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Processo nº 5018226-05.2025.4.03.6100

ID: 316194501

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018226-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018226-05.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FENDLER COSTAMILAN - SP398172, RODRIGO C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018226-05.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FENDLER COSTAMILAN - SP398172, RODRIGO COSTAMILAN - SP337482 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum promovida por KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança das prestações do seu contrato de financiamento estudantil, até a conclusão do programa de residência médica. Narra ser graduada em Medicina, tendo pactuado junto às corrés contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais no valor de R$ 504.044,00. Relata estar vinculada a programa de residência médica na especialidade de Clínica Médica do Hospital Geral de Carapicuíba, com previsão de término em 28.02.2027. Afirma ter pleiteado a requisição de prorrogação da carência do FIES, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, obtendo êxito em relação à suspensão das parcelas, num primeiro momento, mas sendo surpreendida com o prosseguimento da cobrança, logo a seguir, sob o entendimento de que o pedido houvera sido formulado durante a fase de amortização do financiamento. Alega, em síntese, possuir direito à carência estendida do FIES, mesmo tendo alcançado a fase de amortização contratual. Atribui à causa o valor de R$ 80.021,76, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, para concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). A extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica está prevista no §3º do Art. 6º B de supracitada legislação, na redação dada pela Lei n. 12.202/2010, in verbis: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Para definir quais as especialidades prioritárias de que trata o dispositivo legal supracitado foi editada a Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, que define as especialidades médicas prioritárias, em seu Anexo II: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1- Anestesiologia 2- Cancerologia 3- Cancerologia Cirúrgica 4- Cancerologia Clínica 5- Cancerologia Pediátrica 6- Cirurgia Geral 7- Clínica Médica 8- Geriatria 9- Ginecologia e Obstetrícia 10- Medicina de Família e Comunidade 11- Medicina Intensiva 12- Medicina Preventiva e Social 13- Neurocirurgia 14- Neurologia 15- Ortopedia e Traumatologia 16- Patologia 17- Pediatria 18- Psiquiatria 19- Radioterapia ÁREAS DE ATUAÇÃO 1- Cirurgia do Trauma 2- Medicina de Urgência 3- Neonatologia 4- Psiquiatria da Infância e da Adolescência A relação contida no Anexo II da Portaria Conjunta 02/2011 contempla as especialidades com escassez de profissionais, bem como aquelas com dificuldade de contratação de profissionais em determinada região, segundo levantamento do Ministério da Saúde, além de especialidades voltadas à prevenção da saúde. Ou seja, estabelece as especialidades prioritárias e os Municípios que as necessitam. Deveras, o Poder Público, dentro de sua competência na implantação de políticas voltadas à saúde pública definiu o rol de especialidades, cuja benesse da extensão do período de carência do FIES serviria de fomento à formação de profissionais nas áreas carentes. O delineamento das políticas de saúde pública é, a princípio, questão de caráter discricionário de competência exclusiva do Executivo, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a melhor escolha, mas tão somente confrontá-la com os princípios constitucionais. Na hipótese dos autos, a parte autora comprova estar cursando o Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica junto ao Hospital Geral de Carapicuíba, com início em 1º.03.2025 e término previsto para 28.02.2027 (ID nº 374123717). Contudo, teve a solicitação de extensão de carência indeferida pela corré FNDE, na medida em que se encontrava em fase de amortização do contrato de financiamento, como se afere ao ID nº 374123716. Ocorre que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que a Lei 10.260/2001 não prevê a exigência de tal requisito para a referida prorrogação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1- A residência cursada pela autora está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 2- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001." 3- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF-3. ApCiv 5001110-91.2023.4.03.6120, Rel.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 1ª Turma, DJEN DATA: 08/11/2024). Assim, considerando-se que a área na qual autora cursa sua residência médica tem previsão na lista constante da Portaria Conjunta acima mencionada, bem como que o único óbice para a concessão da extensão pretendida consistiu, em primeira análise, no atingimento da fase de amortização contratual, resta demonstrado, nesta sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos exigidos para a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil. O periculum in mora também se mostra configurado, tendo-se em vista a importância da extensão para a continuidade de sua especialização. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que seja acolhido o requerimento de carência estendida formulado pela parte autora, suspendendo a cobrança das parcelas ao contrato até o término do programa de residência médica em Clínica Geral junto ao Hospital Geral de Carapicuíba (SP). Concedo em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5010466-05.2025.4.03.6100

