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Processo nº 5024116-89.2017.4.04.7000

ID: 298367934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024116-89.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE PONTAL DO SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON GRAMAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024116-89.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : IATE CLUBE PONTAL DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Nelson Gramazio (OAB PR003360) EMENT… Apelação Cível Nº 5024116-89.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : IATE CLUBE PONTAL DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Nelson Gramazio (OAB PR003360) EMENTA Direito ambiental. Ação civil pública. Licenciamento ambiental e CESSÃO DE DIREITOS DE uso de águas públicas. Danos morais coletivos e retribuição pecuniária. Apelações parcialmente providas. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o réu a apresentar e executar projeto de recuperação de área degradada, regularizar o imóvel perante a SPU, pagar indenização por danos morais coletivos e a retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a higidez da licença ambiental concedida ao empreendimento requerido e a necessidade de demolição do empreendimento; (ii) analisar a ocorrência de dano moral coletivo decorrente da ausência de licenciamento ambiental; e (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento da retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas, considerando o contrato firmado com a União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), sob o fundamento de que a discussão sobre a higidez da licença ambiental não integra o objeto da ação, que se restringe à regularização ambiental e patrimonial perante a SPU, e que o réu adotou as medidas necessárias para obter a licença ambiental e a cessão de direitos de uso de águas públicas, esgotando o interesse dos autores na lide. Se o MP/PR considera que a licença outorgada não basta para a regularização ambiental, ou que o procedimento adotado no licenciamento não foi adequado, nada impede que manifeste sua insurgência por meio de ação própria, até mesmo porque não houve julgamento do mérito da presente demanda. É inviável, porém, ampliar os limites da lide, adicionando nova questão ao debate, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 4. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sob o fundamento de que o MPF, em sua petição inicial, sequer fundamentou o pedido de indenização por dano moral coletivo, deixando de indicar - e tampouco comprovar - de que modo o funcionamento da marina sem a devida licença ambiental causou efetiva ofensa ou repulsa à coletividade. Além disso, a demora administrativa também está demonstrada, e não se está diante de dano ambiental de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que foi concedida a licença pelo IAT e celebrado o contrato de cessão de uso de espaço físico em águas públicas federais. 5. O Tribunal também decidiu dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas, sob o fundamento de que o réu assumiu a obrigação de pagar as retribuições por meio do contrato firmado com a União, o qual prevê os encargos devidos na hipótese de impontualidade (Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta), sem prejuízo, quando necessário, da aplicação das demais penalidades atinentes ao instrumento. Desse modo, não se justifica a condenação imposta ao réu por meio da alínea "c" do dispositivo da sentença recorrida, a qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso do MPE e dado provimento ao recurso do IATE CLUBE PONTAL DO SUL, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em danos morais coletivos quando ausente comprovação de grave ofensa à moralidade pública e reparado o dano in natura , e não se justifica a condenação ao pagamento de retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas quando essa obrigação já foi assumida em contrato firmado com a União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 4º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, 'a', e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.409/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp n. 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5024888-52.2017.4.04.7000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 28.07.2023; TRF4, AC 5008294-21.2017.4.04.7013, Rel. Des. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TRF4, AC 5004356-54.2013.4.04.7208, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TRF4, AC 5000942-08.2019.4.04.7121, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do MPE e dar provimento ao recurso do IATE CLUBE PONTAL DO SUL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004441-46.2025.4.03.6303

ID: 298356339

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004441-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPETRADO: GENERAL DE EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar requerido por OSEAS RIBEIRO DE SOUSA, em face do GENERAL DE EXÉRCITO (IMPETRADO), objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da medida liminar “inaudita altera pars” a fim de que diante do direito adquirido do impetrante mantenha avalidade dos documentos das armas de fogo do impetrante”. (SIC). Afirma que é colecionador, atirador e caçador - CAC. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos. Sustenta que com a aplicação das novas disposições o Impetrante terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido, estabilidade das relações jurídicas, segurança jurídica, irretroatividade das leis, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que pretende garantir o direito adquirido uma vez que suas armas já possuem CRAF emitidos e com validade de 10 anos. Valor da causa fixado em R$ 1.518,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação no MM Juizado Especial Federal os autos vieram para esta 4ª Vara Federal por força da decisão de ID 365515799. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende o impetrante, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu Certificado de Registro de Arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos a obtenção do documento referente as armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação, não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o Impetrante, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique-se a autoridade coatora indicada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se o Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Bruno Henrique Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 318130809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024442-02.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024442-02.2024.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024442-02.2024.4.04.7001/PR AUTOR : BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) DESPACHO/DECISÃO 1. A demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se à parte ré a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados na petição inicial. A inversão do ônus da prova justifica-se diante da hipossuficiência (econômica e técnica) da parte autora perante a parte requerida, que decorre da diferença de conhecimento e especialização no que se refere aos mecanismos de funcionamento dos contratos de financiamento dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (imóveis para população de baixa renda). Neste sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - LEI Nº 11.977/2009. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa Econômica Federal-CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão. O próprio contrato prevê o comprometimento do FGHab em determinadas situações nele elencadas, o que justifica a presença da CEF e revela a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Tendo a Caixa Econômica Federal-CEF que integrar a lide, resta confirmada, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Os Tribunais pátrios já sedimentaram o seu posicionamento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, por retratarem estes relações de consumo. Não se revela adequada, ao caso concreto, discussão acerca de decadência, nos termos do art. 26 do CDC, pois dela só se cogita em se tratando de vício do produto ou do serviço. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Considera-se adequada a inversão dos ônus no caso concreto, uma vez que presente o requisito da hipossuficiência da parte autora (art.6º, VIII do CDC) perante a instituição financeira e construtoras, mormente se considerada a flagrante diferença de conhecimento e especialização entre as partes, inclusive quanto ao funcionamento do sistema bancário e de financiamento. Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). Tendo a CEF e a Katedral Construções Ltda postulado a realização de prova pericial, devem, pro rata, prover as despesas para sua realização, antecipando-lhe o pagamento. (TRF da 4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5024888-08.2014.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 10/02/2015) - destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. APLICAÇÃO DO CDC A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONSTRUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A CAIXA é parte legítima, para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas como executor/gestor do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. 2. O CDC determina, em seu art. 18, a solidariedade entre os fornecedores, quanto aos vícios da coisa, de modo a configurar a legitimidade do segundo apelante. 3. Inexistência de sentença extra petita, haja vista a presença de emenda à inicial requerendo a resolução contratual. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do aludido programa habitacional, o que torna cabível a inversão do ônus da prova estipulado na decisão agravada. (...). 9. Apelações desprovidas. (TRF da 5ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 582.256, rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, j. em 06/08/2015, DJE 14/08/2015, p. 52) - destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas como executor/gestor do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do aludido programa habitacional, o que torna cabível a inversão do ônus da prova estipulado na decisão agravada. 3. Agravo desprovido. (TRF da 5ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 136.309, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, j. em 20/02/2014, DJE 26/02/2014, p. 105) - destaquei. 2. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Intimem-se, inclusive os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, inclusive prova pericial, observada a inversão do ônus da prova . 4. No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar o contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte autora.

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Processo nº 5024888-49.2025.8.21.0021

ID: 339340786

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024888-49.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA DOS SANTOS DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024888-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR : SIRLEI MELLO ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Declarada a incompetência do Juízo no… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024888-49.2025.8.21.0021/RS AUTOR : SIRLEI MELLO ADVOGADO(A) : DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Declarada a incompetência do Juízo no evento 5, DESPADEC1 , em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo do feito ( art. 109, I, da CF/88) , a parte autora requereu, na petição do evento 8, PET1 a desistência da ação quanto a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a fim de manter a presente ação em tramitação na Justiça Estadual. Assim, tendo em vista que não houve a citação do referido banco réu, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , sem resolução de mérito, amparado no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Informo, ainda, que procedi à retificação da autuação eletrônica do feito, a fim de adequar o polo passivo. 2. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada , ajuizada por SIRLEI MELLO em face de BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAUCARD S.A. Narra a autora, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez, e, após suspeitar de inconsistências no valor líquido de seu benefício, verificou a existência de contratos de empréstimos consignados debitados mensalmente, sem que jamais os tenha contratado ou autorizado. Assevera que não se recorda de ter contratado nenhum dos empréstimos listados na exordial, tampouco autorizou qualquer desconto, bem como que não fez uso do dinheiro depositado. Requer, liminarmente, que seja oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício de titularidade da requerente referentes aos contratos sub judice . No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim como a restituição dos valores descontados do seu benefício. É o breve relatório. Decido. Para deferimento da tutela de urgência pretendida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos: i) a probabilidade do direito pleiteado ; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Da análise das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que constam empréstimos com a anotação " averbação por refinanciamento " no histórico de créditos acostado aos autos ( evento 1, EXTR7 ), o que causa incerteza quanto as alegações da parte autora, pois se presume que a renegociação de dívida é decorrente de outro contrato realizado. Além disso, quanto às alegações da autora afirmando que jamais contatou ou autorizou tais empréstimos, tratando-se de prova negativa, carece da prévia oitiva das instituições financeiras para prestarem mais informações quanto aos supostos contratos firmado pela autora, à luz do princípio do contraditório, não havendo, por ora, como pressupor que a demandante não firmou os contratos que ora impugna. Assim, não é possível aferir, ao menos em sede de cognição sumária, eventual ilegalidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, afastando a probabilidade do direito alegado. Outrossim, cumpre mencionar que os descontos ora impugnados ocorrem, pelo menos, desde o ano de 2020 , o que permite presumir a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento de medidas em tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. POR OUTRO LADO , dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que OS FORNECEDORES comprovem a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 5. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda - massificada e sem chance de composição - indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC nestas demandas, porque não há mínima possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a Audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Citem-se e intimem-se os réus acerca da inversão do ônus da prova deferida e para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 6. Após, à réplica, por igual prazo. 7. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4 do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Citações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5024888-19.2024.4.03.6100

ID: 255818255

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024888-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024888-19.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VALLEJO M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024888-19.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em Sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à IMEDIATA LIBERAÇÃO do valor de R$ 87.815,15 (Oitenta e sete mil oitocentos e quinze reais e quinze centavos), referente a crédito de CSLL (competência 2022). No final, conceda a ordem para confirmar a liminar, e se abstenha de realizar a compensação de ofício com débitos existentes, e com aqueles com a exigibilidade suspensa. Alega a Impetrante que possui créditos relativos ao deferimento de seu pedido de restituição de contribuição social sobre lucro líquido “CSLL”. Narra que, em 06/09/2024, a Impetrante recebeu 01 (um) comunicado via e-CAC (PAF nº 10880-901.914/2024-61), informando que, apesar do reconhecimento do crédito, constatou-se a existência de débitos administrados pela Receita Federal em aberto ou inscritos em Dívida Ativa da União. DEFERIDA PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à compensação de ofício dos débitos com a exigibilidade suspensa apontados na exordial (id 339666917). O Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região apresentou informações (id 331092335). Alega ilegitimidade da Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região para figurar no polo passivo da presente ação. A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento nº 5018907-73.2024.403.0000 (id 332485743). O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações (id 333101416). O Ministério Público Federal manifestou falta de interesse a justificar sua intervenção (id 334005112). Custas recolhidas (id 339530195). É o relatório. Decido. Do Mérito. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, dispõe sobre a compensação de ofício e o seu parágrafo único trata a respeito da possibilidade de utilização dos créditos mesmo com débitos parcelados sem garantia: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).” A respeito do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento pela possibilidade de compensação de ofício, excetuando débitos incluídos no parcelamento, ou seja, com exigibilidade suspensa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011). A tese jurídica formada no julgamento do r. Recurso Especial é a de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 917285, em sede de repercussão geral reconhecida, TEMA 874, com trânsito em julgado em 04/11/2020, declarou a impossibilidade de compensação unilateral por afronta ao art. 146, III, b, da CF. Nesse passo, fixou a Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” Destaco ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”. 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes. 4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI) - a condição não prevista em lei complementar. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” No caso dos autos, a autoridade impetrada informa, de acordo com a Equipe Regional de Cobrança Convencional - ECOB, não constam débitos em aberto, em pesquisa ao Fiscel, somente débitos a vencer. Quanto aos processos devedores somente o processo n° 10880.721.465/2024-79 encontrava-se na ECOB, com intimação para o contribuinte efetuar correção em depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Considerando-se que o prazo da intimação se encontra expirado, o referido processo foi encaminhado novamente a Equipe de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário Sub Judice - CTSJ para análise quanto a correção ou não. A Equipe de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário Sub Judice – CTSJ, por sua vez, informa que em relação aos processos n°10880.721465/2024-79, 11128.720123/2019-69, 11128.720175/2018-54 e 11128.723345/2018-52, que se encontram na situação "DEVEDOR" - Pendência - Processo Fiscal (SIEF), atualmente nesta CTSJ, o contribuinte afirmou ter realizado depósitos judiciais que suspenderiam a exigibilidade dos débitos referentes. Ocorre que os alegados depósitos foram efetuados irregularmente, com código de operação 005 quando o correto seria o código 635, em documento em desacordo com a legislação vigente, e que, portanto, não constam nos sistemas da RFB, sendo impossível verificar sua suficiência. Com efeito, de acordo com o art. 151, do Código Tributário Nacional, o parcelamento e o depósito do montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Depreende-se da análise das informações que o contribuinte não comprovou a suspensão da exigibilidade do crédito, seja porque não regularizou o código de operação do depósito para fazer constar nos Sistemas da RFB, seja porque não comprovou a efetivação dos depósitos informados para que a RFB verifique a suficiência do depósito para fins de suspensão da exigibilidade. Por esta razão, o impetrante não demonstrou que os débitos se encontram com exigibilidade suspensa. Portanto, quanto ao crédito de CSLL, ainda que discorde da compensação de ofício, a Secretaria da Receita Federal poderá reter o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado, conforme art. 6º, § 3º, do Decreto nº 2.138, de 29/01/97. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 5018907-73.2024.403.0000. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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