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Processo nº 5000185-87.2025.4.03.9301

ID: 299604193

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000185-87.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ato praticado pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo que, nos autos n. 5000185-87.2025.4.03.9301, indeferiu a cessão de crédito oriundo de concessão judicial de benefício previdenciário, nos seguintes termos: (...) “1) Destaque de honorários. Indefiro. O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal, qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados, e o bem jurídico protegido, no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, INDEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios. 2) Cessão de direitos creditórios. 2.1 – Créditos do autor. Indefiro. Cuida-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informando acerca da cessão do crédito objeto do precatório a ser expedido. Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No entanto, verifica-se que o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (AC 00271754220084039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 07/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 286 do Código Civil e no art. 114 da Lei 8.213/91, INDEFIRO o quanto requerido e determino a expedição da requisição de pagamento em nome do seu beneficiário original. Intime-se o peticionário. 2.2 – Honorários sucumbenciais. Defiro. Cuida-se de pedido formulado por (por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – CNPJ 52.343.885/0001-25), informando acerca da cessão total do crédito objeto da requisição de pequeno valor a ser expedida. No caso em questão, o cessionário apresentou o respectivo contrato de cessão de crédito, formalizado por instrumento particular, sendo atendidas as exigências formais a que se referem os arts. 288 e 654, § 1º, do Código Civil. Proceda-se à intimação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Posteriormente, na ausência de impugnação e considerando que ainda não houve a expedição do competente precatório, proceda-se à alteração do beneficiário, nos termos do art. 20 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, expedindo-se a requisição diretamente em nome do cessionário. Após a liberação dos valores, intimem-se as partes e, em nada sendo requerido, prossiga-se com a extinção da execução. Inclua-se o cessionário como terceiro interessado no cadastro do presente feito para que seja intimado desta e das futuras decisões. Intimem-se." (...) Em exame de cognição sumária, foi deferida liminar para reconhecer a possibilidade de cessão do crédito previdenciário, cabendo ao Juízo de origem, após análise do instrumento negocial (regularidade) e manifestação da parte autora nos autos, homologar a cessão, possibilitando-se, oportunamente, a expedição do requisitório. Em consulta aos autos n. 5007853-59.2022.4.03.6183, houve homologação da cessão do crédito judicial, conforme decisão proferida em 27/02/2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A V O T O Com efeito, por ocasião da análise do pedido de medida liminar, as alegações de mérito já restaram analisadas, de modo que adoto tais fundamentos como razões de decidir: (...) "Em regra, a impetração de mandado de segurança não comporta processamento no microssistema dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais, como juízo recursal, diante do óbice legal do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 10.259/2001. No mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, editou enunciado sumular no sentido de que “não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais (Súmula 20).” A despeito disso, admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão/ato judicial não sujeita à interposição de recurso próprio e desde que evidenciada situação de manifesta ilegalidade, abuso de poder, teratologia jurídica ou desprovida de qualquer razoabilidade (TNU, MANDADO DE SEGURANÇA 5000063-25.2022.4.90.0000, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgamento em 16/03/2023). Feita essas considerações, a presente impetração comporta acolhimento. No caso em tela, o ato coator atribuído ao Juiz Federal da 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo advém do entendimento de que “o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991”. A interpretação dada ao art. 114 da Lei 8.213/1991 no juízo de origem está em desacordo com a jurisprudência dominante, uma vez que a legislação previdenciária veda a cessão do benefício em si considerado (caráter personalíssimo), ou seja, há óbice legal para qualquer negócio jurídico inter vivos que objetive a transferência da titularidade de benefício previdenciário e/ou assistencial. No entanto, não há impeditivo para cessão de crédito oriundo da concessão judicial de tais benefícios, conforme permissivo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF), senão vejamos: Art. 100. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) À guisa de reforço, ressalta-se que “(...) conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação (STJ, REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023)” - destacou-se. Este tem sido o posicionamento das Turmas de Direito Previdenciário (7ª, 8ª, 9ª e 10ª) do Egrégio Tribunal Federal da 3 Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. - Já a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 21 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 22 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". - Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 20 da Resolução nº 405/2016. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023145-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 822, de 20/03/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 22 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015509-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Após a EC nº 62/2009, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. 2. É plenamente possível a cessão de crédito judicial após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. 3. A ocorrência da cessão do crédito judicial pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, não sendo necessária a habilitação do novo credor nos autos. 4. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024671-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Após as alterações introduzidas pela EC nº 62/2009, entende-se que não há restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar, visto que o seu texto não fez ressalvas quanto a estas verbas. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. O tema também é tratado na Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em 01.01.2020, dispondo sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e na Resolução do CJF n. 458/2017, com as alterações da Resolução n. 670 de 10 de novembro de 2020. 4. A cessão de crédito ocorreu após a apresentação da requisição, havendo intimação das partes por meio de seus procuradores para os termos do presente recurso de agravo de instrumento - art. 45, da Resolução 303/19 do CNJ. 5. A parte agravante juntou nos autos de origem o comprovante de pagamento do preço efetivamente pago ao cedente (artigos 1.017 do NCPC, 21 da Resolução n. 458, de 04/10/2017 e parágrafo 13 do artigo 100 da CF/88). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017414-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) No caso em concreto, o objeto da cessão celebrada foi sobre o crédito de precatório federal decorrente das parcelas vencidas de prestação previdenciária, e não sobre o próprio benefício em si. Além de toda a fundamentação supracitada, outro aspecto merece relevo. É preciso considerar que o art. 114 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, é dispositivo originário na referida lei, ao passo que os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal foram incorporados ao ordenamento jurídico pela EC 62/2009, de 09/12/2009. O constituinte derivado reformador não deu nenhuma margem ao legislador ordinário para limitação do alcance da norma constitucional. Não há nenhuma expressão nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, a exemplo de “nos termos da lei; nos limites definidos em lei; nos termos fixados em lei”, capaz de embasar o entendimento que a Lei n. 8.213/1991 restringe a cessão de crédito decorrente da concessão judicial de benefício previdenciário. Desse modo, há aparente incompatibilidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 com o novo texto constitucional, especialmente, no contorno dado à expressão “nula de pleno direito a sua cessão” no sentido de que obsta a cessão do crédito constituído em lide previdenciária -- que corresponde a parcelas atrasadas, portanto, de natureza eminentemente patrimonial --, estando representado em precatório ou RPV, cujo arranjo constitucional possibilita transferência para terceiros. (...) Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar (doc. 16 / id 315717598 dos autos) para assegurar a cessão de precatório judicial oriundo de lide previdenciária, afastando a interpretação restritiva do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 contrária aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO CRÉDITO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Após a EC 62/2009, que incluiu os §§ 13 e 14 na Constituição Federal, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o Constituinte reformador, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza. 2. O art. 114 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, é dispositivo originário na referida lei, ao passo que os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal foram incorporados ao ordenamento jurídico pela EC 62/2009, de 09/12/2009. Constituinte derivado reformador não deu nenhuma margem ao legislador ordinário para limitação do alcance da norma constitucional. Há aparente incompatibilidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 com o novo texto constitucional, especialmente, no contorno dado à expressão “nula de pleno direito a sua cessão” no sentido de que constitui óbice à cessão do crédito constituído em lide previdenciária. 3. Legislação previdenciária veda a cessão do benefício em si considerado (caráter personalíssimo), ou seja, há óbice legal para qualquer negócio jurídico intervivos que objetive transferência da titularidade de benefício previdenciário e/ou assistencial. 4. Segurança concedida, ratificada a liminar anteriormente proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por maioria, conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0050899-56.2024.8.13.0702

