Resultados para "5027720-14.2024.4.04.7000" – Página 27 de 27

Processo nº 5020642-69.2025.4.02.5001

ID: 326925897

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5020642-69.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5020642-69.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : EDSON DE PAULA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por ED… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5020642-69.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : EDSON DE PAULA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por EDSON DE PAULA MACHADO em face da decisão proferida em nos autos do Processo 50181934120254025001, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Alega a recorrente o que segue: O Recorrente obteve seu contrato de adesão ao FIES em 21/11/2014, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Psicologia (diploma anexo), tendo concluído o curso referido. A fase de amortização iniciou-se em 10/07/2019, e desde essa fase, o Recorrente encontra-se adimplente com suas parcelas, de modo que honrou com sua devida obrigação, conforme consta no cronograma de amortização (documento anexo), sendo que este evidencia o pagamento de 90 parcelas, com saldo devedor atual de R$ 41.790,41, a ser pago em 66 prestações, sendo que o valor das parcelas mensais são de R$ 391,24. Considerando o valor das parcelas atuais, é notável que por mais que o Recorrente possua renda, se torna claro que para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade, tendo em vista é necessário que arque com gastos essenciais, em prol da garantia das necessidades vitais, intrínsecos a sua sobrevivência básica, tais despesas são: água, luz, energia, alimentação etc. (...) A lei nº 14.375 de 2022 (lei que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES) repetiu o padrão de “perdão da dívida” já contido na Medida Provisória 10.090/2021, porém com singelas modificações nos índices de descontos aplicados, senão vejamos: De acordo com a nova lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito, ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021. (...) Como podemos observar, novamente só foram incluídos no pacote de descontos e perdão da dívida os INADIMPLENTES, sendo que com relação aos ADIMPLENTES a legislação concedeu somente o desconto de 12% (doze por cento) sob o valor total da dívida, conforme dispõe o artigo 5º-A, parágrafo 4º, inciso V, alínea “a” da referida lei. (...) Assim, podemos concluir que o artigo 5º-A da lei 14.375/2022, não está em conformidade com o princípio da igualdade, norma constitucional de observância obrigatória, devendo o Administrador ao estabelecer suas regras estar atento aos corolários do referido princípio e aos objetivos fundamentais da República, fato que torna o texto legislativo inconstitucional, por violar norma expressa na CF/88. (...) Desse modo, a Lei 14.375/2022 não cumpre em sua totalidade sua função social, considerando-se que, além de descumprir com seus próprios princípios elencados de forma expressa, o próprio legislador possui a intencionalidade de ampliar o benefício para os adimplentes, de modo que este seja ainda mais amparado do que o inadimplente. (...) Por todo o exposto, requer a aplicação da relativização do princípio da pacta sunt servanda, para que seja observado o princípio da função social do contrato, visando a revisão do título executivo extrajudicial, para a diminuição do valor do saldo devedor em 77%, e enquadramento da dívida à realidade social atual da parte contratante, que é a mais vulnerável da relação jurídica. (...) No caso concreto, o Recorrente está adimplente com suas obrigações e é pessoa em situação de extrema vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico OU recebeu o auxílio emergencial a partir de 2021 – SE NÃO CONSTAR O ANO NO DOCUMENTO, APAGAR O ANO. OU é beneficiário do programa bolsa família), por bom senso e obediência à Carta Magna e aos princípios já amplamente debatidos, requer a aplicação analógica do desconto de 99% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando a mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Desse modo, conforme será demonstrado pela planilha de cálculos (print screen a seguir – documento anexo), requer a aplicação do desconto de 99% do saldo devedor atual, ou seja, a alteração do saldo devedor para R$ 417,90, vejamos: (...) Posteriormente, requer a aplicação do desconto de 12% 367,76, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, conforme demonstrado pela planilha de cálculos acima (documento anexo). (...) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 99%, que seja aplicado o desconto de 30%, com redução do saldo devedor para R$ 29.253,29 - conforme consta na planilha de cálculos acima - documento anexo), conforme o Projeto de Lei 4133/2019, ou os 12%, dispensando que este seja à vista, aplicando-se o § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 c/c as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência. (...) Veja, excelência, o que se pede não é uma antecipação do julgamento do mérito, mas sim a suspensão da cobrança das parcelas, e somente na sentença a aplicação do desconto. Visto que a continuidade do pagamento ensejaria em redução no valor do saldo devedor global, assim, haveria alteração substancial no valor percentual dos cálculos apresentados. Visto que os requisitos da tutela de urgência estão elencados no art. 300, caput, do CPC, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifou-se). De fato, a aplicação do dispositivo