ID: 334329394

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010466-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T VENUES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010466-05.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T VENUES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP3778… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010466-05.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T VENUES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por T VENUES LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para fins de assegurar o direito líquido e certo de permanência no PERSE e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do “IRPJ”, da “CSLL” e das contribuições sociais ao “PIS” e à “COFINS”, até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela Lei do PERSE, em sua redação original, ou, subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, em qualquer caso (inclusive na remota hipótese de que se entenda atingido o teto de renúncia fiscal), respeitando-se o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5020069-42.2025.4.04.0000

ID: 314704564

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020069-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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DARIANE PEREIRA PAULO

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Agravo de Instrumento Nº 5020069-42.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5020069-42.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor atribuído aos danos morais para R$ 10.000,00 e alterou o valor da causa para R$ 53.056,50, determinando a retificação da autuação para que o feito tramite pelo procedimento do Juizado Especial Federal. Assevera o agravante, em síntese, que é permitida a cumulação de pedidos, bem como que o valor atribuído ao pedido de indenização a título de danos morais é proporcional aos parâmetros deste Tribunal. Pois bem. É dominante o entendimento de que é possível a cumulação de pedidos, na forma do disposto no artigo 327, caput , do CPC, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos e incisos do artigo, o que se tem por atendido na espécie. No caso o valor dado à causa é de R$ 93.056,50, dos quais R$ 50.000,00 são referentes à dimensão econômica arbitrada a título de danos morais. A respeito do tema, refiro que o valor da causa deve corresponder, havendo cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, VI, do CPC). A propósito, justamente à luz do referido dispositivo já decidiu a 3ª Seção desta Corte, ao deliberar sobre a possibilidade de caracterização da competência do Juizado Especial Federal, que, havendo cumulação de pedidos, "o valor da causa será o correspondente à soma de todos eles, nos termos em que previsto no artigo 259, II, do CPC" (3ª Seção do TRF4, CC 2006.04.00.031638-8. Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle). De outra parte, é possível ao Juiz apreciar de ofício a higidez do valor dado à causa pela parte autora, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é definida com base neste critério (e, por extensão, a incompetência da Vara Federal Comum para as causas de pequeno valor). A respeito da quantificação do dano moral , este Tribunal, em decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, julgado em 22-02-2023, firmou a seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5050013-65.2020.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) Assim, a premissa do juiz a quo para a limitação do valor da causa não encontra guarida na tese fixada. Dito isso, embora o valor dos danos morais não deva ter relação com o valor das parcelas vencidas e vincendas, também não pode ser de flagrante exorbitância. A tal respeito, assim constou no voto condutor do referido IAC: " ... Ou seja, se há previsão legal específica quanto ao valor a ser dado à causa, esta é que deve prevalecer (sobre o conteúdo econômico pretendido), podendo o juiz, nesses casos, corrigir o valor da causa de ofício. Ora, com o CPC de 2015, como acima visto, passou a haver previsão legal específica sobre o valor a ser dado à causa em caso de pedido de danos morais (o inciso V do art. 292). Mais do que isso: nessa previsão legal específica, determina-se que o valor da causa no tocante ao pedido de dano moral é justamente o valor pretendido pelo autor da ação! Nesse sentido, não desbordando o autor da previsão legal específica quanto ao valor dado à causa, não poderia o juiz, em regra, corrigir de ofício tal valor da causa. Digo “em regra” porque, é claro, poder-se-ia corrigir o valor da causa em aplicação ao princípio constitucional da razoabilidade. Se o autor de uma ação previdenciária pleiteasse um valor absolutamente exorbitante a título de dano moral por simples atraso no pagamento do benefício, sem circunstâncias extraordinárias (imagine-se o valor de um milhão de reais), poder-se-ia dar o redimensionamento do valor da causa em função daquele princípio constitucional. Mas não é o que ocorre na prática judicial. ..." É certo que o juiz pode controlar o valor atribuído à causa e mesmo corrigí-lo de oficio sempre que se revele desbordante do conteúdo patrimonial ou do proveito econômico da demanda (art. 292, § 3º, do CPC), e a ratio decidendi do IAC referido não vai contra essa possibilidade legal. Apenas que, ao invés de referir as expressões usadas no CPC, as adjetivou de situações de "flagrante exorbitância", justamente em relação aos critérios normativos contidos no CPC (conteúdo patrimonial ou do proveito econômico da demanda) A quantificação do dano moral previdenciário leva em conta, entre outras variáveis, a extensão do dano, a condição do réu INSS de litigante contumaz empoderado e a gravidade do descumprimento de seus deveres legais para com os segurados, a reiteração da conduta e outros fatores relacionados aos fatos. Deve ser suficiente para minimização ou atenuação do sofrimento da vítima e para a adequada punição do causador do dano, a modo de prevenir a reiteração. Resumindo: o valor a ser fixado não pode ser ínfimo, sob pena ser insuficiente para atender às funções da indenização, nem exorbitante, sob pena de constituir enriquecimento ilícito do requerente. Essas variáveis devem ser analisadas no curso do processo e depois da devida instrução, sendo um prognóstico arriscado quantificar o dano de modo definitivo e exato no pórtico da ação. Portanto, o valor do dano moral deve permanecer como foi quantificado na inicial, pois não é de flagrante exorbitância. Sendo assim, o valor da causa permanece acima dos 60 salários mínimos, devendo a ação ter prosseguimento no juízo comum. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a competência do Juízo Federal comum para processamento e julgamento do feito. Comunique-se ao juiz a quo . Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5020069-27.2025.8.24.0008

