartão de crédito, utilização de limite de conta (CROT) e empréstimo direto (CDC), no total de R$48.792,19. Alega a parte autora que houve a celebração de contratos entre as partes, com a concessão de crédito pela CAIXA à ré, mediante contratação de cartão de crédito, utilização do limite especial de conta (CROT) e contratação de empréstimo pessoal (CDC). Aduz que, conforme os documentos anexados à inicial, a parte ré utilizou os valores disponibilizados, tendo assumido a obrigação de restituí-los conforme as condições pactuadas, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, não efetuando os pagamentos devidos. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos firmados estão respaldados nos princípios da boa-fé objetiva e na confiança entre as partes contratantes. Aponta que a inadimplência da parte ré gerou prejuízo à autora, o que justifica o pleito de reparação integral dos danos. Invoca o princípio da reparação integral do dano contratual e sustenta que a parte ré deve devolver o valor utilizado, devidamente atualizado, conforme pactuado. Requereu que a ré seja citada para apresentar defesa no prazo legal e que, ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação ao pagamento da quantia de R$48.792,19 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento. Requer ainda a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar máximo legal. Afirmou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no art. 319, VII, do CPC, combinado com a Resolução CNJ nº 125/2010. Atribuiu à causa o valor de R$ de R$48.792,19. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 9873222). Despachada a petição inicial, foi determinada a citação da ré (ID 11112559). Petição da CEF informando que houve a regularização de três contratos, restando inadimplidos os de ns. 0000000204773802 e 0000000204773804 (ID 11269607). Certidão negativa de citação da ré (ID 11580764). Intimada, a CEF apresentou petição requerendo a busca de endereços da ré (ID 18456418). Deferido o pedido para localização de novos endereços via WEBSERVICE, SIEL e BACENJUD II e RENAJUD (ID 35247528). Pesquisados novos endereços, os resultados foram juntados nos IDS 135325434, 149915015 e 149915014. Requerimento de citação da ré em novos endereços (ID 168883658). Diligência positiva de citação da ré (ID 284651397). Contestação apresentada pela ré (ID 287504835). Preliminarmente, alegou que a petição inicial é inepta razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No ponto, sustenta que a inicial não atende aos requisitos do art. 319, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, pois a causa de pedir diverge do pedido e os valores indicados são arbitrários, majorados indevidamente por juros sobre juros e sem a dedução de parcelas eventualmente pagas, ainda que mínimas. Acrescenta que não houve a devida individualização dos débitos e tampouco a demonstração da origem da quantia de R$48.792,19. Pontua que, nos termos do art. 330 do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando não houver correspondência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, ou quando contiver pedidos juridicamente incompatíveis. Invocando o parágrafo 1º, inciso IV do mesmo dispositivo, alega que o pedido da autora é inconsistente, pois desprovido dos elementos essenciais de prova. Em reforço, argumenta que a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do CPC, compromete a viabilidade da demanda, especialmente pela não apresentação do contrato firmado entre as partes e das faturas detalhadas do cartão de crédito. Sustenta que não é possível aferir a origem e a composição da dívida cobrada, o que impede o exercício pleno da ampla defesa. No mérito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, reforça que o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado é do autor, o que não foi devidamente cumprido pela parte autora. Alega ainda que a jurisprudência majoritária não reconhece a suficiência das faturas de cartão de crédito como prova da existência da dívida, quando desacompanhadas do contrato de adesão assinado e demais elementos que comprovem a contratação e aceitação das condições pela parte ré. Sustenta ainda que houve cobrança excessiva e indevida de encargos contratuais, especialmente no que tange à incidência de juros capitalizados (anatocismo) e à correção monetária aplicada desde o vencimento das supostas parcelas, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A defesa alega que, por se tratar de obrigação ilíquida e sem título executivo, os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), e a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81. Aduz ainda que a pretensão da autora viola os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito, pilares que devem reger as relações privadas, especialmente nos contratos de adesão firmados com instituições financeiras. Por fim, requer que o pedido formulado na inicial seja julgado totalmente improcedente, diante da inexistência de prova hábil da dívida, da ausência de documentos essenciais à cobrança judicial e da configuração de vícios na constituição e apuração do suposto débito. De forma alternativa, caso não acolhidas as preliminares, pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança, com a exclusão dos encargos considerados abusivos, além da observância dos limites legais para incidência de juros e correção monetária. Intimada, a CEF apresentou réplica (ID 304248726). Afirmou a juntada de documentos que comprovam os débitos narrados na petição inicial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Convertido o julgamento em diligência, sendo proferida decisão com a seguinte deliberação (ID 324260823): “Diante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos referentes à operação de empréstimo parcelado (“Credsênior”) nº 21.4793.107.0000056-79, bem como das faturas de cartão de crédito nº 4219.58XX.XXXX.5690 e 5529.37XX.XXXX.7307, subscritos pela ré, bem como apresente planilhas atualizadas de débito, corrigindo os termos supra apontados. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa, observando o disposto no art. 292 do CPC, a fim de que corresponda ao montante atualizado dos débitos, recolhendo a diferença de custas processuais complementares. Advirto a Procuradoria da empresa pública federal que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda, de modo que não será deferida dilação. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a extinção parcial do processo sem resolução de mérito, em relação aos débitos sem comprovação documental, prosseguindo o feito apenas quanto ao limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 4793.001.00020879-7 e à operação de empréstimo pessoal (“CDC) nº 21.4793.400.0000125-29”. Petição apresentada pela CEF, reiterando a informação da petição de ID 11269607 e requerendo a juntada de documentos (ID 326417309). Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte ré sobre os documentos juntados e a CEF para apresentar o montante atualizado da dívida remanescente (ID 342892067). Intimada, a CEF apresentou petição informando o valor atualizado da dívida dos contratos remanescentes (ID 344257782). A parte ré não apresentou manifestação. Vieram conclusos os autos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Julgamento antecipado do mérito O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois os fatos dependem apenas da análise dos documentos juntados pela CEF. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas, contentando-se com a prova documental. II.2 Perda superveniente de interesse processual A CEF, no dia 01/10/2018 (ID 11269607), antes da própria citação da parte autora, já informara que, dentre os cinco contratos abrangidos pela petição inicial, apenas os de ns. 0000000204773802 e 0000000204773804 restavam inadimplidos, havendo composição extrajudicial quanto aos demais. Esta informação foi reiterada após a primeira conversão do julgamento em diligência. Assim, há evidente perda do objeto relativamente aos contratos ns. 214793107000005679, 214793400000012529 e 4793001000208797, tornando desnecessária qualquer incursão sobre o mérito neste ponto, devendo ser reconhecida a extinção parcial do processo em resolução do mérito. II.3 Ônus da prova Nos termos do art. 373, caput, I, do CPC, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial, notadamente a existência do contrato de empréstimo consignado, sua validade, eficácia e o inadimplemento das prestações. Por sua vez, o pagamento de parte das parcelas e a cobrança de encargos abusivos, fatos, respectivamente, extintivos de parte da dívida e modificativos das obrigações, são ônus da ré, consoante o art. 373, caput, II, do CPC. II.4 Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial, de acordo com o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. A ausência de documentos que comprovem a existência da relação contratual ou o valor da dívida não se amolda a qualquer das hipóteses de inépcia da petição inicial. A falta de documentos poderia ser qualificada como defeito da petição inicial, nos termos do art. 320, do CPC, no caso de serem essenciais à propositura da ação. Por documentos essenciais, todavia, devem ser entendidos apenas aqueles que constituem o próprio direito afirmado na petição inicial, não se confundindo com documentos que apenas visam à comprovação dos fatos sobre os quais se funda o pedido. O caso concreto revela que a CEF pretende a obtenção de provimento judicial de caráter condenatório ao pagamento de quantia certa, afirmando ser credora de dois débitos contratuais não pagos pela ré. Assim, a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal, não conduzindo ao indeferimento da petição inicial. No mais, a causa de pedir, inadimplemento contratual, é coerente com o pedido de cunho condenatório formulado na petição inicial. Por fim, exigência de juros sobre juros e qualquer outro encargo abusivo não é matéria atinente à inépcia da petição inicial, mas ao mérito do processo por influenciar na apuração do valor do débito. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. II.4 Mérito No presente caso, posta a delimitação do item II.2 desta sentença, trata-se de ação que versa sobre dois contratos bancários (ns. 0000000204773802 e 0000000204773804). Tratam os contratos de dívidas oriundas da utilização de dois cartões de crédito fornecidos à autora pela CEF. Os montantes mais recentes foram demonstrados por meio dois relatórios de processamento de dívidas de cartões da parte autora (IDS 344257783 e 344257784). A relação contratual foi satisfatoriamente demonstrada pela CEF desde o momento de propositura da ação. Isto porque juntou aos autos os documentos pessoais apresentados pela ré, no momento do início do relacionamento bancário (ID 9873223), incluindo cópia do contracheque da autora e certidão de casamento com escritura de pacto antenupcial. A “ficha de autógrafos” para abertura da conta corrente também foi trazida aos autos (ID 9873231). Consta, neste documento, a adesão, dentre outros serviços a opção “4” referente a “cartão de crédito”. Ademais, foram juntadas as faturas de ambos os cartões, comprovando os valores dispendidos e o dia de vencimento para pagamento (ID 9873225). Tratando-se de obrigação com termo certo de vencimento de cada parcela, a ré restou constituída em mora sem necessidade de interpelação judicial (art. 397, caput, do