é imprescindível haja vista que a situação fática da parte autora requer medida célere para que ela continue adimplente visando a boa-fé e preservação ao seu bom nome, pois do contrário, ensejaria em ausência de interesse processual (art. 300, inciso III do CPC), visto que assim iria enquadrar-se na situação de inadimplente, o que o faria de fato ter direito ao desconto de 99% ou ao menos de 77% que eles (os inadimplentes) já fazem jus, considerando a dificuldade em continuar arcando com as parcelas de elevado valor do referido financiamento. Esse instrumento visa auxiliar a prestação jurisdicional, tanto que criou vários mecanismos para sanar a demora do trâmite processual, situação essa que está presente nesta casuística. A probabilidade, portanto, resta demonstrada em face do que se lançou nos fatos e na fundamentação demonstrando que a manutenção do status atual permaneceria ferindo os princípios da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade administrativa, proteção da confiança, solidariedade e função social do contrato. Bem como pela documentação juntada que atesta não só o vínculo e utilização do Financiamento Estudantil, mas também o empenho em permanecer adimplente, apesar da situação atual de dificuldade para continuar arcando com os valores exorbitantes que lhe são cobrados mensalmente. Além disso, as próprias ponderações realizadas no mérito já apontam para a plausibilidade do direito vindicado pelo peticionante. Quanto ao requisito do dano irreparável, insta ponderar que a manutenção do status atual está causando graves e recorrentes angústias e preocupações financeiras à requerente, sendo que a continuidade poderá ensejar danos psicológicos irreparáveis. Nesta senda, à luz do exposto, é nítido que a eventual postergação na concessão do desconto, poderá agravar o quadro de abalo sentimental da autora, o que é totalmente contrário à efetiva tutela jurisdicional. Os danos decorrentes disso são evidentes, quais sejam: 1. Impossibilidade de continuar arcando com as mensalidades, resultando em alteração do status de adimplente para inadimplente; 2. Prejuízos psicológicos irreparáveis à requerente, causados pela continuidade do débito mensal atual, com parcelas que a impossibilitam de ter uma vida digna, por ausência de poder aquisitivo básico. (...) A decisão impugnada está assim fundamentada: (...) I. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo ser necessária dilação probatória a fim de melhor apurar a veracidade dos fatos, uma vez que o conteúdo probatório apresentado com a inicial não me convenceu da elevada probabilidade do direito a favor da parte autora com base em cognição sumária, como a pretendida, ao menos nesse primeiro contato com a causa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível depreender, de plano, que a o banco réu esteja praticando qualquer irregularidade quanto à cobrança da parcela do FIES, nem à taxa de juros praticada. A modificação do conteúdo contratual, com a readequação do valor das parcelas e a extensão do prazo de pagamento, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação entre os contratantes. Somente seria possível uma intervenção judicial com base nos preceitos da Teoria da Imprevisão nas situações de alteração do estado de fato, aliada à onerosidade excessiva de uma das partes. O art. 1º da Lei n. 13.530/2017, ao incluir o art. 5º-C na Lei n. 10.260/2001, estabelece que as condições ali previstas, incluindo a taxa de juros real igual a zero, aplicam-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Assim, tal disposição não se aplica ao contrato da parte autora, datado de 21/11/2014. Ademais, observa-se ainda que eventual depósito judicial dos valores incontroversos não depende de autorização judicial. Por fim, registro que a medida não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência, de modo que somente depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender eventual a mora contratual. A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL . VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora . III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Enfim, em que pese a documentação apresentada, parece-me que o contraditório deva prevalecer. Assim, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA. Desde logo ressalto que se tornou comum na praxe forense o “ Pedido de Reconsideração ” dirigido ao Juízo que indefere a liminar. Esclareço que, conforme os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, é cabível recurso inominado à Turma Recursal contra decisão interlocutória que indefere pedido liminar, o qual possui natureza jurídica de agravo de instrumento. Por essa razão, eventuais pedidos de reconsideração não serão conhecidos por este Juízo e, em princípio, não interrompem o prazo para o recurso próprio. (...) Não afiro risco da demora. Com efeito, o autor/recorrente insurge-se contra disposição expressa em cláusula contratual, vem pagando as prestações devidas há 90 meses e o valor da prestação não é de valor elevado. Em face da ausência objetiva de risco da demora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Como esta decisão está MANTENDO o ato impugnado, JULGO PREJUDICADO O RECURSO , nos termos do artigo 7º, III, do RI das Turmas Recursais do ES e RJ. Intime-se a parte recorrente. Após, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027720-12.2021.8.21.7000

ID: 324658279