ID: 278134104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0050899-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0050899-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESSE PEDRO DA SILVA CPF: 017.684.474-03 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JESSÉ PEDRO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 22:27 horas, na Rua Belchior Pires de Andrade, nº 158, Bairro Tocantins, nesta cidade, o denunciado trazia consigo, para venda, 39 pedras de crack, com massa de 4,61g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Aduz que os policiais militares, após o recebimento de informações anônimas, constataram a presença do denunciado no local onde ocorria a venda de drogas, e que o acusado tentou fugir para o interior da residência ao avistar a chegada dos agentes de segurança. Em busca pessoal, foram localizadas as drogas, além de uma balança digital e a quantia de R$12,20 (doze reais e vinte centavos), em notas fracionadas. Sustenta o Ministério Público que pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, e dos registros pretéritos, vislumbra-se que o denunciado estava se dedicando à atividade criminosa. Auto de prisão em flagrante delito em ID 10352730441. Auto de apreensão em ID 10352730441, p. 23. Exame preliminar de drogas de abuso em ID 10352730441, págs. 27/29. Laudo pericial em ID 10352730441, págs. 33/34. Boletim de ocorrência em ID 10352730443, págs. 7/21. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 10352730444). Exame definitivo em drogas de abuso juntado em ID 10352730445, págs. 14/15). Decisão em ID 10354285770 determinando a notificação do denunciado. Na oportunidade, foi deferido o pedido de incineração da droga, mediante reserva de quantidade suficiente para eventual contraprova. Notificado (ID 10357336648), o denunciado apresentou defesa prévia em ID 10378718577. Decisão em ID 10379495919 recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. O denunciado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação em ID 10382566323. Narra ser usuário de drogas, e que havia feito uso de entorpecentes no dia dos fatos. Aponta que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, de modo que não é frequentada por traficantes. Assevera que os policiais jogaram o acusado no chão com violência, reviraram a casa toda, encontraram uma bolsa com material ilícito e, como todos os outros usuários fugiram, torturaram o denunciado, impondo-lhe de forma forçada a posse da droga. Sustenta que os policiais deram-lhe tapas no rosto, esganaram seu pescoço, com o intuito de sufocá-lo, chutaram suas costas, pisotearam suas pernas e braços, e após o levaram até um local chamado “matinha”, onde o torturaram com um pedaço de pau. Discorreu, ainda, sobre a existência de flagrante forjado. Por fim, requereu a declaração da nulidade do auto de prisão em flagrante, por tratar-se de flagrante forjado; a revogação da prisão preventiva do denunciado; a juntada do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito e todas as providências relacionadas à denúncia do crime de tortura praticado pelos policiais. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação em ID 10392111826. Requereu o não conhecimento da resposta à acusação apresentada, ante a ocorrência de preclusão lógica. Caso superado este ponto, pleiteou o indeferimento dos pedidos apresentados pela Defesa, exceto o requerimento de anexação do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito. Decisão em ID 10393883167 deferindo tão somente o pedido de juntada do laudo do IML. As demais alegações apresentadas pela Defesa foram rechaçadas. Exame corporal juntado no ID 10404549469. CAC do denunciado juntada no ID 10417160813. Audiência realizada. Termo acostado no ID 10417725610. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no ID 10435454082, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Aponta que a quantidade de drogas mostra-se favorável para o contexto dos fatos; que o grau de culpabilidade mostra-se anormal, visto que o delito foi praticado enquanto o acusado cumpria pena em regime mas brando; que o acusado é multirreincidente e possui péssimos antecedentes; que se encontra presente a agravante da reincidência e que a multirreincidência do acusado afasta o privilégio. Requereu a fixação do regime inicial fechado e a suspensão dos direitos políticos do denunciado. A Defesa apresentou alegações finais escritas no ID 10450986278. Aduz que o denunciado é usuário de entorpecentes e havia feito uso de maconha e crack no dia dos fatos. Esclarece que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, razão pela qual não costuma ser frequentada por traficantes. Discorreu novamente sobre a ocorrência de tortura durante a abordagem, sustentando, assim, a nulidade das provas produzidas. Assim, requereu a absolvição do denunciado, em virtude da nulidade das provas produzidas nos autos, decorrentes de tortura, entrada em domicílio sem o devido mandado judicial, e em virtude de mera denúncia anônima. Na hipótese de condenação, requereu a fixação do regime inicial semiaberto, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conclusos, relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, imputando ao réu a prática da conduta capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. De início, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa em alegações finais. Isso porque já houve deliberação acerca da alegação de ocorrência de tortura na decisão de ID 10393883167, na qual foi expressamente consignado que as providências necessárias já foram adotadas pelo magistrado que realizou a audiência de custódia. Inclusive, esta magistrada já salientou no momento da realização da audiência de instrução e julgamento que eventual ocorrência de tortura deverá ser apurada em investigação própria, e que é inviável a discussão acerca do tema no bojo da presente ação penal, que deve se limitar à imputação do tráfico de drogas. Também não há falar em nulidade das provas por violação de domicílio, já que os militares inquiridos em juízo esclareceram tratar-se de um imóvel aberto, e que não realizaram buscas na casa em questão. Em verdade, apenas ingressaram no interior da residência para realizar a abordagem do denunciado, que estava na rua e correu para o interior do imóvel após perceber a chegada dos militares, em atitude suspeita. Sem prejuízo, saliento, porque importante, que a atitude suspeita do denunciado ao sair correndo após perceber a chegada dos militares, por si só, constitui justa causa para a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio e forte elemento indicativo da prática de crime permanente, sobretudo por tratar-se de um local conhecido como ponto de usuários e traficantes. Outrossim, a alegada nulidade das provas colhidas em virtude da existência de uma mera denúncia anônima não merece prosperar, já que a abordagem ocorreu em virtude da conduta suspeita do denunciado, e não em razão da denúncia que fazia menção à casa de nº 150. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A materialidade foi devidamente comprovada pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames toxicológicos, e pelas demais provas jungidas aos autos. No que tange à autoria, temos o seguinte cenário: A testemunha João Pedro Fernandes Freitas, Policial Militar, relatou que estavam em patrulhamento; que o autor estava muito próximo à casa de nº 150, que é bem conhecida pelas guarnições; que, ao ver a viatura, o denunciado, desconfiado, tentou voltar; que o Sargento Alves deu ordem de parada, mas o denunciado não parou e correu para dentro da casa, que estava aberta; que o Sargento Alves foi para dentro da casa, a fim de abordar o autor; que presenciou as buscas; que o morador estava em frente à casa; que encontraram uma balança digital, drogas em um potinho e R$12,00 (doze reais) na mochila que o denunciado carregava; que já conhecia o denunciado de outras abordagens envolvendo drogas; que não houve denúncia anônima; que não presenciou nenhum ato de violência contra o acusado. A testemunha Cergiley Alves da Silva, Policial Militar, relatou que havia tráfico de drogas na rua; que havia um DDU sobre aquela casa, em virtude da grande movimentação de usuários no local; que o morador da residência permitia que os usuários ingressassem no interior do local para fumar; que o denunciado, ao avistar a chegada dos militares, tentou retornar; que o denunciado não tem renda ou profissão, mas sempre era abordado na posse de dinheiro; que o denunciado tentou correr para a casa, que estava com o portão aberto; que alcançaram o denunciado e localizaram drogas, dinheiro e uma balança em sua pochete; que há dois moradores na residência; que não fizeram buscas na casa; que o denunciado foi algemado e saiu correndo com as mãos para trás; que não viram o denunciado vendendo drogas; que não cometeu violência contra o denunciado. O denunciado Jessé Pedro da Silva, em seu interrogatório, afirmou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que estava no interior da casa com mais 10 pessoas; que estava dentro do quarto e pagou R$20,00 (vinte reais) nas drogas para uso próprio; que é apenas usuário e não vende drogas; que algumas pessoas saíram correndo e jogaram a bolsa; que a bolsa não era dele; que a casa é ponto de usuários; que não sabe onde os policiais acharam a droga e que possuía apenas duas pedras de crack. As provas orais colhidas são robustas e os depoimentos prestados pelos policiais militares inquiridos em juízo, além de gozarem de fé pública e presunção de veracidade, são detalhados e claros, de modo que