Resultados para "5037993-06.2022.8.24.0930" – Página 27 de 28

Itau Administradora De Consorcios Ltda x Erinaldo Silva

ID: 312579820

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077580-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ERINALDO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FLORES TAMBARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077580-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) APELADO : ERINALDO SILVA (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5077580-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) APELADO : ERINALDO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 56, SENT1 ): Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ERINALDO SILVA . Considerando o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5009375-23.2025.8.24.0000 (evento 27.2 daqueles autos), que reconheceu expressamente a ausência de documento essencial à propositura da presente ação (contrato principal de consórcio), vício esse não sanado até o presente momento, revogo a liminar anteriormente concedida (evento 6.1 ). Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da fundamentação do acórdão supramencionado. Determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou , em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correçao monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 74, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a inaplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do decreto-lei 911/69, uma vez que se trata de sentença de extinção e não improcedência. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 81, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Adiante, assiste razão ao apelante quanto a não incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 na hipótese. Isso porque "o artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a 'improcedência da ação' de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgInt no REsp n. 1.588.151/SC, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j.13-12-2018). Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA ANTECIPADA NO MONTANTE EQUIVALENTE À FIPE DO AUTOMOTOR E À MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, ALÉM DE RESPONSABILIZÁ-LA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FINANCEIRA ACIONANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O PARÂMETRO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEFENDIDA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA FIPE COMO BALIZA PARA O DESIDERATO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO COM BASE NO TABELAMENTO EM QUESTÃO, NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. PRECEDENTES. PRETENDIDO EXPURGO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ACOLHIMENTO. MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) APLICÁVEL SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE A DEMANDA É JULGADA IMPROCEDENTE. NORMA QUE COMINA PENALIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO RESTRITIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXPURGAR A SANÇÃO. POSTULADA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE INGRESSA COM A DEMANDA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NO CASO, SEM ATENTAR-SE AO FATO DE QUE O DEVEDOR ERA FALECIDO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE SE MOSTRA, NESTE CENÁRIO, RESPONSÁVEL PELO EQUIVOCADO AJUIZAMENTO DA ACTIO E PELA CONSECTÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300592-57.2015.8.24.0080, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023, grifei). E: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] APELO DA PARTE RÉ. [...] ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO TEM 28 DO STJ. MORA DESCONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS AO BANCO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (FEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 5003908-91.2022.8.24.0930, rel. Newton Varella Júnior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/3/2024 - grifei). Reconhecida a existência de encargo abusivo no período da normalidade contratual, o afastamento da mora ocasiona superveniente ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a necessária restituição do veículo ao consumidor. Logo, porquanto não houve julgamento de improcedência da ação, mas sim extinção sem apreciação do mérito, deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Por fim, em razão do provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Kniss x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278661845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039456-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO KNISS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TIAGO KNISS ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TIAGO KNISS ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva a conversão em perdas e danos da obrigação do banco em restituir o veículo objeto de busca e apreensão. Houve impugnação ao cumprimento de sentença. Encaminhados os autos à contadoria, o expert solicitou esclarecimentos do juízo. Era o que havia a relatar. Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da apreensão (18/5/2023 - processo 5020041-77.2023.8.24.0930/SC, evento 15, AUTO2 mais multa de 50% do valor originalmente financiado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês a partir da publicação da sentença que que revogou a liminar e constituiu a obrigação de devolução (18/3/2024 processo 5020041-77.2023.8.24.0930/SC, evento 41, SENT1 , ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA QUAL, RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DADA A PURGA DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONDENADA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO, COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE , DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO INPC A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO FIXA TERMO INCIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU O INÍCIO DO COMPUTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CASA BANCÁRIA AO TEMPO DA APREENSÃO DO BEM. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO SEGUEM A MESMA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CUJO OBJETIVO É PRESERVAR O VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO). JUROS DE MORA QUE SE MOSTRAM CABÍVEIS APENAS A PARTIR DA DECISÃO QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO BEM ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TESE DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, PARA O FIM DE FIXAR, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO OU INDENIZAR A PARTE DEMANDADA/EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5069253-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 27.04.2023; grifei) Da compensação de valores No que diz respeito à compensação de valores, o valor de venda do bem deverá ser compensado com o saldo do financiamento, e, caso haja saldo do financiamento após compensação a favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente (FIPE e multa), uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE , bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE . Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE . Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). O que não pode ser compensado é o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, parte final, do CPC. Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. Por fim, a data base para a incidência dos juros sobre os honorários de sucumbência deverá ser o dia seguinte a intimação do réu quanto ao cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para promover o cálculo com base nesses parâmetros. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Ana Claudia De Araujo e outros

