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Processo nº 5047786-06.2024.4.04.7100

ID: 332632050

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047786-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Carvalho Flores em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado na Ação Coletiva nº 5012381-84.2016.4.04.7100,. A executada impugna o cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, eis que teria incluído indevidamente as rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Intimada, a parte exequente apresentou resposta.. Decido. Excesso de execução A UFRGS alega excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, com a inclusão indevida das rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Para fins de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. As rubricas férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o abono de permanência são verbas de caráter permanente que compõem a remuneração, razão pela qual, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2. O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se a referida verba em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. (TRF4, AC 5025292-17.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar, 13º salário e auxílio-transporte, se for o caso. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5011684-96.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/11/2023) Não assiste, portanto, razão à União no ponto. Honorários Honorários em desfavor da UFRGS já fixados no evento 9, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329144404

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL … USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL SANTOS (OAB RS072709) ADVOGADO(A) : Renata Andriotti Selayaram (OAB RS078765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta na Justiça Estadual por NOREMA VIVAN em face de JURACI BARCELLOS PALMEIRA, tendo por objeto o imóvel urbano, localizado na Rua Guilherme Alves, n.º 695, aptº 101, cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital sob a matrícula nº 85.609 . As Fazendas Públicas municipal e estadual declararam inexistir interesse na área usucapida (evento 2, PROCJUDIC3, p. 27 e 30). A União, igualmente, referiu não ter interesse na ação (evento 2, PROCJUDIC5, p.7/8). A Requerida JURACI BARCELLOS PALMEIRA foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (evento 2, PROCJUDIC4, p.12 e 17/23). Foi proferida sentença de procedência (evento 2, PROCJUDIC5, p.47/50), tendo a decisão sido mantida pelo TJRS e transitado em julgado em em 19/02/2018 (evento 2, PROCJUDIC6, p.28). Em janeiro de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido. Afirmou, em suma, ser cessionária do crédito hipotecário garantido pelo imóvel objeto da ação; que, apesar de a hipoteca existente sobre o imóvel estar devidamente registrada na matricula imobiliária, não foi citada ou intimada, o que torna nula a decisão proferida; que a competência constitucional para o julgamento do feito é da Justiça Federal; que imóvel hipotecado ao SFH não pode ser usucapido. Desconstituída a sentença rescindenda, foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo e a remessa da ação de usucapião para a Justiça Federal (evento 3, ACOR22, e evento 6). A ação, então, foi distribuída à 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que ratificou a concessão do benefício da AJG à Demandante e nomeou a Defensoria Pública da União como curadora da Ré Juraci (evento 10). Conferida vistas às partes e ao Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal noticiou a cessão dos créditos hipotecários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ao que requereu a inclusão desta Empresa Pública no polo passivo (ev. 18). O Parquet , por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a intimação da Autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel e a citação da CEF para contestar a ação (evento 19). A promoção foi acolhida pelo Juízo, que também determinou a citação da EMGEA (evento 23). Citada, a EMGEA apresentou contestação renovando a argumentação da CEF relacionada à nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Destacou, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel, por ter sido financiado no âmbito do SFH (evento 31). A Autora apresentou a matrícula atualizada do bem no evento 32 e ofereceu réplica à contestação (ev. 35), suscitando a ilegitimidade da EMGEA para controverter os direitos relacionados ao imóvel em discussão e renovando o pedido de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, após a manifestação das partes e do MPF quanto ao interesse na produção de outras provas, o Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 71). Decido. 1. Acolho a competência e recebo os autos no avançado estado em que se encontram. 2 . Ratifico os atos processuais já praticados. Intime-se as partes da vinda dos autos a esta Vara e do conteúdo da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do Instrumento Contratual 3. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a complementação da prova documental. No caso, tanto a CEF, como a EMGEA impugnam a pretensão autoral, argumentando a impossibilidade de usucapião de imóveis que possuam vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nada obstante, nenhuma das partes trouxe cópia do contrato habitacional do qual resultou a hipoteca que estava averbada na matrícula imobiliária ( evento 32, MATRIMÓVEL2 , R.3 e R.4). Desse modo, para a melhor elucidação da controvérsia, determino a intimação da CEF e da EMGEA para juntar aos autos: (1) o contrato de financiamento firmado por JURACI BARCELLOS PALMEIRO , relacionado ao crédito que lhes foi cedido; e (2) outras provas de que dispõe acerca da vinculação do imóvel ao SFH, inclusive a planilha de evolução do financiamento e/ou informações do CADMUT. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Da Publicação do Edital 4. Em paralelo a isso, expeça-se edital de citação de interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I) , procedendo-se à sua publicação nos termos da lei. 5. Apresentada documentação complementar pela EMGEA ou pela CAIXA, dê-se vistas à Autora e à Ré Juraci Barcellos Palmeira , facultando-lhe a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao MPF. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5046913-06.2024.4.04.7100

ID: 305085776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046913-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5050502-06.2024.4.04.7100

ID: 307556706

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050502-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 283523021

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5041772-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

JEAN DE MENEZES SEVERO

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JOSIANE DA SILVA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS INTERESSADO: TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA EDITAL Nº 710022523837 O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: contato@jrleiloes.com.br. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.jrleiloes.com.br. 4. CONDUTORA DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail contato@jrleiloes.com.br e site www.jrleiloes.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 4º-A, § 3º, da Lei nº 9.613/98. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 22 de julho de 2025 com encerramento das ofertas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 30 de julho de 2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 75% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo marca/modelo: CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, Placas: IUX2429/RS, Chassi: 9BGPN69M0EB159049, Renavam: 587829796, Cor Preta. OBS. 1: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, foi verificado que o veículo encontrava-se em péssimo estado de conservação, tendo sido atingido pela enchente ocorrida em Porto Alegre no mês de maio de 2024, conforme consta no comunicado de remoção. Aparentemente, o veículo já estava em condições ruins antes mesmo da enchente, tendo em vista que é possível visualizar diversos amassados e riscos na lataria. OBS.2: Conforme comunicado de remoção, O veículo encontra-se em aparente péssimo estado de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças, posto que não há conhecimento técnico por parte da Leiloeira e equipe, foi verificado as seguintes avarias: diversos riscos, amassados e raspados pelo decorrer da carroceria do veículo. Conforme informado pela Polícia Federal, o veículo em questão foi atingido pela enchente ocorrida no mês de maio de 2024, permanecendo submerso por aproximadamente 10 (dez) dias. Tal fato pode ter ocasionado danos na sua estrutura mecânica e elétrica, comprometendo significativamente o estado de conservação e funcionamento do bem. 9. AVALIAÇÃO: 13.000,00 (treze mil reais), em 10 de maio de 2025. 10. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Responsabilidade; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 1.191,23 (mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), em 21 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis. 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, digitei.

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Robson Alves Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 299010300

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061657-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061657-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBSON ALVES DOS SANTOS CPF: 436.913.586-91 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de “ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar” ajuizada por ROBSON ALVES DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Afirma o autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, por dívida que desconhece, sem prévia notificação e sem acesso às informações sobre a origem do débito. Sustenta que a negativação violou o dever de informação e os requisitos legais da cessão de crédito, razão pela qual requer a exclusão do registro, bem como a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Concedida a AJG ao autor (ID 10413571373). Contestação em ID 10429567938. Preliminarmente alega a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado, bem como a ausência do interesse de agir. No mérito sustenta que a dívida decorre de contrato firmado entre o autor e a empresa Via Varejo, devidamente cedido ao fundo, com registro e notificação regular da cessão, inexistindo qualquer irregularidade na negativação. Alega que o autor anuiu tacitamente com a dívida e não buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação. Afirma ainda que não há danos morais a serem indenizados, pois a inscrição decorreu do exercício regular de direito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 10446180922). Instadas as partes para especificar de provas (ID 10454978602), a requerente reiterou os termos da impugnação (ID 10457105846), ao passo que a requerida quedou-se inerte (ID 10469617200). Vieram-me os autos conclusos para sentença. II.1 - PRELIMINARES II.1.1 – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A tese defendida em preliminar apóia-se na noção de interesse processual, entendida, em parte, como a necessidade de um provimento jurisdicional para solução de um conflito ou relação de direito material resistida. A demonstração da necessidade da demanda judicial ofereceria, em tese, o benefício de se evitar instauração prematura do processo, como também pouparia o réu do ônus de ser ver acionado judicialmente para solução de litígio passível de remédio mais célere – e menos dispendioso – na via administrativa. Tal posicionamento, contudo, apesar de possuir respaldo em ações de produção antecipada de prova /exibição de documento, não se sustenta para ações da presente natureza, em que prevalece o preceito do art. 5o, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.2 – COMPRVANTE DE RESIDÊNCIA A requerida pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, tendo em vista a desatualização do comprovante de endereço (conta de água do ano de 2018). Todavia, em que pese ser o débito, de fato, do ano de 2018, fato é que trata-se de via emitida e remetida ao autor em outubro de 2024, ou seja, pouco antes do ajuizamento da ação, razão pelo qual entendo ser adequada ao fim colimado. REJEITO a preliminar, portanto. II.2 – MÉRITO II.2.1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito que ensejou a inscrição de seu nome perante órgãos restritivos de crédito. Em casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de dívida, compete à parte ré provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, do débito que deu ensejo à negativação, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Isso não decorre da relação de consumo ou do pedido de inversão do ônus da prova formulado, mas do fato de ser impossível ou muito gravoso imputar à parte a produção de prova de fato negativo. A respeito do ônus da prova nessas hipóteses, confira-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. JUROS DE MORA. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. - Quando o requerente alega a inexistência de débito que gera a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao requerido, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368154-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024) (destaque) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. “ (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.118268-6/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024) (destaque) Desse modo, considerando que a parte autora alega inexistir, especificamente, o débito de R$ 3.990,69 (três mil novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), datado de 22 de junho de 2020 e incluído em 18 de outubro de 2023, deve a parte requerida trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a legalidade da negativação. Compete à requerida, portanto, comprovar da dívida em comento, de forma a tornar legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito em razão dos débitos questionados. Pois bem. O autor se desincumbiu bem de seu ônus probatório e juntou, em ID 10410095296, “consulta SPC”, pela qual verifica-se negativação a ele atribuída pela requerida, aos 18/10/2023, em razão de dívida oriunda do contrato de nº 21012200348386, vencida em 22/06/2020, no valor de R$ 3.990,69. Quanto à requerida, não comprovou o que lhe competia. Limitou-se a demonstrar a cessão de crédito (ID 10429567938 - Pág. 10) e juntar tela sistêmica que contém tão somente o nome completo do autor. Deixou de juntar o contrato supostamente firmado, que teria dado gênese à dívida objeto dos autos. Destarte, em que pese o fato de a cessão ter observado a formalidade legal, a ausência de qualquer instrumento contratual constitui irregularidade relevante, porquanto trata-se de documento fundamental para verificação de anuência do contratante. No que tange à dívida, inexiste qualquer documentação apta a comprová-la, razão pela qual melhor sorte não assiste à requerida. Noutras palavras, a parte requerida não logrou comprovar a existência de relação jurídica entre as partes ou tampouco débito negativado objeto dos autos. Repise-se, inexiste nos autos qualquer elemento que, mesmo mediante exercício interpretativo amplo, demonstre o alegado em contestação. Assim, entendo que a parte requerida não demonstrou a regularidade do débito negativo. Em casos similares este Tribunal já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. 1. A apresentação de contrato assinado e faturas comprobatórias da utilização do cartão de crédito é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e legitimar a negativação. 2. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato afasta a alegação de inexistência da relação obrigacional. 3. A falta de notificação da cessão de crédito não torna o débito inexigível, nem invalida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 4. A incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor justifica eventual diferença entre o valor das faturas e o valor negativado. 5. Não configurado o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente da inscrição legítima em cadastros restritivos”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.126133-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (destaque) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - LEI. 14.905/2024 - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGULARIDADE. É nítida a existência de interesse recursal quando a parte pede a reforma da sentença para a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais, fixada no Juízo "a quo" em virtude da inscrição e manutenção irregulares de anotação restritiva no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos, de modo que, por se tratar de matérias de ordem pública, os índices da correção monetária e dos juros de mora podem ser alterados, de ofício, pelo julgador. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476958-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) (destaque) Deve a requerida, portanto, ser compelida a excluir a inscrição indevida do nome do requerente nos órgãos protetivos de crédito. II.2.2 – DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação à indenização por dano moral, cumpre observar que tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida dos dados da parte nos cadastros de restrição ao crédito configuram dano moral presumido, que prescinde de prova. Decerto, a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, inclusive moral, pois inviabiliza a concessão de crédito. Entretanto, no caso em apreço, conforme comprovante de ID 10410095296 o autor possui inscrição anterior à contestada neste juízo, decorrente de débitos firmado com terceiro. Desta forma, conclui-se que, à época da inclusão da restrição contestada nestes autos, já havia outra anotação em nome do autor. Com efeito, impõe-se a aplicação da súmula 385 do STJ, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ora, não há que se falar em sofrimento e aborrecimento ensejador de indenização por danos morais quando a inscrição em apreço em nada alterou a situação já existente. Uma vez já presente inscrição em cadastros restritivos de crédito em nome da autora as limitações vivenciadas por ela em nada se alteram com nova inscrição. Basta uma para que os efeitos sejam presentes. Pelo exposto, mostra-se incabível a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) determinar a exclusão definitiva dos dados autorais dos cadastros restritivos de crédito, no que tange à dívida discutida nos autos. Levando em conta a sucumbência parcial imponho às partes o pagamento de custas à razão de 70% para a parte autora e 30% para a parte requerida e honorários advocatícios na mesma proporção das custas, que fixo no total de R$1.000,00, tendo em vista a ausência da condenação econômica, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC, bem como a natureza da causa e o trabalho realizado. Tendo em vista a AJG deferida a parte autora, em face desta fica suspensa a cobrança. Oficiem-se os cadastros restritivos de crédito para exclusão definitiva. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências determinadas e pagas as custas, nada requerido, arquivem-se com baixa. P.R.I. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito k 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1037149-81.2024.4.01.3500

ID: 257189192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037149-81.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1037149-81.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENERGY SYSTEN SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1037149-81.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - GO7166 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP contra ato da PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO GOIÁS - PFN/GO objetivando seja viabilizada a realização da transação, nos termos do Edital/PGDAU 2/2024, bem como de parcelamento convencional dos débitos tributários que possui. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) possui débitos tributários pendentes de pagamento à Receita Federal do Brasil no valor aproximado de R$ 22.000.000,00; b) pretende regularizar a situação pela adesão ao programa de Transação Extraordinária aberto pela via do Edital n. 2/2024; c) entretanto, a autoridade coatora indeferiu a adesão alegando como motivo o que prevê a Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º, pontuando que a Impetrante inadimpliu parcelas na conta de transação n. 6549713, que restou encerrada em 02/07/2024; d) a exclusão da Impetrante ao programa reportado é penalidade exagerada, devendo ser considerada a intenção em regularizar a situação; e) a finalidade da norma do programa de parcelamento é facilitar a regularização dos créditos tributários mediante o alargamento do número de parcelas, viabilizando para a própria Receita Federal a recuperação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate; f) estamos diante de rigor excessivo exigido pela autoridade impetrada que deve ser relativizado, principalmente quando comprovado que o contribuinte agiu de boa-fé, tendo sido surpreendido pela penalidade por falha em seu departamento contábil, bem como em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente considerando a finalidade do parcelamento, qual seja, viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal, ao tempo em que abre ensejo ao ingresso de recursos nos cofres públicos; f) a Impetrante promoveu os meios para sanar a inadimplência da conta noticiada e procedeu o parcelamento da dívida que deu causa a penalidade; h) no entanto, mesmo diante o parcelamento, a autoridade coatora continua a obstar a adesão da Impetrante ao programa transacional do Edital 2/2024, o que é flagrantemente ilegal, pois, sendo que o parcelamento configura causa suspensiva da penalidade, inteligência por similitude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional; i) ademais, a Impetrante está com a Certidão Negativa de Débitos –CND vencida, o que corrobora a urgência no pedido de desbloqueio de adesão, tendo em vista que a ausência de CND válida acarreta inúmeros prejuízos à Impetrante. Indeferida a liminar. A União manifestou interesse no feito. O Impetrado apresentou informações aduzindo que: a) há ausência de direito líquido e certo; b) há expressa vedação em nova adesão à transação pelo prazo de dois anos contados da rescisão de transação anterior e que ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete regulamentar o procedimento de rescisão do parcelamento e disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas; c) considerando que, além de encerramento por cancelamento e outras rescisões anteriores, houve rescisão de transação – demais débitos “TRANSACAO EXTRAORDINARIA - DEMAIS PESSOAS JURIDICAS - ATÉ 81 MESES”, em 30/06/2024, sendo que a vedação à adesão a nova transação perdurará até junho de 2026; d) a proibição de formalização de nova transação pelo prazo de dois anos contados da data da rescisão de transação anteriormente concedida é medida necessária para que a Administração Pública organize procedimentos para melhor atender às várias demandas que decorrem da regulamentação do art. 171 do CTN, bem como para atender de modo isonômico os contribuintes que mais dependem dos procedimentos de transação, inexistindo, no caso, ilegalidade a ser sanada. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do direito líquido e certo É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). Por tais fundamentos, saber se o ato atacado padece ou não de vícios faz parte do tema meritório, não dizendo respeito a carência por ausência de direito líquido e certo. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. Pretende a Impetrante ser autorizada a realizar a transação de débitos tributários mediante adesão ao Edital PGDAU n. 2/2024. O pedido formulado na via administrativa foi indeferido pela autoridade nos seguintes termos (ID : "Trata-se de pedido de desbloqueio para fins de negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Todavia, o Requerente possui negociação rescindida em 02/07/2024 (conta nº 6549713) por razão de INADIMPLÊNCIA (extrato em anexo), aplicando-se, no caso, o disposto no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, segundo o qual, “aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, sem prejuízo do PARCELAMENTO CONVENCIONAL em 60 meses, sem descontos." Ao menos em um juízo superficial, não se verifica ilegalidade no ato de indeferimento do pedido. Afinal, apesar de a Impetrante imputar a ocorrência do fato ao seu departamento contábil, a rescisão da transação por inadimplência é fato incontroverso. Ademais, foi a própria Lei 13.988/2020 que, ao dispor sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, proibiu que contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, pudessem formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (art. 4º, § 4º). Logo, a se considerar que o parcelamento é um favor legal, cabe ao contribuinte adequar-se aos comandos legais, sem que isso implique qualquer tipo de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cliclogistica Armazéns Gerais Ltda. - EPP contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5033042-06.2024.4.04.7100/RS, a pretexto de inexistir relevância da fundamentação, indeferiu pedido liminar visante a que fosse viabilizada adesão à Transação SOS-RS, sem que constituísse óbice a rescisão em transação anterior (evento 14 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que em contato com os canais de atendimento da PGFN, a fim de obter esclarecimentos, foi informado que a impetrante estaria vedada a nova adesão, pois teria transações anteriores rescindidas. Alega que a vedação prevista no §4º, do art. 4º, da Lei nº 13.988/2020 não se aplica à Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, que tem por objetivo vislumbrar um cenário mais benéfico para os contribuintes afetados pelos eventos climáticos que assolaram o Estado do RS. Alega que No caso em comento, cumpre referir que a agravante teve transações anteriores rescindidas pelo simples fato de não conseguir adimplir com as parcelas que integravam a transação, Desse modo, tem-se que a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, em seu art. 2º ao mencionar "parcelamento anterior rescindido" refere-se exatamente ao que sucedeu no caso da impetrante. Acrescenta que referida vedação viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, já que está punindo o contribuinte por 2 (dois) anos, simplesmente pelo fato de o contribuinte não conseguir manter o parcelamento dos débitos. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, determinando que a agravada afaste a vedação imposta à agravante de aderir à Transação SOS - RS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A Lei nº 13.988, de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para a transação tributária, prevê no art. 4º, §4º, que Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. A parte agravante não demonstra como tal previsão violaria os "princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade". A princípio é uma previsão que observa a isonomia, pois aplica-se indistintamente aos contribuintes que se identificam com a previsão da norma. Além disso, uma vez que a transação tributária concede benefícios a partir de exclusivo juízo de oportunidade e conveniência por parte da União (cf. art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020), primo oculi a previsão de "quarentena" aos contribuintes inadimplentes em anteriores transações é razoável e proporcional, pois antecipa, com base em legítimos antecedentes, que novos benefícios a tais contribuintes inadimplentes não seria movimento oportuno e conveniente. Enfim, os parcelamentos tradicionais são concedidos sempre com base em lei específica, conforme previsão no art. 155-A do Código Tributário Nacional. A seu turno, os programas instituídos por iniciativa da PGFN, que oferecem a possibilidade de parcelamento em meio a outros benefícios, porque esses programas não são objeto de lei específica, mas de simples regulamento, tais programas só podem constituir transação tributária, submetendo-se, tanto o programa quanto os contribuintes aderentes, à regulamentação específica, no que se inclui o art. 4º, §4º, antes referido, o qual sustenta o proceder da Administração impugnado no mandado de segurança de origem. Em outras palavras, não obstante as alegações do contribuinte, a rescisão anterior foi de transação tributária, e não de simples parcelamento, de modo que vige a vedação prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988, de 2020, e não a licença prevista no art 2º, caput, in fine, da Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, a qual é dirigida a rescisão de simples parcelamentos desprovidos do atributo da transação tributária. Sem a demonstração da relevância das alegações, agiu acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5026692-59.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/08/2024)" Ângulo diverso, referida vedação se aplica indistintamente a todo e qualquer contribuinte que se encontrar na mesma situação, independentemente de se tratar de devedor contumaz. Aliás, para este tipo de contribuinte, os atos normativos são ainda mais rígidos, pelo que nem sequer admitem a transação (art. 15, VII da Portaria PGFN nº 6757/2022). Assim, o eventual parcelamento de débitos oriundos da transação outrora rescindida não tem o condão de "desfazer" a rescisão operada, tampouco livrar a Impetrante da citada vedação legal de formalizar nova transação pelo período de dois anos, independentemente da modalidade de parcelamento. Logo, não cabe ao Fisco, tampouco ao Judiciário, afastar a incidência de restrições expressamente previstas em lei. Por fim, conforme constou no próprio despacho da autoridade no processo administrativo, a vedação à transação não prejudica o parcelamento convencional do débito em 60 meses, nos termos art. 10 da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, indefiro a liminar.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 5006829-26.2025.4.04.7100

ID: 309879121

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006829-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por PETS E PETS AGROPECUÁRIA LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, postulando, como pedido de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de "exigir a inscrição e respectivas contribuições anuais da empresa Autora, suspender auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais, declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento Comercial, proibir o Conselho Réu de inscrever a empresa Autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, suspendendo todas as suas consequências legais, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento do mérito da ação" (petição inicial, p. 12). Alega a parte autora que desenvolve atividade comercial o varejista de animais vivos e comércio de artigos e alimentos para animais de estimação em seu estabelecimento comercial. Diz que não há nenhum tipo de assistência técnica veterinária. Afirma que a atividade desenvolvida pela empresa não está inserida no rol das atividades privativas de profissional de medicina veterinária, conforme os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Juntou documentos (evento 1). Recolheu as custas iniciais (evento 14). A análise da tutela urgência foi postergada para após a contestação (evento 16). O CRMV/RS apresentou contestação no evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil dispõe no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O artigo 27 da Lei nº 5.517/68, na redação dada pela Lei nº 5.634/70, dispõe que as firmas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. O artigo 5º da referida Lei nº 5.517/68 dispõe o seguinte: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. A parte autora informa que seu objeto social é "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação " ( evento 1, CNPJ4 ) . Como atividades secundárias, indica comércio varejista de ferragens e ferramentas, de medicamentos veterinários, de plantas e flores naturais e de outros produtos não especificados anteriormente. Tais práticas não estão relacionadas entre as atividades privativas de médico veterinário no artigo 5º da Lei nº 5.517/68. A parte autora não tem como atividade principal a assistência técnica e sanitária a animais sob qualquer forma, não se confundindo essa situação com a de ser a autora usuária desse tipo de assistência técnica. Este é o entendimento do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL. CRMV. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO AO CRMV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. Conforme consta no Contrato Social a empresa autora desenvolve as seguintes atividades: comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários. Assim, não há prova alguma de que a apelada administra medicamentos ou que realiza atividades inerentes ao médico veterinário. 3. Portanto, a empresa cujo ramo de atividade consiste em comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, estas estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Assim, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária bem como contratar médico-veterinário como responsável técnico. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000719-03.2024.4.04.7114, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de animais vivos e de produtos e medicamentos para animais, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. As atividades desenvolvidas pela empresa não caracterizam funções privativas da medicina veterinária, razões pelas quais não há obrigatoriedade de inscrição da empresa nos quadros do CRMV ou de contratar médico-veterinário como responsável técnico. (TRF4, AC 5016358-06.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 06/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PEQUENOS ANIMAIS VIVOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. - A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. - Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. - Eventual comercialização de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. - O comércio de medicamentos veterinários é atividade que exige a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. - A contratação de médico veterinário por estabelecimentos que comercializem medicamentos veterinários é questão a ser fiscalizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. (TRF4 5000249-26.2016.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/03/2018) Portanto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Há urgência na apreciação do pedido porque a parte autora está sendo submetida à fiscalização da parte ré e foi autuada ( evento 1, OUT5 ). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda o auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais dele decorrentes, que se abstenha de exigir da parte autora a sua inscrição junto ao CRMV/RS e/ou a contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento comercial, bem como de inscrever a empresa autora em dívida ativa ou em cadastro restritivo de crédito, até que sobrevenha sentença neste feito. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte ré, com urgência, via e-proc . Sem prejuízo, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, caso não seja requerida a realização de provas adicionais, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5016086-35.2025.4.04.0000

ID: 313805040

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016086-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Relatório Transgustavo Transportes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50458460620244047100 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Nulidade da CDA: ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade. Deste modo, no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Prescrição: Tratam-se de débitos constituídos em período prescrito. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da União Federal, tem-se configurada a prescrição do objeto. [...]. Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia, a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ: [...]. Ausência de notificação válida : tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema: [...]. Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: [...]. Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não- perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído. Juros de mora: a Embargada, em sua sanha de arrecadar, fez editar a Lei n.° 9.249/95, pela qual os juros de mora passaram ser calculados a partir de 1.° de janeiro de 1.996, pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento. Ocorre, Excelência, que dita Lei é flagrantemente inconstitucional, à luz do que estabelece o artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal, cujo texto limita os juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, tal e qual o Código Tributário Nacional, daí porque requer desde já se declare a inconstitucionalidade incidenter tantum 8/13 da Lei n.° 9.249/95. Ilegalidade da multa: É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo. Todavia, essa punição há que ser afastada no caso em análise, mesmo em caso de procedência da Execução Fiscal -o que se admite apenas a título de hipótese -, haja vista que a classificação utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz está calcada em critério técnico, sendo mesmo assunto de alta indagação. É mesmo inadmissível que se venha a aplicar multa ao contribuinte quando este age de modo claro e probo, sem nenhuma intenção de burlar o fisco. Isto porque ausente o dolo ou a intenção de sonegar. Diante disto, não há que se falar em cobrança de multa, via do presente processo. Não bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa moratória cobrada via da presente execução é totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as "multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o perigo de dano, por sua vez, justifica-se na medida em que, se não deferido o efeito suspensivo, permanecendo a execução em andamento até o linde do presente recurso, poderão acontecer atos expropriatórios para suprir a cobrança de dívida fiscal/tributária que se encontra eivada de nulidade na constituição do seu título executivo. Fundamentação A decisão agravada bem analisou as questões debatidas e merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e16 na origem) : Das CDAs e da origem dos débitos Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo acolhida a alegação. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo , mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF (" O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, os créditos em execução foram constituídos via declarações prestadas pela própria contribuinte . Nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se dá pela atividade do próprio contribuinte ao cumprir suas obrigações acessórias, consistentes na apresentação de GFIP, DCTF ou declaração de rendimentos ou ajuste anual. A esse respeito, a súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Desta sorte, não tem cabimento a alegação de nulidade das CDAs, nem pode ser considerado que houve cerceamento de defesa. Da prescrição A prescrição dos créditos tributários, antes do ajuizamento da execução fiscal, regula-se pelo art. 174, caput , do CTN e conta-se da data da constituição definitiva do crédito, com notificação ao contribuinte, isto é, do vencimento. Quanto aos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, entende-se constituído o crédito no momento em que informado ao Fisco o montante do tributo devido, e se não pago oportunamente, basta a sua inscrição em dívida ativa para que seja possível a execução. A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Em se tratando de créditos tributários constituídos via lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia no vencimento do tributo inadimplido (STJ, Tema 383). Esse prazo prescricional é reputado interrompido quando do ajuizamento da execução fiscal (STJ, Tema 134 e REsp Repetitivo 1.120.295). Em paralelo, há de se atentar que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653 do STJ). No caso dos autos, considerando que os débitos são do ano de 2022 e a execução fiscal ajuizada em 2024, não há falar em decurso do prazo prescricional. Dos juros e da correção monetária - taxa SELIC O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu definitivamente ser legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso: [...]. Nesses termos, não prospera o questionamento sobre a validade do emprego da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária dos débitos tributários. Da multa moratória A multa cobrada na execução fiscal está de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado: [...]. A multa, ademais, é de ser atualizada pelos índices legais, o que foi observado no cálculo da Execução Fiscal. O presente agravo de instrumento dispensa maiores digressões, considerando estar fundado em alegações genéricas sobre as matérias de recurso, incapazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. Não foram indicados, por exemplo, quais os marcos de contagem da prescrição reputados corretos pela Contribuinte. Em situação semelhante esta Primeira Turma manteve a exigência em execução fiscal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A agravante teceu alegações genéricas, que não são capazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 50238614320214040000, Primeira Turma, 9mar.2022) Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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