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Processo nº 5063870-03.2022.8.21.0001

ID: 283252719

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063870-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIGAME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063870-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CIGAME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DONADIO DE FARIAS (OAB RS096456) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063870-03.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CIGAME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DONADIO DE FARIAS (OAB RS096456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente postulou a realização de arresto executivo, com fulcro no art. 830 do CPC/15, em razão das tentativas frustradas de citação da executada e deu seu sócio. Pois bem. Em que pese o próprio STJ já tenha proferido decisão no sentido de que é possível a utilização do arresto executivo, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, em especial quando as diligências de localização da parte ré restarem infrutíferas, o fato é que a medida se mostra prematura no caso em comento. Isso porque, compulsando os autos detidamente, identificou-se somente 4 tentativas de citação, sendo que não há qualquer prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio. Nesse sentido segue a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora contra decisão indeferindo o pedido de arresto liminar de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, formulado nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de citação dos executados . A parte agravante sustenta a possibilidade de medidas urgentes, mesmo antes da citação, visando assegurar a efetividade da execução, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, ausente a prévia citação dos executados , estão presentes os requisitos do art . 300, do CPC que autorizem a concessão de tutela de urgência para deferimento de arresto de valores via SISBAJUD, de modo excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de arresto liminar em sede de execução de título extrajudicial, antes da citação do devedor, é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem tentativa de ocultação de bens ou outros comportamentos evasivos do devedor, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art . 300, do CPC. A ausência de citação impede, como regra, a adoção de medidas constritivas em desfavor do devedor, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência consolidada do TJRS afasta a concessão de arresto prévio quando inexistem indícios concretos de urgência ou de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de valores antes da citação do devedor é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 830 do CPC. 2. Ausente a citação e não comprovadas circunstâncias excepcionais, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830 . Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5077546-02.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093195-70.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 16.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51027363020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) Assim, conclui-se que o arresto executivo trata-se, na verdade, de medida excepcional, sendo necessário o preenchimento de determinados requisitos, o que não se vislumbra no caso vertente. Em razão disso, indefiro o pleito do autor ( evento 66, PET1 ). Em contrapartida, defiro a pesquisa de endereços da ré e seu sócio, através da ferramenta disponível no sistema E-proc. Com a resposta, dê-se vista ao autor para prosseguimento.

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Processo nº 5027883-03.2022.8.21.0001

ID: 308895715

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027883-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLODO SPODE ELOISA VIANA NEUVALD EXPRESSTRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA GABRIEL MORIN IDEAL ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA - ME IVALDIR CELSO TRENTIN IVONE NOEMIA NEU JOSE CARLOS ZILIO JOSE JUAREZ CORREA JOSE LUIZ DOS SANTOS DIAS NILSON DANILO FENSTERSEIFER RONIMAR LUIZ NEUWALD RUI CESAR NEUVALD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER

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DOUGLAS RAFAEL GOETZE

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MOACIR LEOPOLDO HAESER

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DIEGO RAMON DE SOUZA

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RENAN TELOKEN

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027883-03.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE KREUTZ EXEQUENTE : RUI CESAR NEUVALD ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027883-03.2022.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE KREUTZ EXEQUENTE : RUI CESAR NEUVALD ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : NILSON DANILO FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB RS013884) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN EXEQUENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : JOSE CARLOS ZILIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN EXEQUENTE : IVONE NOEMIA NEU ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : IVALDIR CELSO TRENTIN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : IDEAL ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : EXPRESSTRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : RONIMAR LUIZ NEUWALD ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : JOSE JUAREZ CORREA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : GABRIEL MORIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : ELOISA VIANA NEUVALD ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EXEQUENTE : CLODO SPODE ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 455 - 20/05/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5021869-39.2023.4.03.6100