ID: 326901948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090916-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO DESIGN AUTORAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090916-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO : ANA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090916-38.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO : ANA CLAUDIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) EXECUTADO : DESIGN AUTORAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de exceção de pré-executividade oposta por Ana Claudia de Araujo e Design Autoral Comercio de Moveis Ltda, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe(s) move(m) Banco Bradesco S.A., arguindo, em síntese, inexequibilidade do título, ausência de documentos que reputa indispensáveis e abusividades contratuais. Intimada, a parte exequente respondeu o incidente (evento 27). II – Ab initio , consoante remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional e incidental de defesa cabível para discussão de questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz — as chamadas questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade — e que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão é o o recurso repetitivo em referência: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...]" (REsp nº 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009) Oportuno ressaltar que "a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade" (STJ, REsp n° 1.912.277/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2021). Daí que vislumbro óbice ao conhecimento de parte das narrativas externadas pela excipiente, máxime pela incursão em teses revisionais que pela sua natureza não possuem cabimento pela via estreita utilizada. Não há óbice ao conhecimento, contudo, acerca da tese de inexequibilidade do título e eventual falta de documentos indispensáveis. Admitida, ainda que em parte, a exceção de pré-executividade, passo a enfrentar a(s) questão(ões) de ordem pública suscitada(s). Como é de lei "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (CPC, art. 783). Nesse sentido: A certeza refere-se a ausência de controvérsia sobre a existência do título. Por seu turno, a liquidez demonstra que não somente se sabe que se deve, mas também o quanto se deve. Finalmente, implica no vencimento da dívida, seja porque se alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença . Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 181) Não assiste à excipiente razão, mesmo porque todos as cédulas e documentação correlata se encontram amealhadas aos autos. A cédula de crédito bancário, afinal, é título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 10.931/04, art. 28, caput e §2º, e art. 29), in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º [...] §2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; Compulsando os autos, denoto que a execução está embasada em cédula de crédito bancário, considerado título executivo extrajudicial e regulado por legislação específica (Lei n° 10.931/04, arts. 28 e 29). Os documentos, acompanhados da evolução das dívidas nele constituída, são suficientes para haurir todos os encargos contratuais incidentes, restando caracterizado como título executivo extrajudicial, estando devidamente assinado pela emitente e devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MÚTUO SIMPLES. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO DO POLO EXECUTADO. DEFENDIDA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERIDA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 10.931/04. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, NA HIPÓTESE, REPRESENTA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR . INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. [...] (TJSC, AI nº 0169677-05.2011. 8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 07.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE COM CLAREZA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESPROVIMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE ESPECIFICA O VALOR DEVIDO COM OS RESPECTIVOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI 10.931/2004. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SUSTENTOU O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO, CONTUDO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, deflui-se que a cédula de crédito bancário possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, verificar, no caso concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada legislação regente. Na espécie, da análise do caderno processual, vislumbra-se que a expropriatória restou instruída com a cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada de planilhas com demonstrativos pormenorizados do débito, o que se coaduna com as disposições da Lei n. 10.931/2004, razão pela qual não há falar em iliquidez do título executivo. (Agravo de Instrumento n. 4019642-81.2019.8.24.0000, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-2-2020)' (AI n. 4027870-16.2017.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 05.10.2021). É prescindível, ainda, a assinatura de duas testemunhas para higidez das cédulas, máxime por se tratarem de cédulas de crédito bancário com aprovisionamento legal específico (Lei nº 10.931/2004) que não prevê a exigência da medida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUANTO A DENOMINAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFIGURA MERO ARTIFÍCIO PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA AO CONTRATO DE MÚTUO QUE, POR SUA VEZ, NÃO POSSUI A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TESES RECHAÇADAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONDIÇÃO, INCLUSIVE, REAFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1291575/PR). ADEMAIS, LEI Nº. 10.931/2004 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TENHA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AC nº 5023055-06.2022.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 21.09.2023). III – Isso posto, CONHEÇO EM PARTE e, na parte conhecida, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários (STJ, AgInt no AREsp n° 1.854.517/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.09.2021). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Valdecir Gonzaga

ID: 336211077

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056876-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALDECIR GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SASSIN COTAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056876-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) AGRAVADO : VALDECIR GONZAGA AD… Agravo de Instrumento Nº 5056876-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) AGRAVADO : VALDECIR GONZAGA ADVOGADO(A) : VANESSA SASSIN COTAIT (OAB SP333861) DESPACHO/DECISÃO OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela ora Recorrente e homologou o cálculo apurado pela Contadoria Judicial reconhecendo como valor do débito o saldo devedor remanescente de R$ 57.321,84 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 67, DESPADEC1 ): Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VALDECIR GONZAGA . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que o valor total do débito é de R$ 103.523,79, com saldo devedor a ser quitado pelo executado ainda de R$ 57.321,84 (valor do débito a quantia de R$ 103.523,79). Portanto, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que não há excesso de execução. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 103.523,79, com saldo devedor remanescente de R$ 57.321,84. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese, que: a) há necessidade de manifestação acerca da ausência de cálculo inicial; b) há nulidade da penhora em razão do depósito integral do valor pleiteado pelo Exequente; e c) ocorreu ausência de análise do pedido de compensação. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. O primeiro requisito, adianto, não se encontra presente no caso em exame. Isso porque as alegações ofertadas pela Instituição Financeira já foram superadas na origem. No tocante ao cálculo, ao apresentar a petição inicial a parte autora informou no seu corpo a metodologia utilizada para alcançar o montante perseguido. Em seguida, apresentou, novamente, os parâmetros utilizados ( evento 20, PED PENH ARREST1 ) e a atualização do valor no evento 20, CALC2 . A própria Agravante efetuou a sua conta contrapondo os parâmetros utilizados pelo Exequente, conforme ( evento 23, IMPUGNAÇÃO1 , p. 3 e, apresentou a sua planilha na página 4 da Impugnação. E, ademais, os parâmetros para elaboração da conta foram fixados tão somente no evento 50, DESPADEC1 . Em relação à alegação de que há nulidade da penhora em razão do depósito integral pleiteado pelo Exequente, melhor sorte não lhe assiste. A penhora ocorreu porque referida informação de depósito ( evento 23, IMPUGNAÇÃO1 ) foi posterior à ordem e bloqueio ( evento 22, DESPADEC1 ), uma vez que a Agravante/Executada, devidamente intimada (Evento 17), deixou transcorrer o prazo de pagamento (Eventos 18 e 19). Ou seja, a penhora é hígida; foi determinada antes da impugnação e apresentação do seguro garantia. No que diz respeito ao pedido de compensação, o Magistrado proferiu decisão afastando o pleito, veja-se ( evento 50, DESPADEC1 ): Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, estabeleço os seguintes parâmetros para o cálculo do valor exequendo: a) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). b) Não foi determinada no título executivo a compensação de valores, a qual, portanto, não é objeto deste cumprimento de sentença. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para análise. Dessa decisão a Executada/Impugnante não se insurgiu (Evento 63), aquiesceu, em verdade, com os parâmetros definidos pelo Magistrado, de modo que a questão se encontra preclusa. Portanto, não está demonstrada a probabilidade do direito, de modo que não se faz necessário verificar a presença do periculum in mora . Assim, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida. Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116491-82.2023.8.24.0930

ID: 323463424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116491-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que " as partes convencionaram a homologação do acordo e a suspensão do processo para viabilidade dos pagamentos ajustados no acordo, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ". Desta forma, requer suspensão da ação de execução, além da já declarada homologação do acordo firmado (Evento 73, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Evento 75, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 59, E-Proc 1G): Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 56, PED HOMOLOG ACOR1 ): A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, inscrita sob CNPJ nº 78.825.270/0001- 29, através de seus advogados infra-assinados, doravante denominada Exequente, ainda, BRUNO SECHINI , brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, inscrito no CPF sob o nº 118.157.869-81, portador da carteira nacional de habilitação nº 07180254872, expedida pelo Detran/SC, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua João Eloi Mendes, nº 730, Apto 503, Ed. Viena, Santo Antônio, CEP 89.814-060, na cidade de Chapecó/SC, denominado Executado, vêm informar a V. Exa. que mediante concessões mútuas, resolveram formalizar a transação nos termos e condições abaixo transcritas, visando a HOMOLOGAÇÃO e SUSPENSÃO da ação acima , com objetivo principal de, ao final dos pagamentos, pôr fim ao processo acima listado. (grifei). Ainda: A HOMOLOGAÇÃO no que diz respeito ao quantum debeatur, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil / inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, com a consequente SUSPENSÃO DO PROCESSO , para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes. (grifei). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, após o qual deverá ser intimada a autora para manifestação. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080697-63.2024.8.24.0930

ID: 337270126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080697-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte exequente interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que a transação realizada entre as partes não se trata de novação de dívida. Requer, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado (Evento 38, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 32, E-Proc 1G): [...] Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 29, PED SUSP PROC PARC1 ): E. por estarem justas e acordadas as partes requerem: a) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo ajustado para o cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil; b) Em caso de registro de restrição via RENAJUD sobre os veículos referenciados na Cláusula de bens em garantia, que seja determinada a remoção de restrição de emplacamento e circulação. porém mantida a restrição de TRANSFERÊNCIA do bem. c) Após comunicado pela Exequente noticiando o integral pagamento do débito e dos honorários advocatícios , seja extinto o processo, na forma do artigo 924. Il do Código de Processo Civil. [...] (grifos no original). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput , do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA; MAS SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300739-68.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-6-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da transação. Salienta-se, aqui, não estar a suspensão adstrita ao prazo legal de 6 (seis) meses disposto pelo art. 313, II e §4º do CPC/2015. Isso porque, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente, por comum acordo das partes, enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, podendo a autora requerer inclusive a expropriação do bem que serve de garantia ao acordo na hipótese de descumprimento, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Gonçalves Da Luz e outros x Claudio Trevisan

ID: 277529118

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037993-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONÇALVES DA LUZ NEUSA TOMASELLI GONCALVES DA LUZ THIAGO GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

CLAUDIO TREVISAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTTO HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOYA TASCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL KURSANCEW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037993-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO GONÇALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ana Lucia Moya Tasca (OAB SC022976) ADVOGADO(A) : MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) AGRAVANTE : N… Agravo de Instrumento Nº 5037993-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO GONÇALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ana Lucia Moya Tasca (OAB SC022976) ADVOGADO(A) : MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) AGRAVANTE : NEUSA TOMASELLI GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ana Lucia Moya Tasca (OAB SC022976) ADVOGADO(A) : MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) AGRAVANTE : THIAGO GONCALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : Ana Lucia Moya Tasca (OAB SC022976) ADVOGADO(A) : MICHEL KURSANCEW (OAB SC023021) AGRAVADO : CLAUDIO TREVISAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) DESPACHO/DECISÃO Bruno Gonçalves da Luz , Neusa Tomaselli Gonçalves e Thiago Gonçalves da Luz interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5015961-59.2025.8.24.0038, na qual foi indeferido pedido liminar voltado à suspensão imediata "(...) da hasta pública designada para o próximo dia 16/04/2025 nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 50527769420218240038, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, suspendendo os atos de expropriação sobre o imóvel matriculado sob o nº 139.144 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, até decisão final nos presentes embargos ". Nas razões recursais, alegam os agravantes/embargantes, em suma, possuírem direito sobre o imóvel penhorado, em decorrência da existência de cláusula resolutiva expressa, prevendo o retorno das partes contratantes ao status quo ante, no pacto de permuta firmado entre eles e a incorporadora executada (SPE TIMBÓ INCORPORADORA LTDA.), e que teria operado-se de pleno direito, em razão do inadimplemento contratual por parte da incorporadora. Nessa toada, sustentam ser nula tanto a penhora quanto a hasta pública designada para a venda do imóvel, dada a ausência de intimação prévia dos terrenistas permutantes acerca de tais atos. É o relatório necessário. Decido. Ab initio , porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, conheço do reclamo e passo à análise do pleito emergencial deduzido. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, deve ser atribuído, em regra, apenas o efeito devolutivo aos recursos. Não obstante, segundo o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma Processual, " recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]". Consoante entendimento pacífico na jurisprudência, a concessão de efeito suspensivo ao agravo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando verificada a presença concomitante do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte, e da probabilidade de provimento do reclamo (artigo 995, parágrafo único, do CPC). No caso em apreço, insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu pedido liminar - em embargos de terceiro - visando à suspensão de atos expropriatórios recaídos sobre o imóvel de matrícula n. 139.144, do 1º Registro de Imóveis de Joinville. A fim de elucidar o contexto fático, bem como as razões de decidir do douto magistrado de origem, transcrevo in verbis o teor do ato decisório combatido: "(...) É certo que " para o deferimento da medida liminar em embargos de terceiro exige-se, a teor do art. 678 do Código de Processo Civil, a demonstração da qualidade de terceiro e da propriedade ou posse sobre o bem constrito " (TJSC, AI nº 4003602-29.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella). A partir daí, mais uma vez chamo a atenção para os fundamentos por mim já utilizados ao recusar a homologação da transação extrajudicial submetida a este juízo nos autos nº 5013332-15.2025.8.24.0038 e repetidos na decisão do evento 284 do processo em execução em apenso de nº 5052776-94.2021.8.24.0038: Segundo se retira dos autos, em 17.11.2016 as partes celebraram "escritura pública de permuta de terreno por unidade futura" tendo como objeto o imóvel matriculado sob o nº 139.144 do 1º Registro de Imóveis desta comarca de Joinville/SC, que era de propriedade dos três primeiros requerentes. Consta expressamente da escritura, ademais, que os três primeiros requerentes aceitaram " permutar com a segunda permutante o citado terreno, pela construção para eles, primeiros permutantes, no prazo de 03 (três) anos, após a assinatura da presente escritura, podendo ser prorrogado com autorização de todos os permutantes, das unidades futuras consistentes nos Apartamentos 604, 705, 801 e 902, componentes do condomínio fechados de apartamentos residenciais a ser construído pela segunda contratante no terreno acima descrito e caracterizado com a denominação de RESIDENCIAL VIVALDI " (cláusula segunda da escritura do evento 1.7). Esse documento mereceu registro à margem da matrícula do imóvel em 25.11.2016 (f. 02 do evento 1.8), acompanhado de cláusula resolutiva, a saber, de que " no caso da segunda permutante SPE Timbo Incorporadora Ltda deixar de adimplir com a conclusão da construção e entrega das referidas unidades autônomas ora permutadas, no prazo estabelecido, poderão os primeiros permutantes pedirem a resolução do presente contrato, com perdas e danos devidos, com fulcro nos artigos 121, 122, 127, 128, 474 e 475 do Código Civil " (f. 04 do evento 1.8). Com isso, a partir da assinatura daquela escritura pública de permuta, a requerente SPE TIMBO INCORPORADORA LTDA disporia do prazo de três anos para entrega aos requerentes BRUNO GONÇALVES DA LUZ , NEUSA TOMASELLI GONCALVES DA LUZ e THIAGO GONCALVES DA LUZ das unidades nº 604, 705, 801 e 902 do Residencial Vivaldi, termo alcançado em 16.11.2019. Pretendem agora os interessados a homologação da transação extrajudicial do evento 1.10, datada de 28.03.2025, porque " a parte distratada confirma que por razões financeiras não conseguiu cumprir a contrapartida e edificar o empreendimento " (f. 01 do evento 1.10), e então " assinam o presente instrumento de resolução do contrato firmado entre as partes, retornando o imóvel objeto da permuta aos DISTRATANTES, no exato estado que se encontrava anteriormente a celebração do aludido instrumento, sendo que, em consequência disto deverá ocorrer o retorno da propriedade na matrícula do imóvel aos DISTRATANTES " (f. 02 do evento 1.10). Acontece que o imóvel objeto da transação veio penhorado no evento 136 do processo de execução de título extrajudicial nº 5052776-94.2021.8.24.0038, movida por CLAUDIO TREVISAN contra a requerente SPE TIMBO INCORPORADORA LTDA, tendo como objeto o contrato de compromisso de compra e venda do apartamento 305 do Edifício Residenza Vivaldi. De mais a mais, houve também registro na matrícula do imóvel, nos anos de 2017 e 2018, tanto da incorporação imobiliária como da sua submissão a regime de afetação (f. 05-08 e f. 09, todas do evento 1.8). Nesse cenário, em que decorrido intervalo superior a cinco anos desde o termo final do prazo para o cumprimento da obrigação de construção e entrega pela requerente SPE TIMBO INCORPORADORA LTDA das unidades condominiais prometidas aos requerentes BRUNO GONÇALVES DA LUZ , NEUSA TOMASELLI GONCALVES DA LUZ e THIAGO GONCALVES DA LUZ , parece temerária a homologação, a esta altura, do instrumento de resolução do contrato do evento 1.10, às vésperas do leilão designado nos autos nº 5052776-94.2021.8.24.0038 e em aparente prejuízo do outro credor, tanto que lá identicamente peticionaram para requerer a suspensão das hastas. A partir daí, lembro, " a supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício pelo credor do direito correspondente gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo " (STJ, REsp nº 1581075/PA, Rel. Min. Moura Ribeiro). (...) Aliás, dada a existência de alienações de unidades autônomas do empreendimento imobiliário a terceiros, para mim a discussão da resolução do contrato ainda demandaria a instauração de litisconsórcio passivo necessário, este que se exige " quando os efeitos do futuro provimento jurisdicional possam interferir na esfera jurídica do patrimônio de terceiro que não integra a lide - Em ação de rescisão de contrato de permuta de imóvel, é evidente que eventual procedência do pedido irá refletir diretamente sobre o direito de terceiros adquirentes das frações ideais do edifício a ser construído na área permutada, uma vez que rescindida a avença objeto do litígio, restará obstado o cumprimento das respectivas promessas de compra e venda " (TJMG, AC nº 1.0024.13.336889-4/009, de Belo Horizonte, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão). Indo adiante, pondero que, com a expressa inclusão do bem no regime de patrimônio de afetação, não se pode fugir da ensinança segundo a qual " o art. 31-A da Lei 4.591/1964 dispõe sobre o patrimônio de afetação, nos seguintes termos: "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes " (TJDFT, AI nº 0728510-10.2023.8.07.0000, de Brasília, Rel. Leonardo Roscoe Bessa). De igual, " nos termos do § 1º do artigo 31-A da Lei 4.591/64, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva " (TJDFT, AI nº 0717009-59.2023.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira). Realmente, " o "patrimônio de afetação" apenas pode ser alcançado quando da execução de dívidas diretamente ligadas à própria incorporação, isto é, quando a obrigação contraída é advinda da própria atividade de consecução da incorporação, o que não é o caso em tela " (TJSP, AI nº 2006547-27.2020.8.26.0000, de Tatuí, Rel. Des. Rodolfo Pellizari). Logo, não me parece razoável permitir que o efeito da cláusula resolutiva expressa de retorno ao status quo ante , mormente em razão das ponderações atreladas ao decurso de mais de cinco anos entre o prazo para entrega das unidades e a efetiva resolução do contrato, venha a prevalecer sobre a proteção decorrente do registro de patrimônio de afetação conferida aos demais adquirentes. Claro, pois, " o objetivo da constituição do patrimônio de afetação é assegurar a recomposição imediata dos patrimônios individuais dos adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída, no caso de quebra do incorporador " (TJMG, AI nº 1.0000.19.155888-1/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Alberto Henrique). À vista disso, e da necessidade de conferir proteção aos demais adquirentes nos termos acima delineados, " é acertada a decisão que converte a obrigação em perdas e danos ante a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante " (AI nº 5014883-23.2020.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Monteiro Rocha). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE (DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL). IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE FOI ALIENADO A OUTROS DOIS TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000643-47.2019.8.24.0070, de Taió, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini). A bem da verdade, os próprios requerentes BRUNO GONÇALVES DA LUZ , NEUSA TOMASELLI GONCALVES DA LUZ e THIAGO GONCALVES DA LUZ , em maior ou menor medida, tornaram-se também adquirentes das unidades imobiliárias objetos do patrimônio de afetação, de modo que agora podem se submeter ao referido regime para recuperação do crédito decorrente da aquisição das unidades condominiais objeto do contrato de permuta, até porque " a cláusula resolutiva expressa (art. 474, CC) não afasta o direito do lesionado de pleitear o cumprimento do contrato (art. 475, CC) " (TJDFT, AC nº 0014479-48.2008.8.07.0001, de Brasília, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira). (...)" Assentadas as premissas, volto a insistir que " a penhora de imóveis vinculados a patrimônio de afetação é admissível em execução de dívida relacionada à respectiva incorporação imobiliária " (AI nº 5016302-39.2024.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Erica Lourenço de Lima Ferreira). Claro, porque " a dívida em execução refere-se diretamente à incorporação, decorrente de inadimplemento de obrigação de entrega de unidade, permitindo a penhora do bem afetado " (TJSP, AI nº 2064752-73.2025.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França). Nesse cenário, considerados o decurso do tempo já referenciado naquela outra decisão como termo final do prazo para o cumprimento da obrigação de construção e entrega pela incorporadora, a averbação acautelatória registrada junto à matrícula do imóvel ainda no ano de 2021, o registro da penhora em janeiro de 2024 e a superveniente ciência inequívoca dos embargantes acerca dos atos constritivos, sem qualquer impugnação à avaliação lá realizada, só se pode entender pela regularidade do procedimento adotado no processo executivo, afinal, não havia qualquer notícia da implementação da cláusula resolutiva mesmo ultrapassados vários anos, sem falar que, com o perdão pela repetição, não se trata agora, exatamente, dadas as peculiaridades do caso, de negar vigência à cláusula, mas de estabelecer que da resolução não pode decorrer o automático retorno ao estado anterior. Fora isso, para mim a simples referência a que " se o imóvel for arrematado em 2ª Praça, mediante dedução de 50% do valor de avaliação, o próprio exequente/embargado, será prejudicado, na medida que não haverá sobra para rateio entre os adquirentes, causando danos de difícil reparação à todas as partes " (f. 06 do evento 1.1) não é capaz de se sobrepor à regularidade dos atos constritivos desenvolvidos no processo de execução. Deveras, " encontrando-se penhorado o imóvel por dívidas da incorporadora, o retorno das partes ao estado anterior pressupõe a remição das dívidas que o gravam, constantes das penhoras registradas anteriormente. Assim, cabe à vendedora o prévio pagamento necessário à liberação de tais gravames, ficando sub-rogada nos créditos correspondentes. Se não ocorrida a remição do bem antes da expropriação, a diferença entre o preço ajustado para a compra e venda e aquele recebido pela vendedora como saldo remanescente constitui perdas e danos " (TJDFT, AC nº 0714512-69.2023.8.07.0001, de Brasília, Rel. Des. Arnoldo Camanho). Não vejo como, portanto, conceder a pretendida liminar. (...) Diante disso, indefiro a liminar. (...)" (evento 8, Eproc 1g). No recurso sub examine, voltam os embargantes/agravantes a pugnar pelo sobrestamento, in limine, dos atos expropriatórios recaídos sobre o imóvel objeto da lide, ancorando-se, para tanto, sobre a mesma argumentação apresentada na peça inicial. Em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, tenho, contudo, que as teses ventiladas pelos embargantes/agravantes restaram suficientemente apreciadas e refutadas no decisum combatido, o qual delineou, como visto, de maneira minuciosa, as razões pelas quais os efeitos da cláusula de resolução expressa do contrato de permuta não bastam, no caso concreto, para invalidar a penhora e os demais atos expropriatórios sobre o imóvel, haja vista, sobretudo, as circunstâncias de: i) o bem estar submetido a regime de afetação; ii) ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o término do prazo da incorporadora para o cumprimento da obrigação de entrega do imóvel e o exercício do direito pelos embargantes de resolução da avença para retorno ao status quo ante ; e iii) terem ocorrido: " a averbação acautelatória registrada junto à matrícula do imóvel ainda no ano de 2021, o registro da penhora em janeiro de 2024 e a superveniente ciência inequívoca dos embargantes acerca dos atos constritivos, sem qualquer impugnação à avaliação lá realizada ". Ausente, pois, a probabilidade de provimento do reclamo. Em suma, uma vez que não demonstrada a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 995, § único, do CPC, INDEFIRO a carga suspensiva pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salverino Pereira x Regina Nunes

ID: 337763118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048343-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

REGINA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JHONATAN LANCINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048343-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SALVERINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JHONATAN LANCINI BOSSLE (OAB RS112382) AGRAVADO : REGINA NUNES ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO BORBA (O… Agravo de Instrumento Nº 5048343-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SALVERINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JHONATAN LANCINI BOSSLE (OAB RS112382) AGRAVADO : REGINA NUNES ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO BORBA (OAB SC050688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. P. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0301445-77.2019.8.24.0031 ajuizada por R. N. , determinou a remoção dos veículos penhorados, nos seguintes termos ( evento 81, DESPADEC1 - autos de origem): Intimado das penhoras de evento 60, conforme evento 74, o executado permaneceu inerte. Isto posto, intime-se a exequente para indicar o endereço onde os veículos penhorados podem ser encontrados. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se o mandado de intimação, avaliação e remoção dos veículos, caso necessário, autorizo desde já a intimação fora do horário normal de expediente, arrombamento de imóvel e uso de força policial. A razão da remoção dos bens dá-se em virtude de sua natureza, de fácil deterioração, bem como pelo fato que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Ao cumprir o mandado, deve o Oficial de Justiça avaliar e observar o estado de conservação da coisa, descrevendo, após, em certidão. Nomeio como depositário do bem o representante legal da parte exequente, mediante compromisso. Cumpra-se. (Juiz Josmael Rodrigo Camargo). Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que o veículo é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sendo, portanto, impenhorável. Em razão disso, pugnou pela, concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo para que seja (...) "determinada a imediata liberação do veículo de placas MDM3G73 e RENAVAM 918619092 (carreta), com base no art. 833, V, do Código de Processo Civil, e.". ( evento 1, INIC1 - pp. 1-5). Em seguida, a parte agravada apresentou contrarrazões, afirmando que o (...) "prazo para impugnar a penhora e/ou a execução se esgotou há anos, razão pela qual o presente Agravo sequer merece ser conhecido, ante a preclusão ocorrida.". Reforçou ademais que (...) é ônus do Agravante comprovar a necessidade e/ou indispensabilidade do bem para o exercício da profissão, o que não o fez.". Assim, requereu o desprovimento do recurso ( evento 32, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. Cumpre ressaltar, ab initio, que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Sim, porque o recurso, embora seja cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e tempestivo, não preenche os requisitos previstos no art. 1.016 do CPC, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida impositiva . Ora, conforme dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil: " O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos : I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Pois bem. Em análise à decisão que determinou a expedição de mandado de intimação, avaliação e remoção dos veículos, extrai-se a seguinte fundamentação ( evento 81, DESPADEC1 - autos de origem): Intimado das penhoras de evento 60, conforme evento 74, o executado permaneceu inerte. Isto posto, intime-se a exequente para indicar o endereço onde os veículos penhorados podem ser encontrados. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se o mandado de intimação, avaliação e remoção dos veículos, caso necessário, autorizo desde já a intimação fora do horário normal de expediente, arrombamento de imóvel e uso de força policial. A razão da remoção dos bens dá-se em virtude de sua natureza, de fácil deterioração, bem como pelo fato que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Ao cumprir o mandado, deve o Oficial de Justiça avaliar e observar o estado de conservação da coisa, descrevendo, após, em certidão. Nomeio como depositário do bem o representante legal da parte exequente, mediante compromisso. Cumpra-se. (Juiz Josmael Rodrigo Camargo). Já em sede de agravo de instrumento, o agravante centrou seu inconformismo o veículo é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sendo, portanto, impenhorável , sem, contudo, impugnar concretamente os fundamentos da decisão objurgada, de modo que não é possível extrair de seus argumentos a motivação do pleito de reforma da interlocutória, ainda mais considerando que a decisão apenas deu efetividade a penhora que já realizada no ano de 2023 ( evento 60, TERMOPENH1 - autos de origem). Na verdade, cabia ao agravante ter impugnado, em sede recursal, tão e somente o comando de intimação, avaliação e remoção do veículo , todavia não o fez, focando a irresignação em questões que foram objeto da decisão que determinou a penhora do bem em 9/8/2023 ( evento 56, DESPADEC1 - autos de origem) Ademais, conquanto o agravante sustente genericamente que o veículo é impenhorável, as razões recursais permanecem dissociadas dos fundamentos exarados pelo juízo a quo na interlocutória do evento 54, ofendendo, assim, a dialeticidade recursal. Sobre o recurso dialético, especifica a doutrina de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo ( error in iudicando ), o vício de procedimento ( error in procedendo ) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento ( Manual dos recursos . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Outrossim, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: " o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar , sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos " (STF, AI 631672 AgR, rel. Min. Luiz Fux). Por sua vez, assentou o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: À luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto. (AgInt no AREsp n. 2.257.284/DF, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). E os julgados desta Corte não destoam. Veja-se-: Em atenção ao princípio da dialeticidade, impõe-se a parte insatisfeita impugnar pontualmente a decisão recorrida, de modo que, assim deixando de proceder, seu recurso sequer será conhecido . No caso "sub judice", denota-se ter o recorrente restringido-se apenas a repetir teses expostas no agravo de instrumento (necessidade de quebra de sigilo fiscal) sem, todavia, refutar especificamente os pontos que fundamentaram o "decisum" agravado (fundado na ocorrência de ofensa ao principio da dialeticidade). Dessarte, o não conhecimento da insurgência é medida impositiva. (Agr. Int. em AI n. 4025652-78.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 29/10/2019). E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO E SEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO ESTEJA ATRELADA À DECISÃO DE MÉRITO IMPUGNADA . RECURSO NÃO CONHECIDO (...) (AC n. 0302450-47.2018.8.24.0039, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 17/2/2022). Ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECLAMO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AVENTADA CONSONÂNCIA DO INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO AUTOR A PROVA DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CALCADO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO TEMA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MONOCRÁTICA MANTIDA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. FALTA DE SUCUMBÊNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5037993-51.2020.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 30/9/2021). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CARRETA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. SIMPLES CÓPIA DA RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES, INCAPAZ DE CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0001292-73.2009.8.24.0159, relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/10/2024). Vale mencionar ainda os seguintes julgados: AC n. 5006441-45.2022.8.24.0082, relatora Desembargadora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 4/6/2024 e AI n. 5009580-23.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2024). E mesmo que fosse possível transpor o referido obstáculo processual, o recurso não seria provido. Isso porque a jurisprudência majoritária vai de encontro à sua tese, na medida que reconhece que (...) " a questão de impenhorabilidade merece interpretação restritiva, sob pena de impedir-se a penhora de veículos que sempre terão utilidade a quem os possui. Somente em casos excepcionais, a exemplo de taxistas, será possível entender o uso do bem como essencial à atividade, de modo a garantir-se a impossibilidade de constrição judicial. " Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si , como 'útil' ou 'necessário' ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade '. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço " (REsp n. 1196142/RS, Min. Castro Meira). (AI n. 4005822-58.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 3/11/2020). No mesmo sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU A PENHORA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 833, V, DO CPC/2015. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE EM COMPROVAR QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL À CADEIA DE PRODUÇÃO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOMOTOR - VEÍCULO PROJETADO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - É EMPREGADO NAS TAREFAS DA AGROPECUÁRIAS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. CONSTRIÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003087-30.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 22/6/2023). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA PENHORA, MANTEVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE OS VEÍCULOS. RECURSO DO EXECUTADO (...). SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR SER ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO RECORRENTE . INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PENHORA SOBRE O BEM. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE O VEÍCULO SE MOSTRE ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047160-24.2022.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2023). Ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO . RECURSO DOS EXECUTADOS. RESTRIÇÃO À PENHORA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOMÓVEL SE CONSTITUI EM MEIO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DOS AGRAVANTES. INDICATIVO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO, DE QUE O USO DO BEM SE DESTINA APENAS AO DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 5053332-16.2021.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/3/2022). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE É AGRICULTOR, E NÃO TRANSPORTADOR PROFISSIONAL DE CARGAS. PENHORA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CONSTITUI-SE EM FERRAMENTA DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DESTA CORTE, EM ALINHO COM O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DEVE SE RESTRINGIR AOS CASOS EM QUE O AUTOMÓVEL É A PRÓPRIA FERRAMENTA DO TRABALHO EM SI OU EM QUE HÁ PROVA DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A LABUTA, PENA DE CONSIDERAR TODOS OS VEÍCULOS COMO IMPENHORÁVEIS E DESVIRTUAR A MENS LEGIS. EXECUTADO AGRICULTOR . A TIVIDADE QUE NÃO FICA INVIABILIZADA SEM O CAMINHÃO PENHORADO . (...). (AI n. 5026442-40.2021.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 10/3/2022). Igualmente: (...) PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. (AI n. 5010087-52.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 30/9/2021). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS MÉDICAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. ADEMAIS, INEXISTENTES PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO PARA TAL FIM. VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5024570-24.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 27/5/2021). Essas particularidades são, ao menos em análise perfunctória, suficientes para sustentar a regularidade da constrição e, consequentemente, afastar a também plausibilidade dos fundamentos invocados pelo agravante. Dessarte, considerando que os argumentos do agravante estão totalmente desprovidos de conexão com os fundamentos da decisão objurgada, desrespeitando o contido nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC, o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento, ante a ausência de dialeticidade recursal. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique-se ao juízo a quo . Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Nerezi Aparecida De Souza Sangaletti

