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"5037330-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 5090060-50.2025.8.21.7000

ID: 295646590

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090060-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR GARCEZ MORAIS CARLOS OTAVIO DE SOUZA MATOS CRISTIANE DA SILVA TRINDADE ERNANI TADEU RAMOS IZETE PENGO BAGOLIN LEANDRO COUTO BUJES MARIA BERNADETE DAVILA DE BEM MONICA SEBEN DE AZEVEDO OSVALDO MELLO PISTOJA RUDNEI DE OLIVEIRA COSTA VANESSA BIELEFELDT LEOTTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5090060-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LEANDRO COUTO BUJES ADVOGADO(A) : PED… Agravo de Instrumento Nº 5090060-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : LEANDRO COUTO BUJES ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : ALTEMIR GARCEZ MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : VANESSA BIELEFELDT LEOTTI ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : ERNANI TADEU RAMOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : CARLOS OTAVIO DE SOUZA MATOS ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : MONICA SEBEN DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : CRISTIANE DA SILVA TRINDADE ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : IZETE PENGO BAGOLIN ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : OSVALDO MELLO PISTOJA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : MARIA BERNADETE DAVILA DE BEM ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) AGRAVANTE : RUDNEI DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO DA ROCHA MARSIAJ (OAB RS125218) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHIMITT MORASSUTTI (OAB RS093297) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME Após determinação de recolhimento em dobro das custas recursais, o preparo foi realizado na forma simples, resultando em deserção. Proferida decisão monocrática pelo relator, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para não conhecer do agravo por inadmissibilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, implica na deserção do recurso e enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento do preparo na forma simples, quando determinada a realização em dobro, configura deserção, sendo inadmissível a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido Tese de julgamento: A inobservância da determinação de recolhimento do preparo em dobro, com pagamento realizado na forma simples, enseja a deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§4º e 5º, do CPC, sendo inadmissível sua complementação. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos demandantes em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar demandados trouxessem dos documentos solicitados ( evento 18, DESPADEC1 ): Trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela. Em apertada síntese, os autores alegam que a síndica se vale ilegalmente de procurações outorgadas pelos condôminos para aprovar suas contas e suas propostas em assembleia, já tendo inclusive deixado de convocar assembleia por afirmar que detinha maioria dos votos, em face das procurações. Os autores afirmam que a ré Lisiane faz uso abusivo e em próprio favor dessas procurações, já que em número, superam a quantidade de condôminos presentes nas assembleias, além disso teriam sido outorgadas também por condôminos inadimplentes, que sequer teriam poder de voto. Postulam seja limitado o uso de mandato. Aduzem que em assembleia foi solicitado sejam apresentadas as procurações, a fim de que sejam verificadas as suas condições e prazo de validade, sem sucesso, no entanto. Em sede de antecipação de tutela, requerem (i) seja afastada a atual administração do condomínio e designada a chapa 2 para o trabalho, de forma provisória,; (ii) seja imposta obrigação de não fazer em face da parte ré, para que se abstenham de realizar cobranças em face de condôminos que tenham realizado denúncias ou ajuizado demandas em face do condomínio; (iii) seja a ré compelida a apresentar quanto à assembleia de 18/11/2024: a) inteiro teor digitalizado da reunião; b) inteiro teor digitalizado de todas as procurações; c) relação completa de proprietários inadimplentes; (iv) quanto à assembleia na qual supostamente foi autorizado o uso de procurações expiradas para novas reuniões: a) inteiro teor digitalizado da versão definitiva da ata; b) todas as procurações utilizadas na reunião; c) relação completa de todos os condôminos inadimplentes na data da assembleia. Juntou documentos. Pagou as custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A antecipação de tutela deve ser concedida consoante o previsto no art. 300 do CPC, ou seja, ante a probabilidade do direito e a urgência do pedido. A convenção do condomínio, trazida pelos autores ( evento 