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Jaci Morandi x Itau Unibanco S.A.

ID: 322004064

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012730-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI MORANDI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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Apelação Cível Nº 5012730-29.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JACI MORANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER… Apelação Cível Nº 5012730-29.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JACI MORANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI EMENTA Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. previsão do Custo Efetivo Total (CET) que trata apenas de informação destinada ao consumidor, a respeito dos custos envolvidos no negócio, englobando a taxa de juros, e demais encargos incidentes na contratação. negado provimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por JACI MORANDI em face da sentença proferida nos autos da ação que contende com ITAU UNIBANCO S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Vistos os autos do processo eletrônico. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JACÍ MORANDI contra o ITAÚ UNIBANCO S.A. , respectivamente, qualificada e identificado na petição inicial, narrando a autora ter contratado junto ao banco requerido empréstimo consignado sob o n.° 0008608833320230118C, sendo que os pagamentos seriam debitados, mensalmente, dos seus proventos de aposentadoria. Referiu que a taxa que está sendo cobrada é diferente da que o banco ofertou e que está prevista em contrato. Relatou que não está buscando a anulação do contrato em decorrência do percentual de juro, se abusivo ou não, mas sim em função do descumprimento contratual. Reiterou que a real taxa cobrada está superior e diferente daquela descrita no contrato, motivo pelo qual, recorre ao Poder Judiciário, para que seja anulado o contrato, aplicada a limitação legal dos juros e devolvidos os valores cobrados em excesso, assim como indenização por danos morais. Defendeu a ocorrência de erro substancial, que causa de anulação do contrato bancário, quando o banco cobra uma taxa de juros diferente da que foi ofertada e acima da taxa média de mercado, pois implica em um engano sobre as qualidades essenciais do negócio jurídico, que prejudica o consumidor e viola os direitos básicos do cliente. Discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Salientou que o autor foi vítima de danos morais, pois sofreu aborrecimentos e transtornos muito acima do razoável, interferindo em sua rotina e causando sofrimento e humilhação, ensejando a reparação por parte do banco requerido. Noticiou que o banco requerido deixou de prestar as informações mínimas para evitar que o autor, idoso, efetuasse contrato demasiadamente oneroso. Requereu a procedência da ação para declarar erro substancial e determinar a anulação da taxa de juros aplicada por descumprimento contratual, tendo em vista que está cobrando taxa de juros muito acima da taxa média do mercado, consequentemente aplicando-se a taxa média do BACEN; condenar o banco requerido na devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, com a devolução em dobro dos valores pagos em excesso em cada uma das parcelas já pagas e sem compensação com as eventuais futuras parcelas, as quais deverão ser devidamente readequadas, quantia corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da data da citação, assim como danos morais sofridos no importe não inferior ao valor de dez salários mínimos; caso não seja esse o entendimento do Juízo, condenar o banco requerido na devolução “simples” dos valores cobrados em excesso, com a devolução dos valores pagos em excesso em cada uma das parcelas já pagas e sem compensação com as eventuais futuras parcelas, as quais deverão ser devidamente readequadas, quantia corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da data da citação, assim como dano moral não inferior ao valor de dez salários mínimos; caso ainda não seja esse o entendimento do Juízo, condenar o banco requerido na devolução “simples” dos valores cobrados em excesso, com a devolução dos valores pagos em excesso em cada uma das parcelas já pagas e sem compensação com as eventuais futuras parcelas, as quais deverão ser devidamente readequadas, quantia corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da data da citação, sem incidência de indenização. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da Justiça e a condenação do banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Acostou documentos, (evento 1). Decisão deferindo o benefício da gratuidade da Justiça à autora, a inversão do ônus da prova, e determinando a citação e intimação do banco requerido, (evento 3). Citado, o banco requerido apresentou contestação , suscitando, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito por inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, uma vez que a autora firmou contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário, em 18/01/2023, tombado sob o n.º 86088333, a ser pago em 84 parcelas de R$34,07, por meio de Caixa Eletrônico e mediante o uso de senha. Referiu que cumpriu com o seu dever de informação, não havendo irregularidades na conduta do banco requerido, de forma que as cobranças realizadas consistem no exercício regular do direito do credor. Salientou que não houve prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço por parte do banco requerido. Defendeu a legalidade dos juros remuneratórios presentes na operação, inexistindo discrepância entre as taxas praticadas e aquelas contratadas. Ainda, alegou a inexistência de abusividade da taxa contratual em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Destacou que incabível a descaracterização da mora, bem como a repetição do indébito, uma vez que não restou configurada e cobrança de quantia indevida, nem má-fé do banco requerido. Argumentou a ausência de dano moral, visto que não configurados os pilares da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – restando injustificado o pleito de indenização por danos morais formulados pelo autor. No caso de procedência do pedido indenizatório, pugnou pela razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito. Pleiteou o acolhimento das preliminares arguidas, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Não sendo este o entendimento, requereu a improcedência dos pedidos, condenando-se ao autor ao pagamento do ônus sucumbencial. Juntou documentos, (evento 10). Réplica à contestação, (evento 14). Decisão afastando a preliminar de inépcia da petição inicial e intimando as partes para manifestarem o interesse na juntada de outros documentos, considerando que a matéria versada é exclusivamente de direito, (evento 16). O processo veio concluso para sentença. [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizados pela autora JACÍ MORANDI. Condeno a autora ao pagamento de multa de litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor atribuído à causa, além das custas processuais, e dos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do banco requerido que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2.º, do CPC, tendo presente o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica suspensa a exigibilidade tão somente com relação aos ônus de sucumbência, uma vez que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça, não sendo estendida à penalidade imposta. Diante da nova sistemática processual, inexistindo o juízo de admissibilidade, (artigo 1.010, §3.º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos do processo ao Egrégio TJRS. No intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados nesta decisão. Além disso, destaco que caso sejam opostos embargos protelatórios, a sanção prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, será observada. Por fim, ressalto que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da controvérsia, bastando apenas fundamentar sua decisão, como na espécie, na forma dos artigos 489, inciso IV, e 1025, do CPC. Em suas razões ( evento 30, APELAÇÃO1 ), afirma que a ré efetua a cobrança de valores acima da taxa de juros expressamente prevista e convencionada no contrato, requerendo a repetição em dobro de valores e reparação do abalo moral. Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. O contrato entabulado entre as partes assim prevê - evento 10, CONTR3 : A previsão do Custo Efetivo Total (CET) trata apenas de informação destinada ao consumidor, a respeito dos custos envolvidos no negócio, englobando a taxa de juros, e demais encargos incidentes na contratação. Portanto, não se pode considerá-lo para análise de eventual abusividade/divergência dos juros remuneratórios. Consigno, como bem posto na sentença, que os valores discriminados no instrumento contratual correspondem aos valores que vem sendo descontados no benefício previdenciário da parte autora. Assim, vai mantida a sentença. Por fim, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11º de referido Diploma Legal, motivo pelo qual vai majorada a remuneração atribuída à parte vencedora para 15% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade tão somente com relação aos ônus de sucumbência, uma vez que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça, não sendo estendida à penalidade imposta. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Andressa Coelho Carlos x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 293110162

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035331-35.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COELHO CARLOS

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARRETO CIBILS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA COELHO CARLOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. e MUNICÍPIO DE CANOAS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. Segundo a demandante, em decorrência do evento climático, teve a sua residência alagada, sendo exposto a eminente risco de vida, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais. 2. A empresa ré AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. contestou ( evento 19, CONT1 ) alegando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ausência de responsabilidade e omissão. 3. O Município de Canoas ofereceu contestação ( evento 20, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo defendendo a competência da União e da Justiça Federal e que a responsabilidade pelos danos de enchentes é do Estado do Rio Grande do Sul somente. Demais disso, o pedido de indenização tem por fundamento eventos climáticos extremos, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, de modo que, conforme a Constituição Federal, a responsabilidade seria da União, pois a ela compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Defendeu a ocorrência de força maior, além de discorrer sobre os aspectos da calamidade climática. Arguiu a não comprovação de danos morais. 4. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação ( evento 21, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo ser da alçada da Justiça Federal. Trouxe elementos de direito material, inclusive força maior, bem como ausência de omissão do Estado e sim do município, a fim de alcançar a improcedência da ação. Aduziu sobre o indexador de atualização monetária que entende ser aplicável ao caso. 5. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). 6. O Ministério Público apresentou parecer ministerial ( evento 27, PROMOÇÃO1 ). 7. Intimada ( evento 29, DESPADEC1 ) a parte autora para juntar seu comprovante de endereço, apresentou manifestação ( evento 32, PET1 ) indicando o documento no evento 1, PROC2 . 8. Vieram os autos conclusos. 9. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA 9.1. O demandado Município de Canoas alega a inépcia da inicial, por forma genérica, e a ilegitimidade ativa, diante da falta de comprovação de que a parte autora residia na época dos fatos no endereço indicado. 9.2. Contudo, sem razão. 9.3. Veja-se, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foram juntados documentos relacionados à propositura da ação (art. 320, do CPC). 9.4. A parte autora trouxe aos autos o atestado da Defesa Civil do Município de Canoas declarando que o endereço em que reside foi atingido pela enchente entre o período de 02/05/2024 e 07/06/2024 ( evento 1, PROC2 , pág. 05), o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. 9.5. Ademais, eventual situação contrária do alegado pela parte autora deve ser objeto de prova pelo demandado, necessitando de produção de prova neste sentido. 9.6. Assim, vai afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. 10. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 10.1. A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. 10.2. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 10.3. A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. 10.4. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". 10.5. O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. 10.6. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. 10.7. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. 10.8. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. 10.9. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. 10.10. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. 10.11. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. 11.1. O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. 11.2. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. 11.3. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 11.4. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei). 11.5. Já o Município e a empresa AEGEA têm, semelhantemente, legitimidade para estarem no polo passivo em razão de serem o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. 11.6. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 11.7. Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 11.8. Rejeitadas, pois, as questões prejudiciais, dou por saneado o feito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se já percebeu algum benefício governamental e qual, conforme requerido pelo réu e pelo Ministério Público, bem como informar se outras pessoas residiam no endereço declarado na data do fato, qual a relação de parentesco e se ajuizaram ação com o mesmo objeto; em caso positivo, que o cartório certifique a existência de ações em nome das pessoas indicadas e, em caso positivo, a fusão dos processos e reunião do grupo familiar em um único feito. 12.2. Expeça-se ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canoas, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 12.3. Expeça-se ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se os autores são beneficiários do Programa Auxílio Reconstrução, bem como, no caso positivo, o valor que receberam. 13. Com as respostas dos ofícios, vista às partes e ao Ministério Público. Intimação eletrônica agendada.

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Denise Rachel Braga Muterle x Ainara Cristina Neves e outros

ID: 297817048

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004247-78.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE

Polo Passivo:

AINARA CRISTINA NEVES VALESKA RAMA MOLARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE

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RENATA BOCCARDI MUTERLE

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ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

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JOÃO LUIZ FUZINATTO

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BRUNA TOLOTTI LEMOS

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VINICIUS FERLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004247-78.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE ADVOGADO(A) : ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) ADVOGADO(A) : RENATA BOCCARDI MUTERLE (OAB RS0481… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004247-78.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE ADVOGADO(A) : ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) ADVOGADO(A) : RENATA BOCCARDI MUTERLE (OAB RS048138) ADVOGADO(A) : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE (OAB RS050935) EXECUTADO : VALESKA RAMA MOLARDI ADVOGADO(A) : BRUNA TOLOTTI LEMOS (OAB RS088408) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERLA (OAB RS122675) EXECUTADO : AINARA CRISTINA NEVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FUZINATTO (OAB RS044961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise das impugnações à penhora apresentadas pelas executadas VALESKA RAMA MOLARDI e AINARA CRISTINA NEVES , nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, que tramita perante este r. Juízo. A presente execução visa a satisfação de um débito que, conforme cálculo atualizado apresentado pela exequente no Evento 262.2 (CALC1), atinge o montante de R$ 158.509,70 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta centavos), atualizado até 26 de novembro de 2024. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens passíveis de constrição, resultando na penhora de bens imóveis, veículos e direitos creditórios, os quais foram objeto das impugnações ora em análise. I. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO VEÍCULO CITROEN C4 (EXECUTADA VALESKA RAMA MOLARDI ) A executada Valeska Rama Molardi , por meio da petição protocolada no Evento 249.1 , impugnou a penhora que recaiu sobre o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, ano 2012, chassi VF7UDRFJWCJ1503033. O cerne de sua argumentação reside no fato de que o referido automóvel, embora tenha sido objeto de penhora, pertence, na verdade, ao seu marido, Paulo Roberto Molardi, conforme inclusive já havia sido informado pela própria credora no Evento 224.1 (nota de rodapé). Diante dessa circunstância, a executada sustenta que a constrição judicial deveria recair exclusivamente sobre a cota-parte correspondente à sua meação, salvaguardando-se, assim, a parte pertencente ao cônjuge que não figura como parte na execução. A pretensão da executada encontra amparo no artigo 843 do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção da meação do cônjuge alheio à execução, determinando que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. A medida visa a preservar o patrimônio do terceiro que não é responsável pela dívida, garantindo que a execução se processe de forma a atingir apenas o patrimônio do devedor, ou a parte que lhe cabe em bens comuns. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BOX NÚMERO 03 (EXECUTADA AINARA CRISTINA NEVES ) A executada Ainara Cristina Neves , em sua manifestação constante do Evento 249.1 , impugnou a penhora do BOX NÚMERO 03, matriculado sob o nº 91.654 do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS. A executada alega que o referido box de garagem constitui bem absolutamente impenhorável, porquanto integra a moradia familiar, sendo uma extensão indissociável do imóvel residencial onde ela e sua família residem. A argumentação se fundamenta no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Segundo a executada, a vaga de garagem, por servir de extensão à morada permanente da entidade familiar, não pode ser desmembrada sem que haja considerável prejuízo à moradia, o que a tornaria impenhorável. A Lei nº 8.009/90 visa a proteger o direito à moradia, essencial para a dignidade da pessoa humana, e a impenhorabilidade do bem de família é uma norma cogente de ordem pública, que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, sem que haja ato jurídico perfeito ou direito adquirido que se sobreponha a essa proteção legal. III. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O VEÍCULO CHEVROLET ONIX (EXECUTADA AINARA CRISTINA NEVES ) A executada Ainara Cristina Neves também impugnou a penhora dos direitos e ações que detém em relação ao veículo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, placas IZI7C04, ano 2019, modelo 2019, chassi 9BGKS48UOKG337922, conforme Evento 249.1 . A impugnação se baseia em dois fundamentos principais. Primeiramente, a executada argumenta que o veículo se encontra alienado fiduciariamente à Giacomelli Automóveis Ltda., o que implica que a penhora recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem. Nesse contexto, a executada seria meramente possuidora direta e depositária do veículo, não detendo o domínio resolúvel que permitiria a plena constrição. Em segundo lugar, a executada alega a impenhorabilidade do veículo com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A executada afirma que o automóvel foi adquirido com a finalidade de complementação da renda familiar, sendo utilizado por sua filha, Gabrielle Corso, para a exploração da atividade de transporte por aplicativo (Uber), conforme comprovado pelos resumos fiscais da Uber anexados aos autos (Evento 249.3 ). Tais documentos demonstram os ganhos brutos e líquidos auferidos pela filha da executada por meio dessa atividade, reforçando a tese de que o veículo é um instrumento essencial para a subsistência do núcleo familiar. IV. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (EXECUTADAS VALESKA RAMA MOLARDI E AINARA CRISTINA NEVES ) As executadas Valeska Rama Molardi e Ainara Cristina Neves , em suas respectivas petições (Evento 285.1 e Evento 286.1 ), impugnaram a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010 ( Valeska Rama Molardi x IPAM), nº 5031927-04.2023.8.21.0010 ( Valeska Rama Molardi x Município de Caxias do Sul), nº 5039789-26.2023.8.21.0010 ( Ainara Cristina Neves x IPAM) e nº 5013334-24.2023.8.21.0010 ( Ainara Cristina Neves x Município de Caxias do Sul). A primeira linha argumentativa das executadas é a de que os processos em questão, à exceção do processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, encontram-se apenas em fase de conhecimento, o que, em tese, representaria uma mera expectativa de direito e não um crédito líquido, certo e exigível, passível de penhora. Contudo, este Juízo, em decisão proferida no Evento 267 (DESPADEC1), já se manifestou sobre o tema, deferindo a penhora no rosto dos autos mesmo em ações de conhecimento, sob o fundamento de que a constrição recai sobre valores que a parte tem ou venha a ter . Os termos de penhora foram devidamente expedidos e averbados nos respectivos processos. A segunda e mais substancial linha de argumentação das executadas é a impenhorabilidade dos créditos em si, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. As executadas afirmam que os valores pleiteados nos processos originários referem-se a "perdas salariais decorrentes de plano econômico (PLANO REAL)", conforme detalhado nas petições iniciais e certidões narratórias anexadas. Argumentam que, por se tratarem de verbas de natureza salarial (vencimentos, subsídios, salários, remunerações), tais créditos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do dispositivo legal invocado, que visa a proteger o sustento do devedor e de sua família. A exequente, por sua vez, tomou ciência da perfectibilização das penhoras no rosto dos autos e, em relação ao processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença com RPV expedida (ev. 284.1 ), requereu que a penhora seja direcionada para este cumprimento de sentença, com a remessa dos valores a este Juízo tão logo o RPV seja pago (Evento 281.1 ). V. ANÁLISE E DECISÃO Após detida análise das impugnações apresentadas pelas executadas, bem como dos documentos acostados aos autos, passo a decidir. V.I. Da Impugnação à Penhora do Veículo Citroen C4 (Executada Valeska Rama Molardi ) Assiste razão à executada Valeska Rama Molardi . Conforme documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de casamento e a informação prestada pela própria exequente, o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, é de propriedade de Paulo Roberto Molardi, cônjuge da executada. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, "tratando-se de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge ou companheiro não executado a quota-parte correspondente ao produto da alienação". Dessa forma, a penhora deve ser mantida, porém, deverá recair apenas sobre a quota-parte da executada Valeska Rama Molardi , resguardando-se a meação do cônjuge Paulo Roberto Molardi sobre o produto da alienação do bem. V.II. Da Impugnação à Penhora do BOX NÚMERO 03 (Executada Ainara Cristina Neves ) Não prospera a impugnação da executada Ainara Cristina Neves quanto à impenhorabilidade do BOX NÚMERO 03. A executada alega que o referido box de garagem constitui bem absolutamente impenhorável, porquanto integra a moradia familiar, sendo uma extensão indissociável do imóvel residencial. Entretanto, a executada não trouxe aos autos qualquer prova de que o box de garagem seja parte integrante e indissociável do imóvel residencial, ônus que lhe incumbia. A simples alegação de que o box serve de extensão à moradia permanente da entidade familiar não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. Ademais, conforme a matrícula do imóvel (Evento 224.3), o BOX NÚMERO 03 possui matrícula própria e individualizada, o que descaracteriza a sua condição de bem de família, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a vaga de garagem com matrícula própria e individualizada não se enquadra na proteção do bem de família, podendo ser penhorada para a satisfação do crédito exequendo. Portanto, a penhora do BOX NÚMERO 03 deve ser mantida. V.III. Da Impugnação à Penhora dos Direitos e Ações Sobre o Veículo Chevrolet Onix (Executada Ainara Cristina Neves ) A impugnação da executada Ainara Cristina Neves merece parcial acolhimento. Quanto à alegação de que o veículo se encontra alienado fiduciariamente à Giacomelli Automóveis Ltda., tal fato restou comprovado pela certidão do veículo (Evento 224.3 ). Assim, a penhora deve recair apenas sobre os direitos e ações que a executada possui sobre o veículo, e não sobre a sua integralidade. No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo por ser instrumento de trabalho, com base no artigo 833, inciso V, do CPC, a executada trouxe aos autos os resumos fiscais da Uber (Evento 249.3 ) em nome de sua filha, Gabrielle Corso, comprovando que esta utiliza o veículo para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Analisando os referidos documentos, verifica-se que a filha da executada aufere renda considerável com a atividade de motorista de aplicativo, conforme se depreende do evento . Embora os valores não sejam uniformes, demonstram que a atividade de motorista de aplicativo é uma importante fonte de renda para a família da executada. Assim, considerando que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho para a obtenção de renda familiar, e que a executada comprovou tal fato por meio de documentos idôneos, a penhora sobre os direitos e ações do veículo Chevrolet Onix deve ser levantada, por se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. V.IV. Da Impugnação à Penhora no Rosto dos Autos (Executadas Valeska Rama Molardi e Ainara Cristina Neves ) A impugnação das executadas não merece prosperar. As executadas argumentam que a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010 e nº 5031927-04.2023.8.21.0010 não deve ser mantida, pois se tratam de processos em fase de conhecimento, representando mera expectativa de direito e que os créditos são impenhoráveis, por se tratar de recuperação de perdas salariais decorrentes do Plano Real, portanto verba salarial impenhorável, de acordo com art. 833, inc. IV, do CPC. Em relação ao processo nº 5039789-26.2023.8.21.0010, a executada Ainara Cristina Neves alega que a penhora recaiu sobre créditos absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV do CPC, porquanto referido feito versa sobre perdas salariais decorrente de plano econômico (Plano Real). Em relação ao processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, a exequente já requereu que a penhora seja direcionada para o cumprimento de sentença nº 5052791-29.2024.8.21.0010, com a remessa dos valores a este Juízo tão logo o RPV seja pago, o que facilita a efetivação da constrição sobre valores já reconhecidos e em vias de pagamento. Este Juízo já se manifestou sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos de ações em fase de conhecimento, sob o fundamento de que a constrição recai sobre valores que a parte "tem ou venha a ter". Ademais, compulsando os autos, verifico que a executada Ainara Cristina Neves não trouxe aos autos documentos que comprovassem que os valores pleiteados nos processos originários se referem a verbas de natureza alimentar, como perdas salariais. Ao contrário, a certidão narratória do processo nº 5039789-26.2023.8.21.0010 (Evento 285.3 ) informa que o assunto cadastrado no mencionado processo é "Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO". Assim, não há como presumir que os créditos a serem recebidos pelas executadas nos processos originários possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Portanto, a penhora no rosto dos autos deve ser mantida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações à penhora apresentadas pelas executadas, para: a) Determinar que a penhora sobre o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, recaia apenas sobre a quota-parte da executada Valeska Rama Molardi , resguardando-se a meação do cônjuge Paulo Roberto Molardi sobre o produto da alienação do bem; b) Levantar a penhora sobre os direitos e ações do veículo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, placas IZI7C04, em razão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC; c) Manter a penhora sobre o BOX NÚMERO 03, matriculado sob o nº 91.654 do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS; d) Manter a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010, nº 5031927-04.2023.8.21.0010, nº 5039789-26.2023.8.21.0010 e nº 5013334-24.2023.8.21.0010. Dito isso, oficie-se o Juizado Especial da Fazenda Pública para que a penhora dos autos ocorra nos autos do cumprimento de sentença de número 50550527912920248210010, determinando-se a remessa dos valores a este Juízo, tão logo pago o respectivo RPV. Cumpra-se.

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