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Processo nº 5023750-20.2025.4.04.0000

ID: 339424720

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023750-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PUGSLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SANTANA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023750-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LEANDRO PUGSLEY ADVOGADO(A) : MARCOS SANTANA PINTO (OAB PR095924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por … Agravo de Instrumento Nº 5023750-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LEANDRO PUGSLEY ADVOGADO(A) : MARCOS SANTANA PINTO (OAB PR095924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO PUGSLEY , já qualificado nos autos, contra a decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse determinado à " Autoridade Coatora proceda à emissão da Guia de Trânsito em favor do Impetrante, autorizando-o a transportar a arma de fogo descrita no item 1 desta petição até o seu domicílio ou local de guarda " ( evento 20, DESPADEC1 ). Relata o agravante que é legítimo proprietário de uma arma de fogo devidamente registrada no SINARM, objetivando a emissão de Guia de Trânsito (GT) para a restituição de seu bem. Conta que a arma foi apreendida em razão de um suposto disparo em local público. No contexto desse fato, o Agravante celebrou e cumpriu integralmente um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que resultou na extinção de sua punibilidade, tendo o próprio Ministério Público se manifestado favoravelmente à restituição da arma de fogo. Narra que, não obstante o cumprimento do ANPP, a Autoridade Coatora, Superintendente Regional da Polícia Federal, indeferiu o pedido de emissão da Guia de Trânsito, baseado na suposta perda do requisito de idoneidade do Agravante, diante da existência de processos criminais em seu desfavor, mormente o processo nº 0009320-87.2018.8.16.0013, em trâmite na 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR. Afirma que a decisão agravada manteve o indeferimento, ao argumento de que a mera existência de acusação criminal, consubstanciada em denúncia recebida, seria suficiente para caracterizar a perda da idoneidade. Inconformado, o Agravante sustenta a ilegalidade e abusividade da decisão administrativa e a violação de seu direito líquido e certo. Argumenta que o cumprimento integral do ANPP impõe a restituição do bem, sendo a negativa um desrespeito ao instituto e uma imposição de efeito extrapenal não pactuado. Alega que o processo criminal invocado pela Polícia Federal é dotado de fragilidades probatórias significativas quanto à autoria, com fortes indícios de que o Agravante é, na verdade, uma vítima de fraude de identidade. Aponta o furto de sua carteira, a ausência de prova técnica que vincule o Agravante à ação de registro fraudulento do IP, a necessidade de maiores esclarecimentos e provas requeridas pelo próprio Ministério Público no processo criminal, e a citação por edital como indicativo de ausência de vínculo direto com os fatos apurados. Para o Agravante, a decisão agravada viola a presunção de inocência, o devido processo legal, e os princípios da proporcionalidade e segurança jurídica. Requer a concessão de efeito suspensivo " deferindo-se a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata emissão da Guia de Trânsito para a liberação da arma de fogo do Agravante ". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5006831-75.2025.4.04.7009/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) 2 . Conforme prevê o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. A Lei n. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e estabelece os requisitos para tanto (artigos 3º e 4º): Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade , com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. A análise da comprovação de idoneidade compete à administração pública, por meio de um juízo de valor chamado mérito administrativo. Dessa forma, por se tratar de ato discricionário, não compete ao Judiciário reapreciar o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade. Acerca da discricionariedade do ato que concede o registro ou porte de arma de fogo, cito os seguintes precedentes do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. GUIA DE TRÂNSITO . 1. Tratando-se de ato discricionário da administração, quanto à expedição de guia de trânsito de arma de fogo, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. 2. Hipótese em que a autoridade administrativa, com suporte no art. 4º, da Lei 10.826/03, entendeu não ter sido comprovada a idoneidade do requerente. (TRF4, AC 5044042-03.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO TERRESTRE PARA TRANSPORTE. IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada preliminar de nulidade da sentença prolatada no curso do prazo para (eventual) interposição de agravo de instrumento, porquanto a sentença substitui a decisão intercorrente em todas as suas formas. 2. A fundamentação per relationem é legítima e utilizada no sistema pátrio, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestação ministerial, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. 3. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 4. Conforme o entendimento do STJ, o Termo Circunstanciado possui natureza jurídica similar ao inquérito policial. 5. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5011840-70.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO/TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo e seu deslocamento, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. 