1, DOC43 ) não estabelece limites quantitativos para uso de procurações nas assembleias condominiais. Segundo previsto no art. 654 do Código Civil todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Não há na legislação pertinente, limitação para o uso de procurações nas assembleias condominiais. Nesse caso, portanto, é de ser usado o critério mais equânime, a fim de resguardar os direitos de todos e impedir o abuso de poder. De tal modo, indispensável examinar as procurações para que seja verificada a sua validade, sua extensão, os poderes outorgados e o prazo de validade, bem como as atas de assembleia, para que então, resguardados os direitos de todos, sejam apreciados os demais pedidos, em especial, o afastamento da administração atual. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar aos réus que, no prazo da contestação, os documentos elencados nos itens "iii" e "iv" supra 1 . Com a contestação, voltem imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de antecipação de tutela. Citem-se e intimem-se. Agendada a intimação eletrônica. Alegam que a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre o afastamento da síndica de suas funções. A decisão não se pronunciou sobre a declaração de validade da citação dos agravados decorrente de seu comparecimento espontâneo nos autos. Aduzem que o recurso deve ser distribuído a eminente Desembargador Rute dos Santos Rossato. Há claro abuso de poder, pois a síndica representou mais de 50% do total de presentes, utilizadas para se eleger e aprovar suas próprias contas. Requerem seja concedida a tutela de urgência para declarar cálida a citação dos agravados seja afastada a administração eleita na assembleia de 18-11-2024 e, sucessivamente, seja designada como administradora provisória a Chapa 02, que obteve a maioria dos votos válidos. Ao final, seja o recurso provido, com a manutenção da tutela de urgência ( evento 18, DESPADEC1 ). Foi determinada o recolhimento das custas recursais em dobro ou haveria deserção ( evento 5, DESPADEC1 ). Os recorrentes juntam comprovante do preparo na forma simples e requereram fosse os recurso distribuído por prevenção à eminente Dea. Rute dos Santos Rossato ( evento 29, PET1 ). Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,” e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o não conhecimento de recurso prejudicado. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Em relação à distribuição por prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento (processo nº 5344619-07.2024.8.21.7000) interposto nos autos da ação de obrigação de não fazer, observa-se que inexiste reunião dos processos na origem, não havendo indicação de sua necessidade em relação ao seu objeto. Isso porque enquanto a tutela cautelar antecedente versa sobre afastamento da síndica pela irregularidade na utilização de procurações, ação de obrigação de não fazer tem como objeto a abstenção de obras e corte de árvores (processos e-proc nº 5037330-27.2024.8.21.0039 e 5026180-49.2024.8.21.0039). De qualquer forma, o recurso é deserto, pois a determinação foi de recolhimento das custas recursais em dobro, o que foi inobservado, pois os recorrentes recolheram o preparo na forma simples, insuficiente, portanto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU PAGAMENTO EM DOBRO . RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES . INSUFICIÊNCIA DO PREPARO . AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Embora intimada, a parte recorrente não comprovou o recolhimento tempestivo do preparo nem efetuou o pagamento em dobro , na forma prevista no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Recolhimento na forma simples . Impossibilidade de complementação em caso de insuficiência parcial do preparo . Inteligência do art. 1.007, §5º, do Código de Processo Civil. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50001167120188216001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO . RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES . INSUFICIÊNCIA DO PREPARO . RECURSO DESERTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50747328020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . (iii) seja a ré compelida a apresentar quanto à assembleia de 18/11/2024: a) inteiro teor digitalizado da reunião; b) inteiro teor digitalizado de todas as procurações; c) relação completa de proprietários inadimplentes; (iv) quanto à assembleia na qual supostamente foi autorizado o uso de procurações expiradas para novas reuniões: a) inteiro teor digitalizado da versão definitiva da ata; b) todas as procurações utilizadas na reunião; c) relação completa de todos os condôminos inadimplentes na data da assembleia

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5090060-50.2025.8.21.7000

Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000