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Processo nº 5009494-06.2025.4.04.7200

ID: 276465175

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009494-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MONTEIRO ROCHA FABIANA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIA SCOLARI

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KLEBERSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009494-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA DA SILVA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SANTOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009494-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANA DA SILVA MONTEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SANTOS (OAB SC028012) AUTOR : ARTHUR MONTEIRO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SANTOS (OAB SC028012) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005711-06.2025.4.04.7200

ID: 334898410

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005711-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELISA BINDER NEIS MURILO CESAR RAMOS NADIA MARIA CHIODELLI SALUM ROZELI EMILIA FIDELIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BELÉM QUERNE

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CANDICI PHILIPPI CECCONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005711-06.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCIA ELISA BINDER NEIS ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005711-06.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCIA ELISA BINDER NEIS ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : MURILO CESAR RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : NADIA MARIA CHIODELLI SALUM ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : ROZELI EMILIA FIDELIS ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5020067-74.2021.4.03.6100

ID: 324048407

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020067-74.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILENE SILVA PRADO

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IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020067-74.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA - SP365.867, LUCILENE SILVA PRADO - SP126505 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VAGAS TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP e da UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para que “ (a) suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220- 724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71); (b) determinado que a Fazenda Nacional deixe de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive a título de multa isolada, em face da Impetrante, assim como deixe de promover qualquer ato de cobrança neste sentido, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo; bem como (c) ordenada a imediata emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante”. Ao final, requer a concessão da segurança para: “(a) confirmar a medida liminar, ou enfim deferi-la; (b) declarar a nulidade dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71), com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes, tendo em vista que os mesmos tiveram como fundamento créditos tributários extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, e que foram reconhecidos como nulos nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100; e (c) afastar a pretensão da Fazenda Nacional de efetuar novos lançamentos de ofício, inclusive à título de imposição de multa isolada, que tenham por fundamento o crédito tributário objeto dos processos administrativos em discussão nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário nº 5007704-60.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo”. A impetrante narra, em suma, que ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, que declarou a nulidade dos processos de cobrança nº 10880-663.756/2012-00, 10880-928.355/2014-64, e 10880-928.356/2014-17, bem como das multas isoladas nº 3927/2019 e 3928/2019. Em sede recurso interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a sentença de primeira instância. No entanto, de acordo com a impetrante, o Tribunal não se manifestou acerca da cobrança de multas isoladas, lançadas após a distribuição da ação, por meio dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020-71, que seriam embasados nos processos de cobrança 10880-928.356/2014-17 e 10880-663.756/2012-00, que foram declarados nulos no processo acima destacado. Alega que, em razão disso, não está conseguindo obter a certidão de regularidade fiscal, o que lhe tem ocasionado prejuízos. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação (ID 58605953), foi regularizado o recolhimento das custas (ID 58654312). O pedido de liminar foi indeferido (ID 62827293). Informações prestadas. A autoridade impetrada alegou sua ilegitimidade passiva, apontando que os créditos tributários constantes dos processos administrativos em discussão estão inscritos em dívida ativa, sob a responsabilidade da PGFN (ID 69817694). A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 70013146) A impetrada apresentou informações complementares (ID 70084252). O MPF, intimado, apresentou manifestação afirmando não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção (ID 74292926). A decisão que indeferiu o pedido de liminar foi mantida (ID 76498470). A impetrante informou o depósito judicial do valor integral dos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020, relativos aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes de tais processos e a emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa (ID 123810722). A União foi instada a analisar a regularidade e a integralidade do depósito realizado, anotando-se a suspensão da inexigibilidade, abstendo-se da prática de qualquer ato de cobrança ou inscrição do nome da impetrante em cadastros de inadimplentes e emitindo a certidão positiva com efeito de negativa (ID 135205805). Comunicação de Trânsito em Julgado (ID 135308784). Petição da impetrante requerendo a expedição de ofício à CEF (ID 150346305). Foi determinado à impetrante que efetuasse o depósito do valor apontado como correto pela PFN, em conta judicial hábil (ID 150372891). Petição da impetrante reiterando seu pedido anterior (ID 160776652). Foi reforçado que o teor do despacho anterior (ID 150372891), concedendo-se o prazo de 5 dias para que a impetrante tomasse as providências necessárias (ID 165313277). Petição da impetrante reiterando seus pedidos anteriores (ID 170411474). Foi deferido o pedido da impetrante, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro o pedido da impetrante, de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 05 dias: .1) Informe, comprovando, se houve vinculação do TED em comento a alguma conta bancária, informando os dados do processo e a Vara respectiva. .2) Caso não tenha havido a vinculação acima, que vincule o depósito judicial, aos presentes autos n. 5020067-74.2021.403.6100, em trâmite nesta 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, com as seguintes modificações: fazer constar código de receita “7525”, bem como Operação “635” (atualização pela SELIC, própria dos créditos fiscais) e não Operação 005 (atualização pela TR); .3) No caso de impossibilidade do item anterior, esclareça os procedimentos a serem adotados para vinculação do TED aos autos n. 5020067-74.2021.403.6100, 21ª Vara Federal Cível de São Paulo” (ID 239720962). A decisão acima foi reconsiderada, para estabelecer que compete à impetrante a regularização do depósito, com a abertura de conta judicial junto à CEF, de forma que qualquer reiteração dos pedidos anteriores será indeferida, aplicando-se a multa prevista no artigo 80 do CPC, salvo se comprovada recusa ou impossibilidade junto à CEF (ID 242395725). Comunicação de decisão de TRF3 que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela impetrante em face do despacho ID 242395725 (ID 244592698). A impetrante informou o cumprimento do despacho acima, requerendo o seguinte: “(i) requerer o acolhimento do quanto pleiteado aos