ID: 256281152

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por PRISCILA DE QUEIROZ SILVA em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Pró Reitor da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, com o objetivo de que seja determinado que a parte impetrada analise imediatamente o processo de revalidação de diploma da requerente, pela tramitação simplificada, por se enquadrar na hipótese do art. 11 e 12 da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Em suas razões de recurso, a parte impetrante pugna pela reforma da sentença, alegando, em suma, que: a) as normas que regem o tema determinam o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do processo de revalidação, a contar da data do protocolo; b) a parte se enquadra na hipótese de tramitação simplificada, haja vista que a universidade em que se graduou possui diversas revalidações no país; e c) não há violação à autonomia universitária, posto que esta não é soberana e deve respeito às leis e demais atos normativos. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021869-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063-A APELADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Pois bem. Nos termos art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangerias serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidades ou equiparação.” Ademais, quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) (destaquei) Anote-se que a Lei nº 9.394/96 não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, de forma que a adoção dos critérios para a revalidação de diplomas obtidos em Instituição de Ensino Superior estrangeira é uma prerrogativa da Universidade e será exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse passo, o MEC vem concebendo mecanismos e instruções para permitir a eficácia da validação dos diplomas estrangeiros e, por meio da sua Portaria Normativa nº 22/2016, dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e sobre adoção da plataforma Carolina Bori para subsidiar e acompanhar o recebimento e trâmite dos processos de revalidação, bem como sobre a publicação de normas internas pelas universidades, para revalidação: “(...). Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” (destaquei) Por seu turno, da análise da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, atualmente em vigor, que revogou a Resolução CNE nº 03/2016, verifica-se que referida norma não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras-REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, e, especificamente não limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...). Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.”(destaquei) A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, revogando parcialmente dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente quanto ao disposto sobre revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, estabelece que: “(...). Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. (...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...). Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). (...). Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. (...).”(destaquei) Dessa forma, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, devendo as solicitações serem realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori, e as que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Por conseguinte, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Não há, pois, qualquer ilegalidade no fato de a universidade não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033522-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCESSO SIMPLIFICADO. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. No caso concreto, o Comitê Permanente de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas indeferiu o pleito da ora apelante em razão da sua reprovação em 2 (duas) ou mais áreas básicas (ID 274936966, fl. 64). Depreende-se, desse modo, que a atuação da apelada se deu em respeito as normas vigentes, não havendo de se falar, portanto, em violação à base principiológica que alicerça a atuação da administração pública. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-94.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)(destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A UNIFESP não se exime de receber os pedidos de tramitação simplificada do procedimento de validação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, que foram tornadas públicas por meio do Edital nº 151/2022 por ela expedido. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido dos apelantes, formulados à revelia das regras estabelecidas em edital tornado público. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia. Não se nega a possibilidade de os apelados terem processados os seus pedidos de revalidação simplificada dos diplomas estrangeiros por parte da UNIFESP, desde que aguardem nova oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029732-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO CNE 01/2022. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5188612-03.2022.8.21.0001

ID: 298522697

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188612-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PASSO DA CRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICCIUS ANDRE MORONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5188612-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : AGROPECUARIA PASSO DA CRIA LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5188612-03.2022.8.21.0001/RS AUTOR : AGROPECUARIA PASSO DA CRIA LTDA ADVOGADO(A) : VINICCIUS ANDRE MORONI (OAB RS098274) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE CAON (OAB RS052820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que postulada a anulação de auto de infração em razão de reconhecimento de imunidade de ITBI. O pedido foi julgado improcedente no ev. 34. Ambas as partes opuseram embargos de declaração (ev. 38 e 40), com o contraditório exercido por ambas nos ev. 46/47. 1. Recebo os embargos de declaração de ambas as partes, porque tempestivos. 2. O Município alega omissão em razão da ausência de manifestação expressa sobre a revogação da liminar concedida no ev. 08. No ev. 8 foi deferida a suspensão do crédito tributário em razão do depósito integral do débito. O fato de ter sido improcedente o pedido não acarreta revogação da decisão de suspensão da exigibilidade em decorrência de depósito judicial, já que será convertido em renda ao Município após o trânsito em julgado, caso não haja modificação do resultado nas vias recursais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO COBRADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. APLICABILIDADE DO TEMA N. 271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeirinha em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral realizado nos autos do mandado de segurança e, consequentemente, extingiu o feito executivo. II. Questão em discussão Consiste em analisar se o depósito integral do crédito tributário realizado no mandado de segurança, que foi impetrado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, justificaria a extinção do feito executivo, considerando a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. III. Razões de decidir [...] 2) Ademais, o depósito do montante integral como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , tal como previsto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é direito potestativo do devedor tributário a que não podem se opor nem o credor, nem o Judiciário, mormente porque a improcedência dos pedidos da contribuinte resulta na conversão do depósito em renda em favor da Fazenda, a teor do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Sublinha-se, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos [...], previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial , pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda" (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). [..] IV. Dispositivo Por unanimidade, apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, inciso II, e 156, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 271; AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; e AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009.(Apelação Cível, Nº 50150776920228210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) - grifei e suprimi. Assim, inexiste omissão porque não é caso de revogação da liminar. Nesses termos, REJEITO os embargos de declaração do Município de Porto Alegre. 3. Quanto ao requerente, em seus embargos de declaração, alega que há contradição na fundamentação da sentença, uma vez que o Juízo afirma que a autora não teria juntado documentos fiscais para demonstrar que sua atividade preponderante não é locação de imóveis, quando, em verdade, foram juntados documentos no Evento 1 – OUT8, OUT9, OUT10, OUT12 E OUT12. Contudo, os documentos mencionados pela requerente indicam inatividade da pessoa jurídica no período. A sentença expressou que a ausência de receita não é suficiente para comprovar o direito à imunidade pretendida. A alteração desse entendimento não é possível por embargos de declaração, que se limitam às hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade. Como inexistentes tais vícios, REJEITO também os embargos da parte autora. 4. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5072018-03.2022.8.21.0001

ID: 296070973

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072018-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5072018-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES … RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5072018-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA atravessa petição ( evento 54, DOC1 ) informando que " em face do exposto, a Recorrente informa a renúncia à pretensão formulada na ação, requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC" . Vieram os autos conclusos. 2. A “renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção” , instituto de natureza material, que implica extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, “c”, do CPC), pode ser apresentada inclusive após a sentença. Conseguinte, e estando a requerente devidamente representada por advogado com poderes para tanto, viável se mostra, no âmbito da jurisdição delegada desta Primeira Vice-Presidência, adstrita ao juízo de admissibilidade dos apelos extremos, a homologação, de plano, da renúncia à pretensão formulada na ação , ao efeito de extinção do feito com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, “c” , do CPC. Já a definição dos encargos sucumbenciais, na forma da assente jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, compete ao juízo de origem. Nesse sentido, v.g. : PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM. 1. O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. 2. O art. 487, III, "c", do CPC/2015 estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, decisão que, por sua vez, substituirá o julgado anteriormente proferido no processo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que julgue a respeito das verbas de sucumbência, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp n. 1.639.435/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/4/2018.) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Nos casos em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é suscitada em sede de recurso especial, manifestada por força de adesão da parte renunciante a programa de parcelamento instituído por legislação local, torna-se inviável a análise do pedido de condenação da parte renunciante em honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame de legislação local (Lei nº 22.549/2017), providência esta vedada na instância especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Tal pedido, todavia, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, o qual possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos. Precedentes: AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1213243/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; EDcl na DESIS no REsp 1052422/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011; e STF, AI 781070 ED-ED-AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na DESIS no AREsp n. 707.267/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTUM DA CONDENAÇÃO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 737452 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781070 ED-ED-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014) Nesse passo, na forma do artigo 61-A do RITJRGS, HOMOLOGO a RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, “c” , do CPC, restando PREJUDICADO o APELO EXTREMO interposto. No mais, DETERMINO o RETORNO do FEITO ao JUÍZO de ORIGEM para que proceda como entender de direito QUANTO À DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Intimem-se.

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Processo nº 5053103-03.2022.8.21.0001

ID: 334003558

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053103-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ZANOTTO NICHELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZANOTTO NICHELE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053103-03.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : DANIEL ZANOTTO NICHELE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL ZANOTTO NICHELE (OAB RS081582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053103-03.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO : DANIEL ZANOTTO NICHELE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL ZANOTTO NICHELE (OAB RS081582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, não procede a irresignação. Primeiramente, anoto que, ao contrário do referido na exceção de pré-executividade, não há reconhecimento da ilegitimidade do excipiente para responder pelo débito, mas tão somente decisão concedendo a liminar, o que, não faz coisa julgada em relação ao efetivo reconhecimento da ilegitimidade. A respeito da responsabilidade tributária, estabelece o art. 131, II e III do CTN que é pessoalmente responsável "II- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão". Portanto, ainda não finalizada a partilha, é responsável tanto o sucessor quanto o espólio pelos tributos devidos antes do óbito do inventariado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” FORMULADA POR SUCESSOR DO “DE CUJUS”, ANTE A SUPOSTA ALIENAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA A TERCEIRO. ASSERTIVA QUE CARECE DE PROVA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. DEVEDOR ORIGINÁRIO QUE PERMANECE REGISTRADO NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MESMO APÓS REALIZADA A PARTILHA DOS SEUS BENS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS EM COBRANÇA QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN (ART. 131, II). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Com o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária recai sobre seus sucessores, a teor do disposto no art. 131, inc. II, do CTN. Na espécie, o crédito tributário foi constituído regularmente e emitidas as CDAs desde logo apontando como devedora a Sucessão, que ostenta legitimidade passiva “ad causam” . Ademais, ainda que o sucessor excipiente afirme ter havido a alienação de um dos imóveis que originaram a dívida de IPTU e TCL sob cobrança a terceiro, esse sequer foi levado a registro imobiliário, não se operando a transferência de domínio, “ut” art. 1.245, § 1º, do CC. Logo, permanecendo o bem registrado na matrícula em nome do “de cujus”, mesmo após realizada a partilha dos seus bens, ressai inequívoca a responsabilidade dos sucessores pela dívida, ainda que limitada essa ao quinhão de cada um (CTN, art. 131, II). Decisão interlocutória mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081088759, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES E DE EVENTUAL INVENTARIANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O espólio responde pelo crédito tributário até a conclusão do inventário, sendo representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 75, VII). Na hipótese de não ter havido ainda a partilha, respondem pelo crédito tributário os herdeiros e/ou sucessores. Nesse sentido, o teor dos incisos II e III do artigo 131 do CTN. Em outras palavras, verificada a morte do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, ou sobre os herdeiros, os quais deverão ser citados. Daí a necessidade de identificação dos sucessores e eventual inventariante para regularização do polo passivo, na esteira da jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52413594520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-08-2023) Assim, informado que ainda não houve a conclusão do inventário, é caso de permanência do excipiente no polo passivo. Assim, JULGO IM PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Intime(m)-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2025. HERÁCLITO JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, Juiz de Direito. 8ª Vara da Fazenda Pública 1º Juizado

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Jeferson Luis Treib x Lucia Argôlio Gomes e outros

ID: 312241368

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5212668-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS TREIB

Polo Passivo:

LUCIA ARGÔLIO GOMES PATRICIA BEATRIZ ARGOLLO GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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GUILHERME EDUARDO SIMÃO LISBÔA

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LUCAS LISBOA WEINGARTNER

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LETICIA COSTA PIZOLOTTO

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5212668-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem @RELATOR@ : APELANTE : JEFERSON LUIS TREIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ADVOGADO(A) : LETICIA … Apelação Cível Nº 5212668-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem @RELATOR@ : APELANTE : JEFERSON LUIS TREIB (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) APELADO : PATRICIA BEATRIZ ARGOLLO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS LISBOA WEINGARTNER (OAB RS101326) ADVOGADO(A) : GUILHERME EDUARDO SIMÃO LISBÔA (OAB RS082017) APELADO : LUCIA ARGÔLIO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

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Processo nº 5021869-82.2023.8.08.0048

ID: 259785957

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-82.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONILSON BATISTA DE GOUVEIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021869-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por Marcelo Rodrigues, em face de Banco Pan S/A., todos devidamente qualificados no inicial. Aduz a parte autora, em breve síntese, que entabulou com o réu contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: FIAT/STRADA, PLACA: MTZ9I89, COR: CINZA, CHASSI: 9BD27844DA7256150, RENAVAM: 00206185987, que deveria ser pago em 48 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 2.181,79 (dois mil, cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). Requer a revisão do contrato para que sejam fixadas as taxas dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, a exclusão da capitalização, com a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, bem como a nulidade da cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), com a repetição do indébito. Tutela de urgência indeferida no id 30980208, sendo deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Contestação impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 38664387. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Sendo caso de julgamento antecipado da lide, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ***** Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, deve ser deferido a quem, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, de que não possui condições de apagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Trata-se de benefício ao HIPOSSUFICIENTE que, mediante declaração, atesta sua incapacidade financeira pra arcar com as despesas processuais, em prol do direito e princípio constitucional dos cidadãos de ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, da CF). Não se pode criar entraves financeiros para que o cidadão, lesionado em algum direito, busque a tutela jurisdicional, privilegiando-se a ISONOMIA, no seu aspecto material, em que os desiguais devem ser tratados desigualmente, até que se igualem. Ou seja, quem possui condições financeiras aptas a custear as despesas processuais assim o farão, tendo acesso à justiça, porém, quem não possui também terá acesso à justiça, ficando as despesas processuais a cargo do Estado. Vale frisar, inclusive, que não assiste razão à requerida quando alega que a requerente possui condições financeiras em razão do valor das prestações, posto que apresentou a declaração de imposto de renda demonstrando a hipossuficiência. e. Apesar de a presunção de hipossuficiência financeira ser relativa, admitindo prova em contrário, nota-se que a requerida apenas realiza conjecturas e argumentações sem se desincumbir do ônus da prova de forma concreta e efetiva, motivo pelo qual não há como acolher seu pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro. DA INÉPCIA DA INICIAL Ora, o exame da petição inicial não revela que esta deva ser considerada inepta. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do novo CPC (parágrafo único, do artigo 295 do CPC/73). Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a toda evidência, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos, conclusões lógicas, que permitiu ao requerido não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como, de resto, a dedução, e ampla defesa. Portanto, são estes os pressupostos da inépcia, cujos defeitos acima apontados não são observados na petição inicial, devendo, assim, ser afastada referida preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Verifico que a parte autora requer o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, contudo apresenta questões que dizem respeito ao mérito (aplicação de juros remuneratórios, anatocismo e encargos moratórios). Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. DO MÉRITO Resumidamente, pretende o autor a revisão do contrato bancário, a fim de expurgar práticas abusivas/ilegais já aludidas no preâmbulo deste comando. Aprioristicamente, ressalto que a revisão contratual encontra previsão legal nos arts. 6º e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: 1 – Quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; 2 – Ainda, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; 3 – Por último, se contiver cláusula excessivamente onerosa. Portanto, não há que se falar em necessidade apenas de um evento superveniente e imprevisível para se autorizar a revisão contratual porque, em tese, esta pode ser embasada na desproporção e na onerosidade excessiva. Ressalto que a proteção ao consumidor é norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda. Convém ponderar, no entanto, que a intervenção estatal, em ação que tais, se faz com o intuito de realizar, de concretizar a justiça comutativa, sim, mas também de possibilitar a efetivação da justiça distributiva, através da razoabilidade da troca de bens e serviços. Consoante bem delimitado pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, “a execução do contrato deve guardar estrita observância ao que nele foi pactuado, em obediência ao princípio pacta sunt servanda, o qual, embora mitigado pela ordem jurídica em vigor, ainda constitui importante vetor axiológico do direito privado. Nessa toada, o que se deve analisar é se, no caso específico de cada relação contratual, os encargos financeiros foram ou não pactuados em infringência à legislação aplicável e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que fornecem as balizas para a limitação da autonomia de vontades”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 21050045679, Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011). Pontuo que o fato de o contrato revelar-se na modalidade por adesão não traduz, só por si, a existência de cláusula contratuais abusivas. Ou, como prefere o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao tratar da cláusula de eleição de foro em sede de contrato de adesão, “a simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida” (STJ, AgRg no Ag 789.296/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287). Ao reverso dos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), os contratos de adesão ostentam cláusulas já aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas sem possibilidade de discussão ou modificação. Daí não decorre, mesmo que, por amor ao debate, incidisse as normas consumeristas, a nulidade das cláusulas contratuais restritivas ou tidas, em tese, por desfavoráveis ao aderente. Há que se comprovar, efetivamente, a nulidade pretendida. Neste ponto, merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. (Destaquei). A incidência desta Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência. Nestes termos, todas as assertivas lançadas na inicial serão analisadas com base no contrato que compõe o caderno processual. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fl.145) foi equivalente a taxa de 3,91% a.m. e de 58,40% a.a. Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica. Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. * * * CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei). É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado. No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em julho de 2023, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 26,06%a.a e 1,95% a.m., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 58,40% a.a. e 3,91%a.m., ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ. A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo. Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade, próxima ao dobro. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados. DA CAPITALIZAÇÃO A capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira. A vedação, como é cediço, adveio com a promulgação do Decreto nº 22.626/33, que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros. Este também o teor da súmula 121 do STF, que estipula ser “vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior, e tendo em vista a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a entender como lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Mais recentemente, o próprio STJ, avançando sobre o tema, afirmou não ser necessária que a prévia pactuação seja expressa, ou seja, entendeu ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência. Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado por ano, seja possível verificar a incidência de capitalização. In casu, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicadas no contrato de 3,91%, por 12 meses, constata-se facilmente que o valor encontrado é de 46,92%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (58,40%). O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, em sede de recurso repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei). Com base no exposto, refuto o presente pedido autoral em virtude de não restar vislumbrada qualquer irregularidade. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Verifico de plano que na hipótese de inadimplência de qualquer parcela incidirá, nos termos do item 14 do contrato, juros moratórios equivalente a 1% ao mês, multa moratória de 2%, não havendo nenhuma referência a comissão de permanência, portanto, não há desacordo com o entendimento da Súmula 472 do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não reconhecida a ilegalidade não há que se falar em devolução das parcelas. D I S P O S I T I V O Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERRA-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5021869-82.2023.8.08.0048

ID: 259785971

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-82.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021869-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por Marcelo Rodrigues, em face de Banco Pan S/A., todos devidamente qualificados no inicial. Aduz a parte autora, em breve síntese, que entabulou com o réu contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: FIAT/STRADA, PLACA: MTZ9I89, COR: CINZA, CHASSI: 9BD27844DA7256150, RENAVAM: 00206185987, que deveria ser pago em 48 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 2.181,79 (dois mil, cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). Requer a revisão do contrato para que sejam fixadas as taxas dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, a exclusão da capitalização, com a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, bem como a nulidade da cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), com a repetição do indébito. Tutela de urgência indeferida no id 30980208, sendo deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Contestação impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 38664387. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Sendo caso de julgamento antecipado da lide, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ***** Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, deve ser deferido a quem, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, de que não possui condições de apagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Trata-se de benefício ao HIPOSSUFICIENTE que, mediante declaração, atesta sua incapacidade financeira pra arcar com as despesas processuais, em prol do direito e princípio constitucional dos cidadãos de ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, da CF). Não se pode criar entraves financeiros para que o cidadão, lesionado em algum direito, busque a tutela jurisdicional, privilegiando-se a ISONOMIA, no seu aspecto material, em que os desiguais devem ser tratados desigualmente, até que se igualem. Ou seja, quem possui condições financeiras aptas a custear as despesas processuais assim o farão, tendo acesso à justiça, porém, quem não possui também terá acesso à justiça, ficando as despesas processuais a cargo do Estado. Vale frisar, inclusive, que não assiste razão à requerida quando alega que a requerente possui condições financeiras em razão do valor das prestações, posto que apresentou a declaração de imposto de renda demonstrando a hipossuficiência. e. Apesar de a presunção de hipossuficiência financeira ser relativa, admitindo prova em contrário, nota-se que a requerida apenas realiza conjecturas e argumentações sem se desincumbir do ônus da prova de forma concreta e efetiva, motivo pelo qual não há como acolher seu pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro. DA INÉPCIA DA INICIAL Ora, o exame da petição inicial não revela que esta deva ser considerada inepta. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do novo CPC (parágrafo único, do artigo 295 do CPC/73). Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a toda evidência, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos, conclusões lógicas, que permitiu ao requerido não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como, de resto, a dedução, e ampla defesa. Portanto, são estes os pressupostos da inépcia, cujos defeitos acima apontados não são observados na petição inicial, devendo, assim, ser afastada referida preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Verifico que a parte autora requer o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, contudo apresenta questões que dizem respeito ao mérito (aplicação de juros remuneratórios, anatocismo e encargos moratórios). Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. DO MÉRITO Resumidamente, pretende o autor a revisão do contrato bancário, a fim de expurgar práticas abusivas/ilegais já aludidas no preâmbulo deste comando. Aprioristicamente, ressalto que a revisão contratual encontra previsão legal nos arts. 6º e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: 1 – Quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; 2 – Ainda, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; 3 – Por último, se contiver cláusula excessivamente onerosa. Portanto, não há que se falar em necessidade apenas de um evento superveniente e imprevisível para se autorizar a revisão contratual porque, em tese, esta pode ser embasada na desproporção e na onerosidade excessiva. Ressalto que a proteção ao consumidor é norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda. Convém ponderar, no entanto, que a intervenção estatal, em ação que tais, se faz com o intuito de realizar, de concretizar a justiça comutativa, sim, mas também de possibilitar a efetivação da justiça distributiva, através da razoabilidade da troca de bens e serviços. Consoante bem delimitado pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, “a execução do contrato deve guardar estrita observância ao que nele foi pactuado, em obediência ao princípio pacta sunt servanda, o qual, embora mitigado pela ordem jurídica em vigor, ainda constitui importante vetor axiológico do direito privado. Nessa toada, o que se deve analisar é se, no caso específico de cada relação contratual, os encargos financeiros foram ou não pactuados em infringência à legislação aplicável e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que fornecem as balizas para a limitação da autonomia de vontades”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 21050045679, Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011). Pontuo que o fato de o contrato revelar-se na modalidade por adesão não traduz, só por si, a existência de cláusula contratuais abusivas. Ou, como prefere o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao tratar da cláusula de eleição de foro em sede de contrato de adesão, “a simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida” (STJ, AgRg no Ag 789.296/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287). Ao reverso dos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), os contratos de adesão ostentam cláusulas já aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas sem possibilidade de discussão ou modificação. Daí não decorre, mesmo que, por amor ao debate, incidisse as normas consumeristas, a nulidade das cláusulas contratuais restritivas ou tidas, em tese, por desfavoráveis ao aderente. Há que se comprovar, efetivamente, a nulidade pretendida. Neste ponto, merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. (Destaquei). A incidência desta Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência. Nestes termos, todas as assertivas lançadas na inicial serão analisadas com base no contrato que compõe o caderno processual. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fl.145) foi equivalente a taxa de 3,91% a.m. e de 58,40% a.a. Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica. Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. * * * CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei). É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado. No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em julho de 2023, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 26,06%a.a e 1,95% a.m., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 58,40% a.a. e 3,91%a.m., ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ. A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo. Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade, próxima ao dobro. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados. DA CAPITALIZAÇÃO A capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira. A vedação, como é cediço, adveio com a promulgação do Decreto nº 22.626/33, que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros. Este também o teor da súmula 121 do STF, que estipula ser “vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior, e tendo em vista a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a entender como lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Mais recentemente, o próprio STJ, avançando sobre o tema, afirmou não ser necessária que a prévia pactuação seja expressa, ou seja, entendeu ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência. Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado por ano, seja possível verificar a incidência de capitalização. In casu, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicadas no contrato de 3,91%, por 12 meses, constata-se facilmente que o valor encontrado é de 46,92%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (58,40%). O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, em sede de recurso repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei). Com base no exposto, refuto o presente pedido autoral em virtude de não restar vislumbrada qualquer irregularidade. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Verifico de plano que na hipótese de inadimplência de qualquer parcela incidirá, nos termos do item 14 do contrato, juros moratórios equivalente a 1% ao mês, multa moratória de 2%, não havendo nenhuma referência a comissão de permanência, portanto, não há desacordo com o entendimento da Súmula 472 do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não reconhecida a ilegalidade não há que se falar em devolução das parcelas. D I S P O S I T I V O Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERRA-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5216160-03.2022.8.21.0001

ID: 336255053

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5216160-03.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A NOEMA ESTEVES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5216160-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : NOEMA ESTEVES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA V… Apelação Cível Nº 5216160-03.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : NOEMA ESTEVES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA APELAÇões CÍVEis. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR Nº 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. manutenção da sentença. honorários readequados. I. CASO EM EXAME Alegação da parte autora de que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a questão em discussão consiste em (i) saber se há, na hipótese, erro substancial quanto à natureza da operação negada, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, apta a ensejar o reconhecimento de que anulável o contrato de cartão de crédito consignado celebrado; e (ii) se, em caso afirmativo, se é devida a restituição de valores descontados por tal operação; (iii) se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tanto que este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais. Reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, tendo havido erro substancial do consumidor sobre a natureza dos negócios realizados. Conversão para contrato de empréstimo consignado comum, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. A situação em exame não configura dano moral indenizável. Aplicação da tese fixada no IRDR nº 70084650589 (Tema 28). Readequação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, §§ 1º, 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte ré provido em parte e RECURSO da parte autora Desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por NOEMA ESTEVES ALVES e BANCO AGIBANK S.A, frente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar que a parte ré proceda à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado; e condenar a parte demandada à repetição simples do indébito ( evento 56, SENT1 ). Em suas razões ( evento 61, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta que merece reforma a sentença atacada. Suscita a existência do dever de indenizar por parte do banco requerido, decorrente da falha intencional na prestação do serviço. Postula a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 15.000,00. Ainda, pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau. A parte ré, por sua vez, em suas razões ( evento 67, APELAÇÃO1 ), alega que a contratação foi comprovada nos autos, que não há ilegalidade na modalidade contratada, tampouco se pode falar em inexistência de débitos. Argumenta acerca da impossibilidade de conversão do contrato e de devolução dos valores. Sustenta, ainda, a redução da verba honorária sucumbencial. Postula, ao final, o provimento do recurso de apelação. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 73, CONTRAZ1 e evento 74, CONTRAZ1 ). Remetidos os autos eletrônicos a este Tribunal, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Registro, de pronto, que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Conheço dos recursos, passando à análise das irresignações. Cuida-se de ação que tem como finalidade a declaração de nulidade/transformação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado com o banco requerido em contrato de empréstimo consignado e aplicação dos encargos correspondentes, além de repetição dos descontos ditos indevidos no benefício previdenciário da parte autora referentes à operação negada - e danos morais. O juízo de origem julgou procedente em parte a demanda; sentença contra a qual se insurge parte ré, defendendo a legalidade da contratação, e a autora, pretendendo a indenização por danos morais. DA APLICAÇÃO DO CDC. As relações advindas dos contratos e das atividades bancárias estão jungidas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do disposto nos artigos 2º, 3º e 52, do respectivo Estatuto. No mesmo sentido é a súmula nº 297 do STJ, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . A avaliação de tais relações, inclusive, ostenta elevado valor público e social, tanto que o art. 170 da Constituição Federal, quando trata da ordem econômica - que tem por finalidade expressa "assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social" - , traz como princípio norteador a defesa do consumidor. Nesse viés, é de ser reconhecida a necessidade de apreciação do caso em apreço tomando com destaque o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de protegê-lo e a imprescindibilidade de harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo, com amparo na boa-fé, forte no art. 4º do CDC. E é a partir de tais premissas que emergem os direitos básicos que precisam ser resguardados, merecendo relevo, no caso dos autos, aquele previsto no inciso III do art. 6º, bem como no art. 31, ambos do CDC, relativo à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE No caso em tela, segundo relatado na exordial, a parte autora nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), tampouco anuiu com os descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário. A relação contratual entre as partes restou inequivocamente comprovada pelo réu com a juntada do instrumento da contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco, devidamente assinada pela parte autora ( evento 11, CONTR2 ). Apesar de referido contrato de RMC ser mais oneroso, como regra, que a modalidade contratual dita pretendida pela demandante (empréstimo consignado), se comparados os encargos incidentes, aquele não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que pode ser celebrado entre o consumidor e a instituição financeira. E, diante da controvérsia instaurada acerca da anulabilidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável por violação ao dever de informação, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 70084650589 (Tema 28), recentemente julgado por esta Corte, que fixou a seguinte tese: "FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." (grifou-se) Examinando as narrativas das partes e os elementos de prova do caso concreto, sobretudo as faturas coligidas ao feito no evento 11, FATURA7 , verifica-se que, a despeito de efetivamente a parte demandante ter firmado termo de adesão a cartão de crédito consignado, este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais, registrando tais documentos lançamentos exclusivamente alusivos ao próprio empréstimo realizado, e saques complementares com a mesma finalidade. A existência do contrato devidamente assinado não impressiona, sendo verossímil a conclusão de que houve contratação sem adequado conhecimento da operação avençada, situação reforçada pelo fato de que não há comprovação de uso por parte do consumidor das facilidades precípuas do objeto da operação efetivamente realizada. Dadas as peculiaridades da hipótese vertente, tem-se que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, conforme o art. 46 do CDC, o qual dispõe que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" . As ponderações acima delineadas ostentam especial relevância, pois poderia a parte demandante, inclusive, ter desistido de contratar com a financeira requerida caso ciente de que o ajuste envolvia cartão de crédito com reserva de margem consignável, contratação com taxas de juros remuneratórios superiores àquelas incidentes quanto a empréstimo consignado, e pagamentos de valores mínimos que protelam a dívida no tempo. Exsurge do exposto, portanto, a existência de erro substancial sobre a natureza do negócio realizado (arts. 138 e 139 do Código Civil). Orientam a solução do caso as disposições do CDC e do Código Civil indicadas no mencionado IRDR, devendo ser privilegiadas as intenções e a vontade do consumidor contratante, com a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. No ponto, pois improcede o recurso da parte ré. Por fim, no que diz respeito ao pedido de dano moral, este vai afastado. Ocorre que, não obstante a falha no dever de informação, a situação em exame não configura dano moral indenizável, como bem consignado nas teses firmadas. É consabido que a reparação extrapatrimonial decorre da violação de direitos personalíssimos do seu postulante, advindo de evento que gere reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte. Daí porque a indenização perseguida apenas deve ser deferida em casos tais em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos que atinjam de maneira contundente o bem-estar emocional da requerente. No caso dos autos, entretanto, a falha no dever de informação não justifica, por si só, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, ausente qualquer elemento a caracterizar sofrimento, não desbordando a situação do mero aborrecimento. Portanto, improcedente o apelo da parte autora. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Com efeito, cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária com observância dos vetores dispostos nos §2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E, em atenção a tais vetores, ainda que não se possa desconsiderar que a demanda originária se mostrou de baixa complexidade, sem necessidade de realização de audiência ou maior dilação probatória; tampouco se pode olvidar que os honorários de advogado se revestem de natureza alimentar, e que a justa remuneração do procurador vem ao encontro da função indispensável que desempenha em relação à administração da Justiça (conforme o disposto no art. 133 da CF). Em relação à verba honorária, verifica-se que o Tema 1.076 do STJ, estabeleceu uma ordem de preferência para arbitramento do ônus de sucumbência: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação; b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%: b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa; c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa. A tese jurídica restou firmada nos seguintes termos: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (grifou-se) Ocorre que, a despeito da ordem de preferência estabelecida pelo Tema nº 1.076 do STJ, inviável a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, mormente porque estamos diante de ação declaratória, não havendo condenação para pagamento. Saliento que nessa fase e sem a realização do recálculo conforme os comandos da presente decisão, o proveito econômico é inestimável e não permite sua utilização para fins de fixação da verba sucumbencial, podendo resultar em valor desproporcional e/ou irrisório, bem como o valor atribuído a causa também não se presta para critério de fixação de verba sucumbencial, pois contém verbas não contempladas na sentença. Portanto, vislumbra-se ser hipótese de fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, os quais fixo em R$ 1.500,00, em favor do procurador da autora, consoante o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º, 6º-A, 8º e 8º-A do CPC. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Deixa-se de fixar honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré - conforme entendimento exarado no AgInt nos EDcl no REsp 1357561, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça - considerando não haver verba honorária sucumbencial devida desde a origem. Por derradeiro, também consigna-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora (tendo em conta o parcial provimento do apelo da parte ré) conforme entendimento exarado no EDcl no AgInt no Recurso Especial n°1.573.573, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem.

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