ID: 298665893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019041-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante alega, em preliminar, a existência de indícios de atuação predatória e massiva por parte dos procuradores da autora, requerendo a apuração da regularidade da representação processual, com eventual extinção do feito e comunicação à OAB/SC. No mérito, sustenta a inexistência de venda casada na contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo". Por fim, requer o afastamento ou a minoração dos encargos sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento foi mínimo, bem como a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/2024, como critério exclusivo para correção monetária e juros legais incidentes sobre eventual condenação ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Advocacia predatória A instituição bancária sustenta a ocorrência de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações pelo patrono da autora. Por isso, requer que o juízo averigue a real ciência da autora sobre o processo, com diligência de oficial de justiça e comunicação à OAB/SC. O pedido não comporta acolhida. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para os advogados mencionados na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PLEITO RECHAÇADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Logo, rejeita-se a aludida irresignação. 2. Dos seguros A instituição financeira defende a legalidade do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", tendo em vista que contratados pela autora de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada " venda casada ", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual acerca dos seguros, há propostas de adesão em apartado, nas quais constam que a autora optou voluntariamente pela contratação dos seguros, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada" ( evento 17, CONTR2 ). Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção da consumidora, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Assim, acolhe-se o apelo do réu para reformar a decisão no ponto e julgar improcedente o referido pedido. 3. Correção monetária O pleito de incidência exclusiva da Taxa Selic como fator de correção dos valores a serem restituídos fica prejudicado, em face da ausência de direito à repetição de indébito. 4. Ônus de sucumbência Diante da alteração do julgado, os encargos de sucumbência devem ser totalmente suportados pela parte autora. Assim, condena-se a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso interposto pelo réu e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pleito de reconhecimento da legalidade da contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", bem como condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Figueiredo Da Luz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280562128

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031346-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVAN BORBA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031346-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA DE FIGUEIREDO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDVAN BORBA RODRIGUES (OAB SC051151) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5031346-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA DE FIGUEIREDO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDVAN BORBA RODRIGUES (OAB SC051151) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. de F. da L. contra o despacho proferido pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão que, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 5007060-25.2024.8.24.0075, ajuizada em face de B. do B. S.A., determinou o encaminhamento dos autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para a apuração do débito, nos seguintes termos ( evento 47, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Da decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, a instituição financeira executada interpôs agravo de instrumento, tendo o Desembargador Silvio Dagoberto Orsatto disposto em seu voto: " In casu , tem-se que os valores apresentados pela agravada decorrente de supostos bloqueios financeiros em sua conta-corrente no importe de R$ 33.053,77 , necessitam de melhor análise pelo juízo a quo , inclusive com o indispensável encaminhamento dos autos à contadoria judicial, considerando notadamente a existência de divergência e excessiva discrepância entre a referida quantia com aquela demonstrada pela agravante nas razões do presente recurso. Conforme sustenta a instituição financeira, há evidente erro no cálculo homologado, já que os únicos valores passíveis de restituição são R$ 1.916,12 (29/09/2019), R$ 1.406,81 (04/10/2017) e R$ 1.741,00 (30/10/2010) , com aplicação de (...) "correção monetária pelos índices do INPC (mesmo parâmetro utilizado pela autora) desde cada 'bloqueio' até 31/05/2024 (data dos cálculos da autora)", cuja quantia total atualizada em 31/5/2024 alcança R$ 7.200,86 . Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que deferiu a tutela recursal (Evento 8 - DESPADEC1). Parte Dispositiva Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reconhecer a existência de possível excesso nos cálculos da agravada no importe de R$ 25.852,91. Comunique-se ao juízo a quo . " (Processo 5046421-80.2024.8.24.0000, Evento 22, RELVOTO1, Página 3). Ante o exposto, em cumprimento ao comando do Agravo de Instrumento n. 5046421-80.2024.8.24.0000, REMETA-SE os autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para a apuração do débito conforme a decisão do recurso. Apresentado o demonstrativo de cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. (Juiz Eron Pinter Pizzolatti). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que o juízo a quo (...) "determinou a remessa direta dos autos à contadoria judicial sem oportunizar à parte agravante a produção de provas indispensáveis à adequada apuração do valor devido.". Apontando ademais a (...) "necessidade de produção de provas", assim como adentrando em questões de mérito consubstanciadas no seu direito à percepção dos valores objeto da lide, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-11). Intimada para comprovar a alegada carência financeira ( evento 12, ATOORD1 ), a parte agravante colacionou documentos nos eventos 16 e 17. É o breve relatório. Inicialmente cumpre ressaltar que, diante das informações e documentos constantes nos autos, defere-se a benesse da justiça gratuita , sem atribuição de efeitos retroativos. No mais, tem-se que o relator poderá não conhecer do recurso , nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Há se reconhecer, prontamente, a impossibilidade de conhecimento do reclamo, dado seu não cabimento. Como notório, a admissibilidade dos recursos condiciona-se à presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos, e dentre esses, a do cabimento do agravo de instrumento está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em tela, ainda que a ação originária trate de liquidação de sentença, verifica-se que a parte agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra o despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para a apuração do débito, em estrito cumprimento a ordem emanada no AI n. 5046421-80.2024.8.24.0000 , nos seguintes termos ( evento 47, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Da decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, a instituição financeira executada interpôs agravo de instrumento, tendo o Desembargador Silvio Dagoberto Orsatto disposto em seu voto: " In casu , tem-se que os valores apresentados pela agravada decorrente de supostos bloqueios financeiros em sua conta-corrente no importe de R$ 33.053,77 , necessitam de melhor análise pelo juízo a quo , inclusive com o indispensável encaminhamento dos autos à contadoria judicial, considerando notadamente a existência de divergência e excessiva discrepância entre a referida quantia com aquela demonstrada pela agravante nas razões do presente recurso. Conforme sustenta a instituição financeira, há evidente erro no cálculo homologado, já que os únicos valores passíveis de restituição são R$ 1.916,12 (29/09/2019), R$ 1.406,81 (04/10/2017) e R$ 1.741,00 (30/10/2010) , com aplicação de (...) "correção monetária pelos índices do INPC (mesmo parâmetro utilizado pela autora) desde cada 'bloqueio' até 31/05/2024 (data dos cálculos da autora)", cuja quantia total atualizada em 31/5/2024 alcança R$ 7.200,86 . Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que deferiu a tutela recursal (Evento 8 - DESPADEC1). Parte Dispositiva Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reconhecer a existência de possível excesso nos cálculos da agravada no importe de R$ 25.852,91 . Comunique-se ao juízo a quo . " (Processo 5046421-80.2024.8.24.0000, Evento 22, RELVOTO1, Página 3). Ante o exposto, em cumprimento ao comando do Agravo de Instrumento n. 5046421-80.2024.8.24.0000, REMETA-SE os autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para a apuração do débito conforme a decisão do recurso. Apresentado o demonstrativo de cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. (Juiz Eron Pinter Pizzolatti). Ocorre que o art. 1.001 do CPC, prevê que "dos despachos não cabe recurso". Como notório, os despachos e as decisões interlocutórias são institutos que não se confundem, porquanto aquele é pronunciamento que não apresenta conteúdo decisório (ao menos não suficiente) que repercuta no âmbito jurídico, constituindo ato meramente ordinatório que visa impulsionar o andamento do processo. A respeito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: A diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. (AgRg na Pet na AR n. 4.824/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/5/2014) In casu, é nítido que não houve qualquer pronunciamento desfavorável à agravante, já que o magistrado a quo, observando o comando do acordão proferido nos autos do AI n. 5046421-80.2024.8.24.0000, tão e somente, determinou o encaminhamento dos autos à Divisão de Contadoria Judicial Estadual para a apuração do débito . Portanto, o pronunciamento judicial combatido não comporta cunho decisório, mas sim mero impulso processual e, evidenciada a sua irrecorribilidade (art. 1.001 do CPC), torna-se por tudo inviável o conhecimento do pleito recursal. Em caso análogo, já assentou esta Corte: AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO ESTAR A MATÉRIA DEBATIDA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O rol dos incisos do art. 1.015 do CPC é taxativo, portanto não se admite a propositura de agravos cuja previsão não esteja expressa no referido dispositivo legal. Nesse sentido, por despachos de mero expediente não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no mencionado dispositivo, o recurso não merece provimento. (Agr. Int. em AI n. 4018142-77.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 3/12/2019). Do corpo do acórdão, extrai-se, por significativo, o excerto: No caso, trata-se de pronunciamento judicial que, diante da decisão desta Corte, proferida no agravo de instrumento nº 4000098-10.2019.8.24.0000 simplesmente determinou o recolhimento das custas iniciais nos seguintes termos: Diante da decisão do Agravo de Instrumento de fls. 780/787, intime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Portanto, verifica-se que não existe conteúdo decisório, de modo que a atuação do Magistrado não passa de um simples "cumpra-se " em relação ao que já tinha sido decidido no acórdão. A propósito, beira a ligitância de má-fé a alegação de que o Juiz deveria reapreciar o pedido após exaurida a questão na via recursal. (Agr. Int. em AI n. 4018142-77.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 3/12/2019). Corroborando o entendimento, destaca-se ainda outros precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceram de agravos de instrumento interpostos contra despachos de impulsionamento do feito, sem cunho decisório , mudando o que deve ser mudado . Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 10 DO CPC (VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA). ATO QUE, MALGRADO VEICULADO ATRAVÉS DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" TEM INCONFUNDÍVEL NATUREZA DE " DESPACHO", EIS QUE SE LIMITA A DAR IMPULSO AO PROCESSADO, SEM APRESENTAR CARGA DECISÓRIA. EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI n. 4004203-93.2020.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. EM 3/9/2020). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE CONTRA O COMANDO QUE NÃO CONCEDEU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EFETUAR A SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DESVINCULÁ-LA DOS DÉBITOS INERENTES A ESTE, POR ENTENDER SER DILIGÊNCIA CABÍVEL À PARTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . "Irrecorribilidade dos despachos. O CPC 203 § 3º define despacho como o ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível". (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2026). RECURSO NÃO CONHECIDO (AI n. 4030656-62.2019.8.24.0000, de São José, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 28/5/2020). No mesmo sentido: O rol dos incisos do art. 1.015 do CPC é taxativo, portanto não se admite a propositura de agravos cuja previsão não esteja expressa no referido dispositivo legal. Nesse sentido, por despachos de mero expediente não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no mencionado dispositivo , o recurso não merece provimento. (Ag. Int. em AI n. 4018142-44.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 3/12/2019). E mesmo que esta não fosse a realidade dos autos, o agravo de instrumento igualmente não seria conhecido em razão da ofensa a dialeticidade recursal, já que a parte agravante se limita a discorrer sobre produção de provas, assim como apontar questões de mérito consubstanciadas no seu direito à percepção dos valores objeto da lide , sem, contudo, impugnar concretamente os fundamentos do despacho objurgado. Sobre o recurso dialético, especifica a doutrina de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo ( error in iudicando ), o vício de procedimento ( error in procedendo ) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento ( Manual dos recursos . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Outrossim, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: " o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar , sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos " (STF, AI 631672 AgR, rel. Min. Luiz Fux). Por sua vez, assentou o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: À luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto. (AgInt no AREsp n. 2.257.284/DF, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). E os julgados desta Corte não destoam. Veja-se-: Em atenção ao princípio da dialeticidade, impõe-se a parte insatisfeita impugnar pontualmente a decisão recorrida, de modo que, assim deixando de proceder, seu recurso sequer será conhecido . No caso "sub judice", denota-se ter o recorrente restringido-se apenas a repetir teses expostas no agravo de instrumento (necessidade de quebra de sigilo fiscal) sem, todavia, refutar especificamente os pontos que fundamentaram o "decisum" agravado (fundado na ocorrência de ofensa ao principio da dialeticidade). Dessarte, o não conhecimento da insurgência é medida impositiva. (Agr. Int. em AI n. 4025652-78.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 29/10/2019). E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO E SEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO ESTEJA ATRELADA À DECISÃO DE MÉRITO IMPUGNADA . RECURSO NÃO CONHECIDO (...) (AC n. 0302450-47.2018.8.24.0039, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 17/2/2022). Ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECLAMO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AVENTADA CONSONÂNCIA DO INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO AUTOR A PROVA DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CALCADO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO TEMA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MONOCRÁTICA MANTIDA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. FALTA DE SUCUMBÊNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5037993-51.2020.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 30/9/2021). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CARRETA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. SIMPLES CÓPIA DA RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES, INCAPAZ DE CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0001292-73.2009.8.24.0159, relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/10/2024). Vale mencionar ainda os seguintes julgados: AC n. 5006441-45.2022.8.24.0082, relatora Desembargadora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 4/6/2024 e AI n. 5009580-23.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2024). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o recurso, o inconformismo da agravante encontra-se fadado ao insucesso. Parte Dispositiva Ante o exposto, DEFERE-SE a benesse da justiça gratuita à agravante, sem atribuição de efeitos retroativos e, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique o juízo a quo . Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes