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Processo nº 5000266-50.2024.4.04.7100

ID: 308910820

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000266-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MENDES WOLLMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA MENDES WOLLMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA MENDES WOLLMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a prescrição e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I, II), para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 21/12/1994 a 30/11/1999, 01/08/1995 a 02/04/1996, 01/12/1999 a 01/05/2006 e 01/05/2008 a 13/01/2023 e converter para comum pelo favor 1,2 até 13/11/2019; b) expedir guias para o pagamento das contribuições devidas pela parte autora como contribuinte individual dos períodos de 07/1990, 10/1990, 11/1990, 12/1990, 01/1991, 02/1991, 03/1991 e 04/1991, sem juros e multa; c) após o pagamento das guias: c.1) proceder à averbação dos respectivos tempo de contribuição, carência e salários; c.2) averbar como tempo especial e converter para comum pelo favor 1,2 os períodos de 02/01/1990 a 31/10/1990, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/08/1993 e 01/10/1993 a 30/11/1993; c.3) pagar (CONCEDER) à parte autora, com RMI a calcular, desde a DDB/DIB, em 05/02/2024, a: c.3.1) aposentadoria especial (CONCESSÃO), cujas prestações serão cessadas se houver continuidade ou retomada do exercício de atividade sujeita a agentes nocivos ou; c.3.2) aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 42/207.399.683-8; d) proceder Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). Por fim, a parte autora não litiga sob o pálio da AJG e considerando a sucumbência parcial, mas em maior proporção do INSS, este responde por 2/3 das custas processuais, das quais é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Como a parte autora recolheu as custas iniciais, equivalentes a 0,5% do valor da causa, mas é responsável por 33,33% dessas despesas, devem-lhe ser ressarcidas as diferenças, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o recolhimento (EC 113/2021). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5012197-50.2024.4.04.7100

ID: 330475599

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012197-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012197-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012197-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de oficiamento para CEEE . Para tanto, profiro a presente decisão como ofício (decisão-ofício) , nos seguintes termos: I - Do oficiamento das empresas 1. Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 60 dias, cumpra as seguintes determinações: - anexe as fichas financeiras (ou documento equivalente) de MARIA CRISTINA HANSEN DE OLIVEIRA (CPF nº 41035682087) nas quais constem os valores pagos a título de bônus alimentação percebidos no período de 07/1994 a 11/2012. 2. Serve a presente decisão como ofício (decisão-ofício), cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora para o e-mail do representante legal da empresa , com menção expressa ao número do processo e com a devida comprovação nos autos do efetivo recebimento (troca reiterada de e-mails com a confirmação de leitura pelo destinatário) , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta/ofício pelos correios com comprovante de entrega . 2.1. Impossibilidade de atender à determinação judicial: a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea , sendo insuficiente, para tanto, a simples informação de que não localizou a empresa , sem a demonstração de que efetivamente realizou (i) pesquisa atualizada na internet (navegadores de busca, redes sociais) e (ii) encaminhou e-mails (com comprovantes da confirmação de leitura) para o representante legal da empresa. 3. Prazo para a parte autora juntar no processo o comprovante de recebimento pela empresa: 20 (dez) dias , contados a partir da intimação da presente decisão-ofício ou do recebimento da documentação. 4. Da juntada da documentação fornecida pela empresa : Advirto a parte autora que deverá ser juntado ao processo a integralidade dos documentos fornecidos pela empresa. 5. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada (item 2 e subitem) , por ser ônus da parte autora a comprovação da tentativa de obtenção dos documentos e tratar-se de documentação indispensável à comprovação da atividade especial, haverá prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra em relação ao reconhecimento ao referido período. II - Do dever de colaboração das empresas com a Justiça 6. Advirto às empresas destinatárias dos ofícios que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC), motivo pelo qual fixo, desde logo, a multa diária em R$ 1.000,00 , a ser aplicada em caso de descumprimento, a incidir a partir do 31º dia a contar da primeira notificação descumprida ( limitada ao montante total de R$ 10.000,00) , a qual será revertida aos fundos previstos no art. 97 do CPC, nos termos do art. 77, § 2º e 3º, do CPC. 6.1. A autenticidade da presente decisão poderá ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2 , na opção 'Consulta Pública' (digitando o numero do processo acima referido). 7. Prazo para a empresa fornecer a documentação completa diretamente para a parte autora ou preposto: 30 (trinta) dias , a partir da comprovação do recebimento da decisão-ofício ( item 3 ), sob pena de aplicação da sobredita multa diária . III - Providências finais 8. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 05 dias. 9. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5009675-50.2024.4.04.7100

ID: 329144382

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009675-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BERNARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009675-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA VITORIA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de mútuo habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que deixou de adimplir as obrigações contratuais avençadas em decorrência de dificuldades financeiras, o que acarretou a consolidação da propriedade pelo Agente Financeiro. À guisa de tutela de urgência, requereu a suspensão dos leilões previstos para os dias 06/03/2024 e 15/03/2024, bem como que lhe fosse assegurada a manutenção na posse do imóvel, pleitos que foram indeferidos por este Juízo (evento 3). Inconformada, a Demandante interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve negado provimento pelo TRF4 ( evento 19, ACOR2 ). Regularmente citada (evento 38), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (evento 42). Em seguida, a Parte Autora manifestou interesse em desistir do feito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (evento 47). A Caixa Econômica Federal, intimada a dizer se concordava com o pedido de desistência, informou que "(...) apenas a renúncia pode ser aceita, não sendo admitido que a parte adversa desista do expediente processual sem que expressamente renuncie ao direito a que se funda a ação." (evento 53) À vista disso, a Demandante alegou que " não possui mais interesse no prosseguimento do feito, visto que o imóvel consolidado pelo agente financeiro, já foi entregue pela parte requente ao arrematante do imóvel em leilão, renunciando aos direitos que se funda a ação. Ante o exposto, requer pela extinção do feito, renunciado os direitos que se funda a ação." (evento 61) Nesse contexto, este Juízo intimou a Parte Autora para juntar procuração com poderes especiais para a renúncia ao direito material, nos moldes do artigo 105 do Código de Processo Civil (evento 63). Em resposta, o procurador da Demandante juntou aos autos apenas "termo de desistência do processo" e reiterou o pedido de extinção do feito (evento 66). Este Juízo, na decisão veiculada no evento 68, DESPADEC1 indeferiu o pleito, tendo em vista que o termo de desistência do processo não se confunde com a renúncia ao direito material que fundamenta a demanda. Por conseguinte, determinou nova intimação da Parte Autora para juntar a documentação pertinente. Por fim, a Demandante manifestou-se (evento 71) nos seguintes termos: "(...) o feito deve prosseguir com a prolação da sentença de julgamento do feito. A parte autora oportunamente indica que não possui interesse na produção de provas. Ante o exposto, requer seja remetido para conclusão e julgamento do feito." Vieram os autos conclusos. Não obstante a manifestação da Parte Autora quanto à possibilidade de julgamento imediato da lide, verifica-se que o processo ainda não se encontra em condições de ser sentenciado. Com efeito, não houve a citação do comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa, nos moldes requeridos na exordial, uma vez que o mandado foi devolvido em razão do pedido de desistência da demanda que havia sido formulado pela Autora (evento 50). Trata-se de providência essencial à formação válida da relação processual, que ainda não foi suprida. Além disso, conforme informado pela Caixa Econômica Federal (evento 42), o imóvel objeto da lide foi alienado a terceiro – Rodrigo Maximo Teodoro. Considerando que eventual procedência da demanda poderá afetar sua esfera jurídica, impõe-se sua inclusão no polo passivo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À vista disso: 1. Intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de Rodrigo Máximo Teodoro, atual adquirente do imóvel, no polo passivo, requerendo sua citação. 2. Cumprida a determinação, proceda-se à inclusão do adquirente no polo passivo e, ato contínuo, cite-se. 3. Na mesma oportunidade, cite-se o comutuário Sérgio Augusto Schultz Costa. 4. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de quinze dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5044207-50.2024.4.04.7100

ID: 322956235

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044207-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGON ROQUE FROHLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044207-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EGON ROQUE FROHLICH ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelos herdeiros , em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) Diante disso, intime-se a parte exequente para , no prazo de 15 dias, comprovar a inexistência de outros sucessores, demonstrando a cadeia sucessória a partir do exequente EGON ROQUE FROHLICH , inclusive comprovando óbito de ascendentes, descendentes e colaterais. 2. Com a juntada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5046147-50.2024.4.04.7100

ID: 275401293

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046147-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURENI SILVA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AURENI SILVA MORAES ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046147-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AURENI SILVA MORAES ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5045448-25.2025.4.04.7100

ID: 331617283

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5045448-25.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EBERTON DA ROCHA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECIO RODRIGO FERREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5045448-25.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : EBERTON DA ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : ALECIO RODRIGO FERREIRA (OAB RS116494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5045448-25.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : EBERTON DA ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : ALECIO RODRIGO FERREIRA (OAB RS116494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido liminar de suspensão do leilão de veículo apreendido no Inquérito Policial nº. 5021218-50.2024.4.04.7100. Alegou Eberton da Rocha Amorim que é possuidor do veículo Caminhão SCÂNIA, placas IHK 9C07, logo, terceiro de boa-fé, motivo pelo qual demandou incidente de restituição de coisa apreendida, que tramita sob os autos nº 50441482820254047100, de modo que a alienação do veículo poderá gerar prejuízo irreversível. Passo, então, a analisar o pedido de medida liminar. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência é concedida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a partir de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, tais requisitos não se fazem presentes pois, o fato de haver incidente autônomo pendente não é fundamento bastante, por si só, para a suspensão da alienação em andamento e, além disso, a perda do veículo foi determinada em sentença penal condenatória nos autos principais de nº. 50285090420244047100. Ademais, inobstante a existência do incidente de restituição em andamento (autos nº. 504414828-2025.4.04.7100), interposto por EBERTON DA ROCHA AMORIM , verifica-se que, em incidente anterior, que tramitou sob os autos nº. 502493536-2025.4.04.7100, com causa de pedir idêntica , restou indeferida a restituição pretendida pelo terceiro ( evento 10, SENT1 ), nos seguintes termos: Isto posto, tenho que não há, nos autos, prova idônea da transferência dos veículos realizada antes da prisão em flagrante, porquanto o conjunto probatório apresentado pelo requerente não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a aquisição dos veículos por EBERTON ocorreu antes da prisão em flagrante de CHRISTIAN. Assim, não há prova de sua alegada condição de terceiro de boa-fé. No mais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é clara ao exigir a comprovação inequívoca da condição de terceiro de boa-fé e a ausência de dúvida sobre a propriedade para fins de restituição de bens apreendidos em casos como o presente. A existência de fundada dúvida acerca da propriedade e da boa-fé do requerente impede a restituição do bem: EMENTA: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DESCAMINHO. DÚVIDAS SOBRE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 120 DO CPP. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. É indevida a restituição da coisa quando não restar inequivocamente comprovada a condição de terceiro de boa-fé e de proprietário do bem, ainda que o veículo apreendido esteja formalmente registrado em nome do requerente, a evidenciar que o bem interessa à persecução penal, podendo se sujeitar à pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. (TRF4, ACR 5002163-04.2024.4.04.7104, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 14/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INTERESSE AO PROCESSO. 1. As regras contidas no CPP e no CP condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP). 2. Inviável o levantamento da constrição quando evidenciado o interesse processual na manutenção da medida assecuratória. (TRF4, ACR 5000716-82.2023.4.04.7017, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 13/05/2025) Portanto, tenho que não restou comprovada a condição de terceiro de boa-fé do requerente em relação aos veículos apreendidos, tampouco que a suposta aquisição ocorreu antes dos fatos criminosos e do decreto de perdimento na sentença condenatória. Assim, a alegação defensiva pautada no argumento de ser possuidor de boa-fé, sem, contudo, elementos probatórios suficientes, há de ser rechaçada, porquanto não houve qualquer alteração no cenário fático a alterar o posicionamento deste juízo exarado na decisão retro mencionada. Nessa toada, uma vez não reconhecida em decisão antecedente, a propriedade do veículo por parte de EBERTON DA ROCHA AMORIM e, tendo em vista o perdimento do bem determinado em sentença condenatória, mantenho inalterados os atos atinentes à alienação aprazada para 22 de julho de 2025 (1º leilão) e 30/07/2025 (2º leilão). Dessa forma, diante da ausência da probabilidade do direito e do iminente perigo de dano, entendo que deve ser indeferida a medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em caráter de urgência. Prossiga-se regularmente com os atos relativos ao leilão. Dê-se ciência à leiloeira da presente decisão, com urgência. Intime-se o embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende adentrar no mérito nos presentes Embargos de Terceiro, haja vista a tramitação do incidente de restituição de coisas apreendidas (autos nº. 504414828-2025.4.04.7100), aparentemente com a mesma causa de pedir e fundado nos mesmos argumentos, evitando-se, assim, autuações em duplicidade. Intime-se o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5052355-50.2024.4.04.7100

ID: 272717507

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5052355-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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VERONICA DUARTE PIMENTEL

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5052355-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5052355-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELEN REGINA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega dos insumos para tratamento diabético, conforme prescrição médica ( evento 73, ATESTMED2 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial da tecnologia de saúde; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 75, CONSULT_SISTEMAS1 ). Pois bem. Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento insulina asparte 10 ml , com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 124,41, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Nesse aspecto, observa-se que o orçamento apresentado pela parte autora no evento evento 73, ORÇAM3 (R$ 103,26) respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. No tocante aos insumos, a tecnologia de saúde de que trata o presente cumprimento de sentença não consta da tabela da CMED, inexistindo PMVG a ser observado. Portanto, inaplicável o precedente do STF no ponto, observando-se os orçamentos apresentados pela exequente. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de tecnologia de saúde, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 9.693,04 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), suficiente para a aquisição de a) 12 frascos de insulina asparte (4 por mês); b) 6 caixas de Catéter 9mm MMT 397A (2 por mês); c) 6 caixas de reservatório MMT 332A (2 por mês), d) 1 caixa de Guardian Sensor 3 MMT 7020C1 (1 por mês), de acordo com o menor orçamento juntado pela parte autora ( evento 73, ORÇAM3 ). Nota-se que o sistema transmissor Guardian foi adquirido em 18/11/2024 ( evento 23, NFISCAL2 ) e, diferentemente dos demais, possui prescrição de uso por 01 ano, conforme laudo médico juntado aos autos. Desse modo, o insumo está disponível até 18/11/2025, sendo desnecessária sua renovação no momento. Os demais serão renovados para utilização a partir de 12/06/2025, tendo em vista que a última aquisição se deu em 12/03/2025 ( evento 59, NFISCAL2 ) . A medida visa à manutenção do tratamento da parte exequente por 03 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta informada no evento 73, ORÇAM3 , para que providencie a aquisição do fármaco: Favorecido: S. Rodrigues Com. De Prod. Farm. Ltda CNPJ 82.459.116.0005-81 Banco Banrisul Ag: 0100 Conta corrente: 06.4407800-9 Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50523555020244047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Janaina Ardizzone Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 281247036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Clau… Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva Junior (OAB RS051180) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 1998.01.1.016798-9/DF. PERÍCIA CONTÁBIL. necessidade. Diante da indisponibilidade atual da ferramenta de cálculo por esta Corte e havendo consideráveis divergências nos cálculos trazidos pelas partes, necessária a realização de perícia, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravo de instrumento não prospera. Embora anteriormente me posicionasse no sentido de entender desnecessária a perícia, pois era possível a realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada por este Tribunal, atualmente ela não está disponível, pois verificou-se a necessidade de passar por algumas alterações. Assim, correta a decisão agravada, estando justificada a realização de perícia, pois as partes já apesentaram seu cálculos e há importantes divergências entre eles, o que apenas poderá ser resolvido por um perito contábil, até para que seja assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma plena. Evidentemente que deverá ser observada o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade da prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, bem como determinar a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção para a formação do convencimento quanto ao mérito da demanda. Sabe-se que vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que autorizam o julgador a determinar, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, as provas necessárias à instrução do feito e a apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. No caso concreto, a decisão agravada entendeu prudente a nomeação de perito para a correta quantificação do valor devido nos autos. Ademais, a alteração na ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça reforça a necessidade de reavaliação dos critérios utilizados, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a prova pericial. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o juízo de origem já consignou que tal encargo deve ser suportado pela instituição executada, razão pela qual a agravante carece de interesse processual, ensejando o não conhecimento do recurso, no particular. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 370 e 371; TJRS, AI nº 52170465420228217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 29/03/2023; TJRS, AI nº 51269777320228217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30/11/2022; TJRS, AI nº 70081412785, Rel. Altair de Lemos Júnior, j. 26/06/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50252974020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MAIS PERDURA A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS E DO ARE Nº 920.090-RS. ASSIM, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.438.263-SP (AFETADO SOB O TEMA 948) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937-SP (TEMA 1075), POIS A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O IDEC MOVEU CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP Nº 1998.01.1.016798-9), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. RESSALTA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA 1075 DO STF FOI RECENTEMENTE SUSPENSA. O TEMA 264 DO STF - RE Nº 626.307/SP REFERE-SE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, NÃO REPERCUTINDO SOBRE A PRESENTE DEMANDA, EM QUE JÁ HÁ TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O PLANO VERÃO. AINDA, QUANTO AOS TEMAS 948 E 1.033 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM ACERCA DAS QUESTÕES DELIMITADAS. DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TENDO EM VISTA A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU A TITULARIDADE DO DIREITO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA, NOTADAMENTE PORQUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC (AUTOR DA AÇÃO COLETIVA), AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA 724-STJ: “OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF”.DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. RECENTEMENTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS ORDENOU A CORREÇÃO DA FERRAMENTA , A QUAL ESTÁ INDISPONÍVEL NO MOMENTO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO. NO CASO, O CÁLCULO DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50127800320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA FOI RETIRADA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL PARA CORREÇÃO, IMPOSITIVA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50319644220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento. Intimem-se.

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Raquel Gil Izidro x Banco Bmg S.A

ID: 308805330

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043528-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GIL IZIDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043528-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL GIL IZIDRO ADVOGADO(A) : THAINA SILVA DE LIMA (OAB PE058596) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043528-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL GIL IZIDRO ADVOGADO(A) : THAINA SILVA DE LIMA (OAB PE058596) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Síntese processual. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatório por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer (a) a declaração de nulidade do contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado; (b) a restituição em dobro dos indevidamente valores descontados, a título de empréstimo sobre a RMC, no valor R$ 10.793,10; (c) a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. 2. Da ilegitimidade passiva do INSS . O INSS alega sua ilegitimidade passiva para integrar a presente ação, alegando, em síntese, que ( evento 12, CONTES1 ): "O INSS é ilegítimo para atuar no processo. Isso porque o autor não assevera que não contratou, apenas há um vício de consentimento quanto às cláusulas contratuais. Não há fraude na contratação, portanto. O que houve, infelizmente, é que o autor teria sido enganado por desconhecer o mecanismo do funcionamento do empréstimo consignado por RMC/RCC. Assim, o vício de consentimento não se deu na contratação, na existência real da sua assinatura, do desejo concreto de pedir empréstimo, mas sim eventuais violações dos direitos do consumidor. Com efeito, trata-se de questionamento de cláusulas contratuais, falta de informação clara ao consumidor do que estaria previsto no contrato privado de consumo. Assim, o que se discute não é o empréstimo consignado, mas sim a forma de quitação do empréstimo. Diante disso, sendo mera relação consumerista, inaplicável o Tema 183 da TNU, não devendo o INSS estar no polo passivo da demanda. Portanto, a demanda deve ser discutida somente entre o autor e a corré, devendo o processo ser extinto perante o INSS, nos termos do art.485, VI, do CPC." A parte autora, por sua vez, sustenta na inicial que "as partes processuais possuem um vínculo jurídico e contratual, haja vista a parte autora ter utilizado junto ao Banco Réu limite de crédito cujo o valor perfaz o montante de R$: 1.648,86 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais com oitenta e seis centavos) na modalidade de saque, acreditando se tratar de Empréstimo Consignado. Ocorre que após realizar toda a operação, a parte Autora, ao visualizar valores intermináveis em seu contracheque, sem data de término prevista, buscou informações junto ao Banco, para tentar verificar se houve algum erro na operação bancária ou se tinha até sido vítima de algum golpe, por se tratar de descontos eternos, onde já descontam há mais de 6 anos" . Portanto, verifica-se que a parte autora manifestou vontade na contratação, embora sustente possível vício de consentimento (erro ou dolo), uma vez que imaginara se tratar de contrato de empréstimo consginado, quando na verdade o produto contratado foi cartão de crédito consignado RMC. Intimada para réplica e manifestar-se sobre a legitimidade passiva do INSS, considerando que a "causa de pedir" acima exposta, a demandate restou silente (Evento 19). Analisando os documentos carreados aos autos, não há qualquer indício de que as informações relativas à contratação do cartão de crédito consignado (condições de parcelamento, valores etc.) tenham sido fornecidas ao autor pelo INSS, de forma que não é possível atribuir à autarquia qualquer participação na adesão contratual sob análise tampouco dita falha na prestação de serviço que foi comprovadamente efetuado apenas pela instituição bancária corré com base nos documentos juntados com sua contestação, em especial o áudio da ligação telefônica no evento 18, ÁUDIO5 . Ainda, ressalta-se que o contrato anexado contém assinatura que sequer foi umpugnada pela parte autora ( evento 18, OUT4 ). Outrossim, em sua contestação ( evento 18, CONTES1 ), o BANCO BMG S.A. asseverou que: "Nesse cenário, se verifica a ocorrência da carência de ação por ilegitimidade passiva em relação à autarquia previdenciária, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente demanda é administrado e operado exclusivamente pela instituição financeira ora contestante . Outrossim, é consabido que a solidariedade decorre de lei ou de vontade das partes, sendo que nenhuma das situações se enquadra na relação travada entre a parte autora, o INSS e o Banco BMG, diante da expressa previsão contratual" Grifei. Com efeito, em que pese o valor do benefício previdenciário da autora seja gerido pelo INSS, não há qualquer participação da referida instituição em relação a eventual contrato com a instituição bancária corré e aos descontos operados diretamente pelo BMG no benefício previdenciário da demandante. Assim, diante do conjunto probatório aportado aos autos, é necessário reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, quanto à contratação de cartão de crédito consignado realizado pela autora, que autorizou a contratação, embora em modalidade diversa, tudo conforme jurisprudência reiterada oriunda do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Neste mesmo sentido colaciona-se julgado recente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande no Sul: 5001169-51.2021.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 12/07/2023 . Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, devendo ser extinto o feito quanto ao mesmo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Da incompetência da Justiça Federal. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, tem-se que o Banco BMG não se enquadra no rol das entidades administrativas acima mencionadas, e que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, de sorte que a Justiça Federal carece de competência para o julgamento da presente demanda em relação a tal parte - remanescente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao réu BANCO BMG S.A. , com base no art. 109, inciso I, da CF, impondo-se a remessa do processo para a Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos Justiça Estadual - Foro da Comarca de Porto Alegre/RS , considerando o domicílio da parte autora indicado na inicial e constante do documento anexado no evento 1, END4 , por malote digital ou outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos, nos termos do art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, com redação alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015. Após, dê-se baixa nestes autos eletrônicos.

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