ID: 329395506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI ESPEDITO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUS… Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por JURANDI ESPEDITO LOPES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022 , definiu como de competência da Vara Bancária, a qual prevê: (...) Art. 1º A Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I – processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca.” (NR). E especificamente sobre a ação em análise - repactuação de dívidas por superindividamento - o TJSC já decidiu que a competência é do juízo especializado, se não vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS BANCÁRIO E CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 4º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 31/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071135-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-2-2025) - grifei. Sendo assim, e considerando que a competência por matéria prevalece, declino a competência para processar e julgar o feito para a Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações.

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Processo nº 5013473-05.2025.4.03.6100

ID: 311970962

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013473-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE ALZIRA DENISE HERTZOG DA SILVA - ABADHS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013473-05.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE ALZIRA DENISE HERTZOG DA SILVA - ABADHS Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013473-05.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE ALZIRA DENISE HERTZOG DA SILVA - ABADHS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual pretende a impetrante seja assegurado seu direito líquido e certo à apreciação do pedido de restituição objeto do Processo Administrativo de nº 19614.741590/2022-58 em não prazo não superior a 15 (quinze) dias. Afirma ter transmitido em 30 de março de 2022 o pedido de ressarcimento, não recebendo até a data da propositura da presente demanda qualquer comunicação por parte do impetrado. Sustenta que a omissão da autoridade coatora viola a razoável duração do processo e o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Por esta razão, socorre-se do Poder Judiciário. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 364842081. Na decisão ID 364841552 o pedido de liminar foi deferido para determinar ao impetrado que promova as medidas necessárias à análise conclusiva do pedido de restituição mencionado na petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias. A União Federal pleiteou pelo seu ingresso no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança no ID 365314815. Informações prestadas no ID 367155448 deram conta que “a Equipe responsável pela análise dos PERDCOMP em questão já foi acionada pela Autoridade impetrada, sendo que serão envidados esforços para que haja a conclusão dentro do aprazado.”. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito no ID 373036278. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a presença do direito líquido e certo em favor da impetrante. Conforme se depreende dos autos, a impetrante aguarda a análise de pedido de restituição protocolado em março de 2022 (ID 364701495), sem que nada tenha sido feito pela autoridade impetrada até a data da impetração, decorridos mais de um ano do protocolo. Resta, portanto, evidenciada falha no desempenho da Administração, em ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Não pode a impetrante, assim, ser penalizada pela demora, em razão das dificuldades administrativas e operacionais dos órgãos da Administração. A Administração Pública deve, portanto, observar prazo razoável para conclusão dos processos administrativos, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado. Como se sabe, a Administração Pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo este último sido desatendido no caso em questão. Ademais, com a edição da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, foi estabelecido o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a decisão administrativa, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos, que foi flagrantemente desrespeitado pelo impetrado. Frise-se que, com a edição da Emenda Constitucional n° 45/04, foi adicionado ao Artigo 5° o inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo, o que não restou observado no presente caso. Nesse sentido, vale citar a decisão proferida pelo E. STJ, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1138206/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 4. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 6. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 7. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 9. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da União, determinando a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento administrativo fiscal sub judice.” (Processo EDcl no AgRg no REsp 1090242 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0199226-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/09/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2010) A consideração dos princípios constitucionais regentes da atividade administrativa, bem como a orientação jurisprudencial acima transcrita autorizam o Poder Judiciário a determinar à Receita Federal do Brasil o julgamento dos pedidos administrativos no prazo do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o que não implica necessariamente em dizer que após tal apreciação, eventual crédito apurado em favor do contribuinte deva ser imediatamente disponibilizado. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a medida liminar deferida e assegurar à impetrante a análise conclusiva do pedido de restituição tratado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Custas pela parte impetrada. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007847-05.2025.4.03.6100

