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Processo nº 5059510-16.2024.4.04.7000

ID: 295595399

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059510-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte autora menciona atividade rurícula no período de 21/02/1979 a 06/07/1982 (dos 12 aos 15 anos), sem indicar as provas nem mencionar o período na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ). Desse modo, intime-se a parte para especificar se pretende o reconhecimento do período como segurado especial. Ainda, ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte deve juntar os documentos que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados (contemporâneos aos períodos que pretende ver reconhecido o labor rural): a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural b) cópia integral da matrícula do imóvel em que alega ter exercido atividade rural c) contrato de arrendamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo; f) certidão de nascimento dos irmãos; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão; h) certidão de casamento da parte autora, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver; i) bloco de notas do produtor rural; j) documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; k) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; l) cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; m) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento . 2. Pedido de prova por similaridade Na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ), a parte autora requereu a prova por similaridade na quase totalidade do períodos como carpinteiro. Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado do Paraná pode ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois o SINTEGRA (fls. 16/17 e 22, evento 1, OUT14 ) restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas PRED'CAS IND DE ACAB NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRUTORA ADRIATICA S/A, LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA, A.M.N.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, NOVA BASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, OLZEN ENGENHARIA LTDA, JUAREZ COSMO DA SILVA e MEL ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA , mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 3. Com a juntadas de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058055-16.2024.4.04.7000

ID: 330439167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058055-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a conte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5029052-16.2024.4.04.7000

ID: 296067967

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5029052-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESTES MATTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MAURICIO MOSCARDI GRILLO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOG… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5029052-16.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FLAVIA PRESTES MATTAR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ECHEVERRIA BOGUS (OAB PR128064) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOSCARDI GRILLO (OAB SP189040) DESPACHO/DECISÃO 1 . O MPF ofertou denúncia em face de FLAVIA PRESTES MATTAR pela prática dos crimes tipificados no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 (2x) e artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, que foi recebida em 15/07/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Parquet asseverou ter sido ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal à denunciada, que a recusou ( evento 1, INIC1 , p. 10). Seguiu-se a citação ( evento 21, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 22, RESPOSTA1 ). Este juízo, em decisão interlocutória, reclassificou as imputações para o crime disposto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 ( evento 24, DESPADEC1 ). Interposto recurso em sentido estrito contra referida decisão, ele não foi conhecido ( processo 5002201-03.2025.4.04.7000/TRF4, evento 11, ACOR2 ), transitando em julgado. Proferida decisão reconhecendo a prescrição dos fatos 1 e 2 da denúncia , mas mantendo a imputação do fato 3 ( evento 41, DESPADEC1 ). Na sequência, o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo ( evento 39, PED_TRANSAÇÃO_PENAL1 , p. 6, e evento 51, PROMO_MPF1 ), que a acusada rejeitou ( evento 57, PET1 ). Por conseguinte, passo a analisar as demais questões aventadas pela parte na resposta à acusação do evento 22, RESPOSTA1 , à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Erro de proibição: A Defesa sustenta que as condutas foram cumpridas em estrita observância às autorizações concedidas para manutenção do imóvel, o que afasta a culpabilidade, aplicando-se a regra do erro de proibição. O artigo 21 do Código Penal trata do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de um dado comportamento. Em outras palavras, embora agindo com vontade (dolosamente), o agente atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, o que afastaria a culpabilidade. A mera referência ao desconhecimento da ilicitude da conduta praticada não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, sobretudo quando a defesa não produz qualquer elemento de convicção sólido no sentido de que a té teria agido imaginando que sua conduta não contrariava o ordenamento jurídico pátrio (art. 156, do CPP). Nesse particular, embora se alegue que as alterações na propriedade foram feitas com observância de autorizações concedidas, o Laudo n.º 2177/2023 – SETEC/SR/PF/PR aponta: "No que concerne à construção principal, entre abril de 2009 e dezembro de 2010, constata-se que houve alteração/reforma e a área coberta passou de, aproximadamente, 137 m² para, aproximadamente, 181 m² . Em relação à casa principal, a referida Autorização Prévia indica anuência para 'Reforma da casa, sem ampliação e mantendo o mesmo estilo.'. Nesse contexto, pode-se afirmar que, na reforma feita há aproximadamente 13 anos, houve ampliação em cerca de 44 m² de área de telhado. O aumento da área construtiva está em desacordo com a referida Autorização Prévia e não foram encaminhados outros documentos autorizativos à perícia. (...). Em relação ao deck, conforme já mencionado, na imagem de 2009 verificou-se a presença de estrutura retilínea à época, com posição e tamanho compatíveis com o deck atual, que apresenta cerca de 45 m² de área. (...). O impasse autorizativo acerca da construção prossegue e, na Autorização Prévia (Figura 29), datada de 04/11/2009, a demolição do deck é novamente indicada . (...)" ( processo 5037061-98.2023.4.04.7000/PR, evento 12, INQ1 , p. 26-28). Grifei. Conforme jurisprudência do TRF4, a regra capitulada no art. 21 do Código Penal, erro de proibição, deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía meios que lhe viabilizassem o conhecimento do ilícito penal. A mera alegação de desconhecimento da lei, nos termos apresentados, não é suficiente para acolher a tese (TRF4, ACR 5001742-23.2015.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/06/2020). Nesse cenário, por ora, havendo indícios de que a metragem construída está em desacordo com a autorizada e de que haveria determinação administrativa para destruição do deck desde 2009, entendo que se deve aguardar a regular instrução probatória. 3. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 4. Produção de provas: Desde logo, analiso as provas requeridas na(s) resposta(s) à acusação. No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. Já a produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. ANTÔNIO HERNANDES TORRES JUNIOR, agente ambiental federal do IBAMA, CPF 256.063.068-08, matrícula 1583170 Acusação 1.1 2. OLGA MARIA BERGAMINI, CPF n. 874.444.709-44, Rua Mamoré 981, Mercês - Curitiba/PR - CEP 80810-080. 3. JOÃO MALUCELLI, CPF n. 185.232.189-04, Rua do Herval, 289, Alto da XV – Curitiba/PR, 80045-010. 4. AIGA JUCY FUCHSHUBER DA SILVA CALDAS, aigacaldas.peritaambiental@gmail.com.br Defesa 22.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando que não houve requerimento de intimação da(s) testemunha(s), fica a cargo da(s) Defesa(s) a apresentação das testemunhas arroladas no dia da audiência . 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) (nome completo, RG, CPF, e endereço), e também incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desistência da oitiva. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 0809959-24.2025.8.14.0000