itens 7, 9 e 10 da presente manifestação, determinando-se, ainda, a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários veiculados nos autos de infração de multa isolada n° 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220- 724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220-724.322/2020-71 e às inscrições na Dívida Ativa da União nº 80.6.21.127494-14; 80.6.21.127495-03; 80.6.21.127496-86; e 80.6.21.127497-67, respectivamente), bem como; (ii) comunicar, na forma disposta aos itens 11 e 12 da presente manifestação, que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu da ilegalidade da cobrança dos créditos tributários vinculados àqueles discutidos nestes autos, corroborando integralmente a necessidade de que seja concedida a segurança nos moldes em que pleiteados à exordial, que ora se reitera”. A União foi intimada a se manifestar sobre a regularidade do depósito realizado (ID 246986780). A União informou que o depósito complementar (ID 246947425) “está de acordo com o valor atualizado de dívida à época”. (ID 249331311). Determinada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados (ID 249552918). Comunicação de decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 21ª Vara (ID 249982399). A impetrante protocolou pedido de antecipação de tutela para que seja “suspensa a exigibilidade nos autos de infração nº 01.05767/2020; 01.05764/2020; 01.05766/2020; e 01.05765/2020 (referentes aos processos administrativos nº 18220-724.116/2020-61; 18220-724.764/2020-17; 18220-724.117/2020-13; e 18220- 724.322/2020- 71)” e que “seja determinada a imediata expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), no prazo de até 48 horas, evitando-se maiores prejuízos à Impetrante” (ID 253957741). Foi determinado que a União se manifestasse sobre a suficiência do depósito (ID 254176701). A União alega que há necessidade de adequação do valor referente à inscrição nº 80.6.21.127494-14, pois o valor devido na data do depósito era de R$ 27.712,22. Aduz também a necessidade de adequação do depósito de R$ 150.256,00, já que o montante da dívida correspondia ao valor atualizado de R$ 148.530,02 (ID 261183330). A impetrante sustentou a suficiência dos seus depósitos, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão (ID 261413708). O Juízo da 21ª Vara Federal entendeu que a manifestação da União somente deve ser acolhida no ponto em que se requer a complementação do depósito judicial. De outro lado, intimou a impetrante para regularizar o depósito com montante insuficiente (ID 261846529). A impetrante informou que promoveu depósito judicial no montante de R$ 11.750,00 (ID 262618875). A União foi intimada a manifestar-se da suficiência do depósito e, desde logo, adotar providência para a suspensão da exigibilidade do crédito, caso o montante depositado esteja correto (ID 262772776). A União manifestou-se informando que os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa. Diante disso, alega que a PFN não foi incluída no polo passivo do fito, motivo pelo qual “devem ser excluídos dos autos todos os pedidos da impetrante vinculados aos débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os depósitos judiciais, sob pena de nulidade processual” (ID 263622901). A manifestação acima foi totalmente rejeitada, sendo a União intimada a se manifestar acerca do despacho ID 262772776 (ID 263957802). A União solicitou a notificação da CEF para a abertura de uma conta judicial para cada inscrição (ID 265415933). O pedido acima foi indeferido. Foi determinada a suspensão da exigibilidade das inscrições em nome da impetrante (ID 265518448). A impetrante requereu a sustação dos efeitos dos protestos relativos às certidões de Dívida Ativa para as quais há depósito judicial à disposição do Juízo (ID 266647335). A União, novamente, alegou que a PFN/SP não foi incluída no polo passivo da ação. Requereu que a impetrante fosse intimada a demonstrar interesse na inclusão da Procuradora-Chefe da PFN 3ª Região no polo passivo. Pugnou, ainda, pela intimação da autoridade coatora para prestar informações (ID 265415697). Determinou-se à União o cancelamento do protesto em nome da impetrante. Rejeitou-se a alegação da União em id 265415697 (ID 269947404). Protesto cancelado (ID 271353853). A impetrante apresentou manifestação sustentando a aplicação do tema 736 do STF, que se refere a declaração da inconstitucionalidade da multa isolada quando aplicada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária. Em complemento, requereu tutela de urgência para que fosse determinado o levantamento dos depósitos realizados, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão (ID 361633520). Os autos vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Decido. A autoridade impetrada, em suas informações (ID 69817694), alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos tributários em discussão já estavam inscritos em dívida ativa, o que transmitiria a responsabilidade para a PGFN. A União, por sua vez, reiterou a tese levantada pela receita, pelos mesmos fundamentos (ID 263622901). Compulsando os autos, verifico que a legitimidade da PGFN foi rejeitada pelo Magistrado responsável pela condução do processo à época (ID’s 263957802 e 269947404). No entanto, com a devida vênia, entendo ser necessária a correção do polo passivo, tendo em vista que uma ordem a ser eventualmente concedida deve ser cumprida pelo Procurador responsável pela PGFN em São Paulo/SP. Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a inscrição de débito em dívida ativa retira a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, transmitindo-a para a Procuradoria da Fazenda Nacional: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . ARTS. 13 DO DL N. 147/67 E 12 DA LCP 73/93. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 . A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. 3. Nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n . 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4 . Recurso especial parcialmente provido para extinguir o writ sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (STJ - REsp: 838413 BA 2006/0073865-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região segue o mesmo entendimento, veja-se: E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL . LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Os créditos em questão estão devidamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa da União, não tendo sido pagos no prazo determinado, razão pela qual estão sendo executados por meio de ação de execução fiscal . 2. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e denegou a segurança, sob o fundamento de que estando o débito inscrito em Dívida Ativa da União, a autoridade competente para figurar no polo passivo da ação que pretende discutir a legalidade, legitimidade e validade desses lançamentos é o Procurador da Fazenda Nacional, na sede do domicílio fiscal do contribuinte. 3. O mandado de segurança não se presta a substituir os embargos à execução, quando se trata de crédito inscrito em Dívida Ativa da União, em processo de execução fiscal . 4. Ao ingressar com o pedido de revisão, a impetrante teve seu requerimento apreciado e julgado, não teve seu direito de peticionar e de recorrer tolhido, o que ocorreu é que a decisão não foi no sentido que pretendia: ver os créditos desconstituídos, até porque inscritos em Dívida Ativa da União, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional essa decisão e o mérito da decisão administrativa, ao contrário do que se defende , não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de caracterização de interferência entre os Poderes da República. 5. Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 0014652-83.2016.4.03 .6000 MS, Relator.: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2024) Dessa forma, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo do presente mandado de segurança. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. O presente despacho assinado digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5020067-31.2019.4.04.7001

