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Processo nº 5045307-40.2024.4.04.7100

ID: 335219899

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045307-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA WERNER DAVILA

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JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045307-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA ADVOGADO(A) : CRISTINA WERNER DAVILA (OAB RS063724) ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045307-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDITH HELENA ZAMPIROM MAIA ADVOGADO(A) : CRISTINA WERNER DAVILA (OAB RS063724) ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB RS064349) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5047247-40.2024.4.04.7100

ID: 309029712

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047247-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO

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ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047247-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES ADVOGADO(A) : SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047247-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES ADVOGADO(A) : SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5008279-32.2024.4.04.7102

ID: 321907041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008279-32.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M B DROGARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WILLIAN TIECHER

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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RICARDO VIONE SCHABBACH

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Apelação Cível Nº 5008279-32.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : M B DROGARIA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH (O… Apelação Cível Nº 5008279-32.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : M B DROGARIA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH (OAB RS072563) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS (OAB RS071791) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) EMENTA Direito administrativo. Apelação em execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Utilização do salário mínimo como referência. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do RS (CRF-RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida para declarar a insubsistência da multa aplicada, especialmente diante da utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação da penalidade administrativa, e se tal utilização configura inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e súmula 393 do STJ. No caso, a matéria não exige produção de provas e pode ser conhecida nesta via, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de inadequação da exceção. 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da utilização do salário mínimo como mera referência para a base de cálculo inicial da multa administrativa, afastando a tese de inconstitucionalidade por suposta vinculação aos reajustes futuros do salário mínimo, em consonância com precedentes do STF e do TRF4. A multa aplicada pelo CRF-RS, ainda que fixada em valor monetário, é reajustada pela variação da taxa SELIC, não havendo vinculação direta ao salário mínimo. 5. Diante da controvérsia constitucional ainda pendente de julgamento definitivo pelo STF no Tema 1244, e considerando a jurisprudência pacífica do TRF4, o voto foi no sentido de dar provimento à apelação para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios, afastou-se a condenação em razão do provimento do recurso e da jurisprudência do STJ que veda honorários na hipótese de improcedência da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como mera referência para a fixação inicial da multa administrativa é legítima e não configura inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, desde que vedada a vinculação aos seus reajustes futuros. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5047241-13.2022.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 09/11/2023; TRF4, AC 5015254-74.2023.4.04.7112, Rel. R. R. Rios, 3ª Turma, 18/03/2025; TRF4, AC 5018147-40.2024.4.04.7100, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, 11/02/2025; TRF4, AC 5027581-53.2024.4.04.7100, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 04/02/2025; STF, ARE 842.157 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 20/08/2015; STF, ADPF 325, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, 28/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.086.775/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, 26/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5061700-40.2024.4.04.7100

ID: 330405277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061700-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVA DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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MARCELA LUCIA FRARE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : AL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum de 16/10/1989 a 07/11/1991; acolho a prejudicial de mérito de prescrição e declaro extinto o direito de ação relativamente às prestações devidas no período anterior a 02/12/2014; rejeito a prejudicial de mérito de decadência; e, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especial e converter em comum (multiplicador 1,4) o tempo de serviço especial prestado pela Parte Autora no(s) período(s) de 01/08/1991 a 13/04/2011 (Associação Educacional Luterana do Brasil), que deverá(ão) ser computado(s) como tempo de serviço comum, para todos os fins previdenciários atinentes ao RGPS; (2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da Parte Autora na DER (13/04/2011), com efeitos financeiros a partir de 02/12/2014 (prescrição quinquenal das parcelas anteriores) e com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS; e (3) a pagar à Parte Autora o valor das parcelas vencidas e vincendas, até o momento em que for implantado o benefício, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o CPC não autoriza a compensação de verba honorária, condeno parte autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, e §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação/revisão do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5054716-40.2024.4.04.7100

ID: 323370968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054716-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5044725-40.2024.4.04.7100

ID: 335809784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5044725-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE NATACHE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União, alegando omissão na decisão embargada ( evento 384, DESPADEC1 ). O ente federal sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito para gerir o montante de R$ 1.596.665,24 reais, depositado pela União, fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois não houve fundamentação jurídica que justifique sua atuação atípica como gestor de valores do Fundo Nacional de Saúde. Aduziu que é preciso que se apresente um fundamento legal/constitucional que justifique a transfiguração do juiz como gestor e ordenador de despesas. Sustentou que o uso discricionário de tais valores viola a isonomia, a programação orçamentária, a reserva administrativa, a separação de poderes e o artigo 313 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso, ao efeito que os os valores depositados sejam devolvidos ao Fundo Nacional da Saúde; ou o reparo do vício apontado e que o juízo apresente fundamentos jurídicos que justifiquem a suspensão do processo para possibilitar a gestão de valores federais ( 146.1 ). Após, a União juntou informação do Ministério da Saúde acerca da devolução dos valores ao Fundo Nacional da Saúde. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que haja contradição, omissão, obscuridade, ou erro material na decisão embargada, consoante art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . O recurso de embargos declaratórios possui caráter integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e elementos externos. Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Para fins de clareza, transcreve-se a decisão embargada ( 140.1 ): Em 05/06/2025 foi proferida decisão na RCL 80242 ( evento 137, DECSTJSTF2 ) que julgou procedente a Reclamação ajuizada pela União Federal para cassar a sentença prolatada no feito originário ( evento 103, SENT1 - que julgou procedente o pedido da exequente), bem como o acórdão proferido pela 5ª Turma que negou efeito suspensivo à apelação ( processo 5043572-29.2024.4.04.0000/TRF4, evento 18, RELVOTO1 ). Referida decisão determinou que outra sentença seja proferida pelo juízo deste Núcleo. Diante do exposto, indefiro o pedido de continuidade do presente cumprimento de sentença. Considerando os valores depositados e vinculados ao presente feito, determino que o feito seja suspenso para utilização desses valores em processos similares com as devidas anotações para acompanhanemto do ente público. Intimem-se. Cumpra-se. Analisando detidamente aos autos, não vislumbro a omissão aventada pela União. Explico. O ente federal vem descumprindo reiteradamente as decisões judiciais em processos que tratam sobre a matéria de saúde. Corolário lógico das ações que aqui tramitam, há premente necessidade de assegurar a compra de medicamentos/insumos em prazo exíguo, sob pena de tornar inócuos os títulos executivos deferidos em outras ações que tramitam neste Núcleo de Saúde, visto que a maioria dos tratamentos necessita ser observada rigorosamente. Com efeito, mostra-se prudente e adequado determinar a suspensão do feito, a fim de que o numerário disponibilizado neste feito seja aproveitado quando houver necessidade em outro cumprimento de sentença em que a União figure como executada, a fim de minimizar o passivo de descumprimentos nos processos que aqui tramitam. Cumpre destacar que é fato notório a dificuldade extrema na efetivação de bloqueios de valores da União para cumprimento de decisões em ações de saúde, porquanto as ordens de pesquisa de valores em contas da União restam frustradas, dada a impossibilidade de bloquear recursos da União via SISBAJUD. Nesse sentido, tendo em vista que não obstante devidamente intimada e ciente de suas obrigações, a União segue resistindo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais, impõe-se a medida de rigor. Assinalo, outrossim, que o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada, o que restou efetivado na decisão embargada. No ponto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCEF. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). 4. No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Precedentes. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.166 (RE 1.265.564) consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia não somente as verbas de natureza trabalhista contra o empregador, mas também os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, decorrentes da eventual procedência do pedido. 6. Inobstante tenha ocorrido a cisão da pretensão, considerando que foi ajuizada ação na Justiça do Trabalho objetivando o reconhecimento de diferenças salariais e, posteriormente, ação na Justiça Federal com o fim de obter os reflexos dessas parcelas -, o entendimento que veio a ser ratificado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 1.166 há de prevalecer sob pena de se conceber dupla competência para o pleito, o que vai de encontro à racionalidade do ordenamento jurídico. 7. Em situações análogas este colegiado já proferiu entendimento no sentido da aplicabilidade do Tema 1.166 ainda que existente provimento jurisdicional oriundo da Justiça do Trabalho reconhecendo o caráter remuneratório das parcelas controvertidas no âmbito do plano de previdência complementar. Precedentes. 8. Em recente pronunciamento, o STF reforçou sua posição no sentido de que o simples recálculo (reflexos) da aposentadoria também compete àquela justiça especializada. Precedente. 9. Consoante entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, seguido nesta Corte, mesmo na vigência do CPC/15, O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 10. Não há o que reformar na decisão hostilizada, porquanto explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não havendo omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. 11. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência aos dispositivos legais. (TRF4, AG 5001662-85.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025) (Grifei). Por fim, o que se percebe é tão somente a irresignação da parte embargante com a decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Preclusa a decisão, suspenda-se .

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Processo nº 5028079-27.2025.4.04.7000

ID: 292959571

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028079-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a concessão da medida liminar para esta finalidade: a) Deferir a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que o IMPETRADO promova a inscrição da IMPETRANTE, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: concluiu o curso de Medicina no exterior; "foi aprovada no REVALIDA INEP 2024 - edição 1, conforme se verifica no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/03/2025"; "já escolheu a instituição responsável pela revalidação do seu diploma"; "por questões burocráticas o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível, sendo que a sua a retirada acontecerá somente em 60 dias"; não pode fazer sua inscrição no CRM-PR, pois o conselho exige a apresentação de diploma de conclusão de Medicina no exterior previamente revalidado; "em situação análoga, os Brasileiros formados em Instituições de Ensino, com cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, a Resolução do CFM nº 2014/2013, em seu artigo 2º, determina um lapso temporal de 120 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, para que o interessado apresente o diploma quando não for entregue no ato da inscrição"; necessita da inscrição provisória no CRM-PR a fim de assegurar seu direito ao trabalho. Decisão ao evento 10, DESPADEC1 que postergou a análise da liminar. A parte impetrante requereu novamente a concessão da liminar ao evento 15, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , noticiando a aprovação no programa Mais Médicos e reforçando a urgência da medida. Decisão ao evento 17, DESPADEC1 que reduziu o prazo das informações. Notificada por mandado, a autoridade impetrada deixou de se manifestar (evento 23). Decido. 2 . Os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar são a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Os requisitos estão presentes, conforme razões a seguir. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais determinadas em lei, nos seguintes termos. O art. 207 da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. A Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê: Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) O Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, assim preceitua: Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) I - original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) II - cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) III - cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) IV - cópia da carteira de identidade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) V - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 1º Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 2º Na hipótese do § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 3º Os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) A Resolução CFM nº 1.832/2008 estabelece que: Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. Conforme Resolução nº 1, de 25/07/2022, da Câmara de Educação Superior, os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira (art. 1º). Desse modo, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Mesmo os graduados em medicina no Brasil necessitam, para obtenção do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, que o diploma esteja devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, o que, como correlação lógica, não poderia ser dispensado para aqueles que se graduaram em outros países. A exigência de diploma revalidado como condição à inscrição no CRM está prevista no Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, e na Resolução CFM nº 1.832/2008, quando estabelecem que o pedido de inscrição do médico no conselho deverá ser acompanhado da prova de revalidação em universidade pública do diploma emitido por Faculdade de Medicina estrangeira (art. 2º, § 1º). O Conselho Federal de Medicina, editando a Resolução CFM nº 2.014/2013 (publicada no D.O.U. de 07 maio 2013 e modificada pela Resolução CFM nº 2290/2021), autorizou os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem a inscrição primária com declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, concedendo o prazo de 180 dias para a apresentação dos diplomas no transcurso do estado pandêmico, in verbis : Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. (Redação aprovada pela Res. CFM 2.290/2021) § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição. Referida resolução, porém, destina-se tão somente aos que se formaram em instituições de ensino no Brasil, decorrendo disso ação ilegal e irrazoável da Administração Pública. A parte impetrante, formado em medicina no exterior, foi aprovado no processo de revalidação, denominado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2ª Etapa da edição 2024/2, conforme publicação no Diário Oficial da União - evento 1, COMP7 . Informa que requereu a revalidação do seu diploma à Universidade de Brasília, consoante imagem inserida na inicial, mas o certificado de revalidação estará disponível para retirada somente em 60 dias. A parte impetrante alega na inicial que necessita trabalhar na sua área de formação para se sustentar, estando impedido porque o diploma não foi ainda reconhecido por Universidade Pública, restando apenas aguardar o transcurso do tempo necessário à expedição do certificado de revalidação, documento exigido para a inscrição no CRM-PR. Porém, ao contrário dos recém formados em instituições nacionais, não há previsão de inscrição provisória para os formados em universidades estrangeiras e aprovados no Revalida, não lhes sendo assegurado o prazo de 180 dias para a juntada do documento pendente de registro, o que fere o princípio da isonomia. Com efeito, embora tenha a Administração o poder discricionário de fixar os requisitos para a inscrição aludida, deve ser observado o princípio da razoabilidade, que proíbe a atuação de modo ilógico ou incongruente, ainda que haja mínima discricionariedade na sua atuação concreta quando da aplicação da lei. Conforme salienta LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, a razoabilidade é "a relação de congruência lógica entre os motivos (pressupostos fáticos) e o ato emanado, tendo em vista a finalidade pública a cumprir" . (Curso de Direito Administrativo - Malheiros - 2005). Por outro lado, deve ser levado em conta que o Direito não é um corpo inflexível e estático de normas. Cabe ao Judiciário analisar o caso concreto, aplicando, inclusive, princípios implícitos na Constituição Federal, entre eles, os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. A atuação dos agentes públicos deve obedecer ao princípio da legalidade, estar voltada à consecução de um fim público e se pautar conforme o princípio da proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, para não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. A autorização para que a "inscrição primária" no Conselho de Medicina ocorra mesmo sem a apresentação do diploma, retratada no art. 2º da Resolução CFM nº 2.014/2013, deve ser estendida, por analogia, àquele que concluiu o curso de medicina no exterior e foi aprovado no processo de revalidação, dependendo apenas da emissão do diploma e do tempo de tramitação da revalidação em universidade para a expedição e respectivo registro no MEC. Impedir a inscrição provisória da parte impetrante no CRM-PR em razão do trâmite de expedição e revalidação contrariaria o princípio da razoabilidade, pois não se mostra razoável que a Administração Pública crie óbice à inscrição provisória no conselho meramente em função dos expedientes administrativos atinentes à expedição do diploma, quando a conclusão do curso no exterior e subsequente aprovação no processo de revalidação nacional qualificam a parte impetrante ao exercício profissional. Nessa perspectiva, não é proporcional impedir a parte impetrante de exercer a profissão para a qual se habilitou em razão de ainda não possuir o diploma registrado. A expedição e registro independem da vontade da parte impetrante, não sendo coerente que suporte o ônus do trâmite burocrático inerente a tais atos quando, por meio de outros documentos, demonstra a devida habilitação profissional, com a conclusão do curso e a aprovação no sistema de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. APROVAÇÃO NO REVALIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução n.º 2014/2013 do CFM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação nas duas fases do REVALIDA, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5036632-16.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024.) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO NO CREMERS. APROVAÇÃO NO REVALIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DIPLOMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Remessa oficial improvida. (TRF4 5001065-42.2024.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDA. APROVAÇÃO. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CRM sob o argumento de que a parte deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5037933-95.2023.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/10/2024.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRM. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. REVALIDA. APROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5021639-40.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024.) Portanto, considero presente o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Em relação ao periculum in mora - segundo requisito -, também está demonstrado, porque, sem a intervenção judicial, a parte impetrante não poderá atuar na sua profissão, circunstância de nítido caráter alimentar. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar , determinando que a parte impetrada proceda à inscrição provisória da parte impetrante nos quadros do CRM-PR, nos mesmos moldes daquela prevista na Resolução nº 2.014/2013 do CFM, salvo a existência de óbice não objeto deste mandado de segurança . Determino à autoridade impetrada que cumpra a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não há necessidade de fixar multa diária no momento, uma vez que, em regra, as decisões deste Juízo têm sido cumpridas pelo CRM-PR. 4. Intime-se a autoridade impetrada desta decisão, com urgência . 5. Intimem-se as partes desta decisão, para fins recursais. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, anote-se para sentença.

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