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Joao Carlos Petry x Lecir Paulino e outros

ID: 299165765

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007895-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PETRY

Polo Passivo:

LECIR PAULINO ROBSON ANDRE FRANCA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BASSO CANALE

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MARINA CHIESA BASSANESI

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RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA

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NILO DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007895-95.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS PETRY ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007895-95.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS PETRY ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) EXECUTADO : ROBSON ANDRE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : NILO DA ROCHA (OAB RS035163) EXECUTADO : LECIR PAULINO ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) DESPACHO/DECISÃO Afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel mat. 60.939 postulada pelo executado, na medida em que, embora o devedor Lecir afirme que resida no imóvel e este seja sua única propriedade, este não é impenhorável, uma vez que o proprietário figura na condição de fiador para garantir o cumprimento do contrato de locação, objeto da ação originária. A Lei n.º 8.009/90 ressalva que a mesma não é oponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, (artigo 3.º, inciso VII), sendo referido dispositivo constitucional. Além disso, o STJ, através da Súmula n.º 549, já consolidou o entendimento de que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Conforma a jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, manteve a penhora do imóvel residencial de sua propriedade e autorizou a realização do leilão judicial do bem , ao fundamento de que a constrição decorre de fiança prestada em contrato de locação, hipótese de exceção legal à impenhorabilidade do bem de família . 2. O agravante alega que o imóvel é seu único bem e residência de sua família . Requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel residencial do fiador em contrato de locação é impenhorável como bem de família . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, inclusive para contratos residenciais e comerciais, conforme interpretação consolidada pelo STF nos Temas 295 e 1127 da Repercussão Geral. 5. A idade avançada do fiador não constitui fundamento jurídico para afastar a aplicação da norma legal e dos precedentes vinculantes da Corte Suprema. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 364 e 386; STF, RE nº 407.688/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 06.10.2006; STF, RE nº 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09.03.2022; TJRS, AC nº 50022176120188210026, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 23.06.2022; TJRS, AC nº 50009724720138210072, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 30.06.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50829665120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) Portanto, destaca-se que o bem de família do fiador não se sujeita à proteção legal conferida pelo artigo 6.º da Constituição Federal e tampouco ao artigo 1.º da Lei n.º 8009/90. Assim, havendo exceção legal que permite a penhora do bem de família para os casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, não há que se falar em cancelamento da penhora realizada no Evento 69, devendo ser afastada a pretensão do Evento 101 do executado relativa à impenhorabilidade. Intimados eletronicamente, diga o credor como pretende prosseguir.

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Cleonice Menegazzo De Matos x Pio Sodalicio Das Damas De Caridade De Caxias Do Sul

ID: 312500565

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026713-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MENEGAZZO DE MATOS

Polo Passivo:

PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANARITA RIBEIRO LOPES

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JESSICA LEGNAGHI

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ANDRE LUIS GOMES

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VANISE SACILOTO CAMASSOLA

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CRISTIANE PAIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026713-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLEONICE MENEGAZZO DE MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026713-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLEONICE MENEGAZZO DE MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) RÉU : PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO(A) : VANISE SACILOTO CAMASSOLA (OAB RS116975) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIM (OAB RS042666) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Apesar de a documentação contábil juntada ao evento 28, PET1 indicar a existência de débitos em nome da empresa, também resta demonstrado que a empresa possui ativo circulante multimilionário, possuindo condições, portanto, de adimplir com as despesas processuais. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). DAS PROVAS - Da prova pericial Nomeio o(a) perito(a) gastroenterologista JOSE NOWICKI MUSTAFA , já cadastrado(a) no processo, para o encargo. As despesas deverão ser suportadas pela parte requerente da prova, ora ré, conforme previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil. - Da prova oral Defiro a produção de prova oral, deixando para designar audiência após a perícia. Adianto, desde já, que vai indeferido o pedido de depoimento pessoal da parte ré porquanto o representante legal ou eventual preposto do hospital réu pouco ou nada poderá esclarecer quanto a controvérsia posta. ANDAMENTO DO PROCESSO - intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC/15). - com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem com para apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC/15). - da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestações no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/15), caso em que, concordando com o valor, deverá a parte não albergada pela Gratuidade da Justiça, desde já depositar os honorários a seu encargo. - com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início ao trabalho, devendo observar o que segue: a) designar data e local para a produção da prova, da qual as partes serão intimadas (art. 474 do CPC/15); b) assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. c) apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. - fica desde já autorizado o adiantamento de 50% dos honorários periciais, por meio da expedição de alvará. - apresentado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. - de eventual impugnação ao laudo/quesitos complementares, intime-se o(a) perito(a) para que elabore laudo complementar e, deste último, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos, na sequência, conclusos para apreciação. - não havendo impugnação/quesitos complementares ou já dirimida a questão entre as partes e o(a) perito(a) em laudo complementar expeça-se, desde já, alvará ao(à) perito(a) dos honorários periciais depositados nos autos, vindo, por fim, os autos conclusos para designação de audiência.