2. A circunstância do impetrante ter a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não afasta o fato de ser preso em flagrante, indiciado e responder a inquérito policial, não atendendo, desse modo, requisito da idoneidade. 3. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5008739-25.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) Do § 2º do art. 28 do Decreto 11.615/2023, infere-se que o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime é elemento que demonstra a perda do requisito de idoneidade: Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. (...) § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. No caso, a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para que "a Autoridade Coatora proceda à emissão da Guia de Trânsito em favor do Impetrante, autorizando-o a transportar a arma de fogo descrita no item 1 desta petição até o seu domicílio ou local de guarda, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo". A autoridade coatora informou que ( 17.1 ): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Autoridade Policial Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Grossa no Pará, sub a justificativa de ato ilegal no indeferimento da guia de trânsito de arma apreendida registrada em nome no impetrante. O impetrante alega que como não há sentença condenatória e nem trânsito em julgado no processo penal, não haveria respaldo legal no ato administrativo questionado, seja porque cumpriu integralmente o ANPP, seja porque ainda responde ação penal em fase de resposta à acusação (processo penal 0009320-87.2018.8.16.0013 tramitando na 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR). Preliminarmente, é importante registrar que em pesquisas em bancos de dados disponíveis, foram encontrados processos judiciais criminais em face do impetrante, sendo solicitada COP (CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ) dos processos, a saber: Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009320-87.2018.8.16.0013 9ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba, Assunto principal - Furto Qualificado Data registro - 17/04/2018 A respeito foi anexada certidão explicativa no seguinte sentido: "CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que revendo nesta Secretaria Criminal, a meu cargo, os fichários, livros de registros, rol dos culpados e o Sistema de Informatização do Cartório Criminal e Sistema PROJUDI, deles verifiquei constar contra LEANDRO PUGSLEY , RG: 105622953 SSP/PR e CPF: 066.580.139-42, nascido em 09/02/1988, filho de Neuza Pereira Pugsley e Nilceu Antonio Pugsley, autos de Ação Penal nº 0009320- 87.2018.8.16.0013, originado do Inquérito Policial n° 112425/2017,distribuído a este Juízo em 17/04/2018, tendo sido denunciado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II,c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, por crime praticado, em tese, no dia 09/08/2017, cuja denúncia foi recebida no dia 22/07/2024. CERTIFICO, ainda, que os autos estão em fase de citação, tendo sido expedido edital de citação de LEANDRO PUGSLEY em 27/01/2025". Autos 0010646-25.2022.8.16.0019 - 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Assunto principal - Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários - Desacato Data registro - 13/04/2022 Autos 0041645-58.2022.8.16.0019 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ponta Grossa - Anexo à 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa - Ponta Grossa Número Nacional do Procedimento 01/82649096-00/2022/4119905 - Boletim de Ocorrência, Município - UF, Ponta Grossa - PR Data 13/04/2022 04:20:00 Número Estadual do Procedimento 20220384900 Unidade Policial de Registro 1º Batalhão de Policia Militar DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA Quanto a esta ocorrência o requerente realizou acordo de não persecução penal relativo ao fato de ter efetuados disparos de arma de fogo em um bar. Nesse contexto, o impetrante alega que o processo penal vincula o processo administrativo, esquecendo a dogmática da independência da instância administrativa em relação ao processo penal. A Constituição Federal de 1988, em sua arquitetura de separação de poderes e garantia de direitos individuais, não estabelece uma subordinação hierárquica entre a instância administrativa e a judicial. Pelo contrário, o sistema jurídico brasileiro preconiza a autonomia das esferas, permitindo que um mesmo fato seja objeto de apuração e sanção em diferentes âmbitos, sem que a decisão proferida em um impeça, automaticamente, a análise ou a conclusão no outro. É crucial destacar que a esfera administrativa tem como escopo a proteção do interesse público e a observância da legislação específica de cada setor, buscando a aplicação de sanções de natureza administrativa, como multas, cassação de licenças, inidoneidade, etc. Nesse sentido, os princípios que a regem são, primordialmente, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88), além de princípios específicos como o da autotutela administrativa. A esfera penal, por sua vez, tem por finalidade precípua a apuração de crimes, a aplicação da lei penal e a imposição de sanções de caráter punitivo-repressivo, como a pena privativa de liberdade. Seus princípios basilares incluem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, a individualização da pena e o ne bis in idem penal. A jurisprudência pátria, há muito, firmou o entendimento de que a absolvição na esfera criminal, em regra, não vincula a instância administrativa, salvo quando absolvição criminal se funda em inexistência do fato ou negativa de autoria (o que não é o caso do impetrante), o que também encontra fundamento no art. 935 do Código Civil. Nesses cenários, e somente neles, a decisão penal transitada em julgado impede a continuidade da apuração administrativa, em respeito à segurança jurídica e à lógica do sistema. Nesse sentido, o art. 935 do Código Civil preconiza que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal ." Embora o dispositivo trate da esfera cível, a analogia é pertinente para compreender a limitação da independência quando a decisão criminal se assenta na inexistência do fato ou da autoria. Outro ponto relevante é que os elementos probatórios e o rigor da prova exigidos em cada esfera são distintos. No processo penal, a prova deve ser robusta, indene de dúvidas, sob o primado do in dubio pro reo. Na esfera administrativa, embora o devido processo legal e a ampla defesa sejam assegurados, a prova pode ser apreciada com maior flexibilidade, visando à busca da verdade material e à proteção do interesse público. Os processos administrativos envolvendo os atos administrativos do SINARM e SIGMA estão previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como no Decreto nº 11.615/2023 que estabelece as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM. Aliás, o STF na ADC N. 85 reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos contidos nos Decretos 11.366/2023 (o predecessor) e 11.615/2023, solidificando o entendimento de que as restrições e o maior controle sobre armas de fogo são legítimos e constitucionalmente válidos, dado o dever do Estado de proteger a vida e a segurança da sociedade. Nesse contexto, o art. 28, §2º, do Dec. N. 11.615/2023, que estabelece as hipóteses de cassação do registro no SINARM, determina que “são elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz”. Por fim, é importante registrar que esta autoridade policial signatária toma ciência dos fatos acima referenciados neste momento da prestação das informações, e oportunamente comunica ao Douto Juízo Federal que será aberto o devido processo administrativo, em que serão garantidos o contraditório e ampla defesa, o qual poderá ensejar na cassação do registro do impetrante. Em razão dos processos criminais descritos, o pedido administrativo foi indeferido ( 1.7 ): Com efeito, em virtude da independência entre as esferas, as decisões proferidas no juízo criminal não vinculam as esferas cível e administrativa. Exceção ocorre nos casos em que a existência do fato ou a autoria estejam decididas no juízo criminal (art. 935 do CC), o que não é o caso dos autos. Quanto ao mérito administrativo, não cabe a este juízo revê-lo, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se demonstrou no caso. Esclareço, ainda, que não se pode confundir idoneidade com antecedentes criminais. A precaução com o interesse público justifica que o legislador estabeleça requisitos mais rigorosos para a concessão e manutenção, em caráter excepcional, de registro e deslocamento de arma de fogo. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INIDONEIDADE. AÇÕES CRIMINAIS COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. 2. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 4. Ausência de comprovação, de plano, a ilegalidade da decisão administrativa, a qual não incorreu em violação à presunção de inocência por considerar ações penais com extinção da punibilidade, pois idoneidade não é sinônimo de ausência de antecedentes criminais, para o fim do disposto no Decreto nº 5.123/04 e da Lei n° 10.826/03 . 5. Não constatada ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos pelo juízo a quo, que, além de ter devidamente fundamentado a sentença proferida em resposta às razões do impetrante acerca do requisito da idoneidade para a permissão do porte de arma de fogo, sopesou, por outro lado, o requisito da efetiva necessidade de possuir arma de fogo, como argumento que se presta a reforçar a ausência da demonstração de direito líquido e certo no caso concreto. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5002954-32.2017.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/04/2018) Reforço que o ato administrativo em questão é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, o controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato. No caso, não restou comprovada nos autos tal situação, inexistindo, portanto, o direito líquido e certo do impetrante. 3. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. (...)" Observo que não está presente o periculum in mora , uma vez que, considerando o rito célere do mandado de segurança, não há perigo de ineficácia da medida acaso concedida por ocasião da sentença. Cumpre ressaltar que a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. No caso, a parte agravante sequer demonstra qual seria a urgência premente na obtenção da medida, pois apenas alega que " a continuidade da retenção da arma de fogo, regularmente registrada e da qual o Agravante é legítimo proprietário, sem qualquer justificativa legal válida, causa prejuízo imenso e viola seu direito fundamental de posse e uso. A demora na restituição do bem, que se prolonga injustamente, acarreta não apenas incerteza e instabilidade jurídica para o Agravante, mas também a privação de um bem de uso permitido e registrado ". No mais, anoto que já foram apresentadas as informações pela autoridade impetrada, com o que, em breve, será prolatada a sentença. Assim, não vejo razão para alteração da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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