ID: 299634671

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020067-31.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: "seja anulado o r. acórdão da E. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, com seu julgamento suspenso até o julgamento do Tema 1307 do STJ." O recorrente sustenta que: " o julgado não observou decisões do STJ que reconhecem a especialidade do labor de motoristas e cobradores em virtude de penosidade pós 1995, confirmando o IAC nº 5 e inclusive afetando o Tema 1307 sobre o assunto. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1307 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 160, VOTO1 ): "Fundamentação Nos termos do PPP ( 45.1 , p. 54-56), o autor foi motorista de ônibus na Viação Garcia Ltda., exposto a ruído de 48,3 a 82dB(A). Os laudos técnicos da empresa confirmam a exposição a ruído em níveis abaixo dos limites de tolerância (evento 79). No laudo pericial ( 134.3 ), o perito nomeado pelo juízo concluiu que o autor não foi exposto a ruído ou vibração em níveis acima dos limites de tolerância , nem a outros agentes insalubres ou perigosos. No entanto, devido a esforços fatigantes e, eventualmente, a jornadas estendidas (horas extras), a atividade era penosa . No entendimento desta Segunda Turma Recursal, não cabe enquadramento de período posterior a 28/04/1995 como ensejador de aposentadoria especial pelo agente nocivo penosidade, como já decidido reiteradamente pela TRU da 4a Região : PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (5000706-42.2021.4.04.7103, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, juntado aos autos em 24/06/2024) Por estes motivos, voto por reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do período de 01/07/2002 a 17/12/2018 como ensejador de aposentadoria especial." (g.n.) Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 586/2019 do CJF , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