ID: 280039713

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809959-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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PROCESSO Nº 0809959-24.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EFEITO SUSPENSIVO AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOG… PROCESSO Nº 0809959-24.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EFEITO SUSPENSIVO AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE AGRAVADO: BRUNA SUELLEN SOBRINHO SFAIR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BRUNA SUELLEN SOBRINHO SFAIR, que deferiu: “o pedido de tutela provisória de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR/FORNECER ao requerente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, o tratamento oncológico com a medicação descrita na inicial (REGORAFENIBE 160 MG), nos exatos termos da prescrição médica (ID 75470386 - Pág. 4 e 5), durante o tempo necessário segundo indicação do profissional médico, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do requerente”. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, sobretudo considerando a inexistência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, afirma que: “(...) não restam dúvidas de que a decisão ora evidenciada, terá acentuada repercussão no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim como nas demais Cortes Nacionais. Trata-se de entendimento atualizado e de extrema relevância, que fornecerá maior segurança jurídica aos consumidores, e, principalmente, às operadoras de Plano de Saúde, que, por prestarem serviço privado, dependem da contraprestação dos beneficiários, bem como da estrita obediência à cobertura obrigatória, isso tudo para manter sua atividade econômica-empresarial e garantir, assim, a boa prestação do serviço proposto. ORA, A COBERTURA CONTRATADA É A DEFINIDA PELA ANS EM SUA REGULAMENTAÇÃO, LOGO, ENTENDE-SE QUE A NEGATIVA APENAS CUMPRE A LEI 9.656/98 E AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SETOR, EXPEDIDAS PELA ANS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ILEGALIDADE NA NEGATIVA. Com efeito, conforme previsto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2000, compete à ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656/1998, e suas excepcionalidades. Tal Rol estabelece as coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos planos privados de assistência à saúde que foram comercializados a partir de 2/1/1999 e pelos planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. (...) Assim, em que pese a legislação facultar às Operadoras a oferta de cobertura além da definida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela ANS, resta claro que o contrato firmado entre as partes define que a cobertura contratada é a definida pela ANS no referido rol. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, que a cobertura dos serviços contratados se limita ao que está previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Logo, se o medicamento requerido pela parte contrária não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde definido pela ANS e não há previsão contratual para seu custeio, certamente que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento. Feitas tais considerações, é importante esclarecer que a negativa de cobertura para a medicação PERJETA 420 MG - 1 UNI e o HERCEPTIN 440 MG - 1 UM à parte adversa se deu em consonância com o disposto nas normas que regulamentam o setor de planos de saúde.”. Em complemento, esclarece haver entendimento estabelecido pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de cobertura mínima obrigatória elaborado tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde. Ao final, pleiteou: “A) Seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO a esse agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada e, consequentemente desobrigar a Agravante do custeio dos tratamentos requeridos; B) Seja a parte Recorrida intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; C) Seja, ao final, dado total provimento ao presente Agravo, para reformar a decisão interlocutória guerreada, uma vez que esta se encontra em dissonância com o que dispõe a Lei 9.656/1998 c/c a RN 465/2021/ANS.”. É o relatório do necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta dos artigos 932, VIII do Código de Processo Civil cumulado com o 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do mérito. Cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso que deve limitar-se ao reexame do que restou decidido pelo Juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha àquele ato judicial, tampouco antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Com efeito, rememoro que o objeto desta demanda versa sobre irresignação da Agravante com a decisão agravada que lhe impôs a obrigação de fazer consistente na autorização/fornecimento do “TRATAMENTO COM PERJETA 420/MG EV e HERCEPTIN 440/MG EV A CADA 21 DIAS, DEVENDO ENVIAR AS MEDICAÇÕES E AFINS PARA A CLÍNICA ONCOLÓGICA DO BRASIL – UNIDADE DOCA EM BELÉM/PA E QUE A UNIMED NÃO SE NEGUE A REALIZAR/AUTORIZAR MEDICAÇÕES, EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, SEM QUALQUER CUSTO FINANCEIRO ADICIONAL À AUTORA, SALVO AQUELES JÁ DETERMINADOS EM CONTRATO, E INDEPENDENTE DE CARÊNCIA OU COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitados a R$60.000,00 (sessenta mil reais).”. No ponto, imperioso esclarecer, de plano, que a irresignação da agravante não merece provimento, pelo que entendo que a decisão agravada não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo, por essa razão ser mantida. Explico. Compulsando os autos, constato que se trata de paciente diagnosticado em setembro de 2022 com carcinoma invasivo grau 3 nuclear, ocasião em que realizou mastectomia da mama direita. Assim, a autora estava em uso de HP de manutenção desde 06/2023 que, na atualidade, diante do estado avançado da doença fez-se necessária a modificação do tratamento: PERJETA 420/MG EV e HERCEPTIN 440/MG EV a cada 21 dias, contudo, teve negado o pedido pela Unimed, sob a justificativa de que o medicamento é off-label. Com efeito, entendo que não há dúvida acerca da gravidade do caso e da necessidade do fornecimento da medicação, sobretudo considerando o grau avançado da doença, sob pena de risco de rápida evolução no quadro de saúde do agravado. Outrossim, vale dizer que no caso concreto está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratada adequadamente da doença que a atinge, pela simples alegação de ausência