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Ronaldo Correa Gil x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 339520615

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006731-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CORREA GIL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

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ADOLFO KAISER NETO

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ARTHUR RONCEN

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FELIPE CRAVO SOUZA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006731-95.2024.8.21.0010/RS EMBARGANTE : RONALDO CORREA GIL ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A) : RAFAELA C… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006731-95.2024.8.21.0010/RS EMBARGANTE : RONALDO CORREA GIL ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A) : RAFAELA CALABRIA (OAB RS122730) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a perícia técnica e nomeio NATALIA REGINA PUPOLINI - PERRS016, perita judicial, que deverá ser intimada a apresentar proposta de honorários após a juntada dos quesitos pelas partes. Considerando que a perícia refere-se à falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, o banco demandado, devendo este arcar com os honorários nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Isso posto, determino sejam os honorários estimados pelo perito depositados pelo banco requerido, podendo o perito levantar a metade do valor, desde logo, e o restante após a entrega do laudo pericial. Nos moldes da jurisprudência do STJ, com tese jurídica reconhecida pelo Tema Repetitivo n. 1061, no sentido de que é da instituição financeira o ônus da prova, quando o suposto contratante questiona a assinatura aposta no contrato, o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica deve ser feito pela instituição bancária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Intimem-se as partes a apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, no prazo de quinze dias, com base no artigo 465, do Código de Processo Civil. Com a quesitação, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e estimar os honorários, no prazo de 05 dias. Após a proposta de honorários, intime-se a demandada para que se manifeste e, em caso de concordância, efetue o depósito do valor postulado, no prazo de 10 dias. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% do valor no início dos trabalhos e o restante com a entrega do laudo e após prestados todos os esclarecimentos necessários, independente de novo despacho. Efetuado o pagamento e recebido o alvará pela perita, fixo o prazo de trinta dias para que o laudo pericial seja confeccionado, observando-se a necessidade de cientificar, comprovadamente, as partes e os assistentes técnicos da data e do local designado para a perícia. Em não sendo viável o término do laudo no prazo estabelecido, deverá a perita postular dilação do prazo ao juízo. Caso sejam necessários documentos e a parte negar-se a fornecê-los, deverá o perito informar ao juízo, para que a intimação seja judicial e o prazo de entrega do laudo seja dilatado. Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, salientando que, em caso de negativa do banco ao pagamento da perícia , os fatos que poderiam se provar por meio dela serão considerados verdadeiros. Agendada intimação eletrônica.