Código Civil). Assim, os juros e correção monetária são aplicável desde o inadimplemento de cada parcela. II.4.1 Capitalização de juros e abusividade das taxas No que tange à capitalização de juros arguida pela ré, tem-se que a cobrança de juros compostos em periodicidade inferior a um ano continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), a qual, neste ponto, não se encontra revogada. Desse modo, a cobrança de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, somente é admissível quando lei, ou ato normativo com força de lei, admita esta prática expressamente, como acontece, por exemplo, na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80). No caso vertente, o Chefe do Executivo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (DOU de 31.03.2000), que em seu artigo 5º assim dispõe: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”. Assim, com a entrada em vigor da MP acima citada, em 31/03/2000, tornou-se possível a capitalização mensal de juros. No caso, tendo o contrato original sido firmado em 08/12/2015 (ID 9873231), data posterior à entrada em vigor da aludida MP, tem-se por lícita a prática de anatocismo. Urge, outrossim, consignar que a Emenda Constitucional nº 40/2003 (publicada no DOU em 30/05/2003) pôs termo, de modo definitivo, à controvérsia existente acerca da limitação da taxa de juros reais no patamar de 12% a.a, porquanto revogou, dentre outros dispositivos, o malsinado § 3º, do art. 192, da Lei Maior. Ademais, mesmo que não tivesse se operado à aludida revogação, tal dispositivo não poderia ser aplicado à espécie por não ter eficácia imediata (self-executing), uma vez que dependeria de regulamentação por lei complementar, conforme decisão do STF. No mais, ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou diversas orientações quanto aos juros remuneratórios em contratos bancários: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda no que tange às taxas de juros, o STJ definiu na Súmula n. 283 o seguinte: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. A ré não mencionou o percentual das taxas aplicadas, limitando-se a invocar a abusividade de maneira genérica. Dessa forma, não restou comprovada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios acordada. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo: i) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência superveniente de interesse processual relativamente aos contratos ns. 214793107000005679, 214793400000012529 e 4793001000208797; e ii) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento dos débitos oriundos dos contratos ns. 0000000204773802 e 0000000204773804, respectivamente nos valores de R$17.763,37 e R$32.959,18, atualizados para 28/10/2024 (IDS 344257783 e 344257784). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$50.722,55) e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela CEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da movimentação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5061380-96.2024.4.04.7000

ID: 324090771

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061380-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE REZENDE DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061380-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FELIPE REZENDE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB PR060925) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061380-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FELIPE REZENDE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB PR060925) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca o autor, já em tutela provisória, "... tenha sua prova discursiva reavaliada, determinando-se que a UNIÃO FEDERAL proceda ao recálculo da pontuação do requerente, reclassificando-os nas posições correspondentes..." , sob a alegação de que, tendo prestado o Concurso Público Unificado regido pelo Edital nº 04/2024, ingressou com recurso administrativo para revisão da prova discursiva, porém, "... o recurso foi indeferido sem prestação de qualquer justificativa, o que sugere a falta de apreciação do recurso e o descaso com o candidato, visto que a resposta ao recurso apresenta uma justificativa genérica, mesmo diante da impugnação fundamentada do candidato." Determinada a prévia angularização (EVENTO 11), a União contestou no EVENTO 20 e a Fundação Cesgranrio no EVENTO 22. Determinada diligência ao autor (EVENTO 24), foi ela cumprida no EVENTO 30. É o relatório, decido: Quanto ao controle judicial sobre quesitos de concurso público, deixei registrado, ao decidir em outro feito: "... E, de fato, não é dado desconhecer que formular quesitos de concurso público é atividade tormentosa para o administrador, sobretudo aos que têm a suprema consciência da insuficiência da produção científica como um dado, acabado, pronto para ser logo apropriado, o que remete a questões epistemológicas de fundo, onde os próprios postulados científicos, assim considerado o conjunto sistematizado de conhecimento sobre dado objeto, são constantemente postos à prova. Fato é, contudo, que não há outro caminho para as ciências que não a aceitação de postulados rígidos, os quais, ainda que não totalmente demonstrados, são aceitos para o próprio desenvolvimento científico. Logo, não há outro caminho para a administração que não seja o de admitir tais postulados científicos como parâmetro para auferir conhecimento humano e cumprir o desiderato de oferecer publicamente vagas de caráter público. É óbvio que a administração exerce, aqui, competência discricionária. Ocorre que toda competência discricionária tem como limite a observância da finalidade (além da competência e forma). Assim, o que não pode é o Judiciário determinar a prática de um ato discricionário em razão da separação de poderes, princípio insculpido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 2º, conforme decidiu o STJ RESP 169.876/SP, BDA 01/99, p. 48. No entanto, deixando o ato administrativo substrato material, cumprindo o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não se pode afastar o controle judicial deste ato, sob pena de criar-se a única hipótese de ato administrativo típico sem controle judicial. É preciso que se trace com muita clareza os limites do controle judicial. Assim, não cabe ao Judiciário dar a melhor orientação científica ou filosófica ao administrador, mas lhe cumpre anular quesito que se demonstre equivocado de um ponto de vista científico e racional irrefutável, o que, de fato já vem fazendo, como demonstrou o autor ao invocar, no âmbito da 4ª Região, os julgados em EIAC nº 1998.04.01.030958/8SC e AC 96.04.11315-1/PR (fls. 07). Essa orientação, diga-se de passagem, já vinha acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça há muito, como exemplifico com a Remessa Ex Officio nº 120.606/PE, onde com relatoria do Ministro Jesus Costa Lima, decidiu-se que "... porém, não se confunde a apreciação da compatibilidade entre as questões formuladas e as respostas oferecidas como alternativas aos candidatos. Hipótese em que a alternativa apresentada como correta não correspondia à proposição oferecida. Nulidade da questão, com atribuição dos pontos respectivos." Também o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a AC 80.250/AL, consagrou a tese, que, de resto, é absolutamente compatível com a teoria dos controles dos atos administrativos." Confira-se ainda a AC nº 164.494/CE (publicado em Boletim de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nº 156/2002, p. 24). As mesmas razões valem aqui, pois, se é dado ao Conselho imprimir uma orientação científica ou filosófica, também no modo de avaliar este conhecimento alberga-se a especial forma de elaboração das provas. As Seccionais da OAB espalhadas por todo o Brasil enfrentam realidades próprias, não sendo lícito afastar-lhes a discricionariedade na adaptação do Provimento do Conselho Federal, tudo para atender às especificiades locais, sem o que a autonomia de tais entes restaria mortalmente ferida. O ato desta Seccional que reduziu o número de questões de 100 para 80, em relação ao do Provimento 81/96 do Conselho Federal, mas que manteve a nota mínima em cinco, ou seja, mantendo o percentual de acerto em cinqüenta por cento, não se mostra desarrazoado ou ilegal, sobretudo quando não se denota, em primeira vista, a conseqüência perversa quanto ao arredondamento de notas, sustentado pelo impetrante. No mesmo espírito, aplicável ao caso em razão da afinidade, conforme já demonstrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, a que se submetem candidatos nos concursos públicos. Nesse sentido, exemplificativamente, reproduzo a seguinte decisão: Recurso extraordinário. Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assino MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE nº 268.244/CE, Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., unân., julg. em 09.05.2000; publ. em 30.06.2000). Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal acabou por pacificar o tema em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciário a análise sobre a correspondência do conteúdo da questão ao edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: "Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)" Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se dá em caso de flagrante violação às regras do edital, por força do art. 927 do Código de Processo Civil." Para o caso em exame, revelado o estreito limite em que se promove o controle judicial de questões de concursos públicos, da argumentação apresentada na petição inicial, e da redação trazida no EVENTO 30 OUT 2, complementada com análise técnica de profissional Licenciado em Letras (EVENTO 30 OUT 3), tem-se que as ponderáveis críticas ao modelo de questões e à sua correção no caso concreto não autorizam o controle excepcional. Pretende o autor, realmente, adentrar nos conceitos técnicos que envolvem suas respostas, o que importa na sindicabilidade quanto a aspectos discricionários entregues apenas ao administrador e que é incabível à vista do precedente vinculante. Aqui a questão é de natureza discursiva, exigindo do candidato uma "articulação adequada" em comunicado que deveria seguir critérios discriminados pelo corretor. Ao final, a resposta do autor, foi tida como inadequada e passível de zeramento por não atender a proposta solicitada, com parâmetros auridos do item 7.1.2.8 do Edital, não se podendo discordar dos réus quando lembram que "... uma questão discursiva avalia, além do domínio dos conteúdos, a capacidade de exposição de ideias com clareza, coesão e coerência, a capacidade de construção de argumentação consistente e a habilidade para estabelecer relações." Na verdade o precedente vinculante do Tema 485, embora cientificamente esteja rigorosamente adequado, tem oferecido um espectro de conforto do administrador, induzindo-o à elaboração de questões mais abertas e critérios também mais questionáveis de correção, por isso a importância de elaboração de "espelhos de provas" que fixem critérios mais precisos, tudo para que não se fraude os nobres fins a que obedece qualquer certame público. Para o caso, todavia, tenho que o caso não revela correção teratológica, logo, não desafia o controle excepcional pelo Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. À impugnação. Intimem-se.

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