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Processo nº 5063228-12.2024.4.04.7100

ID: 337423606

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063228-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO FLORENCIO OLSZEWSKI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063228-12.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063228-12.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : EGIDIO FLORENCIO OLSZEWSKI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO A exequente opõe embargos de declaração suscitando premissa equivocada no evento 17, EMBDECL1 quanto à determinação de juntada de procuração e de contrato de honorários atualizados. Alega, em síntese, que inexistem indícios de irregularidade na representação e que a data corresponde a lapso temporal razoável. Além disso, o art. 105 do novo CPC não estabelece qualquer prazo de validade para a procuração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. Não vislumbro os equívocos apontados pela exequente na referida decisão. Considerando a devida cautela que deve orientar a tramitação processual, este Juízo entende necessária a juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários atualizados de modo a zelar pela integridade da demandante, uma vez que há lapso temporal superior a dois anos entre a assinatura dos documentos e a propositura da presente ação em relação a alguns dos exequentes. Nesse sentido o TRF4: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. (TRF4, AG 5057741-60.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/09/2022) Assim, não há que se falar em premissa equivocada na decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Dispenso somente a juntada em relação aos sucessores que assinaram a procuração e os contratos de honorários em outubro/2024, eis que já se enquadram no critério adotado por este Juízo. Em relação aos demais, a exigência segue mantida. Intime-se a parte exequente da presente decisão, para que atenda as determinações do evento 13. Prazo: 15 dias

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Processo nº 5052267-65.2025.8.24.0090

ID: 316861718

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052267-65.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052267-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANA CAROLINA ORTIZ ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052267-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANA CAROLINA ORTIZ ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Pretende a parte demandante a concessão de tutela provisória, determinando que sua jornada de trabalho no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. Assente na jurisprudência que o servidor em readaptação não pode sofrer qualquer prejuízo, seja decesso remuneratório ou alteração de carga horária, como ocorreu no presente caso. Veja-se: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA HORA-AULA PARA A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - HORA CHEIA QUE NÃO SE APLICA - PREJUÍZO EVIDENCIADO AO SERVIDOR - PRECEDENTE (TST, RO - 1583-61.2012.5.15.0000, MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001515-04.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA FUNDAÇÃO PRÓ-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA 40 HORAS DEVIDAMENTE ATESTADO. REABILITAÇÃO. FATO QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZOS AO SERVIDOR. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO DOCENTE. DECISÃO MANTIDA. [...] A Constituição Federal concede aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio aposentadoria especial. O objetivo é prestigiar aqueles que se dediquem à docência. Não é o caso, então, de considerar a simples designação dada ao cargo titularizado. Se, mesmo sem menção ao posto de "professor", o servidor público tem como missão a educação, mantendo contato com o corpo discente na atividade finalística de um educandário, é merecido o enquadramento no § 5º do art. 40 da CF. Na situação concreta, está bem demonstrado que a autora, "auxiliar de educadora", tinha missões típicas do magistério. Além disso, o transitório remanejamento do local de trabalho, por força de readaptação, não pode prejudicar o funcionário. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0007456-87.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029984-25.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PERÍODO DE READAPTAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. Se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora (TJSC, Rel. Des. Ricardo Roesler)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310713-05.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). Partindo dessa premissa, tenho que a carga horária da parte autora deve ser considerada como aquela prevista para o cargo de professor, ou seja, 45 (quarenta e cinco) minutos, vedando-se decesso remuneratório durante a readaptação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pretendida para determinar que a jornada de trabalho da autora no período de readaptação seja computada como hora-aula, devendo cumprir a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. CITE-SE. Intimem-se. RETIREI a anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189, do CPC.

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Processo nº 5044895-12.2024.4.04.7100

ID: 309016454

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044895-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044895-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NILZA GONCALVES MENDES ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 15… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044895-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NILZA GONCALVES MENDES ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5032576-12.2024.4.04.7100

ID: 331262050

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032576-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBIEUX OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SANGALLI CENCI

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JULIANA RECH SIEDSCHLAG

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032576-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JORGE BARBIEUX OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SANGALLI CENCI (OAB RS124277) ADVOGADO(A) : JULIANA R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032576-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JORGE BARBIEUX OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SANGALLI CENCI (OAB RS124277) ADVOGADO(A) : JULIANA RECH SIEDSCHLAG (OAB RS091381) DESPACHO/DECISÃO Analisando as informações que constam na autuação do processo, constata-se o falecimento de Jorge Barbieux Oliveira. Na forma do art. 666 do CPC 1 (c/c art. 1 e 2º da Lei n.º 6.858/80 2 ), não dependem de inventário as repetições de indébito tributário , cabendo o pagamento dos valores não recebidos em vida aos "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares” (exclusivamente, sem concurso com os demais herdeiros); e , em não havendo, “aos sucessores previstos na lei civil." Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual e comprovar se há dependentes habilitados à pensão (juntando certidão respectiva 3 ) e, ainda, se foi aberto inventário, promovendo a correta habilitação (dos dependentes, sucessores 4 ou inventariante 5 ), nos termos da lei. Acrescento que muito embora a legislação dispense a abertura de inventário, com a finalidade de permitir a repetição mais célere e menos dispendiosa dos valores não recebidos em vida pelo contribuinte, caso o procedimento tenha sido instaurado, os valores devidos aos sucessores (não havendo dependentes, repito), serão remetidos ao respectivo processo, cabendo ao juiz competente deliberar acerca da destinação adequada. Ressalto que, para fins de destaque de honorários contratuais, deverá ser juntado contrato firmado com a sucessão. Cumpra-se. 1. Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 . 2. Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 3. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 4. CPC, Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . 5. CPC, Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII - o espólio, pelo inventariante;

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Processo nº 5001439-12.2024.4.04.7100

ID: 335219835

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001439-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001439-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001439-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NORMA APARECIDA SPILMANN OBINSKI ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5011236-12.2024.4.04.7100

ID: 335219845

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011236-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011236-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES ADVOGADO(A) : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS082175) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011236-12.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALEXANDRE DA CONCEICAO GUEDES ADVOGADO(A) : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS082175) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5050230-12.2024.4.04.7100

ID: 310754246

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050230-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA CARDOSO CELLA PATTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5050230-12.2024.4.04.7100/RS INTERESSADO : JANE TERESINHA MARIANI ADVOGADO(A) : GIOVANA CARDOSO CELLA PATTA DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de p… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5050230-12.2024.4.04.7100/RS INTERESSADO : JANE TERESINHA MARIANI ADVOGADO(A) : GIOVANA CARDOSO CELLA PATTA DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal, com fulcro no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 ao argumento de que o montante acumulado das astreintes não pode superar o proveito econômico da demanda, com a consequente determinação de adequação do acórdão recorrido. Não merece trânsito a inconformidade, uma vez que a insurgência recursal trata de questão processual. Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização não se presta a analisar matéria processual, conforme entendimento consolidado no âmbito das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, estabelecido na Súmula n. 01 desta TRU4 no sentido de que "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" e na Súmula n. 43 da TNU que "não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 2. Agravo interno improvido. ( 5001460-58.2020.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 24/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca do valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento de ordem judicial versa sobre questão de direito processual. Precedentes da TRU da 4ª Região. 2. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material (art. 14, §1º, da Lei n. 10.259/2001), destinado a determinar qual interpretação de direito deve se prestar como paradigma de uniformização. Assim, temas pertinentes aos fatos do processo ou a sua comprovação, bem como insurgências relativas a questões processuais, estão fora do âmbito de admissibilidade do incidente de uniformização. 3. Situação em que o conhecimento do incidente de uniformização encontra óbice na Súmula n. 01 dessa Turma Regional de Uniformização ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"). 4. Agravo não provido. ( 5066327-63.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 22/03/2021) A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nestes autos.

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Processo nº 5062743-12.2024.4.04.7100

ID: 275355318

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062743-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062743-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SEBASTIAO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo reme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062743-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SEBASTIAO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA , CRM/RS 16863, especialista em Oftalmologia (RQE nº 11.759) e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, a tabela na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento dos honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição dos valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada. Não haverá intimação pessoal. Intimem-se.

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Processo nº 5063325-12.2024.4.04.7100

ID: 330184672

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063325-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR VARGAS SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063325-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063325-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : AGENOR VARGAS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 7, DESPADEC1 , a parte exequente, em resposta, apresentou o(s) documento(s) no(s) ev(s). 17. 1. Retificação do polo ativo e da representação processual da parte exequente. A ação foi ajuizada em regime de substituição processual pelo pela entidade sindical representante da exequente. Ocorre que o substituído constituiu advogado próprio (ev. 17). Isto posto, exclua-se o SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS do polo ativo , já que não mais subsiste o regime de substituição processual proposto na exordial. 2. Nova emenda à inicial. AJG x custas. Em que pese a juntada de procuração com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 17, PROC2 ), reputo-a insuficiente diante da existência de indícios de que a parte exequente aufere renda superior aos limites estabelecidos na jurisprudência consolidada. Frise-se a exequente é servidor público federal aposentado, qualificando-se como médico, profissão liberal que usualmente não se coaduna com o alegado estado de miserabilidade. Assim, pretendendo a exequente a análise da AJG, deverá comprovar a necessidade do benefício, sob pena de indeferimento, e que seus rendimentos não ultrapassam o limite estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR n° 5036075-37.2019.4.04.0000/PR , como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente . 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grife-se) Caso não atenda aos parâmetros acima ou não demonstre despesas que diminuam seu rendimento abaixo do teto do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5009296-12.2024.4.04.7100

ID: 316576172

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009296-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON UNGARETTI KALICHESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 223.783,68, em 02/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 17. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo. Apontou excesso de execução da ordem de R$ 40.534,90 em 02/2024, em razão: - Termo Inicial: A parte autora iniciou o cálculo em 01/2006, enquanto o correto é iniciar em 30/06/2006; - Não foi apurado PSS para o servidor SERJO KALICHESKI , que de acordo com a Lei 10.887/2004 combinada com a EC 41, de 19/12/2003, a alíquota de incidência da contribuição previdenciária (PSS) para aposentados e pensionistas é de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calculado mensalmente, seguindo este critério há valor a ser retido para esse servidor. Consta réplica no evento 38. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 31) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor Serjo Kalicheski , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 29, espeialmente quanto ao PSS a ser restituído, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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