obrigatoriedade em sua cobertura e custeio. Ademais, a mera alegação de que se trata de medicação, não afasta o dever do plano de arcar com os custos, sobretudo considerando que, a despeito da Corte Cidadã ter firmado o entendimento pela taxatividade do rol da ANS, a Lei nº 14.454 de 21/09/2022, incluiu ao art. 10, da Lei nº 9656/98, o parágrafo 12 sendo expresso ao dispor que “o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”, não havendo que se falar em ofensa taxatividade. Nunca é demais rememorar, que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Em verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Salutar ressaltar que a ANS não veda o uso off label de um medicamento com registro na ANVISA e comercialização nacional, o que não se confunde com tratamento experimental a que alude o art. 10 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, cito julgado do c. STJ, em demanda similar: é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1849149/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Por oportuno, transcrevo, ainda, julgados dos tribunais pátrios em demandas similares: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MEDICAMENTO. REGORAFENIBE (STIVARGA). TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007).O rol de procedimentos previsto nas normas da ANS não é taxativo, traduzindo somente um referencial de coberturas básicas para os planos de saúde. Precedentes do TJRS.A ANS não veda o uso off label de um medicamento com registro na ANVISA e comercialização nacional, o que não se confunde com tratamento experimental a que alude o art. 10 da Lei 9.656/98. Precedente do STJ. No caso dos autos, o laudo médico e a prescrição atestam que a autora foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Cólon estágio IV (CID C18.9), necessitando fazer uso da substância Regorafenibe (nome comercial Stivarga), o qual está registrado na ANVISA sob o número 170560108. Cobertura devida. Sentença mantida no ponto. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação adequada dos danos morais alegadamente experimentados, afigura-se descabida a indenização pleiteada. Redimensionamento da sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - AC: 70083936955 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REGORAFENIBE. CÂNCER DE CÓLON. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. OCORRÊNCIA. O medicamento Regorafenibe, por apresentar impacto na sobrevida livre de progressão, torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para o tratamento de Neoplasia Maligna do Cólon. (TRF-4 - AG: 50350666920214040000 5035066-69.2021.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. ADENOCARCINOMA DE RETO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Parcial provimento ao agravo de instrumento, para ampliar o prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5034080-18.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DE CÓLON. REGORAFENIBE. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Quadro fático apto a demonstrar que o remédio é indispensável, justificando a tutela provisória. 3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF-4 - AG: 50584388120204040000 5058438-81.2020.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2021, SEXTA TURMA). Por oportuno, acrescento ainda, que o parágrafo 13º, do art. 10 da Lei nº 9656/98, incluído pela Lei nº 14.454, de 21/09/2022 prevê as hipóteses de ampliação da cobertura, quando o tratamento prescrito não esteja previsto no rol de referência básica do § 12º, verbis: “§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Partindo dessa premissa, reitero que a decisão agravada não merece qualquer reparo, seja porque comprovada a eficácia do fármaco baseada em evidências científicas, seja porque “a ANS apresentou parecer preliminar favorável para inclusão do medicamento à lista de cobertura obrigatória pelos planos de saúde”. Peço vênia para colacionar os seguintes esclarecimentos técnicos acerca do medicamento Perjeta e Herceptin[1]: “Nesta segunda-feira, 26, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o uso do medicamento Perjeta® (pertuzumabe), da farmacêutica Roche como tratamento adjuvante (após cirurgia) em casos de câncer de mama inicial HER2+. O aval da agência se baseia nos resultados do estudo de fase III APHINITY que comprovaram eficácia e segurança da droga combinada com o Herceptin® (trastuzumabe) e quimioterapia. Com base nos dados disponíveis no momento da análise primária, uma estimativa de sobrevida livre de doença invasiva (iDFS), em três anos, mostrou que 94,1%¹ das pessoas tratadas com a nova combinação terapêutica não apresentaram sinais de recidiva do câncer de mama, demonstrando a eficácia do tratamento a longo prazo. A notícia traz uma inédita perspectiva de tratamento, em um momento no qual o INCA (Instituto Nacional do Câncer) estimou para o Brasil mais de 59.700 casos novos de câncer de mama, para cada ano do biênio 2018-2019, com um risco estimado de 56,33 casos a cada 100 mil.² O câncer HER2+ é responsável por cerca de 20% dos diagnósticos e conhecido como um dos cânceres que tendem a crescer e se disseminar mais rapidamente do que os outros tipos de tumores de mama. Em termos globais, excluindo-se os cânceres não melanoma, os tumores na mama constituem-se como os mais frequentes e comuns entre as pacientes do sexo feminino, sendo a primeira causa de morte por câncer entre as mulheres. “O objetivo do tratamento adjuvante é ajudar cada pessoa diagnosticada com a patologia no começo a ter a melhor chance de cura. Um dos mecanismos desta combinação terapêutica é exatamente diminuir as possibilidades de a doença voltar ou evoluir para metástase, quando o tumor atinge outros órgãos além da mama”, disse Lenio Alvarenga diretor médico da Roche. O estudo APHINITY reforça o uso do Perjeta® (pertuzumabe) como parte de uma abordagem terapêutica completa para o câncer de mama inicial – sobretudo em perfis mais agressivos da doença. O tratamento com Perjeta® (pertuzumabe) em combinação com Herceptin® (trastuzumabe), mais quimioterapia com docetaxel, também está aprovado nos EUA e União Europeia para pessoas com câncer de mama HER2 positivo em estágio inicial antes da cirurgia (neoadjuvância) e metastático ainda não tratado.”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada em seus termos integrais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos principais. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] https://oncologiabrasil.com.br/anvisa-aprova-novo-tratamento-para-cancer-de-mama-inicial/

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Processo nº 5032835-16.2024.4.04.7000

ID: 325815960

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032835-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumpriment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032835-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS CASTURINO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Higi Serv Limpeza e Conservação S/A (incorporada por VERZANI & SANDRINI.) 18/01/1990 a 21/07/1990 e 17/09/1990 a 11/04/1992 vidraceiro Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 11/03/1999 a 09/06/2011 ( Transporte Coletivo Glória Ltda ); 19/12/2012 a 18/01/2013 ( Auto Viação Marechal Ltda ) e 22/01/2013 a 30/04/2023 ( Viação do Sul Ltda ), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2.1 Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização das perícias a serem feitas nas mencionadas empresas. 2.2. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 2.3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 2.4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: a) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 2.5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 2.6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5035066-72.2025.8.21.7000

ID: 324563346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035066-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELI JANETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5035066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : NOELI JANETE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUT… Precatório Nº 5035066-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : NOELI JANETE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012368-16.2024.4.04.7000

ID: 320758439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012368-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZINN DA ROSA MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012368-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MG ROSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) EXECUTADO : MARCELO ZINN DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018595810 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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Banco C6 S.A. x Loiva Fontoura Da Silva

ID: 283537069

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035066-04.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

LOIVA FONTOURA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JANAINA GIOZZA AVILA

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EDUARDO MACHADO

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CRISTIANA SCHMITZ

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Apelação Cível Nº 5035066-04.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGA… Apelação Cível Nº 5035066-04.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELADO : LOIVA FONTOURA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO (OAB RS103606) ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes OS PEDIDOS. O juízo a quo declarou a inexistência da dívida oriunda da “Cédula de Crédito Bancário nº 010112238581”, determinou o cancelamento dos descontos em folha, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e autorizou a compensação do valor creditado na conta da autora com o montante devido pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco C6 S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se a contratação do empréstimo consignado se deu regularmente; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco C6 S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo, à luz da Teoria da Aparência, considerando a identidade nominativa e visual com o Banco C6 Consignado S/A, que induz o consumidor médio a crer na existência de uma única estrutura empresarial, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O contrato de empréstimo consignado impugnado não foi validamente celebrado, conforme constatado por exame pericial grafotécnico judicial que atestou a falsificação da assinatura da autora, revelando a inexistência de relação contratual entre as partes. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, por força do risco do empreendimento, conforme o enunciado nº 479 do STJ. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, porquanto a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo sido reconhecida, em perícia, a FALSIDADE DA ASSINATURA. 7. O dano moral está configurado, pois a fraude na contratação e os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causam lesão aos direitos da personalidade, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, revela-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. 9. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE DEVERÃO INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR JUROS DE MORA CONFORME A TAXA LEGAL (CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389, CONFORME O ARTIGO 406, § 1º E § 2º, DO CC), ALÉM DE, A PARTIR DE A DATA DO ARBITRAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 S/A em face da sentença ( evento 126, SENT1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais que lhe move Loiva Fontoura da Silva , julgou procedente a demanda nos seguintes termos do dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória ajuizada por Loiva Fontoura da Silva contra Banco C6 S/A , partes já qualificadas, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida oriunda da "Cédula de Crédito Bancário nº 010112238581, assim como para, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado, DETERMINAR o imediato cancelamento do desconto em folha das prestações oriundas do aludido pacto; b) CONDENAR o demandado à devolução em dobro dos valores que foram comprovadamente descontados de forma indevida do benefício previdenciário da autora. Tais quantias deverão ser corrigidas, pelo IPCA, a contar da data dos respectivos descontos, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CPC, acrescidas de juros legais, desde a citação, na forma do art. 406, do mesmo diploma legal; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, devendo tal quantia sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data em que o valor da contratação foi creditado indevidamente na conta do autor), nos termos da Súmula nº 54 do STJ apenas até a data do presente julgamento, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (esta – taxa selic - devida a contar do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ). d) ADMITIR a compensação do valor creditado na conta-corrente do autor (R$ 4.619,90), atualizado pelo IPCA desde a data do depósito, com o valor devido pela parte ré em virtude da condenação; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte contrária, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Alega o apelante Banco C6 Consignado S.A. ( evento 133, APELAÇÃO1 ), em síntese, que a sentença merece reforma ao declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar o cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade do C6 Bank, requerendo a retificação do polo passivo para que conste apenas o Banco C6 Consignado S.A., parte legítima na contratação do empréstimo consignado questionado. Afirma que a operação foi regularmente formalizada, não havendo má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores. Referente aos danos materiais, defende a devolução simples dos valores, alegando engano justificável e ausência de dolo, conforme entendimento consolidado no STJ. Quanto à condenação por danos morais, sustenta inexistirem provas de abalo aos direitos da personalidade da autora, destacando que esta permaneceu na posse dos valores creditados e não demonstrou qualquer prejuízo concreto. Pleiteia o descabimento da correção monetária e juros pelo IPCA, de acordo com o REsp nº 1795982/SP. Pede, assim, o provimento da apelação para a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, a devolução simples do indébito e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 138, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso deve ser conhecido, comprovado o preparo ( evento 133, COMP2 ), comportando julgamento monocrático, com amparo no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 1 . Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva do Banco C6, não há de prosperar, porquanto aplicável ao caso em apreço a Teoria da Aparência. Consoante a referida teoria, amplamente reconhecida e consolidada na jurisprudência pátria como mecanismo de proteção ao consumidor - especialmente em hipóteses caracterizadas por manifesta vulnerabilidade e risco de prejuízo ao hipossuficiente -, a responsabilidade deve ser atribuída àquele que, mediante comportamento, atuação ou estrutura empresarial, cria perante terceiros uma legítima e objetiva impressão de vinculação, induzindo-os a acreditar que determinada pessoa jurídica possui relação direta com o ato jurídico praticado. Tal teoria constitui instrumento fundamental para a proteção da confiança e para a segurança das relações jurídicas, sobretudo nas relações de consumo. No caso dos autos, verifica-se que ambas as instituições financeiras ostentam, em sua denominação social e identidade mercadológica, o mesmo elemento nominativo "C6", de modo a transmitir ao consumidor médio - presumivelmente vulnerável e desprovido de conhecimentos técnicos especializados - a impressão de que se trata de uma única estrutura empresarial, com atuação integrada. Aliado a isso, as informações veiculadas na internet, que relacionam o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., não são suficientemente esclarecedoras de que se trata de pessoa jurídica diversa ao BANCO C6 S.A.. A identidade visual de ambos, aliás – fato de conhecimento público –, é bastante similar. Cumpre destacar, ainda, que a relação jurídica sub judice é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que consagram, como princípios fundamentais, a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a interpretação mais favorável ao consumidor em situações de dúvida razoável (art. 6º, inciso VIII). No mesmo rumo, destaco julgado desta Câmara: EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO "BANCO C6 S.A." PARA RESPONDER À DEMANDA, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA, EM RAZÃO DA CONFUSÃO ENTRE A EMPRESA RÉ E O "BANCO C6 CONSIGNADO S.A.". (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FRENTE À ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, QUE VISA PROTEGER O CONSUMIDOR VULNERÁVEL EM FACE DA CONFUSÃO GERADA ENTRE AS EMPRESAS, AMBAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO, COM EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO AO HIPOSSUFICIENTE. 4. NO MÉRITO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EVIDENCIANDO-SE MÁ-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO FORNECEDOR NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. 5. DESSA FORMA, APLICA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO STJ. 6. QUANTO AO DANO MORAL, RECONHECE-SE QUE OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE VEXAME OU SOFRIMENTO EXACERBADO. 7. O VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA É CABÍVEL PARA AFASTAR ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CASOS DE CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS QUE OPERAM SOB A MESMA DENOMINAÇÃO. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. 3. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.”(Apelação Cível, Nº 50084340820228210018, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 18-12-2024)[0] (grifei) Logo, face à pertinência subjetiva entre os litigantes, é de se reconhecer a legitimidade do réu BANCO C6 S.A. para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, rejeito a preliminar. Posto isso, passo à análise meritória. A autora narra, na inicial ( evento 1, INIC1 ), que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado realizado junto ao réu, o qual, contudo, afirma não ter contratado. Alega jamais ter mantido relação com o banco e que tentou, sem êxito, devolver os valores creditados indevidamente. Relata ter sofrido abalos emocionais em razão da situação. Pleiteia a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença foi de procedência, dela apelando a parte ré, nos termos relatados, o que devolve a análise da matéria em questão a esta Corte. Com efeito, embora o objeto da presente demanda seja a ausência de contratação, são aplicáveis ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido diploma legal dispõe, em seu artigo 17 2 , que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. No caso específico, noto que o empréstimo impugnado ( evento 25, CONTR2 ) tem origem em contrato que não foi firmado pela parte autora. Conforme reconhecido na sentença, a assinatura aposta no instrumento contratual como sendo da autora é falsa, o que foi confirmado por exame pericial grafotécnico ( evento 97, LAUDO1 ) ao afirmar expressamente que " as assinaturas questionadas apresentadas são fruto de FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL ". Cumpre referir que a perícia realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam alegação de ausência de contratação, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com os documentos originais e as peças duvidosas, se as assinaturas ali constantes revelam-se idênticas ou divergentes e, nesse caso, se apresentam características compatíveis com falsificação. O laudo pericial, com robusta fundamentação, é concludente no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora e, portanto, é falsa. Logo, não há como deixar de reconhecer que os descontos consignados no benefício previdenciário percebido pela demandante foram ilícitos e decorrentes de fraude. Nesse contexto, acertada a declaração de nulidade da "Cédula de Crédito Bancário nº 010112238581" e o reconhecimento da inexistência da dívida dele decorrente, assim como a determinação de cancelamento do desconto em folha das prestações oriundas do aludido pacto. É preciso levar em conta que a atividade desenvolvida pelo réu encerra relação de consumo e, portanto, sujeita o fornecedor à responsabilidade objetiva por fato do serviço, em função do risco do empreendimento, segundo o qual “todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa” 3 . A instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como por resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de fraudes. Aqui, incide plenamente o enunciado nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse panorama, não há dúvidas de que a capacidade financeira de suportar os prejuízos decorrentes do acidente de consumo é, no caso, do réu, que procedeu com flagrante negligência no desempenho de sua atividade lucrativa. Ademais, evidenciada a ilicitude dos descontos realizados no benefício do autor, mostra-se cabível a devolução do valor cobrado indevidamente. A esse respeito, dita o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Registro que, nesse aspecto, passo a adotar o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) N. 600663/RS, publicado no Dje de 30/03/2021, com a fixação da seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Digno de registro, outrossim, que houve modulação dos efeitos da tese, que deverá ser aplicada apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão 6 , o que se deu em 30/03/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15. 2. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A ORIGEM DA COBRANÇA, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDO O DÉBITO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . A RESTITUIÇÃO, NO CASO, DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608/RS, SEGUNDO A QUAL A PRIMEIRA TESE FIXADA (DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO) SE APLICA SOMENTE AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 31/03/2021 - HIPÓTESE DOS AUTOS . 3. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. DESCONTOS PROCEDIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO PELO COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50002786020218210149, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Na hipótese de o apelante atacar devidamente os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, não obstante a redação suscinta da peça, resta inequívoco o pleito do autor para a reforma da sentença com o objetivo de ver a ré condenada à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas. 2.Caso dos autos em que, diante da ausência de prova da autenticidade das contratações, ante a impugnação da parte autora, ônus da prova de quem produziu o documento (art.429,II, CPC), Tema 1061 STJ, logo, afigura-se impositiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação da requerida a restituir os valores já debitados nos proventos do autor, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 3.No EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Modulados os efeitos, a fim de a restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4.Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. Caso dos autos em que se afiguram inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos do demandante valores oriundos de empréstimos consignados que não logrou êxito em demonstrar a efetiva contrataçãp. 5.É de ser fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, diante das peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados nesta Câmara para ações semelhantes. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50034888420198215001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42 , p.ú. do CDC ) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022) (grifei) No caso dos autos, a data de início dos descontos dá-se em abril de 2022 ( evento 1, EXTR10 ), portanto todas as prestações devem ser repetidas em dobro. Além disso, em razão da falsidade da assinatura reconhecida por perícia, é evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, deve ser mantida a sentença, no ponto. Quanto ao dano moral, melhor sorte não socorre ao banco réu, porquanto, ainda que em regra a mera cobrança indevida não seja capaz de ensejar a reparação pecuniária, tenho que a fraude na contratação de empréstimo que privou a aposentada de perceber a integralidade dos seus rendimentos, é suficiente para caracterizar a lesão imaterial, tratando-se de privação de verba de natureza alimentar. No mesmo sentido, cito precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO. REDIMENSIONAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face de Banco C6 Consignado S.A., visando à declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado celebrados fraudulentamente, com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a fraude , declarando a nulidade dos contratos, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização moral de R$ 7.000,00. A instituição financeira interpôs apelação, questionando (i) o dever de restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato fraudulentamente celebrado em nome do autor; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável e (iii) a quantificação da indenização concedida a esse título e termos inicial dos consectários incidentes sobre ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em caso de fraude , independentemente de má-fé da instituição financeira; (ii) estabelecer se há dever de indenizar por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado na origem deve ser mantido; e (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fraude na contratação incontroversa, pois reconhecida pela sentença e não impugnada pela parte ré. 4. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável ao caso por força da modulação de efeitos a partir de 31/03/2021. 5. A negligência do réu na celebração dos contratos impôs angústia e preocupação ao autor, decorrente da realização de descontos em seu benefício previdenciário, de natureza salarial/alimentar. Tais fatos, associados à própria violação de dados ocorrida, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo passíveis de impor o dever de reparação moral . Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor inclusive aquém daquele adotado por essa Câmara como parâmetro para casos assemelhados, quando ausentes elementos que justifiquem a fixação em valor superior ou inferior. 6. Consectários legais redimensionados, a fim de observar os ditames legais (art. 398 do CC e Súmula 362 do STJ) e jurisprudenciais aplicáveis à situação (IPCA, Selic e Lei Federal n° 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50026099720218210057, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESACOLHIDAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NO CASO DOS AUTOS, CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO ITAU, DIANTE DO VAZAMENTO DOS DADOS DO DEMANDANTE, PROVOCANDO A PRÁTICA DELITUOSA E CELEBRANDO OUTROS EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA CONDUTA QUE VIOLE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO MANTIDA, NO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. UNÂNIME. APELO DO BANCO ITAU DESPROVIDO E APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QI E PARATI PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50048584420238210059, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 398 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES DO CONTRATO DEPOSITADOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. VALORES DEPOSITADOS AO PERITO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONDENAÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial. 2. Danos morais presumidos (in re ipsa), que prescindem de prova de prejuízo concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles. Ausência de tentativa extrajudicial da controvérsia. 3. Em razão da declaração de nulidade da contratação, cabe a parte demandante restituir o montante recebido/depositado em sua conta corrente, a fim de evitar um aparente enriquecimento sem causa. Caso em que a parte autora depositou a quantia judicialmente. Descabida a compensação. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Consectários legais conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. Artigos 389 e 406 do Código Civil. IPCA como índice de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora 1º ao mês desde o evento danoso até 30/08/2024, quando então deverá incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA. 6. Considerando que a parte autora depositou os valores judicialmente, não há que se falar em compensação, devendo o réu arcar com o pagamento integral da condenação. Os valores depositados, contudo, deverão ser liberados ao réu após o pagamento da condenação. 7. Quanto ao pedido de compensação do depósito judicial de R$ 2.640,00 posto que "se trata de pagamento de honorários decorrentes da perícia grafoscópica", carece de interesse recursal a parte autora. É atribuição do réu pagar os honorários periciais, conforme determinado no evento 27, DOC1 e devidamente pago evento 52, DOC2. Tais valores absolutamente não se confundem com a condenação, sendo devidos ao expert.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NO QUANTO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50181034620218210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Pertinente ao arbitramento, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter pedagógico e sancionatório, para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prestigia-se, nessa linha, o caráter dissuasório do instituto e sobremaneira se considera a condição financeira de ambas as partes e extensão dos danos, visto que a fraude embora não tenha envolvido quantia significativa, restringiu verba de pessoa humilde, a qual foi vítima da fragilidade da segurança do banco que permitiu a incidência de cobrança de parcelas consignadas nos benefícios previdenciários. Desse modo, no caso concreto, considerando as diretrizes acima elencadas bem como os patamares usualmente adotados pela Câmara em casos análogos, noto que a quantia fixada (R$ 6.000,00) não se mostra excessiva, estando, inclusive, aquém do valor utilizado como parâmetro o por esta 9ª Câmara para casos assemelhados. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO/ASSOCIAÇÃO. UNIBAP. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade de contratação não reconhecida, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da contratação, condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação exclusivamente da parte autora visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado diante das circunstâncias do caso; e (ii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, reparação integral do dano e prevenção de novas condutas lesivas. 4. No âmbito deste Colegiado, tem-se adotado como parâmetro atual o valor de R$ 9.000,00 , em casos similares de descontos indevidos sem prova da contratação, por se mostrar adequado à função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 5. No caso concreto, inexistem circunstâncias que justifiquem fixação em valor inferior (como o adotado pelo Juízo de origem) ou superior ao parâmetro referencial da Câmara (como pretende a parte autora), razão pela qual o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 9.000,00 , procedendo apenas em parte o recurso no ponto. 6. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, sendo que a majoração do valor indenizatório já implica aumento proporcional dos honorários, razão pela qual não cabe nova alteração. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50063429220248210016, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 14-05-2025 - Grifei) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS, QUESTIONANDO DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O PEDIDO INICIAL VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(II) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA;(III) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS;(IV) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E(V) A VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME ESTABELECE O TEMA 1.061 DO STJ. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 9.000,00 , OBSERVANDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME PREVÊ O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR JÁ CREDITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O MONTANTE DEVIDO É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível, Nº 50123611620228210039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-05-2025 - Grifei) Assim, a verba indenizatória devida pelo réu ao autor vai mantida em R$ 6.000,00. Diante da insurgência do réu a respeito do índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora sobre esses valores, aplico o entendimento desta Câmara. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024. A partir desta data, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, em sua nova redação, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, qual seja, o IPCA/IBGE. Quanto à correção monetária, observado o verbete da Súmula nº 362 do STJ e o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Logo, o recurso comporta parcial provimento. Com o resultado deste julgamento, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais consoante a sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que o caso em tela não preenche os requisitos necessários, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC 4 e, ainda, o teor do AgInt nos EREsp 1539725/DF 5 . Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 7 . Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC 8 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para ajustar os critérios de atualização aplicáveis à condenação, determinando que os juros de mora incidam à taxa de 1% ao mês a contar da data do evento danoso até 30/08/2024, a partir desta última data, os juros deverão seguir a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice IPCA/IBGE; além disso, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento 3. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 405. 6 . Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. 4 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5 . (...) A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) 7 . Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 8 . Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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