não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao acusado. Os policiais foram objetivos e categóricos ao afirmarem que o denunciado saiu correndo ao perceber a chegada da viatura, em atitude totalmente suspeita e que ingressou no interior de um imóvel comumente utilizado por usuários de drogas como “fumódromo”, onde foi flagrado na posse de uma porção de entorpecentes, uma balança de precisão e uma pequena quantidade de dinheiro. A negativa de autoria apresentada pelo denunciado, além de isolada, contraria frontalmente a versão apresentada pelos militares, os quais – repita-se - esclareceram que o acusado estava na rua e correu para o interior do imóvel, na posse de uma bolsinha. Inexistem nos autos elementos ou indícios mínimos de que alguém tenha “jogado” a bolsa contendo a balança de precisão, os entorpecentes e a quantia de dinheiro, até mesmo porque o policial João Pedro informou em seu depoimento perante a autoridade policial que o denunciado carregava a pochete em sua cintura (ID 10352730441, p. 3). Malgrado a quantidade de entorpecentes encontrada na posse do denunciado seja diminuta (4,61g de crack), as circunstâncias da abordagem revelam a traficância praticada pelo acusado, notadamente diante de sua conduta suspeita ao sair correndo após visualizar a chegada dos militares, e por estar em local conhecido como ponto de tráfico. Somado a isso, além da droga, também foi encontrada uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado para fins de traficância. Nesse contexto, mostra-se cristalino que a conduta do denunciado se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, notadamente ao verbo “trazer consigo”, de modo que não resta outro caminho senão sua condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. De se registrar que, por se tratar de tipo penal misto alternativo, de ação múltipla ou variável, prescindível a comprovação do ato de mercancia para a sua consumação, sendo suficiente que a conduta do agente se amolde a qualquer um de seus verbos nucleares. Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial mineiro: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PRÓPRIO - EVIDÊNCIAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL - PROVA DE VENDA - DESNECESSIDADE - PENA ADEQUADA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA. - É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (neste sentido, STJ - AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. - Os tribunais têm reiteradamente decidido que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). - Na dicção da jurisprudência do STJ, "Consoante o disposto no artigo 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as c ircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 29/03/2021). - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas; requisitos estes que devem ser preenchidos simultaneamente. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESÍGNIO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/98. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. RECOMENDAÇÃO. OFICIAR. ALVARÁ. 1. Havendo dúvida relevante sobre a propriedade de todo o material espúrio apreendido e sobre finalidade empregada à droga, e diante da real possibilidade de destinar-se exclusivamente ao consumo pessoal do réu, deve operar-se a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal. 2. A fixação da pena tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo que a pena variará conforme circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, vez que ambas apresentam-se como preponderantes. 4. Não tendo sido comprovada que a quantia apreendida é decorrente de prática delitiva, deve ser determinada a sua restituição. 5. Recomendação. Alvará. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.20.141972-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) Grifei Também não restam dúvidas no que tange à culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e, na espécie, lhe era perfeitamente possível adotar conduta diversa. O alegado uso de entorpecentes no momento da abordagem, além de não ter sido comprovado, não possui o condão de afastar sua imputabilidade. Colhendo um resumo sobre todo o exposto, verifico que a ação desenvolvida pelo acusado é típica, antijurídica e culpável. Ademais, não vislumbro do processado excludente de ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a reprimenda penal pertinente. Por fim, saliento ser descabida a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ante a multirreincidência do acusado. Destarte, impõe-se a condenação do denunciado Jessé Pedro da Silva pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu JESSÉ PEDRO DA SILVA, já qualificado nos autos, às disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Atenta ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF/88), passo à dosimetria da reprimenda aplicável ao denunciado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Fixação da pena-base: Em atenção ao que dispõe de forma preponderante o art. 42 da Lei 11.343/06, entendo que a quantidade de entorpecentes apreendida na posse do denunciado apresenta-se comum para a hipótese, de modo que resta inviável a valoração da circunstância em comento em desfavor do acusado, não obstante se reconheça o potencial lesivo que a droga em questão causa à saúde. Passo, então, à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: - Culpabilidade: é anormal por ser mais reprovável, considerando que o delito foi praticado durante o cumprimento de pena. Registre-se, por relevante, que o réu cumpre pena por 03 (três) condenações, de modo que não vislumbro óbice à utilização de uma das execuções para valoração negativa dessa circunstância, afastando-se a hipótese de bis in idem. - Antecedentes: o denunciado é multirreincidente, razão pela qual desloco uma de suas condenações para esta fase da dosimetria da pena; - Conduta social: não há elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Personalidade: ausentes elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Motivo: são aqueles inerentes ao tipo penal; -Circunstâncias do crime: as circunstâncias externas são as próprias do delito; -Consequências do crime: não extrapolam os limites do tipo penal; -Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Deste modo, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Saliento que foi utilizada, na dosimetria, a fração de 2/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO DELITO - INVIABILIDADE - ERRO MATEMÁTICO NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES - RETIFICAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE. Verificada a existência de contradição e obscuridade no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que sejam sanados os vícios apontados. Segundo firme entendimento do C. STJ, a adoção da fração de 1/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito é perfeitamente admissível na dosimetria da pena, não sendo direito subjetivo do réu a aplicação de critério diverso. Necessário o redimensionamento da pena em decorrência do erro de cálculo das agravantes na segunda fase dosimétrica do delito de ameaça. Em face do disposto no art. 76 do CP, necessária a aplicação de regime diverso para as reprimendas de detenção e reclusão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0056.20.005901-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Grifo nosso. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a reprimenda em 1/6 e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Causas de aumento e de diminuição de pena: Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, de modo que FIXO A PENA DEFINITIVA EM 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos comprobatórios da real capacidade financeira do denunciado. - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA: Diante do montante de pena aplicado e da multirreincidência do denunciado, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal. Em relação ao art. 387, §2º, do CPP, verifico que o réu encontra-se preso desde o flagrante (06/11/2024), totalizando totalizando 06 meses e 15 dias. Abatendo-se o referido período da pena definitiva estabelecida, alcança-se o montante de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que fica MANTIDO o REGIME INICIAL FECHADO. Por fim, considerando a elevada pena aplicada e a reincidência do denunciado, NEGO-LHE a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS: i. Uma vez que o denunciado é multirreincidente, e diante da elevada quantidade de pena fixada nesta sentença, entendo que se encontram mantidos os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade; ii. EXPEÇA-SE guia de execução provisória; iii. DETERMINO a incineração da droga apreendida e a destruição da balança, nos moldes do Provimento Conjunto nº 24/2015; iv. DECLARO o perdimento do valor apreendido em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, considerando que a apreensão ocorreu no contexto de prisão em flagrante pelo porte de entorpecentes; v. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Caberá ao juízo da execução apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; vi. INTIMEM-SE o réu, o Ministério Público e a Defesa do inteiro teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; c) PREENCHA-SE Boletim Individual remetendo-o ao Instituto de Identificação, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento; d) PROCEDAM-SE as demais anotações e comunicações necessárias; e) Cumpridas todas as diligências, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Franciely Da Luz Vargas x New Work Comercio E Participações Ltda e outros

ID: 278443261

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024671-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DA LUZ VARGAS

Polo Passivo:

NEW WORK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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GIOVANNA DA SILVA BRUNO

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Agravo de Instrumento Nº 5024671-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCIELY DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST (OAB SC046731) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5024671-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCIELY DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST (OAB SC046731) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA (OAB SC031493) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO : NEW WORK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA DA SILVA BRUNO (OAB SP519818) INTERESSADO : VLANDER LUIZ PACHECO NETO ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Franciely da Luz Vargas contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos da ação de execução n. 5015498-45.2021.8.24.0075, movida por New Work Comércio e participações Ltda., em face da agravante e de Plácido & Cia Ltda., Anderson Luiz Plácido e Vlander Luiz Pacheco Neto , rejeitou a alegação de impenhorabilidade, nos seguintes termos ( evento 167, DESPADEC1 ): Sopesando o extrato bancário apresentado nos autos pela parte executada, verifico que este conta com lança mentos que impossibilitam a caracterização da conta corrente como sendo "poupança", primeiro porque do escasso período em que colacionado o "print" do extrato observa-se que a conta possui diversas movimentações de compras e transferências, segundo porque se pretendia a parte executada comprovar tratar-se efetivamente de uma conta corrente utilizada como poupança, deveria colacionar o extrato completo do mês, bem como dos meses anteriores, o que evidentemente não o fez. Neste contexto, não há como acolher o pedido de liberação formulado pela executada FRANCIELY. Com efeito, Embora conste literalmente da norma disposta no art. 649, inc. X, do CPC, ser absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência solidamente se orienta no sentido de autorizar, excepcionalmente, o bloqueio expropriatório desses valores, quando a conta poupança for utilizada pelo correntista para a realização de freqüentes movimentações financeiras de retirada e injeção de capital. 2. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos - eis que o montante não se presta à salvaguarda das economias pessoais, tampouco ao rendimento lucrativo, tal como se destinam, no geral, as cadernetas e contas de poupança -, adquirindo evidentes contornos de conta corrente , modalidade de gerência financeira mais volátil e dinâmica não albergada pelo pálio das impenhorabilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077533-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 4ª Câmara de Direito Comercial, em 05-06-2014). Demais, em caso semelhante, decidiu-se que cabe ao agravante que pretende ver desbloqueados valores penhorados por meio de Bacen Jud instruir os autos com provas hábeis a demonstrar suas alegações; caso contrário, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.052552-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1ª Câmara de Direito Civil, em 15-02-2011). Resta, portanto, manter a penhora efetivada nos autos, por ser medida de inteira Justiça, por entender que não há afronta à regra da impenhorabilidade absoluta. Ex - Positis: INDEFIRO o pedido formulado pela executada FRANCIELY DA LUZ VARGAS através da petição de evento 161. Em decorrência, MANTENHO a penhora on-line em dinheiro da conta bancária da parte executada FRANCIELY DA LUZ VARGAS , através do Sistema SISBAJUD. A agravante sustentou, em síntese, a impenhorabilidade do montante bloqueadoado, por perfazer quantia menor que o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Pleiteou, por fim, a concessão de efeito suspensivo, o deferimento da gratuidade judiciária e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. 1) Da gratuidade judiciária: De início, cumpre destacar que não prospera a pretensão da insurgente no que tange à justiça gratuita. Houve o recolhimento do respectivo preparo ( evento 31, COMP2 ), motivo pelo qual se presume a condição financeira para suportar as despesas processuais, sem os prejuízos alegados. Em caso semelhante, assentou o Superior Tribunal de Justiça: "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp n. 1563316/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 17.02.2020). Tem-se, para reforçar, a Súmula 51, do TJSC: " O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impo ssibilitando o conhecimento do recurso no ponto". Logo, diante da flagrante incompatibilidade entre a alvitrada hipossuficiência e o pagamento do preparo recursal, não se conhece do pleito de gratuidade da justiça. Outrossim, preenchidos os demais requ isitos legais, conheço em parte do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Busca a recorrente alterar o decisório, diante da impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em conta bancária. Melhor sorte não a socorre. Sobre a matéria, impende transcrever o art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o. (Grifei). É certo que a norma do art. 833, X, do CPC/15, objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança, conta corrente ou em papel-moeda; também com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13.08.2014). Vejam-se precedentes recentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 08.04.2024, grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 18.03.2024, grifei). De outro vértice, não se deduz da previsão legal a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas, ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança – utilizando-a como conta corrente e comum – fica arredada a impenhorabilidade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES À CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RECORRENTE A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA . ART. 833, X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES QUE DESVIRTUAM O CARÁTER POUPADOR DA CONTA . POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES. PRECEDENTES DA CORTE. CONTA CORRENTE . IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. QUANTIA CONSTRITA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI ORIGEM SALARIAL. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 5020133-03.2021.8.24.0000, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 13.07.2021, grifei). Nada obstante, entende-se que a impenhorabilidade da verba constringida não ficou evidenciada. Como se sabe, é ônus da postulante a comprovação do caráter alimentar, ou que o valor bloqueado seria saldo de economias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15, in verbis : Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Esse encargo, todavia, não restou satisfeito a contento. No caso, cuida-se de impugnação à penhora de R$ 6.340,46 (seis mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) em conta bancária de titularidade da recorrente ( evento 179, CON_EXT_SISBA1 ). O crédito perseguido na expropriatória decorre de inadimplência na compra de mercadorias de vestuário, não se tratando da exceção à impenhorabilidade disposta no § 2º do art. 833 do CPC, acima transcrito. A insurgente argumenta que o mo ntante bloqueado constitui reserva financeira menor que 40 (quarenta) salários mínimos, impenhorável nos moldes do art. 833, X, do CPC. Todavia, inexiste prova que se cuidaria de reserva financeira, pois sequer o extrato da conta bancária restou acostado nos autos. Em resumo: o montante bloqueado é passível de constrição, por ausência de prova de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15. A propósito "a parte agravante não log rou êxito na comprovação de que a) a aplicação não ultrapassava o valor de 40 (quarenta) salários mínimo; b) o valor era decorrente de sobra salarial; c) os valores eram necessários para a própria subsistência; ou d) qualquer outra causa de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC". (AI n. 5055360-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, decisão monocrática, j. em 24.11.2023). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Catarinense: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÁTER POUPADOR DA VERBA OU ORIGEM REMUNERATÓRIA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO Em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos (CPC, art. 833, inc. X). A declaração de impenhorabilidade , no entanto, não prescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente tenha essa destinação, isto é, o caráter de poupar. Desatendida esta premissa, deve ser mantida a constrição. (AI n. 5014526-04.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 30.04.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE INTEGRAR A CÂMARA JULGADORA. PREVENÇÃO DA VAGA E NÃO DO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO E O DESBLOQUEIO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITADO. BLOQUEIO ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . CONSTRIÇÃO SOMENTE DO SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PROVÉM DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OU DE RESERVAS FINANCEIRAS ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a penhora quando ausentes a comprovação de que o valor constritado provém de verba previdenciária ou que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 ( quarenta ) salários mínimos . No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que (...) "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial , esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ.[...]" (AgInt no AREsp n. 1404115/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.8.2020, DJe 31.8.2020). (AI n. 5006338-90.2022.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 27.10.2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA NA CONTA DO RECORRENTE. TESE NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . REJEIÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC QUE, POR SE TRATAR A EXCEÇÃO À REGRA DA PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PROVA A RESPEITO DO CARÁTER DE POUPANÇA DA QUANTIA CONSTRITA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO. RECORRENTE QUE PASSOU A SER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AI n. 5002743-49.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.10.2023, grifei). Entender-se que toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos encontrada em conta de devedor é impenhorável impossibilitaria, na grande maioria dos casos, a satisfação do credor de pessoa com renda inferior àquele montante. Por certo que o executado deve demonstrar robustamente (art. 854, § 3º, do CPC/15) as causas da impenhorabilidade, sob pena de inverter-se a finalidade do processo de execução a ponto de privilegiar alegação infundada do devedor em detrimento do exequente. Com percuciência, assentou o ilustre Desembargador Edir Josias Silveira Beck: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS QUE REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. USO DE CONTA NOMINADA COMO POUPANÇA PARA CLAROS PROPÓSITOS CORRENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DO VERBO "POUPAR" E DE QUALQUER IDEIA LIGADA A RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. ORIGEM SALARIAL TAMBÉM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há que se ter em mente que a regra de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pertinente aos valores em conta poupança que não excedam quarenta salários mínimos, deve encontrar reconhecimento naquelas situações que efetivamente demonstrem a formação de uma "poupança" (que na definição de Aurélio é tida como "a parte da renda pessoal que não é gasta em consumo"), dentro de razoável período de tempo. Não é o propósito da lei defender a mera transferência pontual e imediata de determinado patrimônio transformado em pecúnia para uma conta de caderneta, tampouco o incentivo à utilização desta para fins correntes. Do contrário, a título exemplificativo, o proprietário de um veículo, ao tomar conta das intenções cobradoras de seus credores, venderia o automóvel e depositaria o preço em caderneta de poupança, livrando-se sem pudores de suas obrigações. Não parece esta a mens legis da norma referida; diversamente, revela o interesse do legislador em repreender a velhacaria em favor da boa-fé das relações comerciais. (AI n. 5077104-37.2023.8.24.0000, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 21.03.2024, grifei). No presente caso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado, atendendo à satisfação da credora, desmerecendo por isto reparo. Alfim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no ar t. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta extensão, NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5010432-59.2025.8.24.0038

ID: 321477120

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010432-59.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Aurélio de Sá Barbosa ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): I - Aurélio de Sá Barbosa ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 16), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 20). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 38), as partes apresentaram manifestação (Eventos 48-49). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 59, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "laborou como operador de martelamento, atividade que exige esforço físico intenso, uso repetitivo dos membros superiores e manutenção prolongada de postura ortostática, em ambiente de alta temperatura, ruído elevado e vibração intensa, conforme descrito no próprio laudo. Tais condições são notoriamente associadas a doenças musculoesqueléticas, como as relatadas" (Evento 59, 1G). Argumenta que "a despeito de o perito atribuir natureza exclusivamente degenerativa e etária às afecções, a atividade desenvolvida pela parte recorrente deve ser considerada como fator agravante ou concausal". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (CRM-SC 11899), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida, além de afastar o nexo causal entre as lesões relatadas e a atividade profissional (Evento 38, 1G): (...) Última atividade exercida: Operador de martelamento (CBO 7212-10 – Operador de martelamento e forjaria - FABRICAÇÃO DE METAIS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Operar martelos pneumáticos ou hidráulicos para conformar peças metálicas brutas. Posicionar tarugos ou peças metálicas sob impacto, ajustando manualmente o posicionamento com tenaz ou ferramentas de apoio. Trabalhar em ambiente de alta temperatura, com ruído elevado e vibração intensa. Realizar esforço físico intenso, com uso repetitivo dos membros superiores e postura ortostática prolongada. Utilizar equipamentos de proteção individual contra calor, impacto e ruído. Controlar a qualidade visual das peças forjadas e zelar pela segurança durante o processo de conformação mecânica. (...) Diagnóstico/CID: - M75.8 - Outras lesões do ombro - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): O quadro clínico atual do autor, que inclui tendinopatia calcária em ombro esquerdo e alterações degenerativas em coluna lombar, apresenta características que permitem concluir com alto grau de confiança que se trata de afecções de natureza degenerativa, inerentes à faixa etária e sem relação causal ou concausal com o trabalho exercido . (...) Considerações finais: Não há relato de acidente típico, tampouco de exposição ocupacional intensa a agentes biomecânicos com evidência científica suficiente para configurar nexo técnico. Os achados clínicos e de imagem são espontâneos, crônicos e compatíveis com a história natural das doenças degenerativas, sem correlação temporal direta ou agravamento vinculado à atividade profissional. Causa provável do diagnóstico: Afecção degenerativa, espontânea, idiopática e inerente à faixa etária, sem nexo causal ou concausal com o trabalho exercido pelo autor. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: 1. Após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida . 2. Coluna lombar: (...) Conclusão: Não há incapacidade nem sequela funcional associada à coluna. 3. Ombros: (...) Conclusão: Patologia degenerativa, sem nexo causal com o trabalho, e com possível restrição apenas transitória. 4. Atividade como Operador de Martelamento CBO 7212-10: Função exige esforço físico, uso repetido de membros superiores e postura ortostática prolongada. Contudo: O autor não exerce a função desde 2023, e não há restrição funcional persistente que impeça eventual retorno ou reabilitação. A restrição no ombro esquerdo pode gerar alguma limitação temporária para elevação sustentada acima de 90°, mas isso não caracteriza sequela nem incapacidade parcial permanente, sendo manejável clinicamente e passível de melhora espontânea com fisioterapia. 5. Classificação segundo Brandimiller (2018) CLASSE 0 – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de laudo do INSS, documentos médicos juntados pelo autor, exame clínico e informações contidas nos autos, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, além da inexistência de nexo de causalidade entre as patologias relatadas e a atividade profissional. Em conclusão, o perito apontou que "após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida" (Evento 38, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 38, Anexo 1): “[...] Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida. [...] Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 49. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002618-96.2024.8.24.0016

ID: 334031165

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002618-96.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FABIO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002618-96.2024.8.24.0016/SC APELANTE : RAFAEL FABIO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Rafael Fábio de Freitas ajuizou "ação p… Apelação Nº 5002618-96.2024.8.24.0016/SC APELANTE : RAFAEL FABIO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Rafael Fábio de Freitas ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): Trata-se de ação acidentária proposta por Rafael Fabio de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que objetiva a concessão de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária n. 91/646.913.490-8 (ou seja, a partir de 31/1/2024). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado ao evento 19. Na sequência, a autarquia previdenciária apresentou contestação, sustentando, em resumo, a ausência de incapacidade laborativa (evento 23). A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo no evento 27, oportunidade em que impugnou as conclusões periciais. Réplica no evento 31. Intimado o perito para esclarecimentos, a resposta veio aos autos no evento 32, tendo a parte autora se manifestado no evento 38, enquanto o INSS renunciou ao prazo para manifestação (evento 37). Houve a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais (eventos 41-42). Os autos vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 43, 1G): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se confirmada esta sentença, intime-se a Advocacia-Geral da União (AGU) para que informe, mediante petição pré-cadastrada, os dados necessários à operacionalização do ressarcimento dos honorários periciais, que deverá ser providenciado nos termos da fundamentação, sem prejuízo do arquivamento definitivo do processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 48, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da Autarquia-Ré na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " apresenta fratura do dedo médio da mão esquerda (CID10- S62.6), impedindo o apelante de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho" (Evento 48, 1G). Argumenta que "o p erito considera que a fratura não incapacita o apelante em sua profissão, no entanto, é preciso analisar as dificuldades que terá para exercer qualquer tipo de atividade, sem a total mobilidade dos dedos, não apenas para o seu labor em especifico ". Ainda, sustenta que " não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, a Juíza deve ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma decisão". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 19, 1G): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo com os diagnósticos descritos acima, o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para a atividade profissional informada, haja vista ausência de alterações significativas ao exame físico atual e aos documentos médicos, sendo que tais documentos comprovam os diagnósticos indicados no laudo, mas não comprovam incapacidade, nesse momento ou em período anterior, quando afastada e sem receber o benefício pretendido. O quadro está controlado e é compatível com o trabalho informado. Dessa forma, considerando quadro clínico atual, idade e grau de instrução do(a) autor(a), não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, pois não comprova incapacidade, sendo considerado(a) APTO(A) . - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Quadro consolidado após fratura de 3º dedo de mão esquerda. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: Mantém força preservada em membros superiores; Ausência de dor a mobilização de mão esquerda, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional , sem redução de amplitude de movimentos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; ausência de alterações anatômicas em 3º quirodáctilo esquerdo, sem nenhuma alteração funcional . Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa . O laudo complementar não destoa da conclusão alhures (Evento 32, 1G): Quesitos complementares / Respostas: As alegações de restrições para suas atividades laborais não encontram nenhum amparo nos documentos médicos disponíveis e no exame físico realizado. Não há nenhuma alteração anatômica e nem funcional na dedo afetado, estando em perfeitas condições, não sendo possível notar nem mesmo que sofreu algum trauma. Não tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de exame físico e " atestados, laudos, receitas, exames e documentos juntados aos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "n ão tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra " (Evento 32, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, a eminente Juíza de Direito, Dra. Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 43, 1G): A parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, benefício que, como se sabe, é meramente indenizatório, diferentemente das outras duas prestações por incapacidade, as quais visam substituir a renda mensal do segurado. Acerca da redução da incapacidade, note-se que a perícia médica é o elemento de convencimento que, em questões dessa natureza, é essencial à perfeita caracterização das situações nosológicas geradoras do direito à obtenção de qualquer benefício. Na espécie, o laudo pericial apresentado ao evento 19 revela que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual ou posterior à data da cessação do benefício percebido, tampouco sequela que implique redução de sua capacidade para o trabalho, na medida em que " mantém força preservada em membros superiores; ausência de dor a mobilização de mão esquerda, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de movimentos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; ausência de alterações anatômicas em 3º quirodáctilo esquerdo, sem nenhuma alteração funcional. Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa " (itens "Conclusão" e "Justificativa"). Na complementação ao laudo de evento 32 o perito reforçou que " As alegações de restrições para suas atividades laborais não encontram nenhum amparo nos documentos médicos disponíveis e no exame físico realizado. Não há nenhuma alteração anatômica e nem funcional no dedo afetado, estando em perfeitas condições, não sendo possível notar nem mesmo que sofreu algum trauma. Não tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra ". Em relação à causa, o experto atestou que a fratura decorreu de acidente típico de trabalho, o que, aliás, está comprovado pela Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT acostada ao evento 1, doc. 5, p. 1-2. Nesse contexto, embora não se desconheça que a parte autora possui histórico de fratura no 3º quirodáctilo esquerdo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a lesão não resultou qualquer redução de sua capacidade laborativa, havendo, inclusive, preservação da mobilidade e da força do segmento afetado, assim como dos movimentos de pinça, preensão, garra e oposição, não havendo espaço para se invocar o princípio in dubio pro misero . Verifica-se, assim, que a parte autora não apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho que a incapacite ao exercício das suas atividades laborativas, razão pela qual deve prevalecer a decisão administrativa que negou o benefício. No que tange à impugnação ao laudo apresentada ao evento 27, reiterada ao evento 38, observo que a parte autora recorre a premissas equivocadas, uma vez que fundamenta sua irresignação em elementos isolados e desconsidera as evidências médicas contrárias aos seus interesses. Na verdade, a perícia deve ser compreendida da mesma forma como é elaborada: em todo o seu contexto e de forma técnica, considerando todas as informações, circunstâncias e probabilidades, tal como fez de forma fundamentada o perito judicial. Assim, cabe analisar os fundamentos da discordância do perito, que, aqui, foram claros, convincentes e exaustivos, de maneira que, diante da sua imparcialidade, especialidade em medicina do trabalho e medicina legal e perícia médica, além da confiança do Juízo, há motivos suficientes para que o laudo pericial prevaleça sobre eventual opinião diversa dada por profissional assistente, não havendo quaisquer omissões ou inexatidões que imponham a necessidade de nova prova pericial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5001202-74.2024.8.24.0087

ID: 306477470

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001202-74.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORIO LUIZ CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001202-74.2024.8.24.0087/SC APELANTE : EMERSON MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) DESPACHO/DECISÃO Emerson Mota ajuizou "ação para concessão de benefício p… Apelação Nº 5001202-74.2024.8.24.0087/SC APELANTE : EMERSON MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) DESPACHO/DECISÃO Emerson Mota ajuizou "ação para concessão de benefício previdenciário" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): Emerson Mota ingressou com a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. Recebidos os autos, foi determinada a antecipação da perícia. Na oportunidade própria, foi(ram) juntado(s) o(s) laudo(s) médico(s) com as respostas aos quesitos formulados. A parte autora, em manifestação ao laudo, requereu a procedência. Citado, o INSS ofereceu contestação discorrendo acerca da impertinência do pedido formulado na petição inicial, principalmente em razão da inexistência de incapacidade temporária/permanente do Autor. Ao final, postulou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito. Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado por Emerson Mota em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91). Expeça-se alvará dos honorários adiantados em favor do perito nomeado. Reconheço o direito de o INSS ser ressarcido, pelo Estado de Santa Catarina, do pagamento adiantado a título de honorários periciais, nos termos da fundamentação e em consonância com o Tema 1.044 do STJ. Encontrando-se disponível no eproc a ferramenta para a operacionalização do ressarcimento decorrente do convênio firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a Advocacia-Geral da União, transitada em julgado a sentença, intime-se a AGU para que promova o peticionamento para ressarcimento de honorários periciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do Convênio 60/2024. Ainda, diante da improcedência da demanda, dispensado o reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 50, 1G): (...) O recebimento do presente recurso, em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, para que seja conhecido e ao final totalmente provido, por qualquer um dos seus fundamentos, em especial: a) Para reforma total da sentença, e consequente procedência da demanda, por ter a Apelante demonstrado, satisfatoriamente, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, inclusive o ponto controvertido, qual seja, requisito da incapacidade laboral decorrente de perda auditiva induzida por ruído, conforme ampla prova documental trazida durante toda instrução processual de primeira instância; b) Alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja dado provimento ao recurso para o fim de anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de primeira instância, é totalmente contraditório pelo cerceamento de defesa em não responder os quesitos apresentados; c) Seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita a Parte Apelante. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "o perito judicial, contrariando toda uma vasta documentação emanada também de médicos especialistas da área, concluiu pela não redução da capacidade laborativa" (Evento 50, 1G). Argumenta que "frente à total dissonância da perícia técnica judicial com o quadro clínico do apelante, a sentença merece e deve ser totalmente reformada no sentido de ser imediatamente implantado o benefício de auxílio acidente". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, a realização de nova prova pericial por médico especialista. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Matheus Curcio Locatelli (CRM-SC 20.578), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 29, 1G): (...) PATOLOGIA: Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial (CID10 H90). (...) 4. RELATO DO HISTÓRICO DA DOENÇA E TRATAMENTOS/DO HISTÓRICO OCUPACIONAL: Trabalho habitual Alimentador de linha de produção; Tempo de atividade Desde 03/10/2016; Função declarada Limpeza das máquinas, retirada de resíduos de equipamentos, controle de pás-carregadeiras; Trabalho atual Alimentador de linha de produção – desde 15/07/2024; Data do último dia de trabalho Segue exercendo o trabalho atual declarado; Experiência laboral anterior Limpador de vidros; HISTÓRICO DA DOENÇA: Queixa principal: Perda da acuidade auditiva bilateral, sobretudo à direita; pontuou tinnitus após o exercício laboral; negou queixas de secreção auditiva ou dor local; Data de início da doença: Ano de 2016; Motivo declarado: Exposição ao ruído em exercício laboral com consequente redução gradual da acuidade auditiva; (...) 6. NEXO DE CAUSALIDADE: Não há, em tese, nexo técnico entre a lesão auditiva apresentada e o trabalho. Embora a perda auditiva apresentada pelo periciado seja neurossensorial à esquerda, a lesão não é simétrica entre ambos os ouvidos e os traçados audiométricos não guardam o clássico padrão em “entalhe”, observado nas perdas auditivas induzidas pelo ruído. Os traçados observados são quedas descendentes, afetando todas as altas freqüências no ouvido esquerdo - sugerindo se tratar de presbiacusia, que acomete pessoas, usualmente, acima de 40 anos (perda degenerativa da acuidade auditiva). Com o exposto, conforme a análise dos traçados audiométricos juntados, sugere-se que a perda auditiva apresentada não guarde correlação laboral . 7. CAPACIDADE LABORAL: Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da perda auditiva apresentada. (...) Nenhum documento médico-assistencial opina por incapacidade para o trabalho. Não há também enquadramento no quadro n° 2 do anexo III do Decreto 3.048/1999: não há caracterização de ouvido acidentado ou de perda completa da audição. Ademais, o autor foi admitido em vínculos laborais diversos conforme a CTPS juntada, sendo o último contrato de trabalho iniciado em 15/07/2024. Nesse ínterim, não se nota limitação funcional por motivo da perda auditiva apresentada . (...) RESPOSTA AOS QUESITOS DO AUTOR (FL.11): 1 - O autor sofreu/sofre das doenças descritas na inicial? Quais seriam elas? R – Trata-se de perda auditiva neurossensorial leve no ouvido esquerdo e mista profunda no ouvido esquerdo (CID 10 H90) - conforme a classificação de Silman e Silvermann (1997). 2 - As enfermidades, lesões ou doenças são predominantemente físicas, psicológicas ou de ambas as espécies? R – Físicas. (...) 6 - Tem o autor incapacidade para o trabalho? A incapacidade é total ou parcial? É incapacidade permanente ou temporária? R - Não há caracterização de redução da capacidade laboral – conforme discussão do item 7 do laudo pericial. (...) 9- As lesões, doenças ou enfermidades, no caso concreto, possuem que tipo de prognóstico? R – Trata-se de perda auditiva, tendo como possível fator etiológico a progressão natural da faixa etária . (...) 20- Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas? R – A lesão está estabilizada e não produz, atualmente, incapacidade laboral (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "leitura prévia dos autos do processo, anamnese pormenorizada (entrevista com o autor), exame físico minucioso e análise de documentos juntados", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "não há caracterização de redução da capacidade laboral", bem como que "não há, em tese, nexo técnico entre a lesão auditiva apresentada e o trabalho" (Evento 29, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Roque Lopedote, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 44, 1G): (...) Com efeito, compulsando os autos, em especial o laudo pericial (Evento 29, LAUDO1), evidencia-se que o(a) expert foi categórico(a) em dizer que, embora seja o(a) autor(a) portador(a) de perda auditiva , não apresenta incapacidade laborativa, nem ao menos redução de sua capacidade laboral, senão vejamos: A respeito, destaca-se que os documentos juntados com a inicial não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em período anterior à perícia e, via de consequência, não retratarem o estado laboral mais recente do segurado, foram confeccionados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Portanto, considerando o teor do laudo pericial de que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. (...) Importante destacar que, nos termos do § 4º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, " A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ". A propósito, sobre o tema leciona Sérgio Pinto Martins: " A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, em redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (§ 4° do art. 86 da Lei n. 8.213/91). É preciso haver nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Inexistindo essa dependência, não terá direito o segurado ao auxílio-acidente ". E da Jurisprudência Catarinense colhe-se: " PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA CAUSADA PELO RUÍDO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86, § 4º DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. " Nos termos do art. 86, caput e § 4º da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia " [...] ". (grifou-se). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Nesse contexto, deve prevalecer a conclusão do perito médico, no sentido de que o recorrente não apresenta limitação laborativa. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por conseguinte, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Por derradeiro, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, o recurso não comporta provimento. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000460-44.2025.8.24.0045

ID: 333156069

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000460-44.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DIAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000460-44.2025.8.24.0045/SC APELANTE : DEBORA DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Débora Dias Lima ajuizou " ação previdenciária… Apelação Nº 5000460-44.2025.8.24.0045/SC APELANTE : DEBORA DIAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Débora Dias Lima ajuizou " ação previdenciária para concessão de auxilío-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária " contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 49, 1G): Trato de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 18.12.2020. Diz que sofreu uma queda devido ao chão escorregadio, resultando em fratura na tíbia direita. Menciona que restou com sequelas e limitações que acarretaram redução de sua capacidade laboral. Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/635.967.562-9 no período de 18.12.2020 (DIB) a 04.05.2021 (DCB). Requer a concessão de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à DCB. Citado (Evento 19), o INSS apresentou contestação (Evento 20.1). Agita preliminar de prescrição, de falta de interesse processual, em razão do não cumprimento ao disposto no art. 129-A, II, "a", da LPS e de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (Evento 23.1). A perícia foi realizada e o laudo pericial entregue (Evento 28.1). As partes tiveram a chance de se manifestar sobre o teor do laudo pericial (eventos 29 e 30). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 49, 1G): (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por se tratar de demanda de natureza acidentária, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios de sucumbência, forte no art. 129, parágrafo único, da LBPS. DEVOLVA à autarquia dos honorários periciais adiantados no Evento 26.1. Na sequência, PAGUE-SE o perito pelo sistema da AJG, ficando garantido o direito do Estado de obter o reembolso dessa quantia perante o INSS na hipótese desta sentença ser reformada em favor do segurado (Tema 1044 do STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Irresignada, a autora aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 54, 1G): (...) Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da Autarquia-Ré na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, a autora afirma que " apresenta fratura de tíbia direita (CID 10-S82), impedindo-a de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho" (Evento 54, 1G). Argumenta, ainda, que " exerce a função de Balconista, a qual exige o pleno funcionamento do uso das pernas, pois irá exercer atividades relacionadas a sua função, fazer o projeto das embalagens, testar as embalagens em máquinas, carregar caixas com embalagens, que demandam um bom funcionamento do membro afetado" e que "não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, o Juiz deve ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma decisão ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Wiliam Soltau Dani (CRM-SC 11053), especialista em Ortopedia, foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que a segurada não se encontra incapacitada ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida para a atividade profissional habitual (Evento 28, 1G): (...) Escolaridade: Formação técnico-profissional: fundamental completo Última atividade exercida: Balconista de padaria Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: serviços da profissão Por quanto tempo exerceu a última atividade? 7 anos Até quando exerceu a última atividade? Desempregada. (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor em joelho direito. Histórico/anamnese: Autora refere acidente de trabalho em 18/12/20 com fratura da perna direita e tratamento conservador. Ficou afastada por alguns meses, voltando ao trabalho após na mesma função ( balconista). Não está fazendo tratamento atualmente. Refere dificuldade para ficar longos períodos em pé e caminhar muito. Documentos médicos analisados: CAT 18/12/20: fratura da perna. Atestado e prontuário da época onde consta fratura sem deslocamento do plato tibial direito e tratamento conservador. (...) Diagnóstico/CID: - S82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM (...) DID - Data provável de Início da Doença: 2020 (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Já retornou ao trabalho. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. (...) - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Autora apresenta quadro de fratura do plato tibial devidamente consolidada. Ao exame mobilidade do joelho direito preservada, testes para lesão meniscal (appley, macmurray) negativos, testes para lesão ligamentar (lachmann, gavetas, ressalto) negativos, ausência de sinais flogísticos locais, ausência de derrame articular. Prontuário confirma a lesão. Com base nos exames apresentados e principalmente exame físico pericial, não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora. Desta forma não recomendaria auxílio-acidente nesta data e inclusive a DCB 04/05/21. (...) Quesitos da parte autora: (...) 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Sim, 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " histórico/anamnese, análise de documentos médicos apresentados pela parte e exame físico/do estado mental" , respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa para a atividade profissional habitual (balconista). Em conclusão, o perito apontou que, " com base nos exames apresentados e principalmente exame físico pericial, não foi evidenciada patologia ortopédica que gere redução da capacidade laborativa para a atividade da autora" e que, "desta forma não recomendaria auxílio-acidente nesta data e inclusive a DCB 04/05/21 " (Evento 28, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert , que, alías, é especialista na patologia apontada, estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. An dré Augusto Messias Fonseca , adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, sob a diligente fundamentação (Evento 49, 1G): (...) II.2. Em processos como este, onde há pedido de benefício por incapacidade, o magistrado costuma formar seu convencimento tendo em conta o teor da prova pericial. A perícia médica demonstrou que a parte autora está plenamente capacitada para o trabalho e que as patologias mencionadas na inicial não deixaram sequelas redutoras da capacidade laboral (cf. Evento 28.1). Veja-se: O Sr. Perito destacou que a parte autora apresentou fratura no platô tibial, atualmente consolidada. O exame físico evidenciou mobilidade preservada do joelho direito, ausência de sinais inflamatórios, de derrame articular e de lesões meniscais ou ligamentares. Com base nos exames apresentados, especialmente no exame físico pericial, concluiu-se pela inexistência de patologia ortopédica que acarrete redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada. Não vislumbro a presença de provas capazes de infirmar as conclusões do perito. Os documentos médicos trazidos por iniciativa da parte autora foram obtidos unilateralmente, sem que o INSS tivesse a chance de participar de sua elaboração. Esses documentos não possuem a mesma credibilidade de que goza o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, lançado por profissional gabaritado, de confiança do juízo. Não vejo motivo para realizar nova perícia. O perito judicial prestou os esclarecimentos necessários para a solução do litígio. Não há contradição ou omissão em suas respostas. O laudo emitido revela-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Assim sendo, não havendo prova convincente da incapacidade para o trabalho, seja temporal, seja definitiva, nem de redução de capacidade laboral, o caso é de indeferimento dos pleitos sob exame. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pela requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela autora. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5004041-80.2024.8.24.0052

ID: 334031150

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004041-80.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS LEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004041-80.2024.8.24.0052/SC APELANTE : JEREMIAS LEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Jeremias Leodoro ajuizou "ação previdenciária … Apelação Nº 5004041-80.2024.8.24.0052/SC APELANTE : JEREMIAS LEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Jeremias Leodoro ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxilío-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 50, 1G): Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por Jeremias Leodoro contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustentou a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, restando incapacitado para as suas ocupações habituais. Relatou, ainda, que gozou do benefício de auxílio-doença acidentário e, em seguida, foi considerado apto para o trabalho. Todavia, afirmou que, após a consolidação das lesões, sua capacidade laboral ficou reduzida em razão do acidente laboral, razão porque requereu a concessão do auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou contestação onde, preliminarmente, arguiu o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação. No mérito, defendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, postulou pela improcedência do pedido inicial (evento 11, CONT1). Réplica apresentada no evento 15, RÉPLICA1. Na decisão saneadora, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial (evento 20, DESPADEC1). Juntado o laudo pericial (evento 41, LAUDPERI1), as partes se manifestaram a respeito das conclusões do perito judicial, com a apresentação das alegações finais (evento 46, PET1 e evento 47, OUT1). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 50, 1G): (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o(s) pedido(s) formulado(s) por Jeremias Leodoro contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Sem custas e honorários de sucumbência posto que nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). Considerando que o INSS ainda não antecipou o pagamento dos honorários periciais nos autos, intime-se para cumprimento, conforme despacho de evento 20, DESPADEC1. Após, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor do perito judicial nomeado, observando, para tanto, os dados por ele indicados. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, mantida a decisão de improcedência, determino ao cartório a adoção das providências necessárias à devolução dos valores adiantados pela Autarquia Previdenciária, nos termos do Convênio n. 60/2024. Realizado o pagamento pelo ente público estadual, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 54, 1G): (...) Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim a Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da parte Apelada nas verbas de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "a profissão exercida era a de alimentador de linha de produção em fábrica de chapas e compensados", a qual possui "caráter estritamente braçal, ou seja, depende da movimentação e emprego de força nos braços para garantir uma boa execução das tarefas, coisa que é impossível atualmente, tendo em vista a redução de capacidade parcial e permanente que o afeta" (Evento 54, 1G). Assim, "dada a existência de sequela, ainda que mínima, há o devido direito a concessão do benefício do auxílio-acidente" Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico André Luis Sebben (CRM-SC 29356), especialista em Ortopedia, foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida para a atividade profissional habitual (Evento 41, 1G): (...) Escolaridade: Formação técnico-profissional: ENSINO MEDIO COMPLETO Última atividade exercida: EMPRESA DE COMPENSADOS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: LINHA DE PRODUCAO DE CHAPAS DE COMPENSADOS Por quanto tempo exerceu a última atividade? HA 5 ANOS Até quando exerceu a última atividade? ESTA TRABALHANDO Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: SECAGEM DE MADEIRA. Motivo alegado da incapacidade: FRATURA DE CLAVICULA ESQUERDA. Histórico/anamnese: Conta que enquanto transitava em via pública com sua bicicleta sofreu queda com trauma em regiao de ombro esquerdo no dia 04/05/2007. Estava retornando do seu trabalho na ocasiao (Abbas industria de compensados). Evoluiu com FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA (CID10-S42.0). Fez tratamento conservador com tipoia por uns 45 dias. Fez reabilitacao pos-operatoria com fisioterapias. Atualmente esta de alta da fratura e nega precisar fazer acompanhamento. Eventualmente tem queixas algicas no ombro esquerdo ao fazer esforços fisicos. Nega medicacoes de uso continuo. DESTRO. Documentos médicos analisados: NAO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES. NÃO FEZ MAIS RADIOGRAFIAS DE CONTROLE PÓS-FRATURA. (...) Diagnóstico/CID: - S42.0 - Fratura da clavícula Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): ACIDENTÁRIA A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: Conta que enquanto transitava em via pública com sua bicicleta sofreu queda com trauma em regiao de ombro esquerdo no dia 04/05/2007. Estava retornando do seu trabalho na ocasiao (Abbas industria de compensados). (...) DID - Data provável de Início da Doença: 04/05/2007. (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: ESTÁ TRABALHANDO SEM DIFICULDADES. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? APRESENTA-SE COM QUEIXAS ALGICAS EM REGIÃO DE OMBRO ESQUERDO E CREPITAÇÃO EM OMBRO ESQUERDO. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...) Quesitos da parte autora: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo Autor? TRABALHA EM EMPRESA COMPENSADOS. (...) 4) Qual membro atingido no acidente? CLAVÍCULA ESQUERDA. (...) 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. APRESENTA DISCRETA REDUÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO EM OMBRO ESQUERDO, PORÉM NÃO COMPROMETE SUAS ATIVIDADES. 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. HOUVE PERDA DE MOBILIDADE DISCRETA, NÃO APRESENTA INSTABILIDADES. 10)Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? SIM. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? NÃO APRESENTA-SE INVÁLIDO. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? NÃO. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? NÃO. 14) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? NÃO 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? ACIDENTE DE TRAJETO (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "histórico/anamnese, análise de documentos médicos apresentados pela parte e exame físico/do estado mental", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa para a atividade profissional habitual (alimentador de linha de produção em fábrica de chapas e compensados). Em conclusão, o perito apontou que o autor "apresenta discreta redução do arco de movimento em ombro esquerdo, porém não compromete suas atividades", afastando, assim, a existência de incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa (Evento 41, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert , que, alías, é especialista na patologia apontada, estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, a eminente Juíza de Direito, Dra. Andrea Regina Calicchio, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, sob a diligente fundamentação (Evento 50, 1G): (...) na hipótese concreta da análise acuidada do laudo pericial apresentado nos autos, cujas razões adoto como fundamentação, é possível depreender que as sequelas oriundas do acidente narrado na inicial não acarretaram à parte autora nenhuma interferência na sua capacidade laboral. Veja-se: Diagnóstico/CID: - S42.0 - Fratura da clavícula Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): ACIDENTARIA A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: Conta que enquanto transitava em via pública com sua bicicleta sofreu queda com trauma em regiao de ombro esquerdo no dia 04/05/2007. Estava retornando do seu trabalho na ocasiao (Abbas industria de compensados). O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 04/05/2007 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: ESTA TRABALHANDO SEM DIFICULDADES. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? APRESENTA-SE COM QUEIXAS ALGICAS EM REGIÃO DE OMBRO ESQUERDO E CREPITAÇÃO EM OMBRO ESQUERDO. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: NÃO HOUVE. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Ora, considerando que o perito judicial afirmou que não existe sequela que diminua a capacidade laboral da parte autora, e tendo em vista ainda que a parte requerente não trouxe nenhuma prova documental idônea capaz de derruir as conclusões do expert, tenho que não há que se falar em concessão de qualquer benefício incapacitante. Por fim, convém destacar que há diversos precedentes no sentido de que o “julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial” (TRF4, (TRF4, AC 0007474-97.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/06/2011). Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e de redução permanente da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5005121-87.2025.8.24.0038

ID: 319813237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005121-87.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAN CARLOS KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Joan Carlos Krueger ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): I - Joan Carlos Kruger ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 42), as partes apresentaram manifestação (Eventos 50/52). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 61, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "exerce a profissão de motorista, atua em ambiente de atividades penosas, o que agrava substancialmente os sintomas mencionados no próprio laudo. Além disso, (...) o próprio laudo pericial reconhece a existência de patologias relevantes, causados pelo acidente de trajeto sofrido, que atingem múltiplos segmentos do corpo e que são compatíveis com o histórico clínico e funcional apresentado, revelando comprometimento da capacidade laboral, ao menos de forma parcial" (Evento 61, 1G). Argumenta que "o perito judicial não possui especialidade médica específica para avaliar adequadamente as patologias apresentadas (...) tampouco possui registro de qualificação de especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito essencial para a obtenção do título de especialista" e que "tal fato compromete a exatidão de sua análise e a confiabilidade das conclusões apresentadas no laudo". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Sérgio W. de Araújo (CRM-SC 7143), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 42, 1G): (...) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza. Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela. Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes. V - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZ: (fls. 184); (...) 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 6-9- 2006? R: O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98). 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R: Sim. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) 11. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 12. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como operador de máquina de eletroerosão? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) QUESITOS DO AUTOR: (fls. 08): (...) 2) Se positiva a resposta ao item acima, essa doença ou lesão incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos, e em que grau? R: Tratou-se de incapacidade total temporária, porém restaram sequelas permanentes parcialmente incapacitantes com prejuízo funcional. Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98). O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise . (...) VI - CONCLUSÃO: Após análise criteriosa do quadro clínico em perícia médica presencial e subsidiado na doutrina médica e na NR-17, com fulcro no DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU de 7/5/99 – publicado em 12/05/1999, concluiu-se que: a) O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98); b) Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98); c) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise ; d) Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza ; e) Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela; f) Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "exame clínico da parte autora, exames complementares, informações contidas nos autos do processo e anamnese seguida do exame físico geral e especial", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "o quadro está consolidado (...) o autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava (...) e não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral" (Evento 42, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 54, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 42): “[...] O autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 52. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de prova pericial por especialista, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002219-73.2025.8.24.0035

ID: 333156144

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002219-73.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acide… Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 37, 1G): Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Permanente. Sustenta a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que ficou incapacitada para as suas ocupações habituais. Relata, ainda, que gozou do benefício de auxílio-doença acidentário e, em seguida, foi considerada apta para o trabalho. Todavia, afirma que, após a consolidação das lesões, sua capacidade laboral ficou reduzida em razão do acidente laboral, razão por que requer a concessão do auxílio-acidente . Foi realizada perícia judicial. O INSS apresentou contestação na qual defende, em resumo, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Postulou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 37, 1G): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Diante dos termos do Tema n. 1.044 do STJ: (a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao Estado de Santa Catarina (Sistema da AJG); e (b) proceda-se à devolução de eventuais valores depositados pelo INSS a título de pagamento dos honorários periciais em favor da referida autarquia previdenciária. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 42, 1G): Assim sendo, o que se requer é que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a ação, conforme requerido na Inicial, e invertidos os ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões (Evento 47, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " o laudo do perito oficial destoa completamente de toda a realidade fática do caso concreto, e ainda dos documentos médicos particulares que foram juntados, demonstrando que, efetivamente, a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral " (Evento 42, 1G). Argumenta que " a parte autora requereu expressamente a possibilidade de complementar a prova pericial através de outros meios admitidos em direito, mas o juízo negou tal possibilidade. Paradoxalmente, no entanto, julgou improcedente a ação, por falta de provas. Assim agindo, cerceou o direito de defesa da parte autora, o que é suficiente para anulação do feito ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 25, 1G): De acordo com a história clínica, exame físico e análise documental, o Requerente, em 30/06/2014, foi vítima de acidente de trabalho (esmagamento por ônibus, que escorregou do macaco), enquanto trabalhava para a empresa SALVER, que implicou em fratura da clavícula esquerda e contusão do quadril esquerdo, tendo sido submetido a tratamento conservador para a fratura na clavícula, o qual evoluiu para pseudo atrose, necessitando de intervenção cirúrgica com enxerto ósseo e material de osteossíntese metálica. O exame físico realizado por ocasião da pericia médica judicial, não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual (mecânico) [...] 6) Pode o Sr. Perito mensurar em percentuais qual foi a perda da capacidade laboral do Autor? RESPOSTA: Inexiste perda laboral . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 7) Entende o Sr. Perito que as lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 9) Entende o Sr. Perito que a lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho? RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 - CONCLUSÃO Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico e análise documental ", em especial, " RX da clavícula esquerda" , respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que " não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual " (Evento 25, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Matheus Arcangelo Fedato, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 37, 1G): Para a concessão do aludido benefício é necessário o preenchimento das seguintes condições, previstas no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis : " O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, no caso, para a concessão do benefício, que possui caráter indenizatório, necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, e (c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há discussão nos presentes autos a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a). Os demais requisitos, por serem questões técnicas, necessária é a análise da perícia médica realizada nos autos. Na hipótese, da análise acuidada do laudo pericial apresentado nos autos, cujas razões adoto como fundamentação, é possível depreender que as sequelas oriundas do acidente narrado na inicial não acarretaram à parte autora nenhuma interferência significativa na sua capacidade laboral. Depreende-se do laudo pericial ( evento 25, DOC1 ): Considerando que o perito judicial afirmou que não existe sequela que diminua a capacidade laboral da parte autora, bem como que a parte requerente não trouxe nenhuma prova documental idônea capaz de derruir as conclusões do expert , não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade. Quanto à insurgência da parte autora ( 31.1 ), não há nos autos prova capaz de derruir as conclusões do perito judicial. Além disso, a realização de inspeção judicial ou mesmo colheita de prova oral em nada alteraria a validade da prova pericial, pois realizada com observância dos aspectos técnicos necessários para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral. A propósito do assunto, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE, COM O CONTEÚDO CENTRAL DO RECURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO ESTUDO NÃO VERIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, INÚTEIS E NÃO SUBSTITUEM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO JUS PERITO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008770-46.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relatora: Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 25/03/2025). Por fim, há diversos precedentes no sentido de que o “ julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial ” (TRF4, (TRF4, AC 0007474-97.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/06/2011). Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que em eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de nova prova pericial, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. E não se fale em suposto cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. Carece, portanto, de relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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