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Sirlei Teresinha Funk x Banco Agibank S.A

ID: 338461642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063791-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI TERESINHA FUNK

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063791-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI TERESINHA FUNK ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063791-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI TERESINHA FUNK ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de medidas para identificação de situações que possam configurar litigância predatória — especialmente nas hipóteses referidas na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ —, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos: a) Comprovante de endereço atualizado em seu nome; b) Declaração de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído; ou, alternativamente, c) Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida por autenticidade. Vieram aos autos documentos consistentes em instrumento de mandato atualizado e declaração de próprio punho, no qual a parte outorgante confere poderes específicos ao seu patrono para defesa de seus interesses na via judicial e extrajudicial, mencionando expressamente o objeto da presente demanda. O documento apresentado é suficiente para atender à determinação judicial, pois: — está atualizado e confeccionado após a intimação para regularização; — foi escrita de próprio punho; — contém poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com indicação do número do processo e nome do réu. Tal instrumento demonstra a ciência da parte sobre a existência da demanda e seu objeto, afastando, assim, a presunção de ausência de ciência ou a hipótese de litigância predatória, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Diante disso, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da determinação judicial e afasto, por ora, qualquer indício de litigância predatória neste processo, alterando a situação para não validada. Intimem-se e, nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5037601-26.2024.8.21.0010

ID: 283094547

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037601-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JPES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037601-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JPES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) DESPACHO/DECISÃO 1 … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037601-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JPES COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) DESPACHO/DECISÃO 1 . Defiro o pedido formulado pela parte credora, para fins de que seja procedida a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio – URCA. Realizado o bloqueio de valor ínfimo, efetue-se o cancelamento da indisponibilidade e dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito. Bloqueado o valor parcial ou integral do débito, proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo ou sendo assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Apresentada manifestação pela parte devedora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório proceder a transferência dos valores ao processo, nos termos do art. 854 do CPC. 2 . Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação.

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Processo nº 5024991-26.2024.8.21.0010

ID: 276678334

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024991-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024991-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme prece… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024991-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme preceitua o art. 248, § 2.º, do CPC, “ Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ”. Verifica-se que o endereço pelo qual foram remetidas as cartas de citação é o da sede da empresa. Assim sendo, considerando que a citação dos réus se deu no contexto descrito na lei, reputo válida a citação. Tendo em vista que já decorreu o prazo de contestação (evento 40) sem manifestação do réu, decreto-lhe a revelia e determino o prosseguimento do feito, intimando a parte autora para que diga se pretende realizar provas, especificando e justificando-as, apresentando rol de testemunhas, qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverá a parte indicar os seus contatos telefônicos. E o procurador da parte deve promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : 1. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. 2. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. 3. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. Nada requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica da parte.

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Sidnei Vieira Cieselski x Banco Pan S.A.

ID: 318845104

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062433-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEIRA CIESELSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5062433-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SIDNEI VIEIRA CIESELSKI ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5062433-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SIDNEI VIEIRA CIESELSKI ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Do dever de mitigar perdas "DUTY TO MITIGATE THE LOSS". Diante do alegado desconhecimento, somado à hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretérita mitigação de danos . Outrossim, o ordenamento jurídico não exige a formulação de reclamação extrajudicial nem o prévio esgotamento da via administrativa para veiculação da pretensão em juízo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º, caput , do Código de Processo Civil. Não bastasse, a pretensão resistida está configurada com a apresentação de contestação pelo demandado postulando a improcedência dos pedidos autorais. Assim, AFASTO a preliminar. Da procuração irregular. Juntada procuração, acompanhada de documento de identidade, não se crê que a contratação não tenha havido de fato. Ademais, considerando que a parte requerida também está devidamente representada por advogado, poderá, suspeitando de eventual fraude, ela mesma tomar as medidas que entender cabíveis junto à OAB. Via de consequência, rejeito a alegação de que a contratação dos patronos do autor seria fraudulenta. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação .

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Paulo Ricardo Martini Junior x Deividi Catarina Da Silva

ID: 302559509

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025961-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR

Polo Passivo:

DEIVIDI CATARINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO MORE FILHO

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BRUNA TOLOTTI LEMOS

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VINICIUS FERLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025961-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MORE FILHO (OAB RS126812) EXECUTADO : DEIVIDI CATARINA DA SILVA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025961-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MORE FILHO (OAB RS126812) EXECUTADO : DEIVIDI CATARINA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA TOLOTTI LEMOS (OAB RS088408) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERLA (OAB RS122675) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado . São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado . Intimem-se. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5023342-26.2024.8.21.0010

ID: 277378395

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023342-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTIANO PALHANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA OLIVEIRA DA COSTA

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ALTAMIR DOARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023342-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEI CRISTIANO PALHANO ADVOGADO(A) : DEBORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS106295) ADVOGADO(A) : ALTAMIR DOARTE (OAB RS084996) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023342-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEI CRISTIANO PALHANO ADVOGADO(A) : DEBORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RS106295) ADVOGADO(A) : ALTAMIR DOARTE (OAB RS084996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Da validade da citação O AR foi recebido no endereço declarado junto à Receita Federal pela própria Pessoa Jurídica, conforme documento acostado ao evento 31, de modo que válida a citação. 2 Da revelia Devidamente citado, não houve manifestação. Decreto, pois, a revelia. 2.1 Dos efeitos materiais da revelia A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do art. 345 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 2.2 Dos efeitos processuais da revelia Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), " ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário ". Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação do demandado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Número do processo: 50233422620248210010, Chave do Processo: 757751480524 O demandado poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (§ú do art. 346 e art. 349 ambos do CPC). 3 Das provas Intimem-se para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Como exposto, o demandado deverá ser intimada por publicação da decisão no DJEN. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Prazo: 15 (quinze) dias . Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. 4 Finalmente, voltem para análise em relação a eventual requerimento para produção de prova, ou para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5021693-26.2024.8.21.0010

ID: 277820040

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021693-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PIAZZA DEI FIORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO COSTAMILAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021693-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL PIAZZA DEI FIORI ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN (OAB RS053634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o man… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021693-26.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL PIAZZA DEI FIORI ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN (OAB RS053634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o manifesto interesse da executada em conciliar ( evento 15, DOC1 ), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, procedo à remessa do processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência , ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br) ) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

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Maria Ina De Oliveira Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 316227985

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037116-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZAIRIANY BARBOSA TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037116-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA INA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ZAIRIANY BARBOSA TAVARES (OAB RS124485) ADVOGADO(A) : MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS07… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037116-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA INA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ZAIRIANY BARBOSA TAVARES (OAB RS124485) ADVOGADO(A) : MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA INA DE OLIVEIRA LOPES em face da BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia a restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP. 1. Por disposição expressa no artigo 337, inciso XIII, do CPC, incumbe à parte ré, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. In casu , a parte requerida somente apresenta fundamentos inócuos, ou seja, ausente contraprova suficiente apta a demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família, e, considerando a documentação instruída com a inicial, ora comprobatória da incapacidade financeira da litigante, rejeito a preliminar e mantenho a benesse à parte. 2. Quanto a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas envolvendo o PASEP foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidada no Tema nº 1150. A tese firmada por aquela Corte Superior, que possui caráter vinculante, é cristalina em atribuir a responsabilidade ao Banco do Brasil nas demandas que envolvam a operacionalização do fundo e a má gestão dos valores. Por tal razão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, reconhecendo a sua aptidão para figurar no polo passivo da presente demanda. Destaco a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. FALHA DE GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1150 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NEGADO E NÃO ADMITIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52688014920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-05-2025). 3. No tocante à prescrição, sinala-se que também foi objeto de julgamento no Tema nº 1150. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Crucialmente, o termo inicial para a contagem desse prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na peça exordial, a autora informa que ficou ciente do fato quando se aposentou. Contudo, não há informação na petição inicial, ou, nos documentos que a acompanham, qual a data da aposentadoria da autora. Dessa forma, fica a parte demandante intimada para informar a data em que se aposentou e juntar documentação comprovando o fato. 4. Quanto à dinâmica probatória, aplicável o regramento do artigo 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, cabe à demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, de outro norte, à parte ré comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da requerente. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando a necessidade acerca da produção da prova testemunhal, sob pena de desistência, inclusive, quanto ao depoimento pessoal das partes. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, a parte deverá, desde já, apresentar o rol, para melhor adequação da pauta. Intimem-se. Caxias do Sul, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5001129-26.2024.8.21.0010

ID: 329323413

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001129-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENITA VERA NOVELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001129-26.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : RENITA VERA NOVELLO ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001129-26.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : RENITA VERA NOVELLO ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 1158 (padrão G5-AII) - e está aposentada desde 01/03/2017 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Miguel Angelo Rodrigues Machado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 329940365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041772-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041772-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041772-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito, alegando o autor que, em julho de 2024, ao consultar seu nome junto ao site do SERASA, através da plataforma “SERASA LIMPA NOME”, verificou a existência de cobranças denominadas como “Conta Atrasada”, referentes a contratos que não reconhece nos valores e condições apresentados. Sustentou que tais débitos estariam prescritos e que a inclusão de seus dados na referida plataforma lhe causou danos morais. A parte ré argumentou que a plataforma “SERASA LIMPA NOME” não constitui órgão de restrição ao crédito, sendo somente um canal de negociação de dívidas, com acesso restrito ao próprio consumidor mediante login e senha. Afirmou que os débitos são legítimos, decorrentes de dois contratos de prestação de serviços de telefonia e internet. É o relatório. Decido. I – PRELIMINARES: Não há preliminares suscitadas. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO : Cinge-se a controvérsia sobre a existência e regularidade dos contratos n.º 2650812153-201805, 2875634908-201903, 2375634908-201807 e 2875634908-201808, que teriam originado os débitos cobrados, a ocorrência de prescrição dos débitos indicados na plataforma SERASA LIMPA NOME e a existência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome do autor na referida plataforma. As questões são de fato e direito, comportando dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, é encargo da ré comprovar a existência e regularidade dos contratos que originaram os débitos, legitimidade das cobranças realizadas e inexistência de prescrição dos débitos ou a inaplicabilidade de seus efeitos. Por outro lado, é da parte autora o encargo de demonstrar os danos morais que alega ter experimentado. IV - DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas “ AÇÕES ” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUI”” ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. V - JUIZO 100% DIGITAL: A parte demandada informou que não irá aderir ao juízo 100% digital. Assim, em se tratando de faculdade da parte, descadastre-se a tramitação pelo referido sistema. Agendada a intimação eletrônica.

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