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Processo nº 5006976-86.2024.4.04.7100

ID: 311186648

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006976-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA ROSA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006976-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HENRIQUE DA ROSA MULLER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Conve…

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Processo nº 5042769-14.2024.8.13.0145

ID: 292487790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042769-14.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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HIORRANA DINIZ BRAGA

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ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042769-14.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JOAO PAULO DE ASSIS CPF: 122.772.226-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos e etc Partes bem representadas e legítimas. Declaro saneado o feito. Havendo preliminar, passo a analisá-la. Aduz o Estado de Minas Gerais não ser o Autor carecedor de recursos básicos para arcar com despesas processuais. Com efeito, a Assistência Judiciária Gratuita, garantia constitucionalmente assegurada, erigido ao grau de direito fundamental, presta-se a assegurar o acesso ao judiciário àqueles que não possam arcar com as despesas processuais sem privar-se do necessário à sua subsistência e de seus dependentes. É importante destacar que o critério para concessão do benefício não é o quanto ganha ou a dimensão do patrimônio do requerente, mas a relação entre estes valores e as despesas com que o sujeito tem de arcar no seu cotidiano. A pobreza na acepção legal não exige um estado de miséria calamitosa, absoluta falta de renda e carência total de condições de subsistência, mas que, subtraídas da renda as despesas, não sobre o suficiente ao custeio do processo e dos honorários advocatícios. Preconiza a Lei nº 1060/50, que para gozo de assistência judiciária, a parte necessita apenas declarar sua condição, presumindo-a hipossuficiente financeiramente, até que se prove o contrário, conforme se infere sob a égide do art. 4º. Evidente, pois, que a análise deverá ser diante de provas concretas. O Impugnante alega que o Autor, a seu ver, é capaz de arcar com os emolumentos e custas processuais. Contudo, resta ausente qualquer elemento nos autos capaz de justificar o indeferimento desse benefício, bem como algum indício probatório que justifique a negativa da assistência judiciária. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Ultrapassada tal questão, passo à análise das provas requeridas pela parte autora, em Id núm. 10354050072. Trata-se de Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade em Razão do Exercício do Cargo, em que pretende o autor obter o adicional de insalubridade, decorrente da função que exerce, qual seja, agente de segurança socioeducativo. Inicialmente, é oportuno lembrar, que a regra inserta no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil é clara, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. O Autor requer, de modo superficial e genérico, a produção de prova oral, consistindo na oitiva de testemunhas. Ou seja, em que pese tenha requerido a produção de prova oral, o Autor não delimitou com qual fundamento o fez, em notável violação ao disposto no art. 397, II, do CPC, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: (...) II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;” Dito isto, esclareço que os fatos sub judice, em verdade, estão atrelados a questões alheias à capacidade probatória de testemunhas, as quais não poderiam atestar, com veemência, se o autor labora em ambiente insalubre, devendo tal prova ser realizada por um perito especialista. Partindo de tal pressuposto, em consonância à jurisprudência consolidada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vejo fundamento na prova oral perquirida. A propósito, “in verbis”: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz em face das circunstâncias de cada caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de realização de prova pericial. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido requer o necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 828.450/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)” (destaque nosso) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Por outro lado, in casu, tendo em vista os pontos controvertidos referentes à análise técnica, entendo que a produção de prova pericial será suficiente para o deslinde do feito. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, conforme requerido pelo autor em Id núm. 10354050072. Nomeio o(a) perito(a) CRISTIANO CAMANDAROBA FERREIRA, CPF 979.963.007-04, a ser intimado(a) no endereço eletrônico: cristiano.camandaroba@gmail.com. Nomeação nº 20250200058608, via sistema AJ/TJMG. Frise-se que a prova foi requerida pela parte que está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os valores a serem pagos pelo múnus serão de acordo com a tabela do sistema AJG/TJMG (Portaria nº 6607/PR/2024). Intime-se o(a) expert para manifestar se aceita o múnus. Salvo justo motivo fundamentado de recusa prevista em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Ressalta-se que o perito possui o dever de assegurar aos assistentes indicados pelas partes o acompanhamento dos trabalhos periciais, comprovando nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, a prévia comunicação do ato pericial a ser realizado, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, desejando, apresentar quesitos e nomear assistente técnico. Nomeado assistente técnico pelas partes, intime-se para acompanhar o trabalho do perito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5062266-86.2024.4.04.7100