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Processo nº 5020067-61.2025.4.02.5001

ID: 330439785

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-61.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020067-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB ES037787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020067-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB ES037787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ITAÚ UNIBANCO S/A. , distribuída por dependência à execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001. Em síntese, a requerente requer, em caráter de tutela de urgência, que os réus retirem o nome da autora no cadastro de inadimplência, bem como forneça as imagens referentes à operação de retirada do benefício, como meio de assegurar o direito da cliente à correta apuração dos fatos. A inicial veio acompanhada da documentação consignada no Evento 01. Proferida decisão, no Evento 08, deferindo a gratuidade de justiça em prol da autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Além disso, determinou-se a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência contido na inicial relativo à exclusão da requerente no SERASA, no bojo da execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001. Manifestação do INSS colacionada no Evento 11. É o relato do essencial. DECIDO. Como visto, a autora busca a sua exclusão no cadastro de inadimplentes, cuja inclusão efetivou-se na execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001, ao fundamento de que é parte ilegítima para responder pelo débito executado. Pois bem. Quanto ao pedido de suspensão da inclusão do nome da autora no Serasa, verifico que a medida foi implementada na execução fiscal correlata no ano de 2020, conforme Evento 34 dos autos executivos, a afastar o periculum in mora da medida pleiteada, face ao tempo decorrido. Ademais, as alegações da parte são relativas a matéria de fato, incapazes, nesse momento, de infirmar a legitimidade do crédito cobrado. Assim, não considero configurada a verossimilhança das alegações da parte, inclusive porque envolvem, de forma significativa, a análise de matéria fática. Nesse viés, cumpre ressaltar que, da análise da documentação juntada pela parte, afere-se, a prima facie , a regularidade da autuação, sendo cumpridos todos os requisitos legais no que tange à constituição do crédito no âmbito administrativo, a prevalecer a presunção de legalidade do débito devidamente inscrito em dívida ativa da União. Ademais, em consulta ao processo executivo, foi possível constatar a inexistência de qualquer garantia, não havendo, portanto, constrição que possa afetar a parte autora, de forma que não está configurado o periculum in mora . Assim, reputo mantida a presunção de veracidade e de legitimidade que cerca as conclusões que levaram à lavratura da certidão de dívida ativa nº 113/2017, ora impugnada, na condição de atos da Administração Pública. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada quanto ao levantamento do nome da autora no SERASA. De igual forma, não resta demonstrada a negativa de acesso à documentação solicitada pela parte junto ao Banco Itaú, motivo pelo qual indefiro, nesse momento, qualquer diligência nesse sentido. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada e o informado pelo INSS no Evento 11. Com efeito, a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de prévia recusa por parte do INSS e a experiência do Juízo, antevêem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. Cite-se o INSS e o ITAÚ UNIBANCO S/A., observadas as formalidades legais. Intime-se a requerente através do advogado constituído nos autos.

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Processo nº 5020067-79.2023.4.03.6302

ID: 330724278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-79.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PALHARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-79.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO PALHARES Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP21051… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-79.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROMILDO PALHARES Advogado do(a) AUTOR: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP210510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ROMILDO PALHARES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 3.2.1986 a 1.7.2022. b) a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (28.6.2010). Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. MÉRITO 1 – Decadência. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação primitiva, não previa o instituto da decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas a prescrição quinquenal das eventuais parcelas devidas e não cobradas em seu devido tempo. A decadência apareceu na Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523, em sua nona edição, datada de 26.5.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. O referido prazo foi reduzido para cinco anos pela Lei 9.711/98, de 20.11.1998, sendo que, um dia antes de completar cinco anos, a Medida Provisória 138/03, convertida na Lei 10.839/04, restabeleceu o prazo de dez anos. O artigo 103 da Lei 8.213/91 ficou, então, com a seguinte redação: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Destaco, por oportuno, que a Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91. Acontece, entretanto, que o STF, no julgamento da ADI 6096, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, o que, obviamente, também alcançou a regra idêntica prevista na anterior Medida Provisória 871/2019. Portanto, afastada a pretendida alteração normativa, a redação vigente do artigo 103 da Lei 8.213/91 ainda é aquela fixada pela Lei 10.839/2004, acima reproduzida. No julgamento do Tema 256, a TNU fixou a seguinte tese: “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.” Desta forma, o prazo decadencial de 10 anos aplica-se apenas com relação a benefício concedido e é contado: a) do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, com relação a eventual impugnação do ato original de concessão do benefício previdenciário. b) da data em que o beneficiário tomou ciência do indeferimento definitivo do pedido de revisão administrativa, aproveitando, neste caso, apenas as matérias suscitadas no pedido de revisão. Ainda no tocante à questão da decadência, o STJ fixou as seguintes teses: a) no julgamento do Tema 975: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. b) no julgamento do Tema 966: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajos”. c) no julgamento do Tema 1117: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória”. Sigo, portanto, as teses do STJ e da TNU acima reproduzidas. 1.2 – A questão da decadência no caso concreto: No caso concreto, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28.6.2010. A primeira prestação da aposentadoria foi paga em 8.11.2011 (conforme pesquisa HiscreWeb em anexo– fl.1 do id 313169942). Por conseguinte, o prazo decadencial de dez anos para a revisão da aposentadoria da parte autora, iniciou-se em 1.12.2011. o autor não requereu a revisão administrativa de seu benefício. A presente ação foi ajuizada somente em 4.10.2023, quando já havia decaído do direito de revisão do ato de concessão de sua aposentadoria. Aliás, no caso em questão, a pretensão do autor inclui, também, o pedido de contagem de tempo de atividade especial posterior ao início da aposentadoria, o que deságua na hipótese do que se denominou "desaposentação", que o STF já decidiu que não é possível diante de ausência de previsão legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro que a parte autora decaiu do direito de revisar o ato de concessão de sua aposentadoria, nos termos do artigo 487, IV, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5023559-06.2025.4.04.7200

ID: 307644304

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023559-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAYAN JOSE JUNCKES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA

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PAULO OMAR PALHANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023559-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RAYAN JOSE JUNCKES ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC0495… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023559-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RAYAN JOSE JUNCKES ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5023656-06.2025.4.04.7200

ID: 308510229

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023656-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PISONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023656-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AUREA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023656-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AUREA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5022589-06.2025.4.04.7200

ID: 301279798

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022589-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

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JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

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HANDERSON RODRIGUES

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BRUNA FARIAS ZABOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022589-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARCIO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022589-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARCIO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5021425-06.2025.4.04.7200

ID: 299330504

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021425-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021425-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB SC073371) DESPACHO/DECISÃO A procuração juntada aos autos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021425-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB SC073371) DESPACHO/DECISÃO A procuração juntada aos autos foi assinada pela parte autora por meio de sistema desenvolvido pelo site " zapsign " ( evento 1, PROC2 ), entidade que não faz parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme consulta realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). A respeito da validade de procuração assinada por meio de plataforma de autenticação privada, sem a certificação da ICP-Brasil , tal questão foi julgada à unanimidade pelo Colegiado da Turma Recursal de Santa Catarina em Sessão Virtual de 18/04/2024 a 25/04/2024, em processo de relatoria do Juízo C, nos seguintes termos (autos nº 50251350220234047201): [...] Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign No caso em tela, a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, visto que o juízo entendeu pela não validade da procuração apresentada no evento 1, PROC2 , uma vez que não atenderia aos requisitos legais. Em atendimento, apresentou nova procuração, porém assinada pela mesma plataforma ( evento 6, PROC2 ). Muito embora alegue a ausência de impedimento para a utilização da plataforma Zapsign, entendo que a decisão não merece reforma. A Lei n. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a"). No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign. Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. [...]. Além disso, vale lembrar que, pela Lei 14063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, segundo o art. 2º, par. único, I: " O disposto neste Capítulo não se aplica: [...] aos processos judiciais ". No caso, considerando que a procuração outorgada pela parte autora foi assinada em sistema de entidade que não faz parte da ICP-Brasil, considero-a inválida ao fim a que se destina. Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, apresentando um novo instrumento, com assinatura válida, seja digital ou manuscrita. Ressalto que, no segundo caso, o documento original deverá ser preservado por seu detentor, conforme estabelecido no art. 11, § 3º, da Lei nº. 11.419/06, para realização de perícia em caso de eventual alegação de falsidade.

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