ID: 255882399

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007847-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (matriz e filial), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, sem qualquer penalidade. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao caso em análise. Argumenta que, considerando que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que não se agregam definitivamente ao patrimônio do contribuinte, do mesmo modo que o ICMS, o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as suas respectivas bases de cálculo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 358740723, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 360399978. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de manifestação positiva, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5015316-05.2025.4.03.6100

ID: 293938877

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015316-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GOMES CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015316-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO GOMES CAETANO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015316-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO GOMES CAETANO - SP198992 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Lira Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de exigir a inscrição da autora no Crea-SP e a indicação de responsável técnico engenheiro. A autora informa que é sociedade empresária que atua com a fabricação de embalagens de material plástico. Defende que a atividade que desenvolve não constitui atividade técnica privativa de engenharia, ainda que considerada a fabricação de artefatos de material plástico, de forma que a exigência de inscrição junto ao Crea-SP deve ser considerada indevida, bem como insubsistente a multa aplicada e seu encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa – CDA para protesto, com o consequente reconhecimento do direito à repetição do valor pago. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento das custas (IDs 367097885 e 367101810). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer os dois requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. No caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social a “fabricação de embalagens de material plástico; comércio atacadista de embalagens; comércio varejista de artigos de papelaria; comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; atividades de limpeza não especificada anteriormente” (ID 366726178). Sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por seu turno, indica como atividade principal “Fabricação de embalagens de material plástico” e atividades secundárias “Comércio atacadista de embalagens”, “Comércio varejista de artigos de papelaria”, “Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente” e “Atividades de limpeza não especificadas anteriormente” (ID 366726179). Observo, por outro lado, que o auto de infração se fundamentou tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de embalagens de material plástico, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 366726180). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CORRELAÇÃO AO RAMO DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação pátria determina (art. 1º, da Lei nº 6.839/80) ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador. - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - Da análise do Cadastro nacional da Pessoa Jurídica, assim como do seu contrato social, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade empresária é "a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes, peças e prestação de serviços de usinagem, soldas, tratamento e revestimento de metais e calderaria leve". - Atividade básica que não se relaciona com as atividades e atribuições próprios da engenharia. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5003413-48.2022.4.03.6109, rel. Des. Fed. Monica Nobre, julg. em 25/11/2024, DJEN de 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida e determino ao Crea-SP que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017935-05.2025.4.03.6100

ID: 313851128

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017935-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIAZZA SAN GIACOMO INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017935-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIAZZA SAN GIACOMO INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017935-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PIAZZA SAN GIACOMO INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por PIAZZA SAN GIACOMO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, contra ato praticado pelo PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a “concessão de ordem liminar para afastar a penalidade de dois anos imposta pela Lei nº 13.988/2020, permitindo que a impetrante formalize nova transação tributária, ou, ao menos, alternativamente, caso não seja afastada a penalidade, que sejam revistas as datas de encerramento das contas de transação, considerando os últimos pagamentos realizados em 31/05/2023 e 31/07/2023, de modo a garantir o direito pleiteado no prazo contado a partir da circunstância material estabelecida pelo legislador, no caso concreto, a partir de 01/09/2025 e 01/11/2025” (fl. 12 do ID. 373449666). De acordo com os dizeres da petição inicial, a impetrante é “pessoa jurídica de direito privado com objeto social voltado à incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis e construção de edifícios” (fl. 3 do ID. 373449666). Afirma que “[S]eu principal projeto, a construção do edifício situado ao Parque Domingos Luiz, nº 353, 361, 367, 371, 375, 381 e 385, no Jardim São Paulo, em São Paulo – SP, CEP 02043-081, pode ser completamente paralisado devido a falta de certidão de regularidade fiscal federal” (fl. 3 do ID. 373449666), pois “[P]ara dar continuidade à obra, é imprescindível a doação de área do terreno para alargamento de passeio público” (idem) o que demanda a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais. Assevera possuir débitos, de sorte que “[A] única saída viável para a regularização de sua situação fiscal e, por conseguinte, para a retomada da obra, reside na adesão a uma transação tributária” (fl. 4 do ID. 373449666). Todavia, aduz que “está impossibilitada de pleitear transação tributária em razão de penalidade imposta após a rescisão de duas contas de Transação Excepcional às quais a empresa havia aderido em 2022” (fl. 4 do ID. 373449666). Acredita que tal penalidade “mostra-se desproporcional e desarrazoada, pois impede a renegociação da dívida em um momento crucial, ameaçando a continuidade das atividades da empresa e o cumprimento de sua função social” (fl. 4 do ID. 373449666). De outra parte, defende que, como os pagamentos foram paralisados em maio e julho de 2023, a rescisão dos parcelamentos deve ser considerada firmada em agosto e outubro de 2023 e não em fevereiro e março de 2024. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em síntese, a impetrante objetiva afastar a penalidade de aderir à nova transação tributária, pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão do parcelamento anterior. Alternativamente, postula a alteração da data em que firmada a rescisão, com a finalidade de alterar a contagem do prazo da penalidade acima mencionada. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Passo ao exame de tais requisitos. A Lei nº 13.988/20, disciplinando os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, dispõe: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº. 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No caso dos autos, de acordo com os documentos de IDs. 373452260 e 373452262, a impetrante teve transações anteriores rescindidas, com destaque para o fato de que a última rescisão se deu em 05/03/2024 (ID. 373452262 – fl.1), de modo que o indeferimento do pedido de nova transação possui amparo legal. Além disso, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é inconteste que a impetrante teve transações anteriores rescindidas. Em consequência, por força da própria dicção legal, não verifico a existência de vício no indeferimento de adesão à nova transação, lembrando, a propósito, o disposto no caput do art. 171 do Código Tributário Nacional, que conta com os seguintes dizeres: "Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No mesmo sentido, o art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica”. A respeito do parcelamento, Leandro Paulsen esclarece: “O art. 155-A dispõe no sentido de que o “parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”, o que nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, de modo que não podem ser estabelecidos requisitos adicionais por atos normativos. Ademais, é descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício.” (Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Grifei. A par disso, lembro que o art. 111, I, do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)” A propósito do dispositivo transcrito, colho os dizeres da doutrina de Leandro Paulsen: “O art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal dispositivo tem sido severamente criticado por ser, ele próprio, interpretado literalmente. O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização de dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc. Tem-se, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia (...)”.(Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Logo, considerada a dicção legislativa e doutrinária, depreende-se, claramente, que não cabe ao Poder Judiciário estender o perfil do parcelamento, visto que este instituto deve, necessariamente, ser disciplinado por lei, a qual deve ser interpretada literalmente. Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária ao que restou disciplinado pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. De outra parte, igualmente não comporta acolhimento o pedido alternativo formulado, a fim de que o parcelamento seja considerado rescindido após o inadimplemento da terceira parcela, diante da existência de possibilidade de apresentação de impugnação administrativa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 4.º da Lei n.º 13.988/20, que contam com a seguinte dicção: Lei n.º 13.988/20 Art. 4.º (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. (...) Em outras palavras, o parcelamento não pode ser considerado rescindido automaticamente, a partir da simples ocorrência de uma das hipóteses legais previstas pelo art. 4.º da Lei 13.988/20, tendo em vista que a lei não guarda previsão neste sentido. Desse modo, não verifico a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar ciência, cumprimento e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5017905-34.2025.4.03.0000

ID: 333893846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017905-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO COSTAMILAN - SP337482-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5018226-05.2025.4.03.6100, deferiu o pedido da tutela de urgência, "para que seja acolhido o requerimento de carência estendida formulado pela parte autora, suspendendo a cobrança das parcelas ao contrato até o término do programa de residência médica em Clínica Geral junto ao Hospital Geral de Carapicuíba (SP)." (ID 374651172 dos referidos autos). A parte recorrente sustenta que "embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.Por esta razão, o FNDE que deve se pautar pela expressa previsão normativa, não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual" (ID 330672879, p. 8). Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Consta dos autos originários, declaração do Hospital Geral de Carapicuíba que a agravante está matriculada na residência médica, na área de Clínica Médica, tendo iniciado suas atividades em 1º/3/2025, com término previsto para 28/2/2027. Segundo previsto no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." Registre-se que a residência cursada pela agravante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, fazendo jus à extensão do período de carência. Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001.". Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR DISCUTIDO COMO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: UNIÃO porque figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, idem); e a instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor da política pública e dos ativos e passivos do fundo, assim como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Por fim, quanto à devolução de valores cobrados, não se trata de pedido de condenação a danos materiais como ventilado no apelo bancário, mas de decorrência do pedido de suspensão de cobrança por extensão do período de carência do contrato de financiamento educacional, constando dos autos que, a tal título, foi pago, por débito em conta corrente, valor em 11/07/2022, após deferida liminar para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento e regular intimação da corré em 07/07/2022, a revelar a pertinência do pedido. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelações desprovidas." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5002882-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. em 6/6/2023, e - DJF3 13/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 14/8/2020, e - DJF3 18/8/2020, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5013376-05.2025.4.03.6100

ID: 336703393

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013376-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013376-05.2025.4.03.6100 AUTOR: ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO LEONARDO DE SOUSA - SP215759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação ajuizada por ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo, em sede de tutela, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer a reatificação da tutela com a condenação da CEF em danos morais. Narra em sua inicial que, em 20/02/2014, firmou contrato de financiamento estudantil nº21.0270.185.0004323.61, para o curso de engenharia mecânica na Universidade São Judas Tadeu. Após o término do curso e do período de carência, passou a ser cobrada pelas parcelas do contrato, sendo nome negativado no SERASA, sem ser oportunizado a possibilidade de renegociação ou concessão de descontos. Salienta a ausência de notificação prévia e o cadastro indevido de seu nome. Originariamente a ação foi ajuizada na 4ªVara Federal Cível, reconhecida a incompetência e determinada a redistrbuição ao Juizado Especial Federal. (arquivo 11 - ID 364935207). Regularizado o feito em 23/06/2025. Citada, a CEF contestou esclarecendo que o contrato FIES 21.0270.185.0004323/61, foi firmado pela parte autora, em 20/02/2014, para financiamento dos encargos inerentes à graduação, sendo responsabilidade do titular do contrato o acompanhamento dos pagamentos e manter o seu cadastro atualizado, e, no caso de falha, emitir o (s) boleto ( s) pelos canais digitais, e/ou procurar a agência mantenedora do contrato afim da regularização. Aduziu que o estudante optou pelo envio de boleto para pagamento, o qual pode ser emitido nos canais da CAIXA, pelo APP ou o financiado pode colocar o débito em conta, através do APP do FIES ou da IF que possui conta. Em consulta ao sistema SIGA CAIXA, verificaou-se que o estudante foi notificado da inadimplência por ligações e SMS nos celulares: (11) 94970-1698, (11) 92942-0262, no e-mail: ana.rodrigues.beatriz05@gmail.com, no APP CAIXA IBC e na conta digital APP CAIXA TEM. Esclareceu que a concessão de Financiamento Estudantil - FIES possui cunho de ordem social, ou seja, qualquer desconto indevido no saldo devedor, em verdade onera o fundo patrocinador destes financiamentos, lastreado com recursos da União, o que inviabiliza a concessão de novos financiamentos. Existindo um procedimento padrão e prazo para a solicitação da Renegociação, como a renegociação de 2023 encerrou em 31/12/2024, e até o momento, não há nova Resolução de Renegociação definida pelo Comitê Gestor do FIES. Defende a legalidade da cobrança diante da inadimplência e a inexistência de ato ilítico passível de indenização. (arquivo 20 - ID 375957514). Acostado documento (arquivo 21 - IDs 375957521). A parte autora reiterou o pedido de tutela. (arquivo 24 - ID 379409964). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015), bosquejados nos seguintes termos: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.". Para a tutela de urgência tem-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Já para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: "A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.". Ou ainda seu inciso II: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ". O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento. Destarte, a identificação desta tutela como "provisória" decorre exatamente em oposição ao provimento "definitivo", sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete - independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora). Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente. A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz. Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela. Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda. Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado "evidente"; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a "plausibilidade do direito invocado", manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito, contudo, não restou demonstrado que a medida adotada pela CEF tenha sido ilícita ou irregular, já que a parte autora não comprovou que está adimplente com o contrato. Ao contrário, a planilha do arquivo 21 - ID 375957521 demonstra a falta de pagamento das prestações desde 05/03/2023, bem como deixou de comprovar a solicitação de renegociação adotando o procedimento administrativo para tanto. Conforme a fundamentação alhures explanada, restou estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torna-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento. Sem olvidar-se que, em sendo o caso, sua concessão pode ocorrer até mesmo quando da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Intime-se a parte autora para que comprove a solicitação de renegociação pelo Sisfies, no prazo de 15(quinze) dias. Int.-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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