ID: 304877106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062266-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LICATA MORAGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA REBELATO SEEFELD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Sabrina Araujo Cordeiro Do Prado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 328943419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. SABRINA ARAÚJO CORDEIRO DO PRADO ingressou, com a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pretendendo: a) justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos discutidos na lide; d) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, fundada na cobrança indevida. Passo análise das questões preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Contudo, consta dos autos que a autora tentou solucionar a questão administrativamente junto à ré sem êxito. (ID. 10415222462). Assim, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte ré sustentou que a parte autora não juntou o comprovante de residência válido documento essencial a propositura da ação. No entanto, trata-se de vício sanável, nos termos do artigo 13 do CPC. Nesse norte, vejo que a autora colacionou aos autos comprovante de endereço em ID. 10396304530, junto à exordial. Registro que o comprovante de endereço é um documento auxiliar processual, podendo ser juntado a qualquer momento, se necessário, sem prejudicar o julgamento. Assim, REJEITO a preliminar em obediência ao princípio da economia processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. A inversão do ônus da prova, no tocante a comprovação do negócio jurídico entre os litigantes, mostra-se cabível, pois sendo a empresa detentora do contrato objeto da lide, exigir-se da autora sua apresentação, seria exigir prova negativa da contratação, o que não é cabível. Assim, pertinente o pedido de inversão em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Esse é o entendimento já várias vezes sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do art. 14 do CDC - É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a falha na prestação do serviço, devendo reparar os danos sofridos pelo consumidor - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à credibilidade do autor, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro - Estando o valor indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o que tem sido frequentemente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, não há falar em sua modificação - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000200315471001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - Não se exige do autor prova negativa da inexistência do débito em cobrança, ficando a cargo da instituição financeira esta demonstração. II - As telas de sistema não são documentos hábeis a comprovar a inadimplência do consumidor, porquanto produzidas unilateralmente, mormente quando desacompanhadas de qualquer outro documento indicativo da regularidade das cobranças ou contrárias aos demais elementos dos autos. III - Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado. IV- A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa). V - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10145140655070001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data de Publicação: 19/08/2016)” (grifei) Tendo em vista o exposto, CABÍVEL a inversão do ônus probatório, no âmbito do existência do contrato em discussão da lide. Noutro norte, o mesmo não pode ser aplicado em relação aos danos morais supostamente suportados pela promovente. Neste sentido, a inversão do ônus da prova embora se trate de relação de consumo, não pode ser automática, exigindo-se a verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Com efeito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a prova do dano suportado é da autora. Nessa linha, em relação a prova dos danos morais a autora deveria comprovar essas alegações. Destarte, não há como reconhecê-la como hipossuficiente em relação a tais fatos para fins de aplicação do artigo 6º do CDC. Pois bem! DOS FATOS Narra a autora que foi surpreendida com uma cobrança indevida e arbitrária, ensejando a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Assevera, contudo, que desconhece essa dívida e também o contrato que a originou. Diante o exposto, requer, a declaração de inexigibilidade dos débitos objeto da lide, e, ainda, indenização por danos morais. Na contestação a requerida, informa que a autora teria celebrado contrato junto terceiro, e que por contrato de cessão de direitos, a autora estaria inadimplente junto à ré. Aduz pela ausência dos danos morais tendo vista não haver ato ilícito configurado. Pede-se, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes. (ID. 10465601489). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. DO MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado fornecedor de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a ré sustentou a existência da relação jurídica através de contrato de cessão junto a terceiro, qual seja, Banco Santander Brasil S/A, colacionando a peça contestatória faturas e telas sistêmicas. Da análise detida das provas dos autos, verifico que a parte ré não colacionou aos autos o contrato (escrito ou verbal) que comprovasse o vínculo que subsidie a cobrança efetivada, deixando de demonstrar que de fato existiria uma dívida da autora, relativa ao suposto contrato que alega existir. Acerca do tema a Jurisprudência, in verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Alegações da apelante que são "comprovadas" por documentos produzidos unilateralmente, por óbvio, não possuem qualquer validade probatória; II - Meras impressões de "telas de computador" que não comprovam nem aquilo que é afirmado pela apelante, porquanto não há qualquer afirmação acerca de quebra de contrato por parte do consumidor, na medida em que a teórica comunicação de furto e teórico pedido de bloqueio da linha telefônica não significam cancelamento do contrato; III - Recurso ao qual se nega seguimento com base no art. 557 , do CPC .” TJ-RJ - APELACAO APL 247952420078190001 RJ 0024795-24.2007.8.19.0001 (TJ-RJ) Verifico, ainda que a ré para demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre a autora e o cedente, roga pela expedição de ofício ao cedente, para que este providencie a juntada do contrato supracitado, o qual foi cedido à sociedade Requerida. Contudo, referido pedido trata-se de ação de exibição de documentos com rito próprio e, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Por essa razão, indefiro o pedido da ré quanto a exibição de documentos. Com efeito, vejo que não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de fato negativo, o ônus da prova acerca da validade do negócio recai sobre a parte que alega a sua existência, in casu, a promovida. Assim leciona a doutrina, na lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pelo exposto, verifica-se que a ré não traz provas que sustem seu argumento da legitimidade dos débitos e das cobranças. Há portanto, que se acolher os pedidos da exordial quanto à declaração de inexigibilidade do débito. Passo exame do dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral. Verifica-se que o nome da autora se encontra no rol de inadimplentes, contudo, os apontamentos são oriundos também de outras empresas, tornando, portanto, descartável a indenização por danos morais pretendida. (ID. 10396308318). Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DA JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que já está sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos e das cobranças, objeto da lide, oriundas dele. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5055864-86.2024.4.04.7100

ID: 329901194

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055864-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR WALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5047231-86.2024.4.04.7100

ID: 277985214

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047231-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUIZA FOSSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA LUIZA FOSSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório ex… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5037240-86.2024.4.04.7100

ID: 331509953

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CAMBOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos: - PPP adequadamente preenchido e LTCAT/PPRA da empresa Marcon e Colombo Consultoria e Construções Ltda. (15/07/2002 a 10/01/2003, 03/09/2007 a 01/10/2007 e 01/10/2008 a 22/01/2009); - PPP da empresa Unesul De Transportes Ltda. (19/11/2007 a 08/02/2008); - PPP da empresa Pavway Pavimentação, Construção e Proj. Ltda. (03/09/2012 a 11/04/2013); - LTCAT/PPRA da empresa Bolognesi Engenharia Ltda. (14/02/2014 a 20/10/2014); - LTCAT/PPRA da empresa Allianza Infraestruturas do Brasil S/A (01/03/2016 a 22/08/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Toniolo, Busnello S/A (13/10/2016 a 21/11/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Conterra Construções e Terraplanagens Ltda (22/06/2018 a 15/10/2018). Defiro o prazo de 30 dias . Havendo negativa da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Na hipótese de a empresa encontrar-se desativada, incumbe à parte autora comprovar a inatividade, documentalmente, com dados de fonte oficial. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Sobre a documentação referente a períodos laborados sob condições especiais, ressalto que o formulário deverá conter descrição do(s) setor(es), agente(s) nocivo(s), CNPJ e carimbo da empresa, bem como possuir data de elaboração e assinatura de representante da empresa. Além disso, deverá conter descrição completa das atividades desempenhadas pela parte demandante no período. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos para decisaõ quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5058289-86.2024.4.04.7100

ID: 329542167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058289-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUPI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de restribuição da ação para a Vara Federal de São Paulo e que deferiu a tutela de urgência ( evento 17, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). 1. (In)Competência dos Juizados. Com efeito, a parte embargante sustenta omissão e contradição, alegando que a pretensão deduzida em juízo implica anulação de ato administrativo federal, a qual está excluída da competência dos Juizados. De fato assiste razão em parte à parte ré, uma vez que a decisão ora embargada não se manifestou sobre a possível incompetência do Juizado Especial Federal para processar o presente feito. Em que pese a alegação da parte ré, não háqualquer incidência das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001 que determine que seja retificada a autuação desta ação para PROCEDIMENTO COMUM. Dessa forma, mantenho os autos no rito do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido de tutela. Alega a parte ora embargante que o embargado não comprovou a efetiva formalização do pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho. Dessa forma, não teria a probabilidade do direito ou risco de dano irreparável. Em que pese as alegações, considerando que houve o pedido de cancelamento do reigstro formulado em 20/11/2019, restou comprovado, num juízo perfunctório, que a parte autora efetuou pedido administrativo de desligamento, conforme informado no despacho ora embargado. Trata-se de mera insatisfação com a decisão atacada. Pelo exposto, acolho em partes os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e, no mérito, mantenho o indeferimento de retificação de autuação para o Juizado, bem como mantenho a tutela deferida. Intimem-se.

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Processo nº 5006297-86.2024.4.04.7100

ID: 300968631

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006297-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERSUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE REIS FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por me… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada FERSUL TRANSPORTES LTDA sustenta a extinção do débito em razão da anistia promovida pelo § 4º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 14.206 de 2021, no que tange às infrações por contratação de transporte por valor inferior ao piso estabelecido pela ANTT cometidas até 31 de maio de 2021 ( evento 21, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da exceção, por violação ao princípio da concentração de defesa e por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 26, CONTES1 ). Em réplica, a excipiente reiterou o pedido ( evento 29, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminar - da preclusão e da concentração de defesa Compulsando os autos, verifico que a executada já opôs exceção de pré-executividade no evento 5, PET_INTERCORRENTE1 , que foi rejeitada na decisão do evento 11, DESPADEC1 . Embora a matéria aqui deduzida tenha fundamento diverso, ela já era conhecida quando da oposição da primeira exceção de pré-executividade, ou seja, não é decorrente de algum fato superveniente, de modo que inexistia óbice algum para que tal argumento fosse deduzido na primeira defesa apresentada. Incide, no caso, o princípio da concentração de defesa e a preclusão consumativa, de modo que cabia à excipiente apresentar toda a matéria de defesa, possível de ser veiculada por essa via, na ocasião da primeira exceção de pré-executividade. Obsta-se, assim, a oposição de repetidas exceções que não sejam baseadas em fatos supervenientes, prática rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES. ANUIDADE. SÚM. 393 STJ. 1. Já decidiu esta Primeira Turma, porém, que Ainda que as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade consistam em questões de ordem pública isso não implica autorizar que a parte executada oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, bem como a aplicação do princípio da concentração da defesa (TRF4, Primeira Turma, AG 50270641320214040000, rel. Leandro Paulsen, j. 20abr.2022; no mesmo sentido TRF4, Primeira Turma, AG 50077427020224040000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 6abr.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50295532820184040000, rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25fev.2022). 2. O princípio da concentração da defesa, referido nos arts. 336 e 914 do CPC e no § 2º do art. 16 da L 6.830/1980, impõe ao executado fiscal o dever de alegar, na primeira oportunidade em que intervier no processo, sob pena de se lhe outorgar o poder de usar a natural demora para resolução de defesas individuais para protelar a satisfação do crédito reclamado. (TRF4, AG 5020842-92.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTIPLICIDADE. CONCENTRAÇÃO. ARGUMENTOS. PRECLUSÃO. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF4, AG 5019104-98.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da preclusão consumativa e da concentração da defesa obstaculizam que o devedor oponha sucessivas exceções de pré-executividade, sem estar amparado em fatos novos, isto é, supervenientes ao julgamento anterior, sob pena de se postergar indefinidamente o processo. (TRF4, AG 5002206-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024) Em face disso, a exceção de pré-executividade não comporta análise, por estar acobertada pela preclusão e em observância ao princípio da concentração de defesa. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção oposta no evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5063333-86.2024.4.04.7100

ID: 276281321

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063333-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sindicato opôs embargos de declaração em razão da decisão do evento 7, DESPADEC1 , alegando ocorrência de premissa equivocada/omissão a ser sanada na referida decisão, pois não apreciou o pedido de gratuidade em relação ao substituído no feito. Sem intimação da Executada. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a decisão questionada não apresenta o vício apontado. A decisão impugnada entendeu por indeferir o pedido da assistência judiciária gratuita formulado na inicial, visto que o substituído não é parte direta no feito e, sendo assim, não é cabível a concessão do benefício quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. A assistência judiciária só pode ser concedida ou indeferida em favor do substituto processual que é o Sindicato , que não provou a vulnerabilidade econômica alegada. Ademais, a decisão questionada alinha-se com a jurisprudência do TRF4, conforme abaixo transcrito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. (TRF4, AC 5018789-57.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifei) No mais, observo que as considerações tecidas nos embargos de declaração são argumentos contrários ao que restou decidido e, como tais, devem ser apreciadas por meio de medida processual outra que não a eleita. 3. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Tendo o Sindicato prestado os esclarecimentos determinados na decisão embargada, inclua-se a União-AGU no polo passivo. Intimem-se, sendo o Sindicato para recolher custas, bem como emendar a inicial no que tange ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer , apontando: a) a (s) função (ões) despenhadas; b) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira. Esclareço que o pedido relativo à obrigação de pagar, somente terá andamento após a juntada das informações elementares acima e cumprida a obrigação de fazer. Aliás, este magistrado não sabe como a parte exequente conseguiu apurar algum saldo a pagar sem as informações requeridas acima, que, se foram utlizadas, aos autos, não aportaram. Por fim, a presente medida, além de trazer um mínimo de certeza ao que se está executando, evita vários pedidos de saldo remanescente em face de alteração do status quo da ficha financeira do substituído em face do cumprimento da obrigação de fazer.

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