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"5061367-88.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100

ID: 295550023

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060591-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODILON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo comum 1.1 Período de 30/01/1984 a 30/03/1985 , tempo de serviço militar: o período foi reconhecido como tempo de contribuição pelo INSS, mas não foi considerado para carência ( evento 1, PROCADM35, p.76 ). Intime-se a parte autora para que apresente certidão de tempo de serviço expedida pelas forças armadas, na qual conste as datas de incorporação e licenciamento. 1.2 Períodos de 05/04/1993 a 18/01/1996 (NB 91/089.982.099-9); 02/04/1997 a 20/07/1997 (31/104.740.944-2); 17/09/1998 a 02/03/1999 (91/110.526.784-6) e 14/11/2002 a 10/01/2003 (31/508.022.637-0): a parte autora pede o reconhecimento como tempo comum de todos esses períodos em que recebeu benefícios por incapacidade. Entretanto, em análise ao RDCTC ( evento 1, PROCADM35, pp.76/77 ), verifica-se que os interregnos já foram reconhecidos como de labor comum pela autarquia, o que importa na falta de interesse de agir da parte autora e na carência de ação no ponto (CPC, art. 485, VI). - Tempo rural 1.3 Em relação ao pedido de averbação de tempo rural em regime de economia familiar, de 09/04/1975 a 09/04/1987 , o requerente apresentou os seguintes documentos: a) declaração de sindicato rural na qual consta que o genitor do autor, o Sr. Afonso Alves de Oliveira, foi filiado à instituição entre 18/05/1993 até 04/2012 ( 3.1 ); b) certidão de batismo do autor em paróquia localizada em Jaguari/RS ( 4.1 ); b) histórico escolar no qual consta que o autor estudou em escola do Município de Tupanciretã/RS ( 5.1 ). Entretanto, há inconsistência nos dados informados dos seus genitores, pois, na autodeclaração do segurado especial, constou o CPF 757.899.300-34 como correspondendo à sua mãe ACELINA DA SILVA OLIVEIRA ( evento 1, PROCADM35, p. 30 ). Nos registros do INSS, por sua vez, essa pessoa teria nascido em 04/04/1973 (evento retro), seria, portanto, mais nova que o requerente. Assim, intime-se o autor para apresentar os números do CPF e RG do seu pai e da sua mãe . - Tempo especial 1.4 Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade, tem-se o seguinte: Período 1 13/07/1987 a 24/04/1990 Empregador VIDA NOVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS Atividade/função auxiliar agrícola Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ23 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos as páginas 24 e 25 da CTPS número 49428-00017 acostada no evento 1, CTPS26 . Período 2 19/07/1990 a 19/06/1991 Empregador ENCOL ENGENHARIA (construção civil) Atividade/função servente Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.4 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ14 ) Enquadramento - Conclusão O ramo da empregadora de construção civil e a função na carteira de trabalho são suficientes para a prova dos fatos controvertidos, tendo em vista o decreto regulamentador que trata da matéria à época. Período 3 14/01/1992 a 17/04/2002 07/03/2005 a 04/06/2005 Empregador IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA Atividade/função servente e pedreiro pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp. 4 e 6 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o formulário PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa, uma vez que não foi possível validar a assimatura do documento acostado no evento 1, PPP30 . Período 4 03/02/2003 a 28/02/2003 Empregador CASENCO PLANEJAMENTO Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ10 ) Enquadramento - Conclusão Em complementação às informações constantes nos autos, adoto como prova emprestada o laudo judicial produzido no processo 5055542-52.2013.4.04.7100/RS, evento 52, LAUDO1 , que servirá de paradigma nos tocantes às atividades do autor. O acesso ao documento ocorre pelo link. Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Período 5 02/04/2003 a 30/03/2004 Empregador PCL CONSTRUTORA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ20 ) Enquadramento - Conclusão 1. Quanto aos termos inicial e final do vínculo em 01/10/2004 e 04/01/2005, indicados na petição inicial, reconheço erro material, prevalecendo, assim, a veracidade das informações na carteira de trabalho do autor que registra início em 02/04/2003 e fim em 30/03/2004. 2. Quanto a especialidade, adoto a mesma solução do Período 4. Período 6 01/10/2004 a 04/01/2005 Empregador CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.6 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 7 04/07/2005 a 30/03/2006 Empregador TORRES E CRISTOVAM Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.7 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.29 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 8 14/08/2006 a 01/11/2006 Empregador MADRINER CONSTRUÇÕES LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ18 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 9 06/11/2006 a 03/02/2007 Empregador MARCO CEZAR GUIMARAES (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ), empresa inativa ( evento 20, CNPJ1 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 10 02/03/2007 a 02/04/2007 Empregador SIDNEI MAGNUS GONÇALVES (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ22 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 11 11/04/2007 a 09/11/2007 Empregador VIVIAN E BRISKIEESKI LTDA (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.45 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 12 02/05/2008 a 30/12/2008 18/09/2012 a 18/06/2013 Empregador GEPACON (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16 e 20 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ15 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 13 03/02/2009 a 06/01/2010 01/07/2010 a 05/10/2010 01/11/2010 a 30/06/2011 07/11/2013 a 05/11/2014 Empregador CONSTRUTORA TEIXEIRA E TEIXEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16/17 e evento 1, CTPS25, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p. 43 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 14 08/08/2011 a 06/10/2011 Empregador A SEGATTO E CIA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa ativa ( evento 1, PROCADM34 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 15 03/10/2011 a 24/11/2011 Empregador NILO RODRIGUES MARFETAN (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ19 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 16 01/12/2011 a 02/07/2012 Empregador ADAO ADENIR NUNES DE OLIVEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ8 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 17 11/07/2012 a 10/08/2012 Empregador PLINIO JOÃO OLIVEIRA E CIA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.39 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 18 08/08/2012 a 03/09/2012 Empregador SANTOS E CONSTRUÇÕES Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.20 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 19 29/04/2015 a 10/11/2015 29/02/2016 a 14/10/2016 16/01/2017 a 08/08/2018 27/08/2019 a 20/03/2020 Empregador ARAMIS EMPREITEIRA LTDA. Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS25, pp.4/5 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ9 ) Enquadramento - Conclusão 1. A função na CTPS referente ao período de 29/04/2015 a 10/11/2015 está ilegível. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte cópia integral da CTPS de número 2493303 0040 ( evento 1, CTPS25, p.1 ) e outros documentos capazes de comprovar a função exercida. 2. Em análise ao RDCTC juntado no evento 1, PROCADM35, p.80 , a competência 12/2019 não foi computada para nenhuma finalidade, pois consta como sem salário no CNIS. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou nesse mês. 3. Em relação a especialidade dos períodos de 29/02/2016 a 14/10/2016; 16/01/2017 a 08/08/2018 e 27/08/2019 a 20/03/2020, adoto a mesma solução do Período 4. Período 20 23/03/2020 a 11/08/2022 Empregador M RODRIGUES Atividade/função - Agente nocivo - Prova empresa ativa ( evento 1, CNPJ17 ) Enquadramento - Conclusão 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a CTPS em que conste o vínculo, bem como documentos que comprovem a função exercida. 2. Em relação ao não reconhecimento como tempo de contribuição e carência referentes às competências 04/2020, 08/2020 e 08/2022 (vide evento 1, PROCADM35, p.80 ) por estarem abaixo do mínimo, diante dos demais salários em cada ano civil e do mecanismo do agrupamento , são desnecessárias outras provas ( evento 21, CNIS1, p.20 ). 3. Já em relação às competências 05/2020 e 07/2020, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou no período. 2. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, venham os autos conclusos para análise da instrução.

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Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100

ID: 320940551

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060591-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODILON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060591-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ODILON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo comum 1.1 Período de 30/01/1984 a 30/03/1985 , tempo de serviço militar: o período foi reconhecido como tempo de contribuição pelo INSS, mas não foi considerado para carência ( evento 1, PROCADM35, p.76 ). Intime-se a parte autora para que apresente certidão de tempo de serviço expedida pelas forças armadas, na qual conste as datas de incorporação e licenciamento. 1.2 Períodos de 05/04/1993 a 18/01/1996 (NB 91/089.982.099-9); 02/04/1997 a 20/07/1997 (31/104.740.944-2); 17/09/1998 a 02/03/1999 (91/110.526.784-6) e 14/11/2002 a 10/01/2003 (31/508.022.637-0): a parte autora pede o reconhecimento como tempo comum de todos esses períodos em que recebeu benefícios por incapacidade. Entretanto, em análise ao RDCTC ( evento 1, PROCADM35, pp.76/77 ), verifica-se que os interregnos já foram reconhecidos como de labor comum pela autarquia, o que importa na falta de interesse de agir da parte autora e na carência de ação no ponto (CPC, art. 485, VI). - Tempo rural 1.3 Em relação ao pedido de averbação de tempo rural em regime de economia familiar, de 09/04/1975 a 09/04/1987 , o requerente apresentou os seguintes documentos: a) declaração de sindicato rural na qual consta que o genitor do autor, o Sr. Afonso Alves de Oliveira, foi filiado à instituição entre 18/05/1993 até 04/2012 ( 3.1 ); b) certidão de batismo do autor em paróquia localizada em Jaguari/RS ( 4.1 ); b) histórico escolar no qual consta que o autor estudou em escola do Município de Tupanciretã/RS ( 5.1 ). Entretanto, há inconsistência nos dados informados dos seus genitores, pois, na autodeclaração do segurado especial, constou o CPF 757.899.300-34 como correspondendo à sua mãe ACELINA DA SILVA OLIVEIRA ( evento 1, PROCADM35, p. 30 ). Nos registros do INSS, por sua vez, essa pessoa teria nascido em 04/04/1973 (evento retro), seria, portanto, mais nova que o requerente. Assim, intime-se o autor para apresentar os números do CPF e RG do seu pai e da sua mãe . - Tempo especial 1.4 Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade, tem-se o seguinte: Período 1 13/07/1987 a 24/04/1990 Empregador VIDA NOVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS Atividade/função auxiliar agrícola Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ23 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos as páginas 24 e 25 da CTPS número 49428-00017 acostada no evento 1, CTPS26 . Período 2 19/07/1990 a 19/06/1991 Empregador ENCOL ENGENHARIA (construção civil) Atividade/função servente Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.4 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ14 ) Enquadramento - Conclusão O ramo da empregadora de construção civil e a função na carteira de trabalho são suficientes para a prova dos fatos controvertidos, tendo em vista o decreto regulamentador que trata da matéria à época. Período 3 14/01/1992 a 17/04/2002 07/03/2005 a 04/06/2005 Empregador IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA Atividade/função servente e pedreiro pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp. 4 e 6 ) Enquadramento - Conclusão Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o formulário PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa, uma vez que não foi possível validar a assimatura do documento acostado no evento 1, PPP30 . Período 4 03/02/2003 a 28/02/2003 Empregador CASENCO PLANEJAMENTO Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ10 ) Enquadramento - Conclusão Em complementação às informações constantes nos autos, adoto como prova emprestada o laudo judicial produzido no processo 5055542-52.2013.4.04.7100/RS, evento 52, LAUDO1 , que servirá de paradigma nos tocantes às atividades do autor. O acesso ao documento ocorre pelo link. Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Período 5 02/04/2003 a 30/03/2004 Empregador PCL CONSTRUTORA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.5 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ20 ) Enquadramento - Conclusão 1. Quanto aos termos inicial e final do vínculo em 01/10/2004 e 04/01/2005, indicados na petição inicial, reconheço erro material, prevalecendo, assim, a veracidade das informações na carteira de trabalho do autor que registra início em 02/04/2003 e fim em 30/03/2004. 2. Quanto a especialidade, adoto a mesma solução do Período 4. Período 6 01/10/2004 a 04/01/2005 Empregador CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.6 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 7 04/07/2005 a 30/03/2006 Empregador TORRES E CRISTOVAM Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.7 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.29 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 8 14/08/2006 a 01/11/2006 Empregador MADRINER CONSTRUÇÕES LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ18 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 9 06/11/2006 a 03/02/2007 Empregador MARCO CEZAR GUIMARAES (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.14 ), empresa inativa ( evento 20, CNPJ1 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 10 02/03/2007 a 02/04/2007 Empregador SIDNEI MAGNUS GONÇALVES (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ22 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 11 11/04/2007 a 09/11/2007 Empregador VIVIAN E BRISKIEESKI LTDA (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.15 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.45 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 12 02/05/2008 a 30/12/2008 18/09/2012 a 18/06/2013 Empregador GEPACON (construção civil) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16 e 20 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ15 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 13 03/02/2009 a 06/01/2010 01/07/2010 a 05/10/2010 01/11/2010 a 30/06/2011 07/11/2013 a 05/11/2014 Empregador CONSTRUTORA TEIXEIRA E TEIXEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, pp.16/17 e evento 1, CTPS25, p.3 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p. 43 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 14 08/08/2011 a 06/10/2011 Empregador A SEGATTO E CIA LTDA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa ativa ( evento 1, PROCADM34 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 15 03/10/2011 a 24/11/2011 Empregador NILO RODRIGUES MARFETAN (empreiteira) Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.18 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ19 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 16 01/12/2011 a 02/07/2012 Empregador ADAO ADENIR NUNES DE OLIVEIRA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, CNPJ8 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 17 11/07/2012 a 10/08/2012 Empregador PLINIO JOÃO OLIVEIRA E CIA Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.19 ); empresa inativa ( evento 1, PROCADM34, p.39 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 18 08/08/2012 a 03/09/2012 Empregador SANTOS E CONSTRUÇÕES Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS26, p.20 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão Adoto a mesma solução do Período 4 Período 19 29/04/2015 a 10/11/2015 29/02/2016 a 14/10/2016 16/01/2017 a 08/08/2018 27/08/2019 a 20/03/2020 Empregador ARAMIS EMPREITEIRA LTDA. Atividade/função pedreiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS25, pp.4/5 ); empresa ativa ( evento 1, CNPJ9 ) Enquadramento - Conclusão 1. A função na CTPS referente ao período de 29/04/2015 a 10/11/2015 está ilegível. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte cópia integral da CTPS de número 2493303 0040 ( evento 1, CTPS25, p.1 ) e outros documentos capazes de comprovar a função exercida. 2. Em análise ao RDCTC juntado no evento 1, PROCADM35, p.80 , a competência 12/2019 não foi computada para nenhuma finalidade, pois consta como sem salário no CNIS. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou nesse mês. 3. Em relação a especialidade dos períodos de 29/02/2016 a 14/10/2016; 16/01/2017 a 08/08/2018 e 27/08/2019 a 20/03/2020, adoto a mesma solução do Período 4. Período 20 23/03/2020 a 11/08/2022 Empregador M RODRIGUES Atividade/função - Agente nocivo - Prova empresa ativa ( evento 1, CNPJ17 ) Enquadramento - Conclusão 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a CTPS em que conste o vínculo, bem como documentos que comprovem a função exercida. 2. Em relação ao não reconhecimento como tempo de contribuição e carência referentes às competências 04/2020, 08/2020 e 08/2022 (vide evento 1, PROCADM35, p.80 ) por estarem abaixo do mínimo, diante dos demais salários em cada ano civil e do mecanismo do agrupamento , são desnecessárias outras provas ( evento 21, CNIS1, p.20 ). 3. Já em relação às competências 05/2020 e 07/2020, intime-se a parte autora para que junte aos autos contracheques, recibos ou qualquer outro documento que comprove que laborou no período. 2. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, venham os autos conclusos para análise da instrução.

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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100

Processo nº 5060591-88.2024.4.04.7100