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Processo nº 5020010-51.2024.8.21.0010

ID: 297363878

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020010-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GAMBATO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BOVO

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ROGÉRIO ANDREOLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020010-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO GAMBATO LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020010-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO POSTO GAMBATO LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de transferência e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da penhora. Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na penhora, intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à penhora, determino vista ao credor para manifestação. 2. Indefiro o pedido de nova consulta ao Sistema SisbaJud, uma vez que realizada a referida busca recentemente, com resultado infrutífero, incumbindo ao credor diligenciar na localização e comprovação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 829 do CPC, para dar o devido seguimento à execução, ou postular a respectiva suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. O que não se pode admitir é a simples reiteração de diligências já realizadas no processo, sem qualquer expectativa de êxito, apenas gerando acúmulo de atos e custos. 3. Efetue-se a consulta junto ao SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos. 4. Defiro o pedido do exequente, para consulta junto ao CENSEC. 5. A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens , o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, determino que a parte credora apresente nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB. 6. O sistema SNIPER realiza apenas a consulta de dados nos sistemas que seguem: - Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso.

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Kamilla Schivitz Povoa x Molon Imoveis E Administracao Ltda e outros

ID: 325190767

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050371-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA SCHIVITZ POVOA

Polo Passivo:

MOLON IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA VELO COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SHEILA DE CASTRO GREFF

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SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER

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MIGUEL MAZZUCHINI BATTISTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050371-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : KAMILLA SCHIVITZ POVOA ADVOGADO(A) : SHEILA DE CASTRO GREFF (OAB RS032455) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050371-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : KAMILLA SCHIVITZ POVOA ADVOGADO(A) : SHEILA DE CASTRO GREFF (OAB RS032455) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) RÉU : MOLON IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL MAZZUCHINI BATTISTEL (OAB RS129686) RÉU : VELO COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Da ilegitimidade passiva suscitada pela GRPQA Ltda. A Ré GRPQA Ltda., na sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se resume à mera garantia da locação na modalidade de fiança onerosa, sub-rogando-se nos direitos do locador apenas após o desembolso dos valores devidos pelo inquilino inadimplente. Afirmou que não possui qualquer responsabilidade pela administração do imóvel, vistoria de saída ou quaisquer questões relacionadas diretamente ao contrato de locação, que seriam de incumbência exclusiva da imobiliária. Quanto ao ponto, a fiança, por sua natureza, constitui um contrato acessório ao contrato principal de locação, através do qual o fiador se obriga a satisfazer a dívida do devedor, caso este não a cumpra (Art. 818 do Código Civil). A responsabilidade do fiador perdura, em regra, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, salvo disposição contratual em contrário ou exoneração judicial, nos termos do Art. 835 do Código Civil. A discussão acerca da extensão da responsabilidade do fiador pelos danos no imóvel, pela alegada "invasão" ou pela escolha do locatário, bem como sobre a validade e a pertinência das instruções fornecidas à imobiliária, constitui matéria de mérito, pois implica a análise da conduta das partes e do nexo de causalidade com os danos alegados. A legitimidade para figurar no polo passivo se verifica pela pertinência subjetiva da lide. Tendo a GRPQA Ltda. (na qualidade de sucessora da Velo Cobrança Ltda.) atuado como fiadora do contrato de locação, a pretensão da autora, de ver reparados os prejuízos decorrentes do inadimplemento locatício e das demais condutas supostamente ilícitas, encontra respaldo na vinculação contratual e legal da fiadora, ainda que os limites dessa responsabilidade sejam objeto de mérito. Dessa forma, e com fulcro no caráter solidário e acessório da fiança, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela GRPQA Ltda. não prospera, e a questão referente aos limites e à extensão de sua responsabilidade serão analisadas quando da decisão de mérito. Da inépcia da inicial e do litisconsórcio passivo necessário A ré Molon Imóveis e Administração Ltda. arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria incluído o locatário, Rodrigo Bonatto, no polo passivo da demanda, defendendo a tese de litisconsórcio passivo necessário. Sustentou que o inquilino seria o principal responsável pelos danos alegados e, portanto, sua presença na lide seria indispensável para a correta e completa resolução da controvérsia. Contudo, a autora, em sua réplica, defendeu a regularidade do direcionamento da demanda apenas contra as empresas rés, argumentando que a causa de pedir reside nas condutas destas, que teriam dado origem aos prejuízos. No caso em tela, a responsabilidade do locatário pelos débitos locatícios e pelos danos ao imóvel, e a eventual responsabilidade da administradora e da fiadora, não configuram uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do Código de Processo Civil). A obrigação pode ser solidária, o que confere ao credor a faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os devedores, conforme preceitua o art. 275 do Código Civil. A ausência do locatário no polo passivo, portanto, não implica em inépcia da inicial, tampouco em nulidade processual por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A eventual responsabilidade do locatário, caso seja reconhecida no mérito, poderá ser objeto de ação regressiva por parte das rés, caso estas venham a ser condenadas. Afasta-se, portanto, as preliminares de inépcia da inicial e de litisconsórcio passivo necessário. Da ilegitimidade passiva da Molon Imóveis e Administração Ltda. A ré Molon Imóveis alega que sua atuação se restringia a uma obrigação de meio, e não de resultado, no contrato de administração imobiliária. Alegou que a escolha do inquilino teria sido indicação da própria autora. A autora, porém, argumenta que a Molon Imóveis agiu com negligência, imprudência e dolo na administração do imóvel, especialmente ao não analisar devidamente a ficha cadastral do locatário e ao adentrar o imóvel sem autorização judicial. A relação jurídica estabelecida entre a proprietária do imóvel (Autora) e a imobiliária (Molon Imóveis) é tipicamente de mandato, regida pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (embora a ela se aplique também o CDC). A imobiliária, na condição de mandatária e prestadora de serviços, tem o dever de agir com diligência e zelo na administração do imóvel, zelando pelos interesses de seu mandante. A alegação de falha na prestação de serviços, seja na análise da idoneidade do locatário, na condução do processo de retomada do imóvel, ou em qualquer outra conduta que supostamente tenha causado prejuízos à autora, atine diretamente ao mérito da controvérsia. Da relação jurídica entre as partes e a aplicabilidade do código de defesa do consumidor É fundamental distinguir a relação contratual principal de locação, que de fato possui regramento específico na Lei do Inquilinato e, em regra, não se submete ao CDC, da relação de prestação de serviços de administração imobiliária e de garantia locatícia. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a relação entre o proprietário do imóvel (locador), que contrata os serviços de uma imobiliária para administrar a locação de seu bem, enquadra-se como uma relação de consumo, uma vez que o locador se apresenta como destinatário final do serviço prestado pela imobiliária. A imobiliária e a empresa de fiança, nesse contexto, atuam como fornecedoras de serviços no mercado de consumo, enquanto o proprietário figura como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A prestação de serviços de administração e garantia, que envolve a expertise e a profissionalidade das rés, descola-se da mera intermediação do contrato de locação em si para configurar uma atividade complexa de fornecimento de serviços, sujeita, assim, às normas protetivas consumeristas. Portanto, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica existente entre a autora (locadora) e as rés (Molon Imóveis e GRPQA Ltda.), na qualidade de prestadoras de serviços de administração imobiliária e garantia locatícia, respectivamente, o que implica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Da Inversão do Ônus da Prova A partir do reconhecimento da relação de consumo, é de ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, competindo às rés o dever de comprovar a regularidade de suas condutas e a ausência de responsabilidade pelos fatos que lhes são imputados, especialmente no que tange à diligência na escolha e fiscalização do locatário, à legalidade da entrada no imóvel, à correta gestão dos valores e à não ocorrência dos danos alegados. Das provas a serem produzidas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Deverão, ainda, esclarecer se têm interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), requerendo, em caso positivo, o rol de testemunhas, se houver, no mesmo prazo, para fins de adequação de pauta. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Determino às Rés, GRPQA Ltda. e Molon Imóveis e Administração Ltda., que regularizem o pagamento dos honorários dos mediadores, conforme o Termo de Mediação Cível do Evento 34, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. A GRPQA Ltda. deverá complementar o valor devido, e a Molon Imóveis e Administração Ltda. deverá efetuar o pagamento integral de sua cota-parte. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074

ID: 321088349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-86.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 10/01/2023, aos 56 anos, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS apresentou contestação (ID 102298396) na qual sustenta, em síntese, que a autora possui endereço diverso do constante na autodeclaração do segurado especial e ausência de comprovação de vínculo rural contínuo durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Requereu a dispensa da produção de prova oral, com o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial (ID 102298396) e discorrendo sobre todo o histórico de migrante da requerente trabalhando na lavoura desde criança em terras de outras pessoas para sua própria subsistência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 07/01/1967 (ID 92616415), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferido na via administrativa por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, pelo artigo 48, § 2º, e pelo artigo 143, todos da Lei 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. DO LABOR RURAL – PROVA MATERIAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Todavia, no caso sob exame, a parte autora logrou colacionar aos autos provas documentais robustas, suficientes por si sós para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência, superando a exigência mínima de início de prova material. Foram apresentados, entre outros: · Autodeclaração do segurado especial rural (ID 102298397 - Pág. 8 a 15) · Certidão de casamento da autora e Francisco Dutra datada de 1998, lavrada no cartório Santo Antônio Lopes, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617903 - Pág. 1) · Certidão de nascimento do filho da autora, ROBSON SENA DUTRA, lavrada em cartório do distrito de Imperatriz, zona rural, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617904 - Pág. 1); · Certidão de batistério do filho ROBSON SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 (ID 92617904 - Pág. 2); · Certidão de batistério do filho DACYCLEIA SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 e Cartão de vacina da criança da filha DACYCLEIA SENA DUTRA, com endereço na Fazenda Raimundo Madeireira, lavrada no ano de 1989 (ID 92617905) · Certidões de casamento, óbitos e sepultamento dos genitores com endereço rural (ID 92617895); · Cartão gestante UBS de São Francisco de Brejão/MA (ID 92617906) · Declaração de comodato na Associação Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nerylandia (ID 92617908) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA CADA ANO DE TRABALHO RURAL . EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO E DO PAI À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, faz-se necessário a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e ambas devem ser concordes entre si . 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo . 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, bem como a respeito da extensão da qualidade de segurado especial do marido e do pai à autora. 4. Prova documental, coadjuvada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a demonstrar o exercício de atividade rural pelaparte autora no período de 28/11/1963 a 31/12/1989 . 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00210165220044013800 0021016-52.2004 .4.01.3800, Relator.: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/04/2016 e-DJF1) Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20- 09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF- 4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, os documentos apresentados em nome de outros membros do grupo familiar, são hábeis a comprovar o labor rural da mulher por vezes qualificada como “do lar”, ou “doméstica”, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. 2. É possível a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal, contanto que confortada por início de prova material. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar. 4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos.Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4ª Região. 5. Comprovado o exercício de atividade rural, não prejudica à segurada o fato de se haver qualificado como doméstica em seus documentos pessoais. 6. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 7. Afastada a qualificação de dependente (art. 16, I, LBPS), uma vez que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado do RGPS, independentemente do advento da maioridade civil. 8. A transmissão de propriedade do Estado ao grupo familiar do segurado demanda um procedimento desapropriatório de terras onde, geralmente, os colonos já estão assentados e plantando. Ante a morosidade do procedimento desapropriatório, vislumbra-se o efetivo labor do segurado muito antes da data constante do título de propriedade. 9. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constitui prova material suficiente do exercício da atividade rural, se produzida anteriormente à edição da MP 598 de 31/08/94.(TRF-4 - AC: 648 SC 2000.72.02.000648-8, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2002 PÁGINA: 1055) Ressalte-se que, embora tenha sido requerida prova testemunhal, os documentos acostados demonstram, de forma plena, a condição de segurada especial, tornando desnecessária a instrução oral. Ademais, o reiterado não comparecimento do INSS às audiências nesta comarca enfraquece qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da DER: 10/01/2023. II) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, observada a constitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. III) CONDENAR o réu ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

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DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLDENHAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5045909-51.2024.8.21.0010

ID: 309765754

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045909-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5045909-51.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : CLAUDIR DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5045909-51.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : CLAUDIR DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA apelação cível. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. manutenção da sentença de extinção. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do juízo cível da Vara Estadual de Acidente de Trabalho da Capital, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, sob alegação de inexistência de prévio requerimento administrativo. o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando ter ficado com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa após o término do benefício auxílio-doença NB 6203719661 concedido de 30/09/2017 até 14/02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO QUE PLEITEIA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG (TEMA 350, COM REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SALVO NOS CASOS DE(I) PEDIDO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A ANÁLISE DE NOVAS MATÉRIAS FÁTICAS; OU (II) RESISTÊNCIA NOTÓRIA E REITERADA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 4. NO CASO, o AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE HOUVE INDEFERIMENTO TÁCITO OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS QUANTO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POSTULADO. 5. O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA cessou em 14/02/2018 e não há nos autos comprovação do requerimento administrativo ou negativa do INSS em conceder o Benefício. 6. O BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) CESSOU HÁ mais de seis ANOS, SEM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONTEMPORÂNEO QUE INDIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO INSS PARA APURAÇÃO DESSES FATOS. 7. A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A RECUSA TÁCITA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS POSSUEM REQUISITOS E FATOS GERADORES DISTINTOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZAM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. 8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A TESE DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS EM CASOS COMO O DOS AUTOS, RESSALTANDO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 9. A DISPONIBILIDADE DE CANAIS ADMINISTRATIVOS PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA AUTARQUIA PARA ANÁLISE DO DIREITO POSTULADO. 10. O TEMA 862/STJ NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, POIS SE LIMITA A DEFINIR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. 11. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA PRESUMIR RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTINDO NEGATIVA FORMAL OU IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO REQUERIDO. 12. NÃO CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE 631.240/MG E NO RESP 1.369.834/SP (TEMA 350/STJ), É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONDIÇÃO QUE FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIR DA SILVA CARVALHO em face da sentença do juízo cível da Vara Estadual de Acidente de Trabalho da Capital que, nos autos da ação acidentária que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, por ausência do prévio requerimento administrativo [ evento 16, SENT1 ]. Breve suma. Decido. 2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com esteio na Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” e artigo 206, XXXIV do RITJRS. No caso dos autos, o autor teve concedido o benefício acidentário NB 620371966-1 de 30/09/2017 até 14/02/2018, requerendo a concessão de auxílio-acidente, a contar de sua cessação [ evento 1, INIC1 ], pois restou com sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme se verifica dos documentos juntados com a inicial não consta documento médico do INSS conclusivo a alta médica acerca de redução da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício auxílio-acidente [ evento 1, PERÍCIA5 ]. Ainda, dos documentos anexados com o pedido não se pode concluir que há limitação contemporânea a alta médica do INSS ou agravamento da moléstia, portanto há necessidade do prévio requerimento administrativo, vez que ausente elementos probantes para presumir que houve resistência da autarquia no exame e concessão do benefício acidentário postulado. Com efeito, a decisão proferida pelo Pretório Excelso nos autos do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu as seguintes premissas para a caracterização do interesse de agir nas ações que se postula a concessão de benefícios previdenciários: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou, em julgamento de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Da mesma forma, não há falar que deve ser considerado o interesse de agir com base no Tema 862/STJ. Isso porque o julgamento do tema 862/STJ pela Corte da Cidadania restringiu-se à firmação da tese de que o marco inicial do auxílio-acidente, para efeitos financeiros, deve recair no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem (conforme artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Ou seja, não é possível se deduzir da referida tese, qualquer orientação expressa de que, para a configuração de interesse de agir nos casos de pedido judicial de auxílio-acidente, é desnecessário o prévio requerimento administrativo quando houver anterior concessão de auxílio-doença. Até pouco tempo, mantinha-se o entendimento de que uma vez concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente cessado administrativamente, havia a resistência tácita da autarquia. Todavia, o fato de ter cessado o benefício anteriormente concedido, ou recebido a alta administrativa do auxílio-doença sem sua transformação em auxílio-acidente, como no caso dos autos, que cessou em (14/02/2018) não é possível deduzir que o benefício indenizatório tenha sido implicitamente recusado ao segurado na via administrativa, e ainda, não há uma resistência tácita da autarquia em conceder o auxílio-acidente, hipótese de exceção à exigência do requerimento prévio (item terceiro da ementa do RE nº 631.240/MG). Com efeito, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, de rigor, a necessidade da presença de lesões consolidadas e sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, o que somente pode ser concluído mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Conforme referido anteriormente, não há comprovação de que tenha o autor requerido administrativamente à autarquia, o benefício de auxílio-acidente, afim de ser avaliado seu estado de saúde, o que pode ser feito pelos canais eletrônicos disponibilizados. Ressalto que passados mais de seis anos, não há como presumir a resistência da autarquia em conceder o benefício requerido. Dessa forma, em cumprimento ao determinado no RE 631.240/MG e no RESP 1.369.834/SP (TEMA 350/STJ), bem como, entendimento majoritário da câmara, impõe-se a manutenção da sentença, acerca da necessidade do prévio requerimento administrativo, vez que não há, nos autos, qualquer notícia de que a autarquia tenha indeferido o benefício indenizatório perseguido pela parte requerente. 3. Ante o exposto, de plano, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

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GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KERBER LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Processo nº 5063466-51.2024.8.21.0010

ID: 281216729

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063466-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ACAUAN DE FILIPPIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063466-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FELIPE ACAUAN DE FILIPPIS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063466-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FELIPE ACAUAN DE FILIPPIS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, os extratos anexados no evento 8, COMP14 não demonstram, em sede de cognição sumária, que os descontos realizados em conta comprometem 50% da renda disponível . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Ilma Machado Da Silva

ID: 281797271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011280-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ILMA MACHADO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011280-51.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… Apelação Cível Nº 5011280-51.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) APELADO : ILMA MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. preliminares rejeitadas. no mérito, verifica-se a interposição de RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM À SITUAÇÃO DIVERSA. sentença que aplicou a penalidade do art. 400 do cpc. ré-apelante que aborda o caso de maneira genérica, como se houvesse comparação da taxa de juros remuneratórios contratada com a taxa média aferida pelo banco central, o que não corresponde à realidade. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ARTIGO 1010, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença que apreciou ação revisional de contrato bancário, com o seguinte dispositivo ( evento 29, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizados pela autora ILMA MACHADO DA SILVA contra a requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, afastando a mora contratual, e fixando os seguintes parâmetros a serem obedecidos no contrato celebrado entre as partes: a) Limitação dos juros remuneratórios à taxa estabelecida pelo BACEN no mês de contratação, qual seja, 20,94% a.a.; b) Evidenciado pagamento a maior, deferir a compensação, na forma simples, ou a repetição do indébito; e c) Indeferir o pedido da autora de indenização por dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e honorários no percentual de 50%. Os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da condenação, para cada parte, ficando suspensa a exigibilidade com relação à autora, porque beneficiária da gratuidade da Justiça. Vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. Em suas razões ( evento 36, PET1 ), a parte apelante postula a reforma da decisão atacada nos seguintes pontos: revisão dos juros remuneratórios e restituição dos valores pago em excesso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo. Não foram ofertadas contrarrazões (evento 39, autos originários). Remetidos os autos eletrônicos a essa Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relato. Recebo o recurso. No entanto, impende não conhecer da insurgência, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. Portanto, cabível o julgamento por decisão monocrática, com força no art. 932, III, do CPC. Cuida-se o feito originário de ação revisional. 1. Falta de Interesse de Agir A parte ré suscita preliminar de carência de ação, que adianto, não merece ser acolhida. Não há como exigir a formulação de prévio pedido administrativo como interesse processual a fim de viabilizar o ajuizamento da presente demanda, mormente em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, no sentido de que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” . Esse é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. Preliminares. Carência de ação por falta de interesse de agir. O consumidor possui o direito à revisão contratual, podendo, inclusive, postular a apresentação dos contratos e demais documentos no bojo da ação revisional , sem que seja obrigado a requerê-los previamente na esfera extrajudicial . Desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa . Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial. Embora a petição inicial não tenha vindo acompanhada do instrumento contratual que ensejou o desconto em folha, a parte autora requereu a sua apresentação pela parte ré no item b do petitório, bem como apontou o valor que entendia como incontroverso. Assim, preenchidos os requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a prefacial. Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Contudo, diante da não juntada, pela parte ré, do contrato firmado entre as partes, inviável definir o marco inicial de contagem do prazo prescricional, ficando prejudicado o pedido de extinção com base na alegada prescrição trienal e/ou decenal. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Reforma da sentença para reconhecer a abusividade e readequar a taxa dos juros remuneratórios ao contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Incidência da Súmula 530 do STJ, diante da não juntada do contrato pelo réu. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Deferida a repetição de indébito, na forma simples. O valor a ser compensado/devolvido deve ser atualizado pelo IGP-M a contar de cada desembolso/pagamento a maior, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, invertidos e readequados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50214839820218210003, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-02-2024) Destarte, rejeito a prefacial de carência da ação. 2. Inépcia da inicial, procuração, litigância predatória, comprovante de residência, e gratuidade judiciária A alegação de inépcia da inicial, tal como apresentada (“ a parte autora não comprovou a abusividade alegada ” e “a ausência do contrato impede a verificação das alegações da parte autora” ), se confunde com o mérito da demanda. A procuração apresentada pela parte autora é válida, não havendo obrigatoriedade de reconhecimento de firma. A gratuidade judiciária , por sua vez, foi deferida com amparo na documentação trazida pela parte autora, não tendo a parte ré-apelante trazido aos autos qualquer elemento apto a embasar a revogação do benefício. O comprovante de residência , por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, conforme consolidado entendimento desta Câmara Cível, exemplificado pelo julgado que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO CPC. INVOCADA SÚMULA Nº 3 DO TJRS. PARA EFEITOS DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51756827920248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) De outra parte, não há, nos autos, qualquer indício de litigância predatória . Tampouco a parte recorrente aponta objetivamente de qual maneira teria ocorrido tal prática no caso em apreço. De toda sorte, tendo provas e sendo de seu interesse, poderá procurar as instâncias competentes a fim de manifestar suas suspeitas/conclusões. Preliminares que vão rejeitadas. 3. Mérito Passo a expor. No contexto dos autos, foi invertido o ônus da prova, tendo a parte ré-apelante sido intimada a juntar os documentos relativos à contratação em apreço, sob pena de aplicação da penalidade do art. 400 do CPC ( evento 3, DESPADEC1 ): (...) No caso em tela, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que a parte autora é hipossuficiente, se considerarmos além da questão econômica, a capacidade técnica que, evidentemente, detém de forma superior e mais qualificada a ré, de demonstrar os fatos. Assim, inverto o ônus da prova, a fim de que este recaia sobre a demandada. O requerido deverá apresentar com a contestação os documentos referentes à contratação, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC. (...) No entanto, a instrução da ação foi encerrada sem que a parte ré-apelada juntasse aos autos qualquer documento relativo à contratação que a parte autora pretendia revisar. Nessa esteira, transcreve-se a fundamentação da sentença no tocante ao pedido de revisão dos juros remuneratórios, o qual foi julgado procedente: No caso presente, não foi juntado aos autos do processo o contrato formalizado entre as partes, razão pela qual não é possível apurar a taxa de juros contratada . Desta forma, imperiosa a limitação à taxa média apurada pelo BACEN prevista para o mês da contratação, junho de 2021, no percentual de 20,94% a.a., (20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Logo, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança da taxa de juros contratada e sua limitação ao percentual de 20,94% a.a.. Do exposto, extrai-se que o juízo a quo julgou procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios por ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, situação que conduziu à aplicação da penalidade do art. 400 do CPC. E esta é a decisão ensejadora da interposição do presente recurso de apelação. Não obstante, as razões recursais recaem sobre taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e sua comparação com a média aferida pelo Banco Central. Insta colacionar o próprio resumo elaborado pela parte apelante em suas razões recursais ( evento 36, PET1, fl. 2 ): Nota-se, assim, que a peça de apelação é genérica e aborda o caso como se os juros remuneratórios tivessem sido limitados em razão da comparação com a taxa média aferida pelo Banco Central, o que não guarda relação com a decisão recorrida. Em nenhum momento a peça de apelação aborda a ausência de juntada do contrato e a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, que foram os fundamentos da sentença de procedência, no tópico dos juros remuneratórios. Frisa-se o entendimento do juízo de primeira instância: “ não foi juntado aos autos do processo o contrato formalizado entre as partes, razão pela qual não é possível apurar a taxa de juros contratada. Desta forma, imperiosa a limitação à taxa média apurada pelo BACEN prevista para o mês da contratação, junho de 2021 ”. Portanto, era imprescindível que o apelante atacasse a posição do juízo de primeira instância, impugnando o entendimento de não juntada do contrato e consequente limitação dos juros remuneratórios, o que não o fez. Logo, evidente que as razões recursais estão dissociadas da controvérsia em exame e dos fundamentos da sentença atacada, impondo-se o não conhecimento do recurso, porquanto não preenchido requisito de admissibilidade recursal, com afronta aos termos do art. 1.010, III, do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. APELAÇÃO QUE TRATA DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50774766920208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 23-08-2024) APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO QUE DIZ RESPEITO A PRECLUSÃO E NÃO CABIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO HÁ QUE ENTRAR NO MÉRITO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO NÃO FOI CONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O CORRETO SERIA VIA RECONVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMAS RECURSAIS REFERENTES A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AS RAZÕES APRESENTADAS PELO APELANTE MOSTRAM-SE DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. ISTO É, TEM-SE QUE O APELANTE NÃO OBSERVOU O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA À SENTENÇA RECORRIDA, O QUE LHE INCUMBIA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TRAZENDO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS DISSOCIADOS . OBSERVO, OUTROSSIM, QUE NO APELO NÃO CONSTA PEDIDO PARA REFORMA DO JULGADO, PARA A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É UTILIZADO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ VENCIDO E VENCEDOR, POIS OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS EM DESFAVOR DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. IN CASU, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PREJUDICADA A ANÁLISE QUANTO A REVISÃO DO CONTRATO . DO EXPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA/EMBARGADA/APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO, IMPERATIVA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES NA DEMANDA. ISTO É, NECESSÁRIO QUE AMBOS OS LITIGANTES TENHAM SAÍDO, DE ALGUMA FORMA, VITORIOSOS E PERDEDORES NA AÇÃO. FOI JULGADO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONDENADA A PARTE AUTORA/EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSIM, RESTOU SUCUMBENTE APENAS O BANCO DO BRASIL S/A. DIANTE DISSO, AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO ADESIVO DEVERIAM TER SIDO ALVO DE RECURSO DE APELAÇÃO PRÓPRIO, O QUE NÃO OCORREU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 50002808820188210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . CHEQUE ESPECIAL EM CONTA-CORRENTE. 1. PRELIMINARES: 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO, TENDO SIDO DEDUZIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDA A PRETENSÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEVE SE DAR NA OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 100, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL. NO CASO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 330, § 2°, DO CPC. NA REFERIDA PEÇA ESTÃO EXPOSTOS OS FATOS E O DIREITO, BEM ASSIM AS RAZÕES DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO . PRELIMINAR REJEITADA. 1.3. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDO ATINENTES À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS , NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. 2. MÉRITO: 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA É ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. 2.2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DOS AUTORES-APELADOS, EM FUNÇÃO DO CONHECIMENTO PARCIAL E DO DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU-APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.M/AC 6.769 – S 12.12.2022 – P 305.(Apelação Cível, Nº 50163618620168210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-12-2022) Outrossim, ainda que se avente erro na interposição das razões recursais, uma vez protocolado o recurso opera-se a preclusão consumativa, mostrando-se descabida a sua emenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA . A interposição de dois recursos fere o princípio da unicidade recursal ou da unirrecorribilidade , além de configurar preclusão consumativa . Assim, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, na forma do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52194545220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 04-11-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA. SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO ÚNICO IMPUGNADO POR DUAS IRRESIGNAÇÕES IDÊNTICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50674376520208217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 03-11-2020) Assim, de rigor o não conhecimento do recurso, pois apresentadas razões recursais que flagrantemente não enfrentam os fundamentos da decisão hostilizada, sem o condão de infirmar os motivos da sentença de improcedência lançada. Em razão do não conhecimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte autora-apelada para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Tatiane Santos Da Luz Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 281152853

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064921-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA LUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064921-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : TATIANE SANTOS DA LUZ ROSA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064921-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : TATIANE SANTOS DA LUZ ROSA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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