Resultados para "5059867-84.2024.4.04.7100" – Página 27 de 27

Processo nº 5052107-84.2024.4.04.7100

ID: 327350324

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052107-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052107-84.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO ARAUJO MARTINS ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos legais, defiro o benefí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052107-84.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO ARAUJO MARTINS ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (16/09/1993 a 07/03/2007), AUTOVIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA (21/05/2007 a 02/04/2008), AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA (20/12/2008 a 01/04/2009), PLANALTO TRANSPORTES LTDA (04/08/2009 a 19/01/2010) e SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE LTDA (26/01/2010 a 26/10/2022), na função "motorista", a parte autora apresentou PPPs e laudos técnicos, os quais foram impugnados, além de laudos similares. Requereu a realização de perícia. A fim de garantir celeridade e eficiência processual, adoto como prova emprestada os laudos periciais acostados no evento 23, referentes às mesmas empresas e ao mesmo cargo do autor. Assim, desnecessária a produção de outras provas. 1.2 Quanto ao período laborado na empresa FORJAS TAURUS S/A (10/01/1990 a 05/04/1993), consta a função "auxiliar de produção" na CTPS. A parte autora comprovou que, em contato com a empresa, foi informado que ela apenas fornece o PPP e laudos técnicos mediante despacho judicial. O autor requereu expedição de ofício para que sejam apresentados os documentos. Defiro o pedido. 1.3 Quanto ao período laborado na empresa JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA (23/10/2008 a 17/12/2008), consta na CTPS a função "motorista". O autor apresentou PPP e laudo técnico, impugnados em razão de omitirem a exposição ao agente nocivo ruído elevado, bem como por serem omissos quanto a vibração/trepidação e a penosidade da função exercida. Requereu a realização de perícia técnica. Defiro o pedido de prova pericial. 2. Diante do exposto: 2.1 Oficie-se, pelo meio mais expedito, a empresa FORJAS TAURUS S/A (10/01/1990 a 05/04/1993) (CNPJ: 92781335/0001-02) para que envie a este juízo cópia dos respectivos PPPs e laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referente às atividades exercidas por LUCIANO ARAUJO MARTINS (CPF 49221078000) nos períodos acima citados , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). Juntado(s) os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.2 Determino a realização de perícia na empresa JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA (23/10/2008 a 17/12/2008). Nomeio como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Marcelo Gomes da Silva, CREA/RS 174927 para realização da perícia. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 para cada empresa que o perito inspecionar diretamente, em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28,§1º, III). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, são os seguintes: a) nos períodos requeridos na inicial, que atividades/funções são/eram exercidas pelo(a) autor(a) durante a sua jornada de trabalho? Deverão ser consideradas as atividades descritas em formulário (DSS-8030 ou PPP), anotação em CTPS ou em audiência. Caso a parte autora indique atividade diversa, deverá o perito apenas descrevê-la. b) em caso de contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física, quais eram eles, a duração da exposição e o grau da nocividade, considerando os limites de tolerância expostos na NR nº 15/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego (exposição qualitativa)? b.1) em caso de exposição acima dos limites legais, especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente. c) em caso de ruído , quais as fontes e os níveis a que o(a) autor(a) está/estava exposto(a)? c.1) em caso de exposição acima dos limites legais especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente; c.2) quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. d) em caso de motorista e cobrador de ônibus , especificar se a atividade se caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando-se os seguintes critérios: d. 1) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. d. 2) Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. d. 3) Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. e) em caso de vigilante , especificar as atividades do(a) autor(a), o seu local de trabalho, o tempo de eventual exposição a situação de risco, se houver, e se as suas atividades são/eram, ou não, exercidas com o uso de arma de fogo, caso em que deverá ser comprovada habilitação específica para tanto. f) em caso de contato com inflamáveis , qual a substância química e a quantidade, bem como, em caso de almoxarifado, se existe/existia ventilação natural no local de armazenamento? g) há/havia a utilização de equipamentos de proteção individual? g.1) em caso positivo, em que períodos e que equipamentos são/eram esses, e qual a sua eficácia para a neutralização ou eliminação da nocividade do labor? g.2) em caso positivo, deverão ser verificadas as fichas de entrega de EPI pelo empregador. h) as condições ambientais e de trabalho hoje analisadas são as mesmas da época em que prestado o labor? i) quais das respostas anteriores foram baseadas em informações prestadas pelo(a) próprio(a) segurado(a)? j) outros esclarecimentos que sirvam à elucidação da causa. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. 2.3 Intime-se o(a) Perito(a) para que designe data e hora para realização da perícia, servindo a presente decisão como ofício à(s) empresa(s). 2.4 Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela sua comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados e a(o) autor(a). 2.5 Do laudo apresentado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação no mesmo prazo. Vindo ao processo a complementação, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. 2.6 Após, requisitem-se os honorários periciais e venha concluso para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050162-94.2025.8.24.0000

ID: 324983806

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050162-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010435-14.2025.8.24.0038 [ev. 4.1 ]: A petição inicial, adianto, deve ser rejeitada, em virtude da ausência de interesse processual. Como se sabe, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual congrega a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Isto é, a parte não pode ingressar em Juízo por mero capricho, principalmente quando o resultado pode ser alcançado extrajudicialmente (necessidade) e a procedência do pedido deve implicar modificação no status quo da relação (utilidade). No caso, a requerente não fundamentou sua pretensão na violação de um direito. Com efeito, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica não se compraz com o simples encerramento, ainda que irregular, da pessoa jurídica. De acordo com o art. 50 do Código Civil, desvela-se necessário "(...) o abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" . Na hipótese, a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como "inapta" na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ALÉM DO MAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, EM PREJUÍZO DO INTERESSE DE CREDORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO APÓS A PROPOSITURA DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056197-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Destaco que, não fosse a pretensão relacionada à litígio empresarial, a solução da lide poderia ganhar contornos distintos (até pela possível aplicação da teoria menor). Por não ser o caso, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Ante o exposto , indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Com a preclusão, arquive-se. Int. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois a empresa encerrou suas atividades sem liquidação de passivo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso concreto, a aplicação do instituto não comporta provimento, dada a inexistência de comprovação suficiente e concreta da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade praticado pela empresa agravada. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, "a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como 'inapta' na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial.". A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa e a ausência de bens aptos a penhorar não conduzem à conclusão de se tratar de fato característico do abuso patrimonial ou desvio de finalidade da empresa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO APENAS DO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DA FALTA DE BENS DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPEROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028171-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALMEJADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. "BAIXA" NA RECEITA FEDERAL. EVIDÊNCIA QUE, EMBORA INDIQUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053479-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EXEQUENTE. RELAÇÃO CIVILISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, EX VI DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR, AINDA QUE ALIADOS A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INSUFICIENTES PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-03-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081075-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043086-84.2024.4.04.7100

ID: 320722986

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043086-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NICOLAU KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043086-84.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO NICOLAU KUHN ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043086-84.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO NICOLAU KUHN ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Condomínio Residencial Nicolau Kuhn moveu a presente execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais relativas ao período compreendido entre setembro de 2019 e abril de 2023, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Constatada a necessidade de emenda à petição inicial, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada do documento de identificação do(a) síndico(a) responsável pela outorga da procuração, bem como da documentação comprobatória de que este detinha poderes para representar judicialmente o condomínio (evento 37). Em resposta, a autora apresentou apenas o documento de identificação do síndico, solicitando prazo adicional de 10 (dez) dias para juntada da ata de eleição, em razão de sua recente realização (evento 40). Diante da ausência de complementação no prazo assinalado, os autos foram conclusos para julgamento (evento 42). Ato contínuo, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão da decisão exarada no evento 42. Sustentou que a ausência temporária da ata não acarretaria prejuízo ao feito, invocando o princípio da cooperação, e informou ter juntado a documentação pendente com os embargos (evento 44), razão pela qual entendia superada a irregularidade apontada. Este é o breve relato. Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No que concerne à questão de fundo, tenho que proceda a insurgência. Isto porque o despacho proferido no evento 42 determinou a conclusão do processo para julgamento, sem previamente analisar o pedido de concessão de prazo formulado no evento 40. Contudo, verifico que o vício relativo à representação da parte (falta de ata de assembleia atualizada) foi sanado com a juntada da documentação no evento 44. Dessa forma, deixo de analisar os embargos pela superveniente perda do objeto. Recebo a petição e documentos juntados no evento 44 como emenda a inicial e determino o prosseguimento do feito. Considerando que o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 22.296,37), o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput, parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex, tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento definitivo dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, indefiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Altere-se a classe processual da demanda para "Execução de Título Extrajudicial - JEF".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053465-84.2024.4.04.7100

ID: 305785563

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053465-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRO GERZSON DE BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CUNHA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053465-84.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIRO GERZSON DE BRITTO ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053465-84.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIRO GERZSON DE BRITTO ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR - Tempo comum 1. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo comum, tem-se o seguinte: 1.1 05/2003 a 06/2003 (Unimed): o evento 1, CNIS14, seq. 17, p.17 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 691 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.2 07/2003 (CASSI): o evento 1, CNIS14, seq. 18, p.18 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 692 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.3 09 a 12/2003 (Santa Casa): segundo o CNIS, o período em que a tomadora de serviço IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE verteu contribuições foi de 09/2003 a 10/2003 , sendo que o período relativo à 09/2003 a 12/2003 seria referente à CASSI (vide evento 1, CNIS14, seq. 19 e 20, p.18 ). Sobre o ponto, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 1.4 02/2004 (CASSI): o evento 1, CNIS14, seq. 21, pp.18/19 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 692 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.5 09/2004 (Santa Casa): o evento 1, CNIS14, seq. 23, p.19 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 692 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.6 02/2005 a 06/2005 (Santa Casa): o evento 1, CNIS14, seq. 24, p.19 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 692 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.7 02/2005 (CASSI): o evento 1, CNIS14, seq. 25, p.20 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 693 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.8 07/2005 (Unimed): o evento 1, CNIS14, seq. 17, p.18 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 693 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.9 06/2006 (Unimed): o evento 1, CNIS14, seq. 17, p.18 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 694 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.10 04/2007 (Unimed): o evento 1, CNIS14, seq. 34, p.22 e o RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p. 694 ) são suficientes para a resolução da controvérsia. Se o período será contado como tempo de contribuição e se refletirá no salário de contribuição será decidido em sentença. 1.11 12/2007 (Divina Providência): não há registro no CNIS de contribuição previdenciária do tomador de serviço SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA no período. Sobre o ponto, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 1.12 03/2008 (Divina Providência): não há registro no CNIS de contribuição previdenciária do tomador de serviço SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA no período. Sobre o ponto, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 1.13 05/2008 a 01/2009 (Divina Providência): há registro no CNIS de contribuição previdenciária do tomador de serviço SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA no período de 05/2008 a 09/2008 apenas ( evento 1, CNIS14, seq 37 e 38, pp.25/26 ). Sobre o ponto, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 1.14 03 a 04/2009 (Divina Providência): há registro no CNIS de contribuição previdenciária do tomador de serviço SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA no período de 04/2009 apenas ( evento 1, CNIS14, seq 40, p.26 ). Sobre o ponto, manifeste-se a parte autora em 15 dias. - Tempo especial 2. Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade, tem-se o seguinte: Período 1 01/10/1991 a 31/03/1994 Empregador CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Atividade/função Médico Agente nocivo - Prova Diploma de conclusão de curso de medicina em 05/12/1987 ( evento 1, PROCADM5, p.45 ); Certidão de Regularidade no CREMERS, no qual é inscrito desde 14/01/1988 ( evento 1, PROCADM5, p.46 ); Certificado emitido pelo CFM de qualificação na especialidade de ortopedia e traumatologia em 29/01/1991 ( evento 1, PROCADM5, p.48 ); Declaração em que a Unimed atesta que a parte autora é médico associado desde 11/03/1991 ( evento 1, PROCADM5, p. 59 e evento 1, PROCADM6, p.334 ); Declaração de conclusão de residência médica ( evento 1, PROCADM6, p. 328 ); LTCAT ( evento 1, PROCADM6, pp. 292 e ss ); Laudo pericial judicial no processo 5003306-42.2017.4.04.7114/RS, evento 41, LAUDO1 ; evento 53, PERÍCIA1 , adotado como prova emprestada. Enquadramento - Conclusão 1. O autor postulou o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/10/1991 a 31/03/1994. Entretanto, em análise ao RDCTC ( evento 1, PROCADM6, p.699 ), verifica-se que o interregno de 01/01/1994 a 31/03/1994 já foi reconhecido como de labor especial pela autarquia, o que importa na falta de interesse de agir da parte autora e na carência de ação no ponto (CPC, art. 485, VI). 2. Período 01/10/1991 a 31/12/1993: para a análise da especialidade, adoto como prova emprestada o laudo pericial judicial acima indicado. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 2 01/02/1995 a 03/06/1996 Empregador INSTITUTO GERAL EVANGÉLICO Atividade/função Médico Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, PROCADM5, p.11 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM7, p.4 ); laudo pericial judicial no processo 5003306-42.2017.4.04.7114/RS, evento 41, LAUDO1 ; evento 53, PERÍCIA1 , adotado como prova emprestada. Enquadramento - Conclusão Para a análise da especialidade, adoto como prova emprestada o laudo pericial judicial acima indicado. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 3 18/03/1996 a 06/05/1997 Empregador SPORT CLUB INTERNACIONAL Atividade/função Médico Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, PROCADM5, p.11 ); PPP ( evento 1, PPP12 ); laudo pericial judicial no processo 5003306-42.2017.4.04.7114/RS, evento 41, LAUDO1 ; evento 53, PERÍCIA1 , adotado como prova emprestada. Enquadramento - Conclusão Para a análise da especialidade, adoto como prova emprestada o laudo pericial judicial acima indicado. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 4 01/05/1997 a 30/09/1997; 01/04/1999 a 31/05/1999; 01/07/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/12/2002; 01/02/2003 a 31/01/2007; 01/03/2007 a 13/11/2019 Empregador CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Atividade/função Médico Agente nocivo - Prova Declaração em que a Unimed atesta que a parte autora é médico associado desde 11/03/1991 e relação de atendimentos realizados a contar de 08/12/1994 ( evento 1, PROCADM6, pp. 334 e ss. ); Declaração de atividades profissionais emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre ( evento 1, PROCADM5, p.72 ); Declaração do Hospital Divina Providência atestando que o autor faz parte do corpor clínico da instituição desde 03/2005 ( evento 1, PROCADM7,p.6 )LTCAT ( evento 1, PROCADM6, pp. 292 e ss ); Laudo pericial judicial no processo 5003306-42.2017.4.04.7114/RS, evento 41, LAUDO1 ; evento 53, PERÍCIA1 , adotado como prova emprestada. Enquadramento - Conclusão Para a análise da especialidade, adoto como prova emprestada o laudo pericial judicial acima indicado. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. 3. Juntados novos documentos/respostas, dê-se vista ao INSS. 4. Considerando a dificuldade de interpretação dos períodos que foram efetivamente contados no RDCTC (Evento 1, PROCADM6, p. 690) e daqueles excluídos por alguma inconsistência ou apenas por concomitância, este processo será solucionado a partir dos danos no CNIS, importados na planilha abaixo , e que foram adaptados ao RDCTC mediante a exclusão dos vínculos em RPPS e a inclusão do tempo especial reconhecido no processo administrativo. Ao final, serão processados outros ajustes conforme os pedidos do autor sejam acolhidos. Manifestem-se, as partes, querendo. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 15/08/1964 Sexo Masculino DER 04/12/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO 01/01/1989 31/08/1989 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 6 dias = 0 anos, 11 meses e 6 dias 8 2 RECOLHIMENTO 01/11/1989 31/08/1991 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 24 dias 22 3 RECOLHIMENTO 01/10/1991 31/12/1993 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 4 RECOLHIMENTO 01/01/1994 31/12/1994 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 4 meses e 24 dias 12 5 RECOLHIMENTO 01/01/1995 31/01/1995 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 mês e 12 dias 1 6 INSTITUTO GERAL EVANGELICO 06/06/1994 03/06/1996 1.00 1 ano, 4 meses e 3 dias Ajustada concomitância 17 7 SPORT CLUB INTERNACIONAL (AVRC-DEF) 18/03/1996 06/05/1997 1.00 0 anos, 11 meses e 3 dias Ajustada concomitância 11 8 RECOLHIMENTO 01/05/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 24 dias Ajustada concomitância 4 9 RECOLHIMENTO 01/04/1999 31/05/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 10 RECOLHIMENTO 01/07/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 11 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/2002 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 31/03/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/04/2003 31/01/2007 1.00 3 anos, 8 meses e 0 dias 44 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2007 29/02/2008 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2008 31/03/2008 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 mês e 12 dias 1 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT PSC-MEN-SM-EC103) 01/04/2008 30/04/2020 1.00 12 anos, 0 meses e 0 dias 144 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6309284138) 07/01/2020 31/12/2021 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 21 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/11/2020 31/03/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 19 RECOLHIMENTO 01/12/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2021 31/05/2025 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 41 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 11 meses e 6 dias 102 34 anos, 4 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 0 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 6 meses e 4 dias 109 35 anos, 3 meses e 13 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 2 meses e 1 dia 345 55 anos, 2 meses e 28 dias 85.4139 Até 31/12/2019 30 anos, 3 meses e 18 dias 346 55 anos, 4 meses e 15 dias 85.6750 Até a DER (04/12/2020) 31 anos, 2 meses e 22 dias 358 56 anos, 3 meses e 19 dias 87.5306 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (53) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1989 Período #1 Total 01/1989 NCz$ 33,02 NCz$ 33,02 NCz$ 63,90 -NCz$ 30,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1989 Período #1 Total 06/1989 NCz$ 97,13 NCz$ 97,13 NCz$ 120,00 -NCz$ 22,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1989 Período #2 Total 11/1989 NCz$ 467,40 NCz$ 467,40 NCz$ 557,31 -NCz$ 89,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1989 Período #2 Total 12/1989 NCz$ 660,95 NCz$ 660,95 NCz$ 788,12 -NCz$ 127,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1990 Período #2 Total 01/1990 NCz$ 1.014,60 NCz$ 1.014,60 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 269,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1990 Período #2 Total 02/1990 NCz$ 1.584,35 NCz$ 1.584,35 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 420,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1990 Período #2 Total 03/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1990 Período #2 Total 04/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1990 Período #2 Total 05/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1990 Período #2 Total 07/1990 Cr$ 3.667,65 Cr$ 3.667,65 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 1.237,11 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1990 Período #2 Total 08/1990 Cr$ 3.891,05 Cr$ 3.891,05 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 1.312,41 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1990 Período #2 Total 09/1990 Cr$ 4.528,80 Cr$ 4.528,80 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 1.527,51 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1990 Período #2 Total 10/1990 Cr$ 4.804,60 Cr$ 4.804,60 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 1.620,54 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1990 Período #2 Total 11/1990 Cr$ 6.228,65 Cr$ 6.228,65 Cr$ 8.329,55 -Cr$ 2.100,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1990 Período #2 Total 12/1990 Cr$ 6.608,00 Cr$ 6.608,00 Cr$ 8.836,82 -Cr$ 2.228,82 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1991 Período #2 Total 01/1991 Cr$ 9.216,80 Cr$ 9.216,80 Cr$ 12.325,60 -Cr$ 3.108,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1991 Período #2 Total 02/1991 Cr$ 11.886,00 Cr$ 11.886,00 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 4.009,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1991 Período #2 Total 03/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1991 Período #2 Total 04/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1991 Período #2 Total 05/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1991 Período #2 Total 06/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1991 Período #2 Total 07/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1994 Período #4 Total 01/1994 CR$ 29.923,67 CR$ 29.923,67 CR$ 32.882,00 -CR$ 2.958,33 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1994 Período #4 Total 02/1994 CR$ 38.975,56 CR$ 38.975,56 CR$ 42.829,00 -CR$ 3.853,44 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1994 Período #4 Total 03/1994 URV 58,92 URV 58,92 URV 64,79 -URV 5,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1994 Período #4 Total 04/1994 URV 32,32 URV 32,32 URV 64,79 -URV 32,47 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1994 Período #4 Total 05/1994 URV 57,91 URV 57,91 URV 64,79 -URV 6,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1992 Período #3 Total 01/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1992 Período #3 Total 02/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1992 Período #3 Total 03/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1992 Período #3 Total 04/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1992 Período #3 Total 05/1992 Cr$ 212.684,25 Cr$ 212.684,25 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 17.315,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1992 Período #3 Total 06/1992 Cr$ 212.684,25 Cr$ 212.684,25 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 17.315,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1992 Período #3 Total 07/1992 Cr$ 211.842,45 Cr$ 211.842,45 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 18.157,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1992 Período #3 Total 08/1992 Cr$ 211.842,45 Cr$ 211.842,45 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 18.157,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1992 Período #3 Total 09/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1992 Período #3 Total 10/1992 Cr$ 478.091,30 Cr$ 478.091,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.095,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1992 Período #3 Total 11/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1992 Período #3 Total 12/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1993 Período #3 Total 01/1993 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.250.700,00 -Cr$ 97.494,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1993 Período #3 Total 02/1993 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.250.700,00 -Cr$ 97.494,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1993 Período #3 Total 03/1993 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.709.400,00 -Cr$ 133.314,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1993 Período #3 Total 04/1993 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.709.400,00 -Cr$ 133.314,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1993 Período #3 Total 05/1993 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.303.300,00 -Cr$ 281.826,85 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1993 Período #3 Total 06/1993 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.303.300,00 -Cr$ 281.826,85 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1993 Período #3 Total 08/1993 CR$ 5.119,87 CR$ 5.119,87 CR$ 5.534,00 -CR$ 414,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1993 Período #3 Total 09/1993 CR$ 8.641,50 CR$ 8.641,50 CR$ 9.606,00 -CR$ 964,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1993 Período #3 Total 10/1993 CR$ 10.816,55 CR$ 10.816,55 CR$ 12.024,00 -CR$ 1.207,45 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1993 Período #3 Total 11/1993 CR$ 13.512,05 CR$ 13.512,05 CR$ 15.021,00 -CR$ 1.508,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1993 Período #3 Total 12/1993 CR$ 17.071,52 CR$ 17.071,52 CR$ 18.760,00 -CR$ 1.688,48 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1999 Período #9 Total 05/1999 R$ 121,05 R$ 121,05 R$ 136,00 -R$ 14,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2020 Período #16 Período #17 Total 02/2020 R$ 470,53 R$ 0,00 R$ 470,53 R$ 1.045,00 -R$ 574,47 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 01/2021 Período #17 Período #18 Total 01/2021 R$ 0,00 R$ 5,65 R$ 5,65 R$ 1.100,00 -R$ 1.094,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (53) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1989 Período #1 Total 01/1989 NCz$ 33,02 NCz$ 33,02 NCz$ 63,90 -NCz$ 30,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1989 Período #1 Total 06/1989 NCz$ 97,13 NCz$ 97,13 NCz$ 120,00 -NCz$ 22,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1989 Período #2 Total 11/1989 NCz$ 467,40 NCz$ 467,40 NCz$ 557,31 -NCz$ 89,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1989 Período #2 Total 12/1989 NCz$ 660,95 NCz$ 660,95 NCz$ 788,12 -NCz$ 127,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1990 Período #2 Total 01/1990 NCz$ 1.014,60 NCz$ 1.014,60 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 269,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1990 Período #2 Total 02/1990 NCz$ 1.584,35 NCz$ 1.584,35 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 420,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1990 Período #2 Total 03/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1990 Período #2 Total 04/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1990 Período #2 Total 05/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1990 Período #2 Total 07/1990 Cr$ 3.667,65 Cr$ 3.667,65 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 1.237,11 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1990 Período #2 Total 08/1990 Cr$ 3.891,05 Cr$ 3.891,05 Cr$ 5.203,46 -Cr$ 1.312,41 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1990 Período #2 Total 09/1990 Cr$ 4.528,80 Cr$ 4.528,80 Cr$ 6.056,31 -Cr$ 1.527,51 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1990 Período #2 Total 10/1990 Cr$ 4.804,60 Cr$ 4.804,60 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 1.620,54 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1990 Período #2 Total 11/1990 Cr$ 6.228,65 Cr$ 6.228,65 Cr$ 8.329,55 -Cr$ 2.100,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1990 Período #2 Total 12/1990 Cr$ 6.608,00 Cr$ 6.608,00 Cr$ 8.836,82 -Cr$ 2.228,82 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1991 Período #2 Total 01/1991 Cr$ 9.216,80 Cr$ 9.216,80 Cr$ 12.325,60 -Cr$ 3.108,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1991 Período #2 Total 02/1991 Cr$ 11.886,00 Cr$ 11.886,00 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 4.009,46 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1991 Período #2 Total 03/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1991 Período #2 Total 04/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1991 Período #2 Total 05/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1991 Período #2 Total 06/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1991 Período #2 Total 07/1991 Cr$ 12.712,10 Cr$ 12.712,10 Cr$ 17.000,00 -Cr$ 4.287,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1992 Período #3 Total 01/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1992 Período #3 Total 02/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1992 Período #3 Total 03/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1992 Período #3 Total 04/1992 Cr$ 92.326,30 Cr$ 92.326,30 Cr$ 96.037,33 -Cr$ 3.711,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1992 Período #3 Total 05/1992 Cr$ 212.684,25 Cr$ 212.684,25 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 17.315,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1992 Período #3 Total 06/1992 Cr$ 212.684,25 Cr$ 212.684,25 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 17.315,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1992 Período #3 Total 07/1992 Cr$ 211.842,45 Cr$ 211.842,45 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 18.157,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1992 Período #3 Total 08/1992 Cr$ 211.842,45 Cr$ 211.842,45 Cr$ 230.000,00 -Cr$ 18.157,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1992 Período #3 Total 09/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1992 Período #3 Total 10/1992 Cr$ 478.091,30 Cr$ 478.091,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.095,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1992 Período #3 Total 11/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1992 Período #3 Total 12/1992 Cr$ 478.086,30 Cr$ 478.086,30 Cr$ 522.186,94 -Cr$ 44.100,64 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1993 Período #3 Total 01/1993 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.250.700,00 -Cr$ 97.494,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1993 Período #3 Total 02/1993 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.153.205,40 Cr$ 1.250.700,00 -Cr$ 97.494,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1993 Período #3 Total 03/1993 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.709.400,00 -Cr$ 133.314,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1993 Período #3 Total 04/1993 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.576.085,80 Cr$ 1.709.400,00 -Cr$ 133.314,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1993 Período #3 Total 05/1993 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.303.300,00 -Cr$ 281.826,85 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1993 Período #3 Total 06/1993 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.021.473,15 Cr$ 3.303.300,00 -Cr$ 281.826,85 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1993 Período #3 Total 08/1993 CR$ 5.119,87 CR$ 5.119,87 CR$ 5.534,00 -CR$ 414,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1993 Período #3 Total 09/1993 CR$ 8.641,50 CR$ 8.641,50 CR$ 9.606,00 -CR$ 964,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1993 Período #3 Total 10/1993 CR$ 10.816,55 CR$ 10.816,55 CR$ 12.024,00 -CR$ 1.207,45 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1993 Período #3 Total 11/1993 CR$ 13.512,05 CR$ 13.512,05 CR$ 15.021,00 -CR$ 1.508,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1993 Período #3 Total 12/1993 CR$ 17.071,52 CR$ 17.071,52 CR$ 18.760,00 -CR$ 1.688,48 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1994 Período #4 Total 01/1994 CR$ 29.923,67 CR$ 29.923,67 CR$ 32.882,00 -CR$ 2.958,33 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1994 Período #4 Total 02/1994 CR$ 38.975,56 CR$ 38.975,56 CR$ 42.829,00 -CR$ 3.853,44 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1994 Período #4 Total 03/1994 URV 58,92 URV 58,92 URV 64,79 -URV 5,87 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1994 Período #4 Total 04/1994 URV 32,32 URV 32,32 URV 64,79 -URV 32,47 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1994 Período #4 Total 05/1994 URV 57,91 URV 57,91 URV 64,79 -URV 6,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1999 Período #9 Total 05/1999 R$ 121,05 R$ 121,05 R$ 136,00 -R$ 14,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2020 Período #16 Período #17 Total 02/2020 R$ 470,53 R$ 0,00 R$ 470,53 R$ 1.045,00 -R$ 574,47 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 01/2021 Período #17 Período #18 Total 01/2021 R$ 0,00 R$ 5,65 R$ 5,65 R$ 1.100,00 -R$ 1.094,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2003 Período #13 Total 04/2003 R$ 194,37 R$ 194,37 R$ 240,00 -R$ 45,63 01/2007 Período #13 Total 01/2007 R$ 229,20 R$ 229,20 R$ 350,00 -R$ 120,80 02/2020 Período #16 Período #17 Total 02/2020 R$ 470,53 R$ 0,00 R$ 470,53 R$ 1.045,00 -R$ 574,47 01/2021 Período #17 Período #18 Total 01/2021 R$ 0,00 R$ 5,65 R$ 5,65 R$ 1.100,00 -R$ 1.094,35 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2003 Período #13 Total 04/2003 R$ 194,37 R$ 194,37 R$ 240,00 -R$ 45,63 01/2007 Período #13 Total 01/2007 R$ 229,20 R$ 229,20 R$ 350,00 -R$ 120,80 02/2020 Período #16 Período #17 Total 02/2020 R$ 470,53 R$ 0,00 R$ 470,53 R$ 1.045,00 -R$ 574,47 01/2021 Período #17 Período #18 Total 01/2021 R$ 0,00 R$ 5,65 R$ 5,65 R$ 1.100,00 -R$ 1.094,35 5. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes