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Processo nº 5025082-28.2025.8.08.0048

ID: 336531680

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025082-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISVALDO DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5025082-28.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: ARISVALDO DE JESUS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Recebo a denúncia, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado. Cite-se o Denunciado, na forma do Art. 396, caput, c/c o Art. 396-A, caput, ambos do CPP. Em seguida, caso seja manifestado pelo acusado a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, ou se permanecer inerte pelo prazo de dez dias, determino a remessa dos autos a Defensoria Pública, para que promova a defesa do réu, nos termos do artigo 396-A §2º, do CPP. 2. Quanto à certidão de antecedentes criminais, entendo que as informações da vida pregressa de todos podem ser extraídas nos sites do próprio Poder Judiciário momento da sentença. Aliás, nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, LEI 11.343/06) – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO ATESTADAS – ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONTRADIÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA VERIFICADA INDEPENDENTE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ. No caso, a conduta do recorrente se ajusta perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois foi preso em flagrante pelos policiais durante a tentativa de se evadir de uma residência na qual foram encontrados entorpecentes em quantidade condizente com o tráfico, sem contar que no local estavam presentes outros indivíduos que, assim como o recorrente, se evadiram com a aproximação policial, o que reforça ainda mais o contexto do tráfico. Ademais, as contradições existentes nos seus depoimentos e os antecedentes que possui elimina de vez qualquer ordem de dúvida sobre a prática delitiva. 2. Dispensa-se a certidão cartorária quando a reincidência do réu pode ser aferida por outros mecanismos, inclusive através de consulta realizada nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Precedente. Mantida a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido - Nº0002530-72.2016.8.08.0048 - RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA- JULGADO EM 04/10/2017 E LIDO EM 04/10/2017 (destaquei) Com a citação e a juntada da Resposta à Acusação, venham-me conclusos. 3. Em análise ao pedido defensivo formulado no ID 73531786, pondero que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar uma medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. Na Audiência de Custódia (ID 73429398), foi concedida liberdade ao autuado com cautelares, dentre elas a fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, o autuado encontra-se preso desde o dia 20/07/2025, pois não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada. Instado o Ministério Público, se manifestou pela concessão da liberdade provisória sem o recolhimento da fiança (id 73753608). Deve-se levar em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES, onde estabelece que “num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1o, I c/c 350, caput, do CPP”. Assim, entendo ser o caso de dispensa da fiança levando-se em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES. Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, DISPENSO a fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do CPP, mantendo-se inalteradas as demais medidas cautelares fixadas em favor do autuado. Expeça-se o Alvará de Soltura. Deverá o acusado comparecer ao Cartório do Juízo no primeiro dia útil após ser liberado, para assinatura do Termo de Compromisso, fornecimento de endereço atual e para que seja citado. Fica o réu advertido de que o descumprimento de tais cautelares ensejará novo decreto prisional. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito

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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002666-52.2024.4.03.6134

ID: 335445144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002666-52.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG 166, de 22 de dezembro de 2023, concedendo-se a segurança para que seja garantido o ato jurídico perfeito em conformidade com as validades originárias dos CRs e CRAFs do impetrante. O impetrante alega que possui CRs e CRAFs emitidos antes da publicação do Decreto 11.615/2023, ou seja, sob a égide do Decreto 9.847/2019, os quais são atos jurídicos perfeitos, gerando direito adquirido à validade anterior – que era de 10 anos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Indeferida a medida liminar. Notificada, a autoridade prestou informações. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende o impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Portaria Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos. O E. STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, validou, por unanimidade, a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. O relator compreendeu que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o Ministro, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Nesse contexto, relevante observar que, nos atos normativos questionados, foi prevista regra de transição para evitar a surpresa dos titulares dos CRs e CRAFs: PORTARIA COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." DECRETO 11.615/23: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Havendo regras de transição expressas que foram declaradas constitucionais pela Suprema Corte, fica afastada a tese desenvolvida pelo impetrante. Nesse sentido, destaco jurisprudência recente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006902-37.2024.4.03.6105

ID: 314163703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006902-37.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARONI MICHICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO BARONI MICHICA, qualificado na inicial, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando seja mantida a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos. Alega ser detentor de CR e CRAF com validade de 10 anos, entretanto, ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a Colog 166, houve mudança neste tempo de validade, passando para 03 anos. Fundamenta possuir direito adquirido pelo ato jurídico perfeito à validade de 10 anos. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida, bem como foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 333311779). A União requereu seu ingresso no feito (Id 334917663). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 336968613). A autoridade Impetrada apresentou informações (Id 349212376), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, decadência da ação mandamental e inadequação da via eleita, requerendo, no mérito, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando os efeitos contínuos da alteração legislativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que se trata da autoridade responsável pela concessão da validade dos documentos debatidos nestes autos. A preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Pretende o Impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos, nos seguintes termos: DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação Conforme ressaltado em liminar, inexistente direito adquirido à validade do certificado de registro e certificado de registro de arma de fogo, podendo a autoridade conceder autorização, alterar e revogar a qualquer tempo, porquanto a expedição de documentos de registro e de registro de arma insere-se no poder discricionário da Administração, vez que se trata de ato revestido de precariedade. Desta forma, não há direito adquirido à validade do documento de registro, razão pela qual inexistente qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, com a vigência decreto 11.615/2023 e a Colog 166. Nesse sentido, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5004910-24.2024.4.04.7007, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas pela parte Impetrante. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058353-08.2024.4.04.7000

ID: 280556938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058353-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento do trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024, da especialidade do período de 04/01/2012 a 23/10/2019 e a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024 e à inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 4. Intime-se a CEAB-DJ para apresentar, em 30 dias, a contagem do tempo de serviço incontroverso do autor na 1ª DER (15/02/2023). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda de 04/01/2012 a 23/10/2019, no qual conste o nome e o NIT do emitente, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 6. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 e 5, no prazo de 15 dias. 7. Cumpridos os itens 4 e 5, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5033424-08.2024.4.04.7000

ID: 337605475

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033424-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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LIS CAROLINE ALMEIDA

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OAB PR091764) ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nos quais sustenta a parte autora, principalmente, que parte dos créditos exigidos na execução fiscal relacionada já teriam sido pagos e que tais pagamentos não foram computados para consolidação do débito. Para sustentar suas razões, a parte autora juntou na inicial documentos que demonstram a existência de pagamento direcionados ao FGTS com base nos quais, segundo afirma, o débito teria que ser revisto. Assim, considerando que a apuração do valor efetivamente devido, com os abatimentos de eventuais créditos já adimplidos, demanda análise técnico-contábil, defiro a produção de prova pericial requerida pelo embargante. 2. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO, contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias a ré (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . 4. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 6. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 7. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 8. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 9. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 12. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 13. Formulo os seguintes quesitos, os quais devem ser respondidos pela perita nomeada: 13.1) Queira a Sra. Perita, após analisar os documentos que instruem o presente feito, bem como eventuais outros apresentados pelas partes por sua solicitação (estes deverão ser digitalizados e juntados aos autos pela perita, após a realização da perícia), informar se há comprovação do pagamento de quaisquer dos débitos executados pela via administrativa em virtude de parcelamento ou com qualquer outra motivação, apresentando planilha que os discrimine; 13.2) Queira a Sra. Perita formula planilha de cálculo que relacione os débitos executados remanescentes, já deduzidos dos valores recolhidos. Intimem-se.

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 337507073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004441-46.2025.4.03.6303

ID: 298356339

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004441-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPETRADO: GENERAL DE EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar requerido por OSEAS RIBEIRO DE SOUSA, em face do GENERAL DE EXÉRCITO (IMPETRADO), objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da medida liminar “inaudita altera pars” a fim de que diante do direito adquirido do impetrante mantenha avalidade dos documentos das armas de fogo do impetrante”. (SIC). Afirma que é colecionador, atirador e caçador - CAC. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos. Sustenta que com a aplicação das novas disposições o Impetrante terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido, estabilidade das relações jurídicas, segurança jurídica, irretroatividade das leis, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que pretende garantir o direito adquirido uma vez que suas armas já possuem CRAF emitidos e com validade de 10 anos. Valor da causa fixado em R$ 1.518,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação no MM Juizado Especial Federal os autos vieram para esta 4ª Vara Federal por força da decisão de ID 365515799. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende o impetrante, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu Certificado de Registro de Arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos a obtenção do documento referente as armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação, não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o Impetrante, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique-se a autoridade coatora indicada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se o Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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