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Processo nº 5024964-23.2024.4.04.7100

ID: 339281066

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024964-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA MARIA AURORA DE OLIVEIRA MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024964-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NEUSA OLIVEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024964-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA AURORA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 4, DESPADEC1 e no evento 24, DESPADEC1 , a parte exequente, em resposta, apresentou o(s) documento(s) no(s) ev(s). 22 e 31. Em sede de emenda à inicial, a parte exequente requer a inclusão da sucessão da pensionista Maria Aurora, a fim de requerer em nome desta, os valores devidos após o falecimento do servidor inativo UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA . 1. Ilegitimidade ativa. Óbito anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Tendo em vista que restou demonstrado que o servidor falecido, UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , faleceu em 09/08/2005, ou seja, antes ao ajuizamento da ação coletiva em cumprimento, fato ocorrido em 17/11/2005, seus herdeiros não possuem legitimidade ativa para se beneficiarem do título executivo, já que não podem ser considerados associados ao sindicato no momento do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentindo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. 2. A despeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representam (artigo 8º da CRFB), em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores. 3. No caso em apreço, a ora exequente busca executar o título executivo em nome próprio, eis que passou a receber a pensão decorrente do servidor falecido Antônio Costa Zilli (falecimento ocorrido em 01/10/1975) a partir do óbito da sua mãe, MARIA APARECIDA VEIGA, ocorrido em 20-08-2008. 4. As diferenças pleiteadas se referem ao período de junho/2006 a julho/2008, ou seja, eram devidas à pensionista MARIA APARECIDA VEIGA. A pensionista veio a falecer antes do ajuizamento da ação coletiva, logo, não se beneficia do título executivo, conforme fundamentação supra. 5. Assim, considerando que a ora exequente ainda não era pensionista quando do período executado, não posssui legitimidade ativa, seja na condição de pensionista, seja na condição de sucessora de MARIA APARECIDA VEIGA. (TRF4, AC 5051975-46.2018.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) (grife-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. 1. Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento. O direito fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte. 2. Tendo em vista que os valores em execução não se tornaram devidos, por força da ação de conhecimento, enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover a ação de cobrança resta obstada pelo óbito do titular, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, quando o Sindicato não mais representava o servidor falecido. 3. A despeito da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional que representam (artigo 8º da CRFB), em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores. (TRF4, AC 5014506-40.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/10/2022) (grifa-se) Isto posto, indefiro a inicial em relação à sucessão de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , composta por NEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS , MOACIR MACHADO DE OLIVEIRA e CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA , para reconhecer a sua ilegimidade ativa e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos indicados e sobre o período reivindicado de 05/2004 a 09/08/2005 , nos termos da fundamentação supra e com base nos arts. 330, II c/c 485, I, ambos do CPC. Desta forma, como o exequente emendou a inicial para pleitear também o período devido à sucessão da pensionista MARIA AURORA DE OLIVEIRA , o feito prosseguirá apenas em relação à sucessão desta, a partir da data de início do seu pensionimento, já que o seu falecimento ocorrera após o ajuizamento da ação coletiva. 2. Habilitação dos sucessores de MARIA AURORA DE OLIVEIRA . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à sucessão de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA . Todavia, devido ao óbito de uma das sucessoras, qual seja, MARIA AURORA DE OLIVEIRA , foi requerida a habilitação dos seus sucessores no evento 22, PET1 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. Compulsando a certidão de óbito ( evento 22, CERTOBT4 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 28/09/2023 , sendo viúva, deixando bens, sem testamento e anotação de 6 seis filhos: Cleusa, Neusa, Loeci, Laci, Ligia e Leda . Analisando os documentos de identidade apresentados pelos requerentes, verifica-se que são filhos da falecida: Loeci, Ladi, Ligia e Leda. Em relação à Neusa, os próprios requerentes alegam que esta é filha apenas de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , pedindo a exclusão da sucessão de Maria Aurora ( evento 31, PET1 ). Ocorre que a requerente Cleusa não demonstrou em momento algum ser filha de Maria Autora, mas apenas de Ubirajara, conforme se deduz da sua filiação na sua certidão de identidade ( evento 31, RG3 ). Não sendo demonstrada a descendência de Cleusa e Neusa com sucedida, inviável sua habilitação como suas herdeiras, de modo que rejeito o pedido quanto às citadas. Foram apresentadas as procurações de todos os requerentes no ev. 22. Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: LOECI FONSECA BASSO - CPF: 017.065.250-52; LADI FONSECA NAIMAYER - CPF: 883.537.880-04; LIGIA FONSECA DA CUNHA - 004.912.460-99; LEDA FONSECA - CPF: 002.210.490-96. Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de MARIA AURORA DE OLIVEIRA , alterando-se a condição deste último para "sucessão". 2.1. Destinação do Crédito. Composta a sucessão apenas dos herdeiros, o valor devido deverá ser dividido entre os descendentes na proporção de 1/4 para cada um. 2.2. Gratuidade da justiça. Presente as procurações com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados. Anote-se. 3. Nova emenda à inicial. Dos documentos indispensáveis - Cálculos/planilhas. Intime-se a parte exequente para readequar o valor dado à causa e apresentar novo memorial de cálculo, nos moldes do decidido no item anterior, limitando o período de cálculo da data de início do pensionamento até o óbito da pensionista MARIA AURORA DE OLIVEIRA . 4. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Sobrevindo recurso, suspenda-se o feito até decisão final recursal. Preclusa a decisão, retifique-se o polo ativo, incluindo-se os sucessores de MARIA AURORA DE OLIVEIRA , nos termos do item "1" e excluindo-se os herdeiros de UBIRAJARA LIMA DE OLIVEIRA , conforme determinado no item "2". Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5037036-08.2025.4.04.7100

ID: 308495466

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037036-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON AMARO INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037036-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBSON AMARO INACIO ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controvertida a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037036-08.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBSON AMARO INACIO ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) DESPACHO/DECISÃO Entendo controvertida a natureza jurídica da verba " AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação", paga aos empregados petroquímicos que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral (caso do autor, funcionário da Braskem), como se lê da fundamentação da sentença que proferi no processo nº 5028359-23.2024.4.04.7100: " O STJ vinha declarando o caráter remuneratório do AHRA ou HRA -Adicional Hora de Repouso e Alimentação, pago, por exemplo, aos empregados da Petrobras que se mantêm no posto de trabalho de forma ininterrupta durante a jornada laboral, até que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, ao alterar a redação do § 4º do art. 71 da CLT, passou, em princípio, a classificá-la como indenizatória. Leia-se o art. 71, caput e § 4º, da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (…) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Essa nova redação da lei levou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a, no sentido contrário de sua posição antecedente, firmar tese no Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN) nos seguintes termos: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Nada obstante, essa tese da TNU está em discussão no âmbito do STJ, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUIL, já admitido. Não se trata de posição definitiva, pois. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça, dissipando divergência entre as suas turmas que examinam questões de direito público, de encontro ao decidido pela TNU, declarou - e vem reiterando esse entendimento - a natureza remuneratória da verba discutida, mesmo sob a égide da reforma trabalhista. Colaciono ementas de julgamentos do STJ nesse tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (... )" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Considerando o posicionamento adotado, até o presente momento, pelo tribunal superior que detém a competência ampla de uniformizar a interpretação da lei federal, julgo que o pedido que objetiva declarar indenizatória a rubrica não pode ser acolhido. " Em vista de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada , ante a ausência da probabilidade do direito. Indefiro também o requerimento de gratuidade de justiça, considerando os rendimentos expostos no documento evento 1, OUT6 demonstrarem que o requerente não é pessoa necessitada do benefício. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem assim para comprovar a percepção da verba Hora Repouso Alimentação (Hra) com incidência de imposto de renda , sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5063667-93.2022.8.21.7000

ID: 324544082

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5063667-93.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALEXANDRRE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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MAIRA ROSA DE OLIVEIRA

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NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO

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Precatório Nº 5063667-93.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDSON ALEXANDRRE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO (OAB rs0366… Precatório Nº 5063667-93.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDSON ALEXANDRRE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO (OAB rs036662) ADVOGADO(A) : MAIRA ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS090554) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5063667-16.2025.8.09.0051

ID: 301391821

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063667-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5063667-16.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos marais e materiais, proposta por JOAO DA COSTA, em face de Banco Itau Consignado S.a., partes qualificadas. Alega a parte autora na inicial que descobriu a existência de um empréstimo em seu benefício previdenciário. Sustenta que a contratação foi fraudulenta uma vez que não entabulou tal contrato junto ao requerido tampouco recebeu o valor. Pleiteia desta forma a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos. Foi deferido os benefícios da justiça à autora, bem como a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o réu compareceu aos autos, e apresentou contestação no evento n° 11, Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito alegou a legalidade e idoneidade da contratação, e efetivação de depósito do crédito em conta de sua titularidade. Refutou a pretensão indenizatória. Contestou os demais argumentos, postulando, ao final, pelo julgamento no sentido da improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação apresentada no evento n° 12. Intimados à manifestarem quanto às provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide ao passo que o requerido requereu audiência de instrução e julgamento para que seja possível o colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como requer a expedição de oficio ao Banco Bradesco. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral. Da mesma sorte, vê-se que a parte ré requereu a expedição de ofício para comprovar a transferência de valores, o que não se mostra necessário, já que juntou o comprovante de transferência da quantia para a conta de titularidade da parte autora. Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, quanto ao interesse processual, pela falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais de atendimento, entendo-o presente, pois, mesmo sem a reclamação administrativa, a parte ré insurgiu-se quanto ao mérito, razão pela qual se torna presente a resistência à pretensão. Ademais, lembro que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta à inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar. Sem outras preliminares, adentro ao mérito da lide. Verifico que o cerne da demanda reside na existência ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como sua legalidade ou não. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a empresa fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, ainda que se trate aqui de relação de consumo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte de fazer prova mínima de suas alegações. Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório. Com efeito, se a pretensão inicial reside na alegação da não contratação de empréstimo perante a ré, naturalmente tal circunstância faz gerar a incumbência desta em provar a efetiva realização e concretização do negócio jurídico questionado. Ciente disso, conforme as provas que instruem os autos, entendo que a parte ré comprovou a realização do negócio jurídico subjacente, qual seja, a contratação de empréstimo consignado pela parte autora. Isso porque, embora a parte autora afirme em inicial que não contratou empréstimo consignado perante a ré, esta desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que carreou aos autos contrato devidamente assinado pela requerente (evento 11, arquivo 02), Não bastasse, ainda acostou ao feito cópia de documento pessoal da requerente (evento 11, arquivo 03), evidências probatórias estas que sinalizam a este juízo a real contratação do produto/serviço questionado inicialmente. A requerida ainda anexou à contestação comprovante de transferência do numerário contratado (evento 11, arquivo 04). Restou comprovado dos autos a livre pactuação entre as partes para a formalização contratual, não evidenciados vícios capazes de desaboná-lo, o que torna válida a pactuação do empréstimo entre o autor e a instituição financeira, na modalidade empréstimo consignado, em contrato firmado no dia 19/05/2020, atrelado à proposta n. ADE 44051897, a fim de refinanciar o débito existente decorrente do contrato n. 595496471, creditando, ainda, em seu favor, o valor remanescente de R$ 369,37 (ev. 11, arq. 4). Ressalte-se que malgrado a parte autora sustente se tratar de fraude, não desincumbiu do ônus que lhe era devido, pois, não suscitou dúvida plausível e/ou apresentou indícios que demonstrassem ter havido fraude, já que sequer postulou pela produção de prova documentoscópia ou grafotécnica. Além do mais, a divergência dos número do contrato e o número da ADE (Autorização de Desconto) não invalida o contrato, sendo prática comum nesse tipo de operação, nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação declaratória movida contra instituição bancária, envolvendo contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de empréstimo consignado; e (iii) definir a possibilidade de repetição de indébito em dobro e de condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão referente a cerceamento de defesa, embora nominada de preliminar, confunde-se com o mérito da causa, de modo que sua apreciação deve ocorrer em momento oportuno, como ponto inerente à pretensão de fundo do direito pleiteado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao colacionar o contrato de refinanciamento assinado pela autora, contendo todos os dados da operação por ela questionada, o comprovante de operação de crédito e o extrato da conta bancária da contratante, demonstrando que o crédito denominado ?troco? foi a ela transferido, bem assim que o contrato anterior, objeto do refinanciamento, foi quitado e excluído pelo banco. 5. A mera divergência entre o número de autorização de desconto consignado (ADE) e o número do contrato, este indicado no extrato de empréstimos bancários e gerado pelo INSS, não é suficiente a anular a avença. 6. Verificada notória similaridade entre a assinatura aposta no contrato e aquela contida no documento de identificação da contratante, mormente quando comprovada a extinção do contrato objeto do refinanciamento e o crédito denominado ?troco? transferido à conta da consumidora, dispensa-se qualquer perícia com maior grau de complexidade para a referida constatação. 7. O entendimento do magistrado quanto à suficiência das provas apresentadas no processo afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. 8. A instituição financeira cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, afastando a pretensão da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: ?1. A negativa de produção de prova pericial, quando as provas nos autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa.? ?2. A validade devidamente comprovada do contrato de empréstimo consignado afasta a declaração de sua nulidade e, por consequência, a pretensão à repetição de indébito e à indenização por dano moral, diante da ausência de ato ilícito.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5624986-93.2023.8.09.0051, j. 15/04/2024, DJe 15/04/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5641021-84.2022.8.09.0174, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2024 11:37:38) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação contra instituição financeira, referente a contrato de empréstimo consignado. A autora alegou cerceamento de defesa e divergências contratuais, requerendo prova pericial documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) a existência de relação jurídica válida entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado; (iii) a ocorrência de repetição de indébito; e (iv) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. Inexiste cerceamento do direito de defesa, porquanto restou devidamente assegurado pelo juízo a quo o direito das partes de especificarem as provas que pretendiam produzir nos autos, conforme se verifica no movimento 27, tendo a própria recorrente, de forma expressa, manifestado pela adoção do julgamento antecipado da lide, razão pela qual não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa. 4. O reconhecimento da desnecessidade de produção da prova documentoscópica não afronta o entendimento sufragado pelo STJ, ao fixar a tese do Tema 1.061, uma vez que a instituição financeira pode demonstrar a autenticidade do contrato por meio de prova documental. 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). A inversão do ônus da prova é cabível em casos de verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência. Em ações que pedem a inexistência de contratação, o ônus da prova da existência do negócio jurídico recai sobre o réu.6. O banco apresentou o contrato físico assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais deste e comprovante de transferência do valor em conta bancária de titularidade do consumidor, demonstrando a regularidade da contratação. A divergência de datas e dos número do contrato e o número da ADE (Autorização de Desconto) não invalida o contrato, sendo prática comum nesse tipo de operação. 7. Inexistindo irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário d autora/apelante, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, tampouco em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados e sua exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A divergência entre o número do contrato e o número da ADE não invalida o contrato de empréstimo consignado. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, descabendo a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; TJGO, Apelação Cível 5659721-23.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5633661-13.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5624986-93.2023.8.09.0051. (Relator: Desembargador Carlos França. Apelação Cível nº 5025958-44.2025.8.09.0051, Publicado em 13/06/2025 15:24:13) Aliás, como se sabe, a inversão do ônus da prova não inibe que a parte autora demonstre minimamente o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que deveria ao menos ter acostado cópia de seu extrato bancário no intuito de demonstrar que o dinheiro não restou depositado em sua conta, o que não restou acostado aos autos. Dessa maneira, pelas provas produzidas resta comprovado que o autor contratou de fato o produto/serviço ofertado pela ré, de sorte que esta satisfatoriamente desincumbiu-se do ônus de positivar a existência de relação jurídica ensejadora dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Ora, é evidente que a autora realizou refinanciamento de empréstimo consignado perante a ré, agindo em puro exercício regular de um direito ao descontar mensalmente as parcelas no benefício previdenciário do autor. Assim, a parte ré se desincumbiu de comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida da consumidora Incabível, portanto, a pretensão de nulidade contratual e inexigibilidade do débito. Outrossim, inviável o pleito de reparação por danos morais diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré. Desnecessárias maiores considerações a respeito do caso em tela, impondo-se o decreto de improcedência dos pleitos autorais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC/2015. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, especificamente, das custas e honorários a que fora condenada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 5063667-16.2025.8.09.0051