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Maria Regina Souza Machado x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277223481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041845-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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Apelação Cível Nº 5041845-95.2024.8.21.0010/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041845-95.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : MAR… Apelação Cível Nº 5041845-95.2024.8.21.0010/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041845-95.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : MARIA REGINA SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO. É viável a pretensão de revisar contratos bancários extintos pelo pagamento, sob pena de limitar o direito postulado em Juízo, haja vista que as ilegalidades do pacto não se convalidam com a quitação. recurso de apelo justificado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por MARIA REGINA SOUZA MACHADO contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: MARIA REGINA SOUZA MACHADO , parte qualificada no processo, por meio de seu procurador, ajuizou ação revisional de contrato contra VIA CERTA FINANCIADORA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, parte também qualificada no processo. A parte autora firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal. O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor deve ser aplicado. Os juros remuneratórios do contrato são abusivos e devem ser limitados à tabela do BACEN.. Deve ocorrer a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso. Pediu a procedência da ação com a revisão dos juros remuneratórios com a aplicação da taxa média estabelecida pelo BACEN para crédito pessoal não consignado, a devolução. em dobro, dos valores pagos a maior e o pagamento de indenização à título de danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos. Ainda, pediu o benefício da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 16.804,54. Indexou procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça - evento 3, DOC1 . Citada, a demandada contestou evento 8, DOC3 , alegando, em suma, inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Não há abusividade das taxas de juros do contrato. Não se aplica a limitação das taxas de juros nos termos da tabela do BACEN. A capitalização de juros é legal. Inaplicabilidade de repetição de indébito. A simples cobrança de débito previsto em contrato não configura abuso do direito de cobrar. Não houve pagamento a maior. Impossibilidade de descaracterização da mora. Inexiste danos morais. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito em face das preliminares. Alternativamente, pediu a improcedência. Indexou procuração e documentos. Réplica no evento 13, DOC1 . O processo teve regular tramitação. Relatei. Decido. Inépcia da petição inicial: A preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento de que a parte autora deixou de informar os valores incontroversos, indo ao encontro do vício disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do CPC, não merece prosperar, uma vez que não cabe nesse momento processual, já na fase decisória, rejeitar a petição inicial, haja vista que esta foi recebida e processada sem que tenha sido oportunizado à requerente atender o disposto nos mencionados artigos de lei. Nesses termos, vai rejeitada a preliminar. Mérito: A análise do feito dispensa maior dilação probatória, cingindo-se a controvérsia à matéria exclusivamente de direito, motivo pelo que conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compartilho do entendimento no sentido da impossibilidade de revisão de contratos eventualmente havidos entre as partes e já extintos. Exegese dos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil. Entendimento diverso violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito, gerando situação de insegurança jurídica . Ainda, sob o ponto de vista prático, seria inexequível. Imaginemos a hipótese de as instituições bancárias ficarem sujeitas à possibilidade de uma revisão - que pleiteia, por exemplo, diminuição das taxas de juros praticadas - de todos os contratos de desconto de títulos realizados com determinados clientes que habitualmente utilizam-se desta operação, por período de 05 ou 10 anos. Seria o caos. A operação de desconto deixaria de existir no mundo jurídico. Semelhante é a situação que envolve, por exemplo, inúmeras cédulas ou notas de crédito comercial, industrial ou rural, já há muito tempo quitadas. Neste sentido os arestos abaixo: “ REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Operada, no plano da existência, a extinção das obrigações, impossível, no plano da eficácia, revisão do contrato.” (Apelação Cível n.º 196211320, 1.ª Câmara Cível do TARS, Porto Alegre, Rel. Arno Werlang. j. 24.06.97) “ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Até por questão de segurança do comércio jurídico, não é cabível a revisão de contratos já liquidados, extintos. Possibilidade de revisão apenas da cédula de crédito industrial em aberto, com aditivo. Desconstituição dos últimos títulos por desvio de finalidade afastada. Ocorrência de novação.” (Apelação Cível n.º 196214795, 3.ª Câmara Cível do TARS, Porto Alegre, Rel. Léo Lima. j. 11.06.97). Assim, tendo em vista o documento juntado pelo Banco no evento 8, DOC6 , está-se diante de extinção da obrigação pelo pagamento , sendo impertinente, portanto, o pedido de revisão das cláusulas e encargos já pagos. Por consequência, também não vinga o pedido de repetição de indébito. Em que pese a improcedência da demanda, é necessário aplicar a multa do artigo 246, §1º-C, do CPC: Prevê o artigo 246, §1º-C, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...). § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) " Vê-se na movimentação processual do caso concreto que não houve confirmação pela ré o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, razão pela qual aplico multa por ato atentatório á dignidade da justiça na razão de 5% do valor da causa. DIANTE DO EXPOSTO , julgo improcedente a presente ação revisional de contrato ajuizada por MARIA REGINA SOUZA MACHADO contra VIA CERTA FINANCIADORA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , o que faço com fundamento nas razões e dispositivos mencionados no corpo da presente sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Exegese do artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ), discorre, inicialmente, sobre o descompasso entre os juros cobrados pela instituição ré e a taxa média do mercado estabelecidas pelo BACEN. Postula a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, bem como a indenização por danos morais, já que demonstrada a má-fé da demandada ao cobrar monta indevida. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para roborar o dever de reparação da parte ré, que transgrediu as regulamentações em comento. Requer a majoração dos honorários advocatícios em percentual não inferior a 20% sobre o valor total da condenação. Pede o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Da análise dos autos, entendo ser caso de desconstituir a sentença, pois, contrariamente ao postulado pelo juiz de origem, inexiste óbice à revisão de contratos extintos pelo pagamento e/ou renegociados perante instituições bancárias. Nesse sentido, se as cláusulas de contrato adimplido são questionadas, deve ser autorizada a submissão da controvérsia ao Judiciário, sob pena, inclusive, de se estar permitindo o enriquecimento injustificado de uma das partes, em detrimento da outra. No ponto, destaco que ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido de que a possibilidade de revisão de contratos bancários, prevista na Súmula 286 do STJ, estende-se também a situações de extinção contratual decorrentes da quitação do contrato. O seguinte precedente é exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE FATURA QUITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. Se é possível a revisão de contratos de mútuo já quitados para a finalidade de repetição de indébito e a revisão de contratos bancários anteriores já extintos em decorrência de contrato de renegociação de dívida (Súmula 286), pelo mesmo motivo nada obsta a que a revisão abranja faturas de cartão de crédito já quitadas anteriormente ao período em que o saldo devedor deixou de ser honrado pela devedora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 933221/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010) Ante tais comemorativos, de ofício, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso interposto, desconstituo a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências legais.

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Refritec Peças Para Eletrodomésticos Ltda x Raquel Mari Siqueira

ID: 290907596

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023124-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REFRITEC PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL MARI SIQUEIRA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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MARCUS VINICIUS BARATIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023124-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : REFRITEC PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : RAQUEL MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023124-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : REFRITEC PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : RAQUEL MARI SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BARATIERI (OAB RS045440) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se à análise da demanda. PRELIMINAR Da competência do juizado Houve recebimento da inicial com a juntada do contrato social e da comprovação de enquadramento no SIMPLES NACIONAL, haja vista que este é suficiente para compreender que a empresa é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse sentido, tem-se a redação da Lei Complementar 123/2006, a qual reporta-se à instituição do SIMPLES NACIONAL como regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por esses empreendedores. Cito: “Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional .” Ambos os tipos de empreendimentos podem ser partes no juizado. Cito: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. “§ 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) “II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ;” Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Do acidente de trânsito e da culpa Incontroverso que, em 27/4/2024, as partes envolveram-se em acidente de trânsito, quando conduziam os seguintes veículos: Audi/A3, placas BDB5F67, da autora, e VW- GOL, placas IPS8C62, da ré. Incontroverso, também, que os veículos eram conduzidos no mesmo sentido e o Gol pretendia sair da pista da direita para a da esquerda a fim de converter à esquerda na rua Júlio de Castilhos. As partes divergem sobre a adequada sinalização à esquerda, a velocidade e a culpa. Ainda que a ré tivesse sinalizado a intenção de converter à esquerda, não poderia tê-la realiza-lo sem respeitar a preferência de passagem do Audi, o qual trafegava na pista da direita próximo ao Gol. Ademais, de acordo com o condutor do Audi, ele só percebeu a existência do Gol quando sentiu a colisão. Com efeito, o local do acidente é incompatível com excesso de velocidade por quaisquer dos condutores, já que precedido de diversas sinaleiras, o que se verifica, também, pelos danos de pequena monta. Além disso, a conversão à esquerda é uma manobra excepcional e que deve respeitar a preferência dos demais condutores da via. Aliás, o ideal seria que o veículo Gol já estivesse na pista da esquerda da via antes do momento de adentrar à esquerda, de modo que não precisaria cortar a pista de quem trafegava à esquerda. Todavia, isso não ocorreu, uma vez que a colisão se deu justamente no cruzamento das vias, no ponto em que desejava adentrar à esquerda. Ainda as fotografias dos veículos, juntadas por ambas as partes, demonstram danos compatíveis com a versão da autora, ou seja, que o Gol estava um pouco atrás do Audi quando avançou na pista da esquerda para fazer a conversão. Esse o motivo de colisão na parte frontal e lateral esquerda do Gol (Evento 42, FOTO3, Página 1) e em toda lateral média direita do Audi (Evento 1, OUT8, Página 1). Desse modo, a culpa pelo acidente foi exclusiva da ré, razão pela qual deverá arcar com a despesa relativa à franquia do Audi, a qual foi paga pela autora, consoante documentos: Evento 1, OUT3, Página 9 e Evento 1, NFISCAL9, Página 1. Dessa forma, improcede o contrapedido tanto relativamente ao dano material quanto ao dano moral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela procedência do pedido e pela improcedência do contrapedido, para condenar a ré ao pagamento à autora de R$6.515,00, importância a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), a contar do desembolso, bem como acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, desde a data do evento danoso, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita não é objeto de apreciação neste grau de jurisdição, podendo ser formulado por ocasião da interposição de eventual recurso inominado. À apreciação do Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para os fins do art. 40 da Lei n o 9.099/95. Após homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Liziane Rossi – juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5204042-42.2025.8.21.7000

ID: 332833234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5204042-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5204042-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA INTERESSADO : JOAO FELISBINO ANTUNES PADILHA ADVOGADO(A) :… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5204042-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA INTERESSADO : JOAO FELISBINO ANTUNES PADILHA ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES INTERESSADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DESACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do sul e a MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da mesma comarca, em ações revisionais de contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição do juízo competente para processar e julgar as demandas, considerando a existência de risco de decisões conflitantes e a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de decisões contraditórias, especialmente em demandas ajuizadas contra a mesma instituição financeira. 2. As ações possuem objeto semelhante, envolvendo contratos bancários, o que justifica a reunião dos processos em um único juízo. 3. A reunião das demandas em um único juízo prestigia a segurança jurídica, a celeridade processual e a coerência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Conflito negativo de competência desacolhido, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do sul como competente para processar e julgar o feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55 e art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência, Nº 50380320820258217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 08-05-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 53034694620248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL em desfavor da MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DE SUL . A MM. Juíza suscitada declinou da competência, nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos. Em consulta ao sistema eproc verifiquei tramitar ação nº 5036898-95.2024.8.21.0010, no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul , envolvendo as mesmas partes e assunto correlato ao discutido neste feito. Há de se considerar que a conexão não é o único motivo determinante para julgamento conjunto, já que nos termos do § 3º do art. 55 do CPC os feitos deverão ser reunidos, ainda que sem conexão entre eles , quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, que é o caso em questão. Dessa forma, e considerando que a ação nº 5036898-95.2024.8.21.0010 , foi primeiro distribuída, redistribua-se o presente feito ao 1º juizado da 3ª Vara Cível, fazendo-se a compensação de praxe. Por sua vez, o MM. Juízo suscitante, ao receber os autos ( evento 61, DESPADEC1 ), suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que: Vistos. Com a devida vênia à magistrada prolatora da decisão lançada ao evento 52, DOC1 , não verifico relação entre este feito e o 50368989520248210010, uma vez que não configuradas as hipóteses previstas no art. 55 do CPC de conexão, com risco de prolatação de decisões conflitantes ou contraditórias. Em ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir. Da mesma forma, não vislumbro risco de decisões conflitantes, visto que cada negócio jurídico é independente e, assim, cada qual será objeto de análise por critérios próprios. Destaco, ainda, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio vigente, quanto ao dever da parte autora concentrar nos mesmos autos - ou juízo - todas as celeumas envolvendo determinada parte. Segue jurisprudência recente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DO FEITO COM OUTRA DEMANDA DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO, NO CASO. INEXISTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, TAMPOUCO AVENTA-SE CENÁRIO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIA CASO DECIDIDOS OS FEITOS SEPARADAMENTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50165786920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AINDA QUE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO, ESTA CONSTITUI MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO DIFERENTE QUE FORAM PACTUADOS. NO CASO, AUSENTE CONEXÃO PROPRIAMENTE DITA E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES POIS CADA LIDE BUSCA A REVISÃO DE PACTO DIVERSO; A ANÁLISE SERÁ ESPECÍFICA E SINGULAR DE CADA PACTUAÇÃO POIS DIFERENTES AS TAXAS, AS CLÁUSULAS E AS DATAS DAS ASSINATURAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 52767399520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ART. 55 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. DESSE MODO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52321753120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Diante do exposto, e nos termos do art. 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para que seja reconhecido o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, o juízo competente para o processamento do feito. Remetam-se os autos ao TJRS comunicando acerca do conflito negativo de competência suscitado. Distribuído a esta Relatoria, por sorteio, vieram os autos conclusos. Dispensadas informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, trago à colação o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses de cabimento do conflito de competência: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. A hipótese vertente se amolda ao inciso II do dispositivo supracitado, uma vez que ambos os juízos manifestaram-se incompetentes para processar e julgar a presente demanda. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista a existência de outra ação, ajuizada entre as mesmas partes e na mesma comarca, ambas com objeto semelhante de revisão de contratos. Pois bem. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, em casos semelhantes, a necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de decisões contraditórias ou fragmentação indevida da pretensão, notadamente em demandas ajuizadas contra a mesma instituição financeira versando sobre relações jurídicas semelhantes, ainda que referentes a contratos diversos. Assim, a reunião das demandas em um único juízo é medida que prestigia não apenas a segurança jurídica, como também a celeridade processual e a coerência da prestação jurisdicional. Desse modo, diante da existência de risco de decisões conflitantes e da necessidade de evitar a duplicidade de análise sobre questões jurídicas similares, é caso de desacolher o conflito negativo de competência, a fim de declarar como competente o juízo prevento, no caso, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. A par disso, cito precedentes deste Colegiado: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS IMPUGNADOS DE MESMA NATUREZA, PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO CONFLITO . CONSIDERANDO QUE, DO EXAME DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, OS DOIS PROCESSOS VERSAM SOBRE CONTRATOS DE MESMA NATUREZA (EMPRÉSTIMO), PARTES E CAUSA DE PEDIR, HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO, SENDO DE RIGOR, RESPEITADA A PREVENÇÃO , A REUNIÃO DE PROCESSOS COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E EM ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DO CNJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 50380320820258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 08-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 53034694620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, que considere a realidade judiciária que hoje enfrenta avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que simbolizam a “era das reivindicações”. 2. Ainda que as ações propostas pelo autor em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não caracterizem conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados assim como em observância à razoável duração do processo, verifico que há na conduta da parte autora clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas serem reunidas perante o Juízo prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 50013530920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-02-2025) Ante o exposto, nego provimento ao conflito negativo de competência, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul como competente para processar e julgar o feito. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado. Diligências legais.

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Processo nº 5049217-95.2024.8.21.0010

ID: 311378817

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049217-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049217-95.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumpr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049217-95.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumprimento de sentença de quantia certa Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. - Da intimação, por meio do procurador constituído : A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 2 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Ana Karolina Lopes Dos Santos e outros x Aline Nunes Dos Santos e outros

ID: 334910331

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020311-95.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LOPES DOS SANTOS LARISSA BORGES DOS SANTOS MAITE NECKEL LUCENA NAGILA INEIA NECKEL

Polo Passivo:

ALINE NUNES DOS SANTOS ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL COLORINDO O MUNDO LTDA. GABRIELA DIAS SIMAS PAULA KARINA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA

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GIULIA SIGNOR

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MATEUS BARBOZA DOS SANTOS

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GUSTAVO CHIARANI

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MARINA DEMOLINER BARBOSA

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ALCEU BARBOSA VELHO

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AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA

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VIVIANE DE BONI DALSOTTO

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EDER GERALDO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020311-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NAGILA INEIA NECKEL (Pais) ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020311-95.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NAGILA INEIA NECKEL (Pais) ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A) : RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) AUTOR : MAITE NECKEL LUCENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A) : RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) AUTOR : LARISSA BORGES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A) : RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) AUTOR : ANA KAROLINA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A) : RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) RÉU : ALINE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDER GERALDO MULLER (OAB RS122136) RÉU : PAULA KARINA MACHADO ADVOGADO(A) : VIVIANE DE BONI DALSOTTO (OAB RS095622) RÉU : GABRIELA DIAS SIMAS ADVOGADO(A) : AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS043798) ADVOGADO(A) : ALCEU BARBOSA VELHO (OAB RS015596) ADVOGADO(A) : MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) RÉU : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL COLORINDO O MUNDO LTDA. ADVOGADO(A) : AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS043798) ADVOGADO(A) : ALCEU BARBOSA VELHO (OAB RS015596) ADVOGADO(A) : MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito. I) Da ilegitimidade passiva do Município de Caxias do Sul Alega o ente público a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, atribuindo eventual responsabilidade pelo evento narrado nos autos tão somente à corré. Contudo, no caso concreto, e à luz dos ditames constitucionais (art. 37, § 6°, da CF), o que se tem é a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem, por ventura, a terceiros. Dito isso, ainda que haja previsão no contrato firmado entre o Município e a corré, esse fato, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade municipal por eventuais danos que o contratado causar. Assim, afasto a preliminar arguida pelo ente público. II) Da impugnação a gratuidade judiciária A jurisprudência do TJRS consolidou-se no sentido que é possível o deferimento do benefício impugnado quando a parte autora tiver rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. No caso dos autos, a parte autora demonstrou perceber renda inferior ao estipulado pelo TJRS, bem como não possuir patrimônio significativo em seu nome. De outro lado, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para se revogar o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária arguida pelo Município. III) Da concessão do benefício da gratuidade judiciária às rés Escola de Educação Infantil Colorindo o Mundo LTDA. e Paula Karina Machado Ante a documentação acostada, defiro o benefício da gratuidade judiciária às rés. IV) Da concessão do benefício da gratuidade judiciária às rés Gabriela e Aline Para análise do pedido de gratuidade judiciária, juntem as rés cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de serem isentas, juntem (i) a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento " Consulta Restituições IRPF "; (ii) o comprovante de regularidade do CPF; (iii) os três últimos contracheques ou comprovantes de rendimento, ou de recebimento de proventos, informando que atividade laboral exerce para obter o seu sustento, comprovando, documentalmente, a sua renda; e (iv) outros documentos que entenda pertinente para demonstrar a alegada hipossuficiência. Ressalto que poderão incluir sigilo nos documentos. V) Da concessão do benefício da gratuidade judiciária à ré Bruna O fato da ré estar assistida pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não induz à presunção de estado de necessidade da parte, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Inviável a concessão do benefício da AJG, pois nada veio aos autos para demonstrar a insuficiência econômica da agravante, não podendo ser presumida pelo fato de a Defensoria Pública ter sido nomeada curadora especial nos autos. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51552965120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-08-2022). Assim, não tendo sido comprovada a necessidade, indefiro o benefício. VI) Da inépcia da inicial Consigna-se que a inicial atende aos requisitos legais (art. 330 do Código de Processo Civil), não havendo o que se falar em inépcia da mesma; afinal, prima facie, não lhe falta causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e inexistem pedidos incompatíveis. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. VII) Da ilegitimidade passiva da ré Paula Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela demandada, vez que o tópico confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será analisado. VIII) Da suspensão do processo Indefiro o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da ação penal, tendo em vista que, conforme disposto no art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, inexistindo obrigatoriedade de suspensão do processo cível enquanto pendente ação penal. IX) Da conexão dos processos Relacione-se ao presente feito aos processos de n.° 5012936-43.2024.8.21.0010 e 5012058-21.2024.8.21.0010, considerando a conexão. X) Das provas Digam as partes, explicitando os pontos controvertidos, sobre as provas que ainda pretendam produzir, especificando-as e demonstrando sua pertinência ao feito. Pretendendo a produção de prova oral, para fins de organização de pauta, forneça(m) a(s) parte(s), desde logo, o rol de testemunhas, contendo qualificação, e-mail e número de WhatsApp e observando o limite de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), correlacionando-as aos fatos a serem provados, podendo o advogado incluir sigilo no documento. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Ressalta-se, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa.

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