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Processo nº 5000419-83.2024.4.04.7100

ID: 309016051

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000419-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA ROSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000419-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARILIA DA ROSA DIAS ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000419-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARILIA DA ROSA DIAS ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5043487-83.2024.4.04.7100

ID: 313805573

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043487-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PEREIRA BELATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SARAIVA DEXHEIMER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043487-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA AMELIA PEREIRA BELATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA SARAIVA DEXHEIMER (OAB RS072421) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência 1. Post… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043487-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA AMELIA PEREIRA BELATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA SARAIVA DEXHEIMER (OAB RS072421) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência 1. Postula a autora o cômputo de tempo rural em regime de economia familiar no período de 01/06/1989 a 15/12/1995 e de 15/05/1996 a 30/06/2013. Os registros do CNIS ( 20.1 ) demonstram que a autora pretende o reconhecimento de labor campesino em período intermediário a dois vínculos laboraris e em outro posterior a um dos vínculos. Analisando-se, ainda, as averbações da CTPS (p. 05, 1.6 ) e do sistema CNIS, constata-se que em ao menos um dos vínculos consta anotação de labor urbano sendo o empregador seu esposo, Sr. Cláudio Renato Silva Bellato (p. 21, 1.6 ). À vista disso, determino a produção da prova testemunhal para demonstração da alegada atividade rurícola sob regime de economia familiar nos períodos de 01/06/1989 a 15/12/1995 e de 15/05/1996 a 30/06/2013. 2. Intime-se a parte autora para que informe o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas a comprovar o exercício de labor campesino, qualificando-as nos termos do art. 450 do CPC. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as partes e testemunhas optarem entre sua participação de forma presencial ou remota. Para participação presencial, deverá comparecer na Sala de Audiências da 17ª Vara Federal de Porto Alegre , situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 5º andar Sul , Bairro Praia de Belas, Porto Alegre. Para participação remota, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, por meio do seguinte link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/portoalegre17vf Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de atendimento nº +55 (51) 3214-9315. Caso seja do interesse das partes a oitiva das testemunhas em sede da Justiça Federal mais próxima da sua residência, deverá informar até 10 dias antes do ato para que seja viabilizado o agendamento pelo sistema de videoconferências. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC), limitadas a 3 (três) por fato a ser provado, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 3. Designe a Secretaria data para a realização da audiência, intimando-se as partes para comparecimento.

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Processo nº 5004396-83.2024.4.04.7100

ID: 277985441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004396-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OBERTI LUCAS PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BERWANGER PROFES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004396-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : OBERTI LUCAS PORTO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004396-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : OBERTI LUCAS PORTO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5027482-83.2024.4.04.7100

ID: 320551781

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027482-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO CAMARGO PLACIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA SUTIL GIOVANELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADILIO CAMARGO PLACIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADILIO CAMARGO PLACIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, em petição anexada ao evento 46, PET1 , a aplicação de MULTA em face da Autarquia Ré, pelo descaso apresentado até o presente momento . Decido A situação do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública assemelha-se às hipóteses reguladas no despacho SEI 7393496 (Processo Administrativo 0006574-09.2024.4.04.8000), exarado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Veja-se: A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judicias pela CEAB-Dj. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Encaminho à Coordenação do eproc para atendimento da determinação contida no item 1. À Assessoria da Corregedoria para o cumprimento das demais determinações. Ressalto que a Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região. Logo, havendo orientação expressa no sentido de que sejam evitadas a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento de ordens judiciais pela CEAB-DJ, conforme o item 4 da decisão acima transcrita, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. No entanto, uma vez certificado pelo sistema o transcurso do prazo sem cumprimento, e visto que há um compromisso do Instituto Nacional do Seguro Social com o atendimento das requisições pela ordem de antiguidade, dentro das prioridades eleitas pela Corregedoria Regional, determino, excepcionalmente , a reiteração da intimação do réu, por intermédio de seu Procurador, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença .

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Processo nº 5031362-83.2024.4.04.7100

ID: 335219875

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031362-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KIRCHMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031362-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME KIRCHMANN NETO ADVOGADO(A) : AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO (OAB RS103821) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031362-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME KIRCHMANN NETO ADVOGADO(A) : AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO (OAB RS103821) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5012253-83.2024.4.04.7100

ID: 334697842

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012253-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012253-83.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB RS077099) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 5012253-83.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB RS077099) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, buscando a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou, caso necessário, mediante reafirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial reconhecido e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora não possui direito à aposentadoria especial na DER (19/12/2022), pois, mesmo somando os períodos de atividade especial reconhecidos judicial e administrativamente, não alcança o tempo mínimo de 25 anos exigido até 13/11/2019, data da Reforma - EC nº 103/19, nem a pontuação mínima exigida pelo art. 21 da mesma Ememda Constitucional, ainda que reafirmada a DER com o cômputo de tempo especial posterior à data do requerimento administrativo. 2. A parte autora possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpre os requisitos de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 (mais de 28 anos), tempo mínimo de contribuição (30 anos), carência de 180 contribuições e o pedágio de 50%. 3. O cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser feito conforme o art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019, com a aplicação do fator previdenciário. 4. A DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixada na DER (19/12/2022). 5. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 905 do STJ e a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à apelação da parte demandante para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem e adequados os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, é possível quando o segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, mas cumpre os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se as regras de transição da EC 103/2019. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 57; EC 103/2019, arts. 17 e 21; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, RE 870.947. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 57; EC 103/2019, arts. 17 e 21; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, manter os honorários sucumbenciais fixados na origem e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5025736-83.2024.4.04.7100

ID: 326045877

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025736-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025736-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025736-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. 1. A parte executada alega que os sucessores de JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE estão no polo ativo do Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da SJDF (TRF1), para cobrança de valores que entendem devidos na Ação Coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, relativa à condenação do INSS ao pagamento da GDASS. Para a análise da questão, é necessário verificar se estão presentes os elementos caracterizadores da litispendência, assim configurando duplicidade de execução. No caso em testilha, verifica-se que, de fato, há identidade de partes, uma vez que os sucessores de JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE figuram como exequentes em ambos os processos. Contudo, não há identidade de causa de pedir, em sentido estrito, pois os títulos executivos que fundamentam as execuções são distintos. Explico. O presente cumprimento de sentença baseia-se no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2005.71.00.042415-0, ajuizada pelo SINDISPREV/RS perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Por outro lado, o Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400 fundamenta-se no título executivo formado na Ação Coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Embora ambas as ações coletivas tratem do mesmo direito material (pagamento da GDASS aos inativos no mesmo patamar dos servidores ativos), os títulos executivos são distintos, oriundos de ações coletivas diferentes, ajuizadas por entidades representativas diversas, em juízos diferentes e com trâmites processuais próprios. Não obstante, é importante ressaltar que, ainda que não haja litispendência em sentido estrito, a execução simultânea de ambos os títulos executivos poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte exequente, caso venha a receber em duplicidade valores referentes ao mesmo período e à mesma verba remuneratória. Nesse contexto, é necessário que a parte exequente esclareça se os períodos e verbas objeto de execução em ambos os processos são coincidentes ou não. 2. Ademais, a parte executada alega que os valores relativos à GDASS já foram adimplidos pela Autarquia em decorrência de decisão proferida no processo nº 5001410-45.2013.4.04.7100, que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, no qual o próprio servidor JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE postulou a condenação do INSS no pagamento da GDASS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Conforme documentação juntada pela parte executada ( evento 54, OUT6 , e evento 54, OUT7 ), verifica-se que, de fato, o servidor JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE ajuizou ação individual (processo nº 5001410-45.2013.4.04.7100) em 14/01/2013, pleiteando o pagamento da GDASS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. A sentença, proferida em 07/05/2013, julgou parcialmente procedente o pedido para " estender a pontuação dos servidores ativos referente à gratificação GDASS à parte autora nos termos da fundamentação a partir de janeiro de 2008 até novembro de 2009 " e condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial no valor de R$ 26.763,71, atualizados até maio de 2013. Conforme se extrai dos documentos juntados, após o trânsito em julgado da decisão, foram expedidas requisições de pagamento ( evento 54, OUT6 ). No caso em análise, verifica-se que a ação individual foi ajuizada em 14/01/2013, ou seja, após a propositura da ação coletiva (2005.71.00.042415-0), o que, segundo a jurisprudência citada, configuraria renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. Além disso, conforme se extrai da sentença proferida na ação individual ( evento 54, OUT7 ), o período objeto daquela ação foi de c, sendo que os valores correspondentes foram pagos mediante requisição de pequeno valor. Diante desses elementos, entendo que há fortes indícios de que os valores relativos à GDASS, ao menos no período de janeiro de 2008 a novembro de 2009, já foram adimplidos pela Autarquia em decorrência da ação individual ajuizada pelo próprio servidor. Contudo, para uma análise mais precisa da questão, é necessário que a parte exequente esclareça qual o período objeto do presente cumprimento de sentença e se há coincidência com o período já executado na ação individual (janeiro de 2008 a novembro de 2009). Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que ( I ) preste esclarecimentos sobre os períodos e verbas objeto do presente cumprimento de sentença e do Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da SJDF (TRF1); e, ( II ) se manifeste sobre o ajuizamento de ação individual na qual se executou o período de janeiro de 2008 a novembro de 2009. Com a manifestação da parte exequente, ouça-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Prazo: 15 dias).

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Irene Da Silva Schneider x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333634589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059686-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA SCHNEIDER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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OMAR RIBHI ABU HAWWAS

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FRANCIELE BRONDANI TORMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059686-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRENE DA SILVA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059686-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRENE DA SILVA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não atendido pela requerida na integralidade o determinado em E 19.1 . Assim, intime-se a requerida, por derradeiro, para, no prazo de 15 dias, sob pena de não satisfazer o seu ônus probatório, juntar os extratos bancários da parte autora referentes aos seis meses anteriores às transações questionadas, bem como esclarecer, anexando a documentação pertinente à comprovação das suas afirmações, os seguintes pontos: 1) Qual meio foi empregado para realizar as transações questionadas nos autos ( homebanking ou app de celular)? 2) Quais os requisitos necessários para usar tal meio e realizar as transações? 3) Quais senhas são utilizadas para efetuar as transações questionadas? Senha do caixa eletrônico, senha específica para o app , assinatura digital? É possível substituir alguma dessas senhas pela biometria do aparelho? 3.1) Quando do uso das senhas, há limitação do número de tentativas de inserção da senha? 3.2) De que forma as senhas são geradas e/ou cadastradas? 3.3) Em caso de esquecimento, por exemplo, quais são os meios existentes para trocar as senhas necessárias às operações? Como é feita a confirmação de ser o titular da conta o requerente da troca da senha? 3.4) Há trocas de senha por e-mail ou outro canal eletrônico? 3.5) Quando houve o cadastramento das senhas usadas nas transações questionadas nos autos e se elas foram eventualmente substituídas (juntar os registros/log de senhas)? 4) No tocante ao usuário do " Internet Banking Caixa ", qual foi utilizado para realizar as transações e quando ele foi cadastrado? 4.1) Como é feito o cadastramento do usuário em tal canal? Quais dados são necessários para realizar o cadastramento? 4.2) Como é feita a confirmação de ser o titular da conta a pessoa quem cria o usuário do "Internet Banking Caixa"? 5) Sobre a liberação de equipamento/máquina para a realização de transações, como ela é feita? É necessário o uso do cartão no caixa eletrônico para liberar o equipamento? 5.1) O equipamento utilizado para efetuar as transações foi cadastrado e liberado quando e de que forma? Houve o uso do cartão para tanto? É necessário inserir a senha do cartão em tal liberação? 5.2) Qual o IP do equipamento que fez as transações? 5.3) Além das transações questionadas, houve outras que partiram do mesmo equipamento ou de outro equipamento, mas com mesmo IP? 6) Há registro de acesso (não das transações) ao Internet Banking Caixa ? 6.1) Quais informações são coletadas quando do acesso? Há coleta da informação da localização do equipamento/aparelho, incluindo do GPS, em se tratando de aparelho celular? 6.2) Quantos acessos com o usuário da parte autora ocorreram no dia das transações e nos dois dias anteriores e posteriores? 6.3) Qual o IP desses acessos e a geolocalização de tais acessos, caso coletada esta última informação? 6.4) Houve acessos simultâneos em dois equipamentos? 6.5) Há algum sistema interno da CEF de bloqueio de acessos simultâneos ou de acessos com localizações distantes entre si que indiciem se tratar logins realizados por pessoas distintas? 7) Há algum método/ferramenta empregado pela CEF para evitar/coibir o acesso remoto do equipamento do usuário, a fim de evitar o famigerado "Golpe da Mão Fantasma"? 8) A CEF emprega a identificação facial dos usuários para qualquer operação no Internet Banking Caixa ? Se sim, quando? Se não, por que? 9) Quais os limites diários e mensais para as transações questionadas? 9.1) É possível ampliar tais limites? Como é feita tal ampliação? Explique quais senhas são utilizadas para tanto. 9.2) Explique se a parte demandante requereu tal aumento, em que momento e de que forma foi feito, devendo, para tanto, juntar o histórico dos limites de cada tipo de operação e de eventuais alterações realizadas nos seis meses anteriores às transações questionadas . 10) Quando foram emitidos e desbloqueados os cartões utilizados pela parte autora? 10.1) Como é feito o cadastramento da senha do cartão e a sua alteração? 11) Deverá a instituição financeira, ainda, anexar cópia integral do procedimento de contestação administrativa (inclusive a análise realizada pelo setor de segurança), se existente. Do seguimento: Intime-se a requerida para atendimento no prazo de 15 dias. Com a vinda de documentos, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5048919-23.2024.4.02.5101

ID: 295910906

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048919-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo. DECIDO. SNIPER O SNIPER é parte do Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente o sistema SNIPER possui como fonte de dados a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União ( informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). A consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU, não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Assim sendo, o SNIPER se mostra com pouca funcionalidade neste momento, motivo pelo qual indefiro a pesquisa requerida CCS BACEN O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – O CCS BACEN contém dados de registro de clientes de instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que se revelam despiciendos quando já se realizou bloqueio de bens/valores por meio do SISBAJUD, como na hipótese dos autos. Indefiro , portanto, a pesquisa requerida. SIMBA Necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII). Desta forma segundo precedentes do C. STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (grifei) (STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze) Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema SIMBA. Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Processo nº 5048919-66.2023.4.02.5001

ID: 332621216

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048919-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRE IN.CON LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EME… Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, especificamente no que se refere à impossibilidade da exclusão dos tributos sobre o lucro da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos moldes requeridos na apelação, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor: “(...) A Apelante almeja seja reconhecido o direito à exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na modalidade de apuração de lucro presumido, com base no entendimento adotado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral, por analogia. A base de cálculo do IRPJ é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos de qualquer natureza tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. Outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia posta é que a conclusão jurídica obtida no Tema 69 está restrita exclusivamente ao ICMS. Nota-se que a pretensão da Apelante não merece ser acolhida, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia. Não bastaria, quanto ao ponto, a equivalência dada pela legislação de regência entre faturamento e receita bruta, tampouco o fato de não existir legislação expressa com relação ao tema permite ao contribuinte inquinar os demais dispositivos invocados ilegais ou inconstitucionais, conforme sua conveniência, excluindo o que bem entender do cálculo dos tributos devidos. O próprio Tema 69 da Repercussão Geral não foi unânime. Sabe-se que alguns dos julgadores não concordaram com a ideia de que o ICMS devido não integraria o conceito de faturamento. O problema com esse pedido é a estatura ontológica do IRPJ e da CSLL, que demonstram a força econômica da contribuinte e, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos fora do espectro de lucro auferido pela empresa. Tanto o é que a própria sistemática do regime ao qual a Apelante se submete, de apuração do IRPJ com base no lucro presumido, surgida como forma de incentivo ao setor de serviços, indica que IRPJ e CSLL devem incidir sobre o faturamento/receita, que é a mesma base de cálculo das contribuições sociais. Como demonstrado pelo Ministro Benedito Gonçalves na decisão monocrática proferida no REsp 2.182.890, DJEN 19.02.2025, mutatis mutandis (destaques desta Relatoria): ‘(...) No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. (...)’ Por fim, como já manifestador por esta Relatoria em diversas oportunidades, por todos no AG 5004166-26.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, julg. 23.05.2023: ‘(...) 2. A base de cálculo de IRPJ e de CSLL, seja na sistemática do lucro estimado, real ou presumido, é o lucro e não a receita, sendo essa mero elemento para apuração da base de incidência. O entendimento consolidado no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. Jurisprudência deste TRF-2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (...)” Desta forma, o STJ se manifestou expressamente no mesmo sentido aqui desenvolvido, seguindo o mesmo raciocínio, por todos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação apontada ao art. 110 do CTN, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211 do STJ. 2. Por fim, o posicionamento da Corte de origem é na mesma linha da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se revela incabível excluir os benefícios fiscais da contribuição para o PIS e da Cofins das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.079.344, Relator Ministro Herman Benjamin, T2, DJe 19.04.2024)’” 4. Apenas a título argumentativo, não se desconhece que a controvérsia jurídica trazida a dissenso pela contribuinte eventualmente se subsume ao Tema 1.312 do STJ. Todavia, não há ordem de suspensão do processamento e julgamento dos processos atinentes ao recurso especial representativo de controvérsia mencionado, de forma que o feito não deve ser sobrestado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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