ID: 301391823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063667-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5063667-16.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos marais e materiais, proposta por JOAO DA COSTA, em face de Banco Itau Consignado S.a., partes qualificadas. Alega a parte autora na inicial que descobriu a existência de um empréstimo em seu benefício previdenciário. Sustenta que a contratação foi fraudulenta uma vez que não entabulou tal contrato junto ao requerido tampouco recebeu o valor. Pleiteia desta forma a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos. Foi deferido os benefícios da justiça à autora, bem como a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o réu compareceu aos autos, e apresentou contestação no evento n° 11, Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito alegou a legalidade e idoneidade da contratação, e efetivação de depósito do crédito em conta de sua titularidade. Refutou a pretensão indenizatória. Contestou os demais argumentos, postulando, ao final, pelo julgamento no sentido da improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação apresentada no evento n° 12. Intimados à manifestarem quanto às provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide ao passo que o requerido requereu audiência de instrução e julgamento para que seja possível o colhimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como requer a expedição de oficio ao Banco Bradesco. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral. Da mesma sorte, vê-se que a parte ré requereu a expedição de ofício para comprovar a transferência de valores, o que não se mostra necessário, já que juntou o comprovante de transferência da quantia para a conta de titularidade da parte autora. Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, quanto ao interesse processual, pela falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais de atendimento, entendo-o presente, pois, mesmo sem a reclamação administrativa, a parte ré insurgiu-se quanto ao mérito, razão pela qual se torna presente a resistência à pretensão. Ademais, lembro que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta à inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar. Sem outras preliminares, adentro ao mérito da lide. Verifico que o cerne da demanda reside na existência ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como sua legalidade ou não. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a empresa fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, ainda que se trate aqui de relação de consumo, é incumbência da parte autora demonstrar aquilo que alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte de fazer prova mínima de suas alegações. Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório. Com efeito, se a pretensão inicial reside na alegação da não contratação de empréstimo perante a ré, naturalmente tal circunstância faz gerar a incumbência desta em provar a efetiva realização e concretização do negócio jurídico questionado. Ciente disso, conforme as provas que instruem os autos, entendo que a parte ré comprovou a realização do negócio jurídico subjacente, qual seja, a contratação de empréstimo consignado pela parte autora. Isso porque, embora a parte autora afirme em inicial que não contratou empréstimo consignado perante a ré, esta desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que carreou aos autos contrato devidamente assinado pela requerente (evento 11, arquivo 02), Não bastasse, ainda acostou ao feito cópia de documento pessoal da requerente (evento 11, arquivo 03), evidências probatórias estas que sinalizam a este juízo a real contratação do produto/serviço questionado inicialmente. A requerida ainda anexou à contestação comprovante de transferência do numerário contratado (evento 11, arquivo 04). Restou comprovado dos autos a livre pactuação entre as partes para a formalização contratual, não evidenciados vícios capazes de desaboná-lo, o que torna válida a pactuação do empréstimo entre o autor e a instituição financeira, na modalidade empréstimo consignado, em contrato firmado no dia 19/05/2020, atrelado à proposta n. ADE 44051897, a fim de refinanciar o débito existente decorrente do contrato n. 595496471, creditando, ainda, em seu favor, o valor remanescente de R$ 369,37 (ev. 11, arq. 4). Ressalte-se que malgrado a parte autora sustente se tratar de fraude, não desincumbiu do ônus que lhe era devido, pois, não suscitou dúvida plausível e/ou apresentou indícios que demonstrassem ter havido fraude, já que sequer postulou pela produção de prova documentoscópia ou grafotécnica. Além do mais, a divergência dos número do contrato e o número da ADE (Autorização de Desconto) não invalida o contrato, sendo prática comum nesse tipo de operação, nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação declaratória movida contra instituição bancária, envolvendo contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica; (ii) verificar a existência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de empréstimo consignado; e (iii) definir a possibilidade de repetição de indébito em dobro e de condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão referente a cerceamento de defesa, embora nominada de preliminar, confunde-se com o mérito da causa, de modo que sua apreciação deve ocorrer em momento oportuno, como ponto inerente à pretensão de fundo do direito pleiteado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao colacionar o contrato de refinanciamento assinado pela autora, contendo todos os dados da operação por ela questionada, o comprovante de operação de crédito e o extrato da conta bancária da contratante, demonstrando que o crédito denominado ?troco? foi a ela transferido, bem assim que o contrato anterior, objeto do refinanciamento, foi quitado e excluído pelo banco. 5. A mera divergência entre o número de autorização de desconto consignado (ADE) e o número do contrato, este indicado no extrato de empréstimos bancários e gerado pelo INSS, não é suficiente a anular a avença. 6. Verificada notória similaridade entre a assinatura aposta no contrato e aquela contida no documento de identificação da contratante, mormente quando comprovada a extinção do contrato objeto do refinanciamento e o crédito denominado ?troco? transferido à conta da consumidora, dispensa-se qualquer perícia com maior grau de complexidade para a referida constatação. 7. O entendimento do magistrado quanto à suficiência das provas apresentadas no processo afasta a alegação de cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. 8. A instituição financeira cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, afastando a pretensão da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: ?1. A negativa de produção de prova pericial, quando as provas nos autos são suficientes, não configura cerceamento de defesa.? ?2. A validade devidamente comprovada do contrato de empréstimo consignado afasta a declaração de sua nulidade e, por consequência, a pretensão à repetição de indébito e à indenização por dano moral, diante da ausência de ato ilícito.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5624986-93.2023.8.09.0051, j. 15/04/2024, DJe 15/04/2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5641021-84.2022.8.09.0174, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2024 11:37:38) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação contra instituição financeira, referente a contrato de empréstimo consignado. A autora alegou cerceamento de defesa e divergências contratuais, requerendo prova pericial documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento do direito de defesa; (ii) a existência de relação jurídica válida entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado; (iii) a ocorrência de repetição de indébito; e (iv) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. Inexiste cerceamento do direito de defesa, porquanto restou devidamente assegurado pelo juízo a quo o direito das partes de especificarem as provas que pretendiam produzir nos autos, conforme se verifica no movimento 27, tendo a própria recorrente, de forma expressa, manifestado pela adoção do julgamento antecipado da lide, razão pela qual não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa. 4. O reconhecimento da desnecessidade de produção da prova documentoscópica não afronta o entendimento sufragado pelo STJ, ao fixar a tese do Tema 1.061, uma vez que a instituição financeira pode demonstrar a autenticidade do contrato por meio de prova documental. 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). A inversão do ônus da prova é cabível em casos de verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência. Em ações que pedem a inexistência de contratação, o ônus da prova da existência do negócio jurídico recai sobre o réu.6. O banco apresentou o contrato físico assinado pelo autor, acompanhado de documentos pessoais deste e comprovante de transferência do valor em conta bancária de titularidade do consumidor, demonstrando a regularidade da contratação. A divergência de datas e dos número do contrato e o número da ADE (Autorização de Desconto) não invalida o contrato, sendo prática comum nesse tipo de operação. 7. Inexistindo irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário d autora/apelante, não há se falar em declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos a maior, tampouco em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados e sua exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A divergência entre o número do contrato e o número da ADE não invalida o contrato de empréstimo consignado. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, descabendo a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; TJGO, Apelação Cível 5659721-23.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5633661-13.2021.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5624986-93.2023.8.09.0051. (Relator: Desembargador Carlos França. Apelação Cível nº 5025958-44.2025.8.09.0051, Publicado em 13/06/2025 15:24:13) Aliás, como se sabe, a inversão do ônus da prova não inibe que a parte autora demonstre minimamente o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que deveria ao menos ter acostado cópia de seu extrato bancário no intuito de demonstrar que o dinheiro não restou depositado em sua conta, o que não restou acostado aos autos. Dessa maneira, pelas provas produzidas resta comprovado que o autor contratou de fato o produto/serviço ofertado pela ré, de sorte que esta satisfatoriamente desincumbiu-se do ônus de positivar a existência de relação jurídica ensejadora dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Ora, é evidente que a autora realizou refinanciamento de empréstimo consignado perante a ré, agindo em puro exercício regular de um direito ao descontar mensalmente as parcelas no benefício previdenciário do autor. Assim, a parte ré se desincumbiu de comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida da consumidora Incabível, portanto, a pretensão de nulidade contratual e inexigibilidade do débito. Outrossim, inviável o pleito de reparação por danos morais diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré. Desnecessárias maiores considerações a respeito do caso em tela, impondo-se o decreto de improcedência dos pleitos autorais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC/2015. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, especificamente, das custas e honorários a que fora condenada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 5018907-86.2024.4.04.7100

ID: 335074903

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018907-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADIL JACOB COPETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018907-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADIL JACOB COPETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ( evento 111, EMBDECL1 ) em face das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que, em suma, acolheram a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia e, posteriormente, rejeitaram os embargos de declaração opostos pela parte exequente. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão nos julgados, uma vez que não teriam apreciado o pedido, formulado nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , para que a requisição de pagamento expedida em favor da parte exequente tivesse seu status alterado para "bloqueado", em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 117, CONTRAZ1 , sustentando a ausência de omissão e o caráter protelatório do recurso, aduzindo que a competência para decidir sobre a suspensão da execução pertence ao Tribunal prolator da decisão rescindenda, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I - Da Admissibilidade e da Omissão Apontada Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo que o órgão julgador sane eventuais obscuridades, contradições, omissões ou corrija erros materiais, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O presente recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. O cerne da insurgência do embargante reside na alegação de omissão das decisões proferidas nos evento 96, DESPADEC1 , e evento 107, DESPADEC1 , que teriam deixado de analisar o pedido de atribuição de status " bloqueado " à requisição de pagamento, formulado em razão da pendência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Compulsando os autos, verifica-se que o BANCO CENTRAL DO BRASIL , de fato, peticionou nos evento 91, PET1 , e evento 100, PET1 , requerendo a adoção da medida cautelar de bloqueio. A decisão de evento 96, DESPADEC1 , que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao final de sua fundamentação, considerou o pleito " prejudicado ", sem, contudo, tecer maiores considerações sobre os fundamentos que levaram a tal conclusão. A decisão posterior, no evento 107, DESPADEC1 , ao analisar os embargos da parte exequente, não tangenciou a questão. A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, seja por força de lei, seja por ter sido expressamente provocado pela parte. No caso concreto, o pedido de bloqueio da requisição de pagamento, fundamentado na existência de Ação Rescisória, constitui um pleito autônomo de natureza cautelar, que demandava uma análise específica por parte deste Juízo, independentemente do desfecho da impugnação ao cálculo. A simples declaração de prejudicialidade, desprovida de fundamentação, não equivale a uma prestação jurisdicional completa e exauriente sobre a matéria, configurando, portanto, a omissão alegada pelo embargante. Dessa forma, é imperativo que se sane o vício apontado, passando-se à análise do mérito do pedido de bloqueio da requisição de pagamento, o que, por consequência, poderá ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. II - Do Mérito do Pedido de Bloqueio da Requisição de Pagamento Superada a questão da omissão, passo à análise do mérito do pedido cautelar formulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , consistente na atribuição do status "bloqueado" à requisição de pagamento expedida nos autos. A regra insculpida no artigo 969 do Código de Processo Civil, é a de que a mera propositura da ação rescisória não tem o condão de impedir o cumprimento da decisão que se busca rescindir. Contudo, o mesmo dispositivo legal ressalva expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória, medida que se insere no poder geral de cautela do magistrado. Embora a competência primária para a concessão de tal medida seja, em regra, do tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, não se pode afastar por completo a atuação do juízo da execução, a quem incumbe zelar pela regularidade e efetividade do cumprimento de sentença. Nesta linha, cito especializada doutrina: II. Impedimento ao cumprimento da decisão rescindenda pelo próprio juízo perante o qual tramita o pedido de cumprimento. Hipótese de prejudicialidade externa. Tem-se admitido, embora em caráter excepcional, que, com base no poder geral de cautela, o próprio juízo perante o qual tramita a execução da decisão rescindenda suspenda-a, em razão da tramitação, no tribunal, de ação rescisória: “O STJ tem chancelado a suspensão dos processos executivos baseados em título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pela Apadeco em torno de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, por ter o STF julgado procedente a rescisória, que se encontra pendente de apreciação de embargos declaratórios” (STJ, 2.ª T., REsp 905.121/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2008; no mesmo sentido, STJ, REsp 926.843/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.09.2010). Afirma-se que, no caso, se está diante de prejudicialidade externa que, como tal, autoriza a suspensão da execução (cf. STJ, 1.ª Seção, EREsp 770.847/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.04.2008; STJ, AgRg no REsp 1423021/ES, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 03.02.2015; STJ, AgRg no CC 137.123/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 2.ª S., j. 28.10.2015). Cf. também comentário aos arts. 313 e 921 do CPC/2015. [Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022; José Miguel Garcia Medina; Revista dos Tribunais; acessado por https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.188] Em situações excepcionais, nas quais se vislumbra um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, a adoção de medidas acautelatórias pelo juízo de primeiro grau mostra-se não apenas possível, mas recomendável, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. No caso dos autos, a análise dos elementos apresentados pelo embargante revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. A verossimilhança do direito alegado na ação rescisória, embora não possa ser aqui analisada em profundidade, sob pena de usurpação de competência, extrai-se da tese central defendida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL , qual seja, a de que o acórdão rescindendo partiu de um erro de fato verificável, ao pressupor a existência de um reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelos servidores, fato que a autarquia nega veementemente ter ocorrido. A plausibilidade de tal alegação, que constitui o cerne da controvérsia na ação rescisória, é suficiente para, em sede de cognição sumária, justificar a adoção de medidas de cautela. O periculum in mora , por sua vez, é manifesto e de extrema gravidade. A requisição de pagamento expedida nos autos envolve o desembolso de uma quantia significativa de recursos públicos, no montante de R$ 279.706,35, apenas para o presente exequente. A liberação de tal valor, de natureza alimentar, e a sua posterior reversão, caso a ação rescisória seja julgada procedente, mostram-se de difícil, senão impossível, concretização. O risco de dano irreparável ao erário é, portanto, evidente e iminente, o que milita em favor da adoção da medida cautelar. Adicionalmente, este Juízo pauta-se pelo princípio da congruência e da isonomia, buscando conferir tratamento uniforme a situações fáticas e jurídicas idênticas. Conforme consulta realizada na plataforma EPROC, e em conformidade com o dever de manutenção de uma linha decisional estável, íntegra e coerente, em casos análogos derivados da mesma ação coletiva e sujeito aos mesmos fundamentos da ação rescisória, já foi proferida decisão determinando a atribuição de status "bloqueado" à requisição de pagamento Por todos, cito os processos de n. 5029038-23.2024.4.04.7100 e 5029036-53.2024.4.04.7100, apenas exemplificativamente. A manutenção de tal entendimento no presente feito é medida que se impõe, em respeito à segurança jurídica e à isonomia entre os jurisdicionados. Ao ponderar os interesses em conflito, de um lado, o direito do exequente à satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial e, de outro, o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, afigura-se mais prudente e razoável a adoção da medida cautelar de bloqueio. Tal medida não aniquila o direito do exequente, mas apenas posterga o seu recebimento até que se resolva, em definitivo, a controvérsia instaurada na ação rescisória. O prejuízo decorrente do adiamento do pagamento, para o exequente, é passível de reparação, ao passo que o prejuízo decorrente do pagamento de um valor possivelmente indevido, para a Fazenda Pública, é de difícil e improvável reversão. Por fim, cumpre salientar que a decisão proferida no Precatório nº 5035868-28.2024.4.04.9388 (Evento 125), embora relevante ao contexto processual, não obsta a concessão da medida ora pleiteada. Aquela decisão, emanada da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitou-se a analisar e indeferir uma impugnação específica do Banco Central do Brasil quanto à metodologia de atualização monetária do precatório, não adentrando na questão de fundo aqui discutida, qual seja, a existência de uma ação rescisória que questiona a própria validade do título executivo. Portanto, a referida decisão não se mostra incompatível com o acolhimento do pedido de bloqueio da requisição de pagamento. Diante do exposto, a omissão apontada deve ser sanada para que o pedido de bloqueio da requisição de pagamento seja apreciado e deferido, com a consequente atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN no Evento 111, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada nas decisões dos Eventos 96 e 107, integrar-lhes a presente fundamentação e dispositivo. Em consequência, e em adição ao que já foi decidido nos autos, DEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pelo executado para determinar que a requisição de pagamento expedida nos autos ( evento 79, REQPAGAM1 ), referente ao valor incontroverso, tenha seu status alterado para BLOQUEADO , até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comunicando a presente decisão e solicitando as providências cabíveis para a alteração do status da requisição de pagamento nº 24710080736 para "bloqueado", mantendo-se, no mais, os termos das decisões anteriores. Intimem-se.

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Processo nº 5029038-23.2024.4.04.7100

ID: 323361269

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029038-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MENEZES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por DENISE DE MENEZES PIRES em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Ação Coletiva nº 5051169-94.2021.4.04.7100/RS. A parte exequente, amparada no acórdão proferido naqueles autos, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC). Fundamenta sua pretensão no dispositivo do título executivo que condenou o BACEN "ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos ao reconhecimento administrativo da procedência do pedido, que corresponde ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que inicia cinco anos antes de ajuizada a ação e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". Após a regularização do polo ativo, a exequente apresentou petição e planilhas de cálculo no evento 40, PET1 , apontando um crédito total de R$ 468.412,47, sendo R$ 421.993,22 a título de principal e R$ 46.419,25 relativos a honorários advocatícios, todos os valores atualizados para abril de 2024. Intimado, o BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Em sua defesa, a autarquia executada arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade de processamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados no título coletivo nestes autos individuais, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da repercussão geral. Suscitou, ainda em preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito em razão da propositura da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, que visa desconstituir o título executivo por suposto erro de fato. No mérito, alegou a existência de excesso de execução no montante de R$ 150.039,29. Para tanto, apresentou seus próprios cálculos, que resultaram em um valor de principal de R$ 271.953,93. A divergência, segundo o executado, decorre fundamentalmente de dois fatores: (I) a utilização, no cálculo do exequente, de base de cálculo para a GABC que diverge da legislação aplicável em cada período específico, especialmente entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, argumentando que a "uniformidade" determinada no título se refere ao percentual de 75%, e não à base de cálculo, que deveria seguir a legislação de regência de cada época; e (II) a ausência de dedução da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), no valor de R$ 15.854,38. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), rechaçando os argumentos do executado. Sustentou que a "uniformidade" do pagamento, conforme o título, deve abranger a base de cálculo, que seria o maior vencimento básico do cargo, sob pena de se esvaziar o provimento jurisdicional. No que tange à CPSS, defendeu que seu destaque é obrigação do executado no momento da expedição da requisição, não configurando excesso de execução sua ausência na planilha inicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, argumentou pela possibilidade de sua execução nestes autos, desde que o pagamento seja realizado por meio de Precatório. Em razão da controvérsia estabelecida e da natureza eminentemente técnica da matéria, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer. O laudo técnico foi juntado no evento 75, PARECER1 , sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Paralelamente, foi expedida requisição de pagamento do valor incontroverso apontado pelo BACEN ( evento 62, REQPAGAM1 ). Contudo, em virtude da notícia da propositura da referida Ação Rescisória pelo executado, este Juízo, em decisão proferida no evento 68, DESPADEC1 , determinou, com fundamento no poder geral de cautela, a alteração do status da requisição para "bloqueado", a fim de resguardar a eficácia de eventual julgamento de procedência daquela demanda. Contra essa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), os quais, após manifestação do BACEN ( evento 94, CONTRAZ1 ), foram conhecidos e não acolhidos por este Juízo ( evento 96, DESPADEC1 ), mantendo-se o bloqueio da requisição. Superada a questão incidental, os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na apuração do correto valor devido à exequente, o que perpassa pela análise dos critérios de cálculo utilizados pelas partes, notadamente no que concerne à base de cálculo da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) e à necessidade de dedução da contribuição previdenciária (CPSS). Além disso, impõe-se a análise da preliminar arguida pelo executado acerca da impossibilidade de execução dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nestes autos. 1. Da Divergência nos Cálculos e o Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais Diante do dissenso entre os montantes apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão auxiliar de confiança, cuja função é fornecer subsídios técnicos e imparciais para a correta solução de controvérsias de natureza contábil. O parecer, juntado no evento 75, PARECER1 , goza de presunção de veracidade e legitimidade, e suas conclusões somente devem ser afastadas se demonstrada a ocorrência de erro manifesto ou inconsistência técnica, o que não se verifica no caso em tela. A Contadoria Judicial, em seu minucioso parecer, analisou pormenorizadamente os pontos de divergência e concluiu pela correção do cálculo apresentado pelo Banco Central do Brasil, ratificando integralmente a metodologia e os valores por ele apontados. Passo a analisar cada um dos pontos controversos, tendo como norte as conclusões do referido parecer. 1.1. Da Base de Cálculo da GABC e a Interpretação do Título Executivo O ponto fulcral da divergência de valores reside na interpretação do alcance da "uniformidade" determinada no título executivo. A parte exequente sustenta que a uniformidade do percentual de 75% da GABC deveria incidir sobre uma base de cálculo também uniforme, qual seja, o maior vencimento básico do cargo, durante todo o período da condenação. Por outro lado, o executado defende que a uniformidade se restringe ao percentual, devendo a base de cálculo observar a legislação vigente em cada competência. Neste particular, a razão assiste ao executado. O título judicial condenou o BACEN " ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC [...] abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". A interpretação lógica e sistemática do comando judicial indica que a intervenção do Judiciário se deu para corrigir o percentual da gratificação, que deveria ser de 75%, e não para criar uma nova e unificada base de cálculo retroativa, o que configuraria uma indevida inovação legislativa e ofensa à coisa julgada, que não determinou tal alteração. O comando para " abater os percentuais menores " pressupõe uma comparação, mês a mês, entre o que foi pago e o que era devido. O "devido", por sua vez, deve ser apurado com base nas normas que regiam a remuneração do servidor em cada competência específica. A uniformidade, portanto, refere-se à aplicação do mesmo percentual (75%) em todo o período, em contraposição aos percentuais variáveis e inferiores que vinham sendo aplicados. Não se pode extrair do julgado uma determinação para que a base de cálculo fosse, ela também, uniformizada, especialmente utilizando-se retroativamente a base mais vantajosa de todo o período. A Divisão de Cálculos Judiciais, ao analisar este ponto, foi categórica ao concordar com os critérios aplicados pelo BACEN. Conforme se extrai do parecer ( evento 75, PARECER1 , pg. 1 e 2) e da própria impugnação do executad, a base de cálculo da GABC sofreu diversas alterações legislativas ao longo do período abrangido pela condenação. A gratificação, que inicialmente incidia sobre o vencimento básico do padrão inicial da classe, passou a incidir sobre o vencimento do padrão do próprio servidor e, posteriormente, sobre o maior vencimento da classe ou do cargo. O cálculo do exequente, ao aplicar de forma linear o percentual de 75% sobre a base de cálculo mais vantajosa para todo o período retroativo, desconsiderou essa evolução legislativa e, por consequência, inflou indevidamente o valor da execução, especialmente no período de janeiro de 2000 a novembro de 2003. Conforme apontou a Contadoria, neste interregno inicial, a GABC já era paga no percentual de 75%, de modo que a insistência da exequente em sua cobrança, utilizando uma base de cálculo diversa da legalmente prevista, resulta em uma cobrança em duplicidade ( bis in idem ). Dessa forma, acolho integralmente a conclusão do parecer técnico, reconhecendo a correção da metodologia utilizada pelo BACEN na apuração das parcelas devidas a título de GABC, que respeita a variação legislativa da base de cálculo ao longo do tempo. 1.2. Da Contribuição Previdenciária (CPSS) Por fim, no que concerne à contribuição previdenciária, a impugnação do executado está correta ao apontar a necessidade de seu recolhimento. Trata-se de dedução legal compulsória que incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. A argumentação da exequente de que tal incumbência seria exclusiva do devedor no momento do pagamento não afasta a necessidade de que o montante correto da execução seja definido em Juízo, já expurgado o valor a ser retido. A Divisão de Cálculos Judiciais ratificou o cálculo do BACEN também neste aspecto, confirmando que a apuração do valor a ser retido a título de CPSS, no montante de R$ 15.854,38, observou a legislação de regência. A ausência do destaque no cálculo inicial da exequente, embora não configure má-fé, torna imperativa a sua inclusão na liquidação final para que o pagamento seja realizado de forma correta, não havendo que se falar em procedência da impugnação neste ponto para fins de sucumbência, mas apenas para a correta definição do montante a ser requisitado e retido. 2. Dos Honorários Advocatícios da Ação Coletiva A impugnação do BACEN levanta uma importante questão preliminar sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. A autarquia argumenta que tal execução não poderia ser promovida nestes autos individuais, citando o Tema 1142 do STF. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no Tema 1142: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." A razão de decidir do precedente vinculante é clara: impedir que a soma dos honorários de uma ação coletiva, que por seu montante total deveria ser paga via Precatório, seja fracionada em múltiplas execuções individuais para possibilitar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), burlando a regra constitucional. A pretensão da parte exequente de executar uma cota-parte dos honorários da ação coletiva nestes autos individuais colide frontalmente com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Portanto, a impugnação do executado deve ser acolhida neste ponto, devendo ser extinta a execução no que tange aos honorários sucumbenciais da ação coletiva originária, sem prejuízo de que o patrono os persiga pela via adequada. 3. Da Situação da Ação Rescisória Por fim, cumpre registrar que, conforme já decidido nos Eventos 68 e 96, a existência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, ainda que sem decisão liminar suspensiva, justifica, por prudência e em atenção ao poder geral de cautela deste Juízo, a manutenção do bloqueio sobre as requisições de pagamento já expedidas. Tal medida não impede o prosseguimento do feito até a sua liquidação, como ora se faz, mas resguarda os interesses de ambas as partes e a efetividade da jurisdição, assegurando a reversibilidade da medida em caso de eventual procedência da ação rescisória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , para os seguintes fins: a) Acolher a impugnação no mérito para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (evento 52, PLAN2), ratificado pelo Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais (evento 75), que apurou como representativo do valor do crédito devido à parte exequente, DENISE DE MENEZES PIRES , o valor total de R$ 271.953,93 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) , atualizado para abril de 2024, já incluídos os juros de mora, sobre o qual deverá incidir a retenção da contribuição previdenciária (CPSS) no montante de R$ 15.854,38 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) . b) Em razão da sucumbência da parte exequente neste incidente, condeno DENISE DE MENEZES PIRES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo BACEN, correspondente à diferença entre o valor postulado no cumprimento de sentença (R$ 421.993,22) e o valor ora homologado (R$ 271.953,93), o que totaliza R$ 15.003,93 (quinze mil, três reais e noventa e três centavos), a ser atualizado a partir desta data. c) Considerando que já foram expedidas as requisições de pagamento pelo valor incontroverso, e tendo sido este o montante ora homologado como correto, determino a manutenção das referidas requisições (evento 71, REQPAGAM1), que permanecerão com o status " BLOQUEADO " até ulterior deliberação, em virtude da pendência de julgamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, aguardando-se em Secretaria o desfecho da Ação Rescisória para deliberação sobre o levantamento dos valores.

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Processo nº 5049990-23.2024.4.04.7100

ID: 291486632

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049990-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. No tocante o exame do direito de isenção dos proventos de aposentadoria recebidos do IPERGS, ressalta-se que os valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda incidente sobre quantias pagas aos servidores estaduais e municipais, sejam ativos ou inativos, interessam exclusivamente aos próprios Estados federados e municípios, sendo estes os responsáveis pelo desconto e também destinatários de tais verbas. Com efeito, dispõem os art. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 684.169, ao reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, e, no mérito, reafirmar a jurisprudência dominante, nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. (...). Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). (...). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela legitimidade dos Estados e Municípios para discutir o direito à isenção e/ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte por tais entes federativos, sob o fundamento de que tais parcelas pertencem aos respectivos entes federativos, por força dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, ambos da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. REPRESENTATIVO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). 2. O enunciado Sumular 83 do STJ não é aplicável apenas aos recursos especiais fundamentados na alínea "c" do permissivo constitucional, mas também aos baseados na alínea "a", uma vez que a divergência abrange a interpretação da norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) Este também vem sendo o entendimento firmado pelas Turmas Recursais da 4ª Região, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DO IPERGS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que os valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda de servidores públicos estaduais pertencem ao respectivo ente federativo, nos termos do art. 157, inciso I da Constituição Federal, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos valores descontados na fonte pelo IPERGS a tal título. 2. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul prejudicado. (RECURSO CÍVEL Nº 5002895-94.2020.4.04.7113, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 30/04/2021) (…) 1.Preliminares: 1.2 Ilegitimidade da Fazenda Nacional. Quanto a isenção, os proventos de pensão sobre os quais incide o Imposto de Renda alegadamente indevido são pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. O lançamento/arrecadação do tributo federal retido na fonte, cuja isenção e repetição busca-se nesta ação, é feito pela Fazenda Estadual por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, em que pese a União tenha competência legislativa exclusiva para instituir o Imposto de Renda, o valor retido na fonte pelo Estado tem como destino o ente estadual, por conta da repartição das receitas tributárias. No caso concreto, não há informações de que a autora pretenda a isenção de outros proventos, cuja arrecadação e titularidade seja da Fazenda Nacional, inexistindo qualquer indicativo de legitimidade passiva da União no que se refere ao pedido de isenção do Imposto de Renda. Quanto a restituição dos valores recolhidos à título de Imposto de Renda via ajuste anual, verifica-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que as quantias a serem restituídas devem levar em conta estes ajustes realizados pela Receita Federal. Assim, abarcando a pretensão ressarcitória valores que foram efetivamente recolhidas a título de Imposto de Renda, via ajustes realizados nas respectivas competências fiscais, rejeito o pedido. 1.2. Impugnação ao valor da causa. Em sua contestação, o Estado do RS impugna o valor da causa, aduzindo que os valores retidos por aquele ente giram em torno de R$ 50.000,00. O valor atribuído à causa expressa a pretensão econômica da parte autora, mas, por outro lado, a indicação do valor pretendido na petição inicial não vincula o juiz, que, em caso de procedência do pedido, arbitrará o valor de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa está em sintonia com a pretensão econômica da parte autora. Explico: A parte autora requer a devolução das quantias retidas pelo réu Estado(em torno de 50.000,00 conforme próprio réu) e a devolução dos valores recolhidos mediante DARF à ré União, que conforme estimativa do autor, evento 1, PLAN6, atinge um montante idêntico ao do primeiro réu. Assim, rejeito a impugnação. 2.Provas A ré União e o Autor requereram a produção de provas genericamente. O Estado do RS postulou a realização de prova pericial. A fim de evitar futura alegação de nulidade, reabro o prazo para requerimentos de provas. Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão, bem como para dizer, de forma objetiva, acerca de eventuais provas que pretendam produzir. Formulado o pleito probatório, este deverá ser vinculado ao respectivo fato controverso, justificando, de forma específica e fundamentada, a utilidade da prova para o deslinde da questão posta ao Juízo. Saliento que a ausência de justificativa fundamentada para o requerimento de provas, ou pedido genérico de dilação probatória, ou postular a prorrogação de prazo sem comprovação da excepcional necessidade, ou reiterar requerimentos de provas já apreciados, ou formulados intempestivamente acarretarão a preclusão processual independentemente de nova decisão. Saliento, para que as partes indiquem em qual especialidade médica desejam a realização da prova pericial. Requerida a produção probatória, venham conclusos para instrução processual. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Sustenta a agravante que, considerando que o agravado recebe proventos de aposentadoria unicamente do Estado do Rio Grande do Sul, a Justiça Federal não possui competência constitucional para reconhecer a isenção de imposto de renda retido por ente político autônomo. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. Inicialmente, registre-se que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre ilegitimidade passiva de litisconsorte, ressaltando-se que, na hipótese dos autos, a efetiva exclusão da União suscitaria consequências processuais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772839 SP 2018/0265253-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Superado tal ponto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria que percebe, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente. A teor do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, carece de competência o Juízo Federal para processamento e julgamento do feito nos casos em que a receita referente à arrecadação do imposto sobre a renda do servidor público estadual pertence ao respectivo ente. O STJ editou a Súmula 447, que assim dispõe: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Também firmou a seguinte tese no Tema nº 193: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a partir da análise das Declarações de Ajuste Anual (processo 5002815-59.2022.4.04.7114/RS, evento 1, DECL7), constata-se a existência de saldo de imposto de renda a pagar pelo agravado. Neste contexto, há legitimidade tanto do ente estadual (quanto ao imposto retido na fonte, por força da orientação firmada pelo STJ no Tema nº 193 e na Súmula nº 447), como da União (quanto ao imposto pago diretamente a ela), ensejando-se o litisconsórcio passivo necessário. Importante colacionar os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Já tendo havido o lançamento do tributo pela Fazenda Nacional (cotas referentes à declaração de ajuste anual do IRPF), cuja isenção é pretendida, tem-se que a União é credora da dívida tributária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da matéria. (TRF4, AG 5040590-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/06/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AG 5051376-53.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Entende o STJ ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo próprio juízo acerca de qual seria o recurso adequado para o caso. 2. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AC 5072762-62.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) Não há probabilidade no direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). (TRF4, AG 5002787-59.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 08/02/2023) A matéria inclusive foi objeto da edição de duas súmulas, nº 447 e nº 11, emanadas, respetivamente, pelo STJ e pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: "SÚMULA 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." "SÚMULA 11 - Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual." No entanto, nas hipóteses em que, embora o imposto de renda cuja isenção é pretendida tenha sido retido na fonte seja feito por ente municipal ou estadual, aos quais se destinará o produto dessa arrecadação (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal), haverá litisconsórcio necessário unitário com a União e, consequentemente, afirmação da competência da Justiça Federal, quando a soma dos rendimentos tributáveis implicar saldo de imposto a pagar (destinado ao ente federal), pois as relações jurídicas são indissociáveis e demandam análise conjunta (arts. 114 e 116 do CPC). Dito isto, quanto aos proventos do IPERGS, intime-se a parte autora para juntar aos autos todas as declarações de ajuste anual, completas, dos períodos cuja restituição pretende obter, bem como todas as DIRFs fornecidas pelo IPERGS no período, de modo a viabilizar a análise da legitimidade passiva da União e, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal. Da juntada de documentos, vista a parte contrária pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para análise.

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