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027720-12.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AGUETTE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5027720-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE LOURDES AGUETTE SANTANA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALH… Precatório Nº 5027720-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE LOURDES AGUETTE SANTANA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5027720-18.2025.8.21.0001

ID: 336772414

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027720-18.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027720-18.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LEONARDO FELIPE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : LISIANE XAVIER (OAB RS070401) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027720-18.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LEONARDO FELIPE DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : LISIANE XAVIER (OAB RS070401) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEONARDO FELIPE DA SILVA RAMOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de Inépcia da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva e competência da Justiça Federal: Conforme a defesa do Estado, a inicial seria inépta, pois não fundamenta adequadamente os pedidos de dano material e dano moral. No caso, entendo que tese não prospera enquanto preliminar, visto que é compreensível que a perte autora pretende ser ressarcida em razão de prejuízos decorrentes da enchente de maio de 2024. Se está pouco fundamentado, a questão diz respeito ao mérito e pode levar à improcedência dos pedidos, conforme a distribuição do ônus da prova, artigo 373, I do Código de Processo Civil. Da mesma forma no que tange à ilegitimidade ativa. A ausência de comprovante fático de endereço gera reflexos no mérito, levando ao julgamento de improcedência da ação. Impedir o trâmite do feito, a meu ver, gera o cerceamento do exercício do direito de ação. Assim, deve-se permitir que as partes comprovem suas alegações ao longo do procedimento. Importante destacar que vivemos em uma país de enormes desigualdades e muitas pessoas são pobres e não tem comprovantes de endereço em seu nome. Por isso, excesso de rigor com o comprovante de endereço pode gerar injustiças. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - Da impossibilidade de chamamento ao processo No Sistema dos Juizados Especiais é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Em outras palavras, no procedimento sumariíssimo, não pode a parte ré promover o chamamento ao processo de terceiro que não tenha sido arrolado no polo passivo na inicial. Assim, diante da expressa vedação legal, REJEITO o chamamento do Município de Canoas ao processo. 4 - É controversa a responsabilização do réu, os danos sofridos pelo autor, e a possibilidade de abatimento de eventual auxílio governamental recebido pela parte autora em razão das enchentes de 2024. O ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 5 - Indefiro os pedidos de realização de perícia ou oitiva de técnico do IPH UFRGS, envio de ofício à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e juntada de relatórios de manutenção e obras de melhorias de saneamento e prevenção de desastres ambientais realizadas no bairro da autora nos últimos cinco anos. A demonstração da ocorrência das enchentes como evento de força maior, alegada pela parte ré, é ônus que recai exclusivamente sobre esta, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à parte autora suprir eventual inércia da parte ré quanto ao ponto. Tal medida, destinada a corroborar informações sobre a extensão das enchentes ou sua natureza extraordinária, também recai no âmbito da comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus da parte ré. Sua inércia em formular esse pedido deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do sistema processual. 6 - Por fim, em relação aos ofícios requeridos pelo Ministério Público, também entendo pelo indeferimento. Quanto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Alegre, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. E quanto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, pois já intimada a parte autora, no item 5 desta decisão, para informar o recebimento de eventual benefício. Além disso, tal dado é de fácil verificação pelo requerido, junto ao site do governo federal, mediante consulta por nome do beneficiário 1 . 7 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. Prazo: 15 dias. Após, voltem para análise. 1. https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/consulta?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&de=01%2F01%2F2024&ate=31%2F12%2F2024&tipoBeneficio=9&uf=RS&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2ClinguagemCidada%2CmesAno%2Cvalor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003404-37.2025.4.04.7117

ID: 335083801

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003404-37.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003404-37.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DEJANIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB PE051721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Desconstitutiva para Revi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003404-37.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DEJANIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB PE051721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Desconstitutiva para Revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação", com pedido de tutela de urgência, proposta por DEJANIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora aduz ter celebrado contrato de Mútuo de Financiamento Habitacional, no valor de R$ 80.094,58, com a requerida, e requer a revisão contratual, sob a alegação de abusividade da capitalização de juros (anatocismo) e ilegalidade da capitalização de juros, requerendo a revisão contratual, bem como o afastamento da mora e repetição do indébito. Vieram os autos conclusos. 1. Inicialmente, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria em discussão não se inclui nas hipóteses de exclusão da competência do JEF, previstas na Lei nº 10.259/2001, determino a retificação da autuação do feito para o rito dos Juizados Especiais Federais. 2. Do pedido liminar A parte autora requer a tutela de urgência apresentando como perigo de dano o argumento de que incidiria em prejuízo financeiro com a continuidade do pagamento das parcelas em valores exorbitantes, em decorrência da cobrança realizada, supostamente, de forma indevida. Acrescenta, ainda, que a situação de mora pode gerar o registro de seu nome no cadastro de inadimplentes e a execução do contrato. Por tais razões, requer: a) Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais nos moldes atuais, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano irrecuperável ou de difícil reparação à Requerente. b) Autorizar a Requerente a realizar o depósito judicial mensal do valor incontroverso da prestação, conforme apurado no Cenário 01 do Parecer Técnico (Apêndice 03), no montante de R$ 217,56 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), e as demais parcelas decrescendo, atualizadas pela TR. c) Determinar a exclusão do nome da Requerente de eventuais cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), caso já tenha ocorrido a negativação em razão do contrato objeto desta ação, bem como vedar novas inclusões enquanto perdurar a discussão judicial sobre a dívida. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Na situação dos autos não se vislumbra, ao menos de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. A autora sequer anexa aos autos cópia da contratação, de modo a comprovar suposta abusividade da cobrança dos valores. Demais disso, verifico que a autora propôs Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel (50048371320244047117), e que, nesses autos, foi concedida tutela de urgência para "suspender os leilões do imóvel Matrícula nº 12.497 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmeiras das Missões/RS, aprazados para os dias 07/01/2025 e 14/01/2025 às 10h." ( evento 14, DESPADEC1 ). Ou seja, independentemente de qualquer consideração adicional sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, mostra-se ausente o periculum in mora, necessário para justificar a liminar ora pleiteada. Nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora foi narrada na petição inicial. Em que pese compreensível as dificuldades financeiras alegadas, é evidente que o crédito foi disponibilizado pela ré, não eximindo o tomador de saldar a dívida assumida nas condições pactuadas. Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, qualquer alteração de forma unilateral dos termos contratuais implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda , que deve nortear as relações negociais. Observo, por oportuno, que eventual renegociação do débito e das cláusulas contratuais é liberalidade atribuída às partes, que pressupõe o ajuste entre os contratantes, onde, via de regra não há espaço para ingerência do Judiciário, que somente poderá intervir naqueles casos de flagrantes abusividades cometidas, o que não ocorre nos autos, pelo menos em sede de cognição sumária. Diante disso, e sobretudo neste atual estágio processual – em momento prévio à citação da parte ré e à regular instauração do necessário contraditório no caso concreto, dadas as suas peculiaridades –, afigura-se, portanto, incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das questões suscitadas pela demandante nos autos, a ensejar a necessidade de regular instrução do feito previamente à prolação de qualquer decisão. 2.1. No que toca ao pedido de realização do "depósito judicial mensal do valor incontroverso da prestação, conforme apurado no Cenário 01 do Parecer Técnico (Apêndice 03), no montante de R$ 217,56 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), e as demais parcelas decrescendo, atualizadas pela TR.", este Juízo não pode obstar a realização de depósito judicial qualquer que seja o seu valor, haja vista que constitui faculdade da parte e pode ser efetuado diretamente pelo sistema do E-PROC ou em uma agência da CEF em conta a ser aberta e vinculada a este feito. A esse respeito, confira-se os artigos 367 e 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017): Art. 367. Os valores depositados voluntariamente pela parte e aqueles cuja movimentação dependa de autorização judicial são considerados à ordem do Juízo. Art. 368. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária. § 1º Efetuado o primeiro depósito, a Caixa Econômica Federal encaminhará cópia da guia respectiva ao Juízo à disposição do qual foi realizado. § 2º Os depósitos subsequentes relativos a um mesmo processo serão feitos na mesma conta do primeiro depósito, ficando dispensada a juntada das guias. § 3º No caso do parágrafo 2º, poderá o Juiz da causa determinar que não se recebam mais depósitos na conta mencionada, quando a conveniência processual assim o indicar. Desse modo, desnecessária qualquer autorização judicial ou "expedição de guias" para depósito judicial das referidas quantias, sendo faculdade da parte autora realizar o depósito judicial dos referidos valores. Todavia, esse depósito não elide a mora e não impede o credor de adotar as medidas inerentes à inadimplência. Logo, somente o depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender a mora contratual. Nesse sentido, os seguinte precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORIZAÇÃO DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARCELAS. AJG. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. Neste sentido, é a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado o depósito da integralidade do débito ou quando ofertada caução idônea. 3. Inexiste impedimento para que a agravante, de forma voluntária, efetue o depósito do valor que entenda devido. A hipótese está prevista no art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a qual preconiza que tal depósito prescinde de autorização do juízo respectivo 4. A parte agravante não obteve êxito em comprovar a efetiva necessidade de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, tampouco da necessidade de parcelamento das despesas processuais, nos termos postulados na inicial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042030-15.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora. III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial. IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/10/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela , nos termos da fundamentação. Intime-se. 3. Procuração Considerando que a procuração, a declaração de pobreza e a declaração de isenção de imposto de renda em nome de DEJANIRA DA SILVA , foram assinados eletronicamente ( evento 1, PROC8 , evento 1, DECL6 e evento 1, DECLPOBRE5 ) utilizando sistema Zapsign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa 1 afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não do outorgante (parte autora) . Ante o exposto, intimem-se os procuradores signatários para que regularizem, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração, a declaração de pobreza e a declaração de isenção de imposto de renda, com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). 4. Segredo de Justiça Requer a parte autora que os documentos anexados à inicial sejam processados com segredo de justiça, para proteção do direito à intimidade. Sabe-se que o Direito Processual Civil orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais. A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça, na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção, conforme preceitua o art. 5º, LX da CF e art. 189, CPC, in verbis : CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC, art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Contudo, os documentos anexados não atingem a intimidade da autora razão pela qual indefiro o pedido de concessão de segredo de justiça. Anoto, por oportuno, que independente do nível de sigilo (mesmo que sem sigilo), o acesso aos documentos é restrito aos usuários internos do Poder Judiciário e aos procuradores associados no processo, ou mediante consulta com a chave do processo cujo conhecimento é restrito aos mesmos usuários. 5. Cópia do contrato Conforme art. 330, §2º, do CPC, a petição inicial, em ações revisionais, deve discriminar a obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso dos autos, a parte autora propõe ação revisional baseada tão somente no parecer técnico do evento 1, PARECER10 , mas sequer apresenta cópia da contratação, de modo a comprovar que sua alegações são legítimas. O art. 330, do Código de Processo Civil, determina quando a petição inicial poderá ser indeferida: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens , o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da contratação que pretende revisar. 6. Prosseguimento 6.1. Postergo a análise da assistência judiciária gratuita para após o cumprimento do item 3. 6.2. Cumpridas as diligências supramencionadas, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, quando deverá fornecer os documentos disponíveis para o esclarecimento da causa, especialmente a planilha de evolução da dívida, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 6.3. Tendo em vista que a matéria não está elencada na Portaria Conjunta nº 9/2022, do TRF da 4ª Região, deixo de remeter o feito ao CEJUSCON. 6.4. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.5. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, I, do CPC. 1. https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Andrighetto De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 315177635

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019256-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANDRIGHETTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019256-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CAMILA ANDRIGHETTO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ag… Agravo de Instrumento Nº 5019256-15.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CAMILA ANDRIGHETTO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA ANDRIGHETTO DE LIMA contra decisão evento 14, DESPADEC1 que, em ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), indeferiu os pedidos de AJG e de tutela de urgência requerida para permitir o depósito da parcela incontroversa. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1 , alega que firmou contrato de financiamento estudantil, em abril de 2015. Relata que, concluído o curso e transcorrido o prazo de carência (18 meses), iniciou-se a fase de amortização do financiamento. Sustenta que o contrato esta eivado de cláusulas abusivas. Defende a possibilidade de redução dos juros remuneratórios, sendo que, a partir de 21/11/2019, de acordo com a Portaria nº 2016/2019 (juros zero). Sustenta, ainda a ilegalidade da utilização da tabela price, a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova e a nulidade da clausula que fixou os juros remuneratórios em 6,5% ao ano. Juntou cálculo prévio e requereu a realização de perícia contábil. Requer o provimento do presente recurso para que seja reforma a decisão agravada para: a) deferir a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, o parcelamento das custas nos termos do parágrafo 6º do art. 98, CPC; b) o depósito da parcela incontroversa, no valor de R$ 1.634,74. A parte agravante junta documentos comprobatórios de gratuidade da justiça evento 2, MANIF1 . Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o sucinto relatório. Decido. 1. Gratuidade da Justiça. Parcelamento das custas judiciais. O inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal garante que " o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O Código de Processo Civil/2015, por sua vez, dispõe que a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Transcrevo os dispositivos legais: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (....) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção é juris tantum , pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz, após a análise, pode indeferir o benefício da gratuidade da justiça ou concedê-lo parcialmente. No caso concreto, a agravante insurge-se contra a determinação do juízo a quo de apresentação de documentos para fins de comprovação de sua real situação econômico-financeira, o que implica no afastamento da presunção de veracidade da declaração firmada pela autora, independentemente de impugnação específica da parte adversa, devendo ser afastada a exigência imposta pelo juízo a quo. Agravo provido em parte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043130-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta do agravante não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do INSS, não há elementos que afastem, no momento, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046144-26.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2023) Acerca do tema a Corte Especial deste Tribunal, em recentíssima decisão, sessão do dia 30 de setembro de 2021. no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 25 - processo nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR firmou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Para a hipótese de requerente possuir rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício independe de qualquer análise probatória: o benefício deve ser concedido. Fixou, portanto, para o caso de concessão da justiça gratuita um critério objetivo, dispensado qualquer comprovação adicional. Todavia, no caso de rendimentos acima deste patamar, a insuficiência não se presume e a concessão do benefício dependerá da prova da existência de outros gastos " justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual". Em 2025 , o teto de benefícios da previdência social foi fixado em R$ 8.157,41 . No anos anteriores o valor do teto foi de: 2023 R$ 7.507,49 2024 R$ 7.786,02 Importante referir que devem ser considerados, para o fim de análise dos requisitos necessários à concessão da AJG, apenas os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão). As despesas ordinárias como água, luz, condomínio, supermercado ou ainda, os descontos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não devem ser descontados da renda auferida pelo postulante, para o fim de exame dos pressupostos capazes de ensejar o deferimento do benefício em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO TETO DO RGPS. DESCONTOS LEGAIS. 1. A corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Para a concessão da benesse, o montante líquido deve ser considerado a partir apenas dos descontos legais, IRPF e contribuição previdenciária, sem as despesas ordinárias. 3. Hipótese em que o rendimento mensal não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001298-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2024) No caso, a parte requerente anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia de seu contracheque relativo ao mês de 11/2023 ( evento 1, COMP7 ), o qual dá conta que esta recebe rendimentos no valor de R$ 21.274,56, com descontos de IRPF (R$ 3.515,77), F.P.S.M. - (R$ 2.566,64) e Desconto Teto Constitucional (R$ 3.154,17), o que resulta em rendimentos líquidos de R$ 11.576,79. Logo, como se trata de valor superior ao teto da previdência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, como já referido, as despesas ordinárias como água, luz, condomínio, supermercado ou ainda, os descontos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não devem ser descontados da renda auferida pelo postulante para o fim de exame dos pressupostos capazes de ensejar o deferimento do benefício em questão. Quanto ao pedido de parcelamento das custas judiciais, registra-se que o valor das custas iniciais, na Justiça Federal, corresponde a 1% do valor da causa, limitado em R$ 1.915,38, sendo 0,5% na inicial e 0,5% na apelação, o que não representa um valor significativo. Ademais, há que se observar que existe expressa previsão legal no tocante à possibilidade de parcelamento das cutas processuais, verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Logo, se a parte agravante requereu o parcelamento das custas judiciais, sob a alegação de que não dispõe de recursos para arcar com tal despesa, em princípio, não há porque in deferir o pedido, se não há nos autos elementos que infirmem a declaração de precariedade financeira do agravante. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. Considerando que os elementos probatórios não condizem, a princípio, com a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da gratuidade de justiça. 4. Excepcionalmente, porém, haja vista que os valores líquidos percebidos pelo recorrente estão muito aquém do teto do Regime Geral de Previdência Social, e tendo em conta que o valor da causa, o qual serve de base de cálculo para as custas processuais, foi estimado em R$ 102.541,82 (cento e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), razoável possibilitar, no presente caso concreto, o parcelamento das custas iniciais. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000516-14.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ART. 98, § 6º DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A ausência de rendimentos mensais seria suficiente para deferir o benefício da gratuidade da justiça, eis que a existência de reserva monetária em conta poupança, por si só, não seria motivo para indeferir o benefício postulado, quiça no caso dos autos, no qual a parte ora agravante pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de saque fraudulento na própria conta poupança. Todavia, como não há recurso neste sentido, resta analisar a possibilidade de parcelamento das custas judiciais. 2. A teor do disposto no art. 98, § 6º do CPC "o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Logo, se a parte agravante requereu o parcelamento das custas judiciais, sob a alegação de que não dispõe de recursos para arcar com tal despesa, não vejo porque indeferir o pedido, já que não há nos autos elementos que infirmem a declaração de precariedade financeira do agravante. 3. Inexiste necessidade de integralização do pagamento do montante das custas processuais para fins de prosseguimento do feito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041265-73.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2022) No caso dos autos, todavia, como já referido, a renda líquida do requerente permite concluir que não há necessidade de deferimento do pedido de parcelamento das custas. Afastados os pedidos, portanto. Depósito da parcela incontroversa. Quanto ao pedido de depósito da parcela incontroversa, registro que o depósito judicial prescinde de autorização e a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de liminar para obstar a adoção de medidas executórias e a inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie. 2. Todavia, o depósito judicial dos valores controvertidos independe de autorização judicial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005841-33.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2023) Ademais, o depósito apenas do valor que a parte agravante entende devido (parcela incontroversa) não é suficiente para os fins pretendidos, já que o art. 50-§2º da Lei nº 10.931/04 exige também o depósito do valor controvertido: "Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1 o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2 o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. (negritei) § 3 o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2 o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. " Na mesma linha dispõe o Código de Processo Civil/2015, verbis : Art. 330. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Por sua vez, a jurisprudência deste Tribunal também tem adotado esse entendimento, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS BANCÁRIAS. REVISÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Eventual discussão das cláusulas contratuais não implica a desnecessidade de cumprimento do objeto contratual até que a controvérsia seja dirimida, tampouco é causa suficiente para impedir a instituição bancária de adotar as providências administrativas que decorrem de eventual inadimplemento, autorizadas por lei. 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020629-52.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA. 1. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. 2. No caso, sem adentrar na verossimilhança das alegações no tocante à abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade, verifica-se que o valor oferecido para depósito apurado com base em cálculos elaborados unilateralmente, com critérios diferentes dos contratados, não é suficiente para o deferimento da medida antecipatória requerida. 3. Ademais, o depósito apenas do valor que a parte agravante entende devido (parcela incontroversa) não é suficiente para os fins pretendidos, já que o artigo 50, §2º, da Lei nº 10.931/04 exige também o depósito do valor controvertido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013988-82.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2022) Logo, somente o depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender a mora contratual. No entanto, a realização do depósito judicial pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora. III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial . IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", e, nessa hipótese, "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 30/10/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes