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Vanderlei Carvalho Da Silva x Conjunto Residencial Tiradentes

ID: 312525378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103630-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL

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CRISTINA MARCOS DE LARA LOEBLER

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Agravo de Instrumento Nº 5103630-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANDERLEI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANT… Agravo de Instrumento Nº 5103630-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANDERLEI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) AGRAVADO : CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES ADVOGADO(A) : CRISTINA MARCOS DE LARA LOEBLER (OAB RS059056) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte agravante alegou ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora em execução de cotas condominiais inadimplidas. O recurso foi conhecido apenas quanto à tese de impenhorabilidade do bem imóvel, excluindo-se a análise da ilegitimidade passiva por ausência de apreciação na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, diante da existência de dívida condominial, de natureza propter rem, cujo inadimplemento ensejou a execução em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de enfrentamento na origem. Quanto ao mérito, restou assentado que as dívidas condominiais possuem natureza propter rem , recaindo sobre o próprio bem e podendo ser exigidas de qualquer possuidor ou proprietário. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de impenhorabilidade do bem de família, mesmo que protegido por cláusulas testamentárias, quando a dívida decorre diretamente de encargos condominiais, conforme expressamente excepcionado no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Além disso, o registro de cláusulas restritivas na matrícula do imóvel não impede a constrição judicial nessas hipóteses. Não se exige, para tanto, dilação probatória, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e apta à via da exceção de pré-executividade. A jurisprudência do TJRS confirma a validade da penhora do imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando se tratar de cobrança de despesas condominiais. Assim, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ausência de amparo legal ou jurisprudencial à tese recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento : “1. É válida a penhora de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando a execução decorre de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação e da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp nº 2.339.822/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.06.2023; TJRS, AI nº 52824857520238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.12.2023; TJRS, AI nº 51629979720218217000, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 10.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Carvalho da Silva em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 35, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da presente demanda, o qual foi locado a José Vilmar Borges de Freitas, identificado como responsável pelo adimplemento das cotas condominiais, conforme se extrai dos boletos de cobrança emitidos. Alega que, diante de episódios pretéritos de inadimplemento, foi convencionado que as cobranças passariam a ser emitidas em nome do locatário, a quem incumbiria exclusivamente o pagamento. Dessa forma, defende sua ilegitimidade passiva, porquanto somente tomou ciência da inadimplência com o ajuizamento da presente execução, circunstância que, segundo argumenta, afasta a configuração da mora. Aduz, ainda, que o juízo de origem deixou de observar que a matrícula do imóvel apresentada revela a existência de gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias, registrados desde o ano de 1985, razão pela qual sustenta a nulidade da penhora realizada. Acrescenta que a impenhorabilidade decorre de cláusulas testamentárias, cuja eventual supressão somente poderia ocorrer por iniciativa do proprietário, mediante processo de jurisdição voluntária. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da constrição judicial ( evento 1, INIC1 ). Conhecido o recurso apenas com relação às razões direcionadas ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de apreciação na decisão vergastada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, lança parecer declinando de intervir no processo ( evento 20, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Analisando a matéria devolvida à apreciação, verifico que a decisão proferida pelo magistrado Felipe Magalhães Bambirra não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a matéria posta em causa - impenhorabilidade - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n.º 8.009/1990, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, do que passo a analisá-la. Inicialmente, saliente-se que os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem , sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel. Outrossim, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, a alegada impenhorabilidade sobre bem de família não poder ser oponível para dívidas originárias do próprio imóvel. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2339822 - SP (2023/0126683-2) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDILSON DE LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2283841-74.2020.8.26.0000) assim ementado (fl. 297): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel em causa. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Obrigação de natureza "propter rem" que é indivisível. Responsabilidade solidária dos proprietários comuns. Possibilidade de cobrança contra qualquer deles. Formação de litisconsórcio passivo não obrigatória. Crédito garantido pela própria unidade condominial. Arguição de impenhorabilidade que não é oponível à obrigação decorrente de rateio de despesas incidentes sobre a unidade condominial geradora da dívida cobrada. Exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do "bem de família". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990, aduzindo que reside no imóvel objeto da constrição judicial e que esse é o único de sua propriedade, constituindo, portanto, bem de família, não podendo ser penhorado. Alega negativa de vigência aos arts. 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, defendendo que a penhora do imóvel para a satisfação de crédito de cotas condominiais é medida irrazoável e desproporcional. Aduz cerceamento de defesa, porquanto sua irmã, coproprietária do bem penhorado, não foi citada para responder à ação. Por fim, aponta violação dos arts. 1.711, 1.848 e 1.911 do Código Civil, aduzindo que tais dispositivos garantem a impenhorabilidade invocada (fl. 323). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, não conheço da suposta ofensa aos arts. 1.711, 1.848 e 1.911 do Código Civil, 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto as matérias tratadas nos mencionados dispositivos não foram objeto de análise e decisão pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Incide no caso, pois, o óbice da Súmula n. 282 do STF. No tocante à alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de citação de coproprietária para responder à ação, verifica-se que o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a suposta nulidade, qual seja, o de que "recaindo a cobrança sobre unidade condominial pertencente a mais de um condômino, a Ação pode ser ajuizada contra qualquer deles, haja vista a natureza "propter rem" da obrigação, que é solidária e que, por isso mesmo não exige a formação de litisconsórcio passivo, que fosse o caso seria facultativo" (fl. 299). Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Da mesma forma, quanto ao mérito, tem-se que as razões do recurso especial não infirmam o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, de que no caso não se aplica a regra de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de cobrança de despesas condominiais devidas em função do próprio imóvel. Confira-se (fls. 299-300): Com efeito, é cediço que a dívida condominial constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Cabe consignar que o rateio das despesas do Condomínio é necessário à própria manutenção do bem real e ao cumprimento das obrigações condominiais, havidas em prol de todo Condomínio instituído pelos condôminos, que formam na verdade a chamada "comunidade condominial". Essas despesas têm presunção de legitimidade, e, por isso mesmo, são passíveis de questionamento específico, que não se verifica no caso vertente. Embora o esforço deduzido pelo executado, ora agravante, nas razões recursais, o fato é que a alegação de impenhorabilidade da unidade condominial para impedir a constrição sobre o imóvel, com invocação do instituto do "bem de família", não é aplicável na espécie, ante a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90,"in verbis": "Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Assim, não configurada situação de impenhorabilidade, de rigor a rejeição do Recurso, com a manutenção da decisão agravada. Assim, não tendo havido impugnação específica do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF também nesse ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator (AREsp n. 2.339.822, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 04/07/2023.) É no mesmo sentido o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O PRÓPRIO DÉBITO EM DISCUSSÃO. PORTANTO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS PROPTER REM, O IMÓVEL RESPONDE PELA REFERIDA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52824857520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2023) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar excesso de execução, assim como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, III e VI, do CPC). A principal obrigação do condômino é a de contribuir para as despesas do condomínio , na proporção da sua fração ideal, consoante inciso I do artigo 1.336 do Código Civil. Tratando-se de mora ex re (art. 397, caput, do CCB) o credor não é obrigado a adotar qualquer providência para a sua constituição. As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata. Ademais, eventual ausência de envio do boleto não retira do devedor a incumbência do adimplemento da obrigação, devendo, se for o caso, fazer uso dos recursos e instrumentos necessários para alcançar à exoneração da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil (Lei 8.009/90). No caso concreto, porém, tratando-se de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais, possível a penhora do bem que gerou o débito ainda que se trate de imóvel residencial da família . Precedentes do STJ e deste TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 51318965320228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) (grifou-se) Assim, diante da fundamentação acima exposta, afasto a alegação de impenhorabilidade e em consequência , REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução.(...)" Acrescenta-se que o registro ou averbação da tríplice cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade não impede a penhora do imóvel, especialmente em se tratando de débito originado de obrigação condominial, onde possível a penhora do próprio bem, considerando a natureza propter rem da dívida, ainda que o imóvel esteja gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE . IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O BEM. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, É INARREDÁVEL QUE A PENHORA INCIDA SOBRE A UNIDADE HABITACIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE , SOB PENA DE SE AUTORIZAR O INADIMPLEMENTO DESMEDIDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS.CONQUANTO O ROL DO ART. 835 DO CPC PRIORIZE A PENHORA EM DINHEIRO, NÃO SE TRATA DE UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIZ RESPEITO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, ADEQUADA A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA.DESNECESSÁRIA A PRÉVIA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS QUE PRECEDEM O IMÓVEL NA ORDEM LEGAL DE PENHORA , DO ART. 835 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51629979720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 10-11-2021) Assim, não prosperam as razões recursais da parte agravante. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Valdir Simoes Junior x Hs Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 312634840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281334-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SIMOES JUNIOR

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEROLIN KELLER KIRST

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDREIA MOSER KEITEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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ARTHUR ANTÔNIO GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5281334-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VALDIR SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MO… Agravo de Instrumento Nº 5281334-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VALDIR SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL ADVOGADO(A) : KEROLIN KELLER KIRST (OAB RS131982) AGRAVADO : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES NEGOCIAIS. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE prova do EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR SIMOES JUNIOR contra decisão proferida pelo evento 26, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Ciente da concessão do benefício da justiça gratuita pelo TJ em sede de agravo de instrumento. Recebo os embargos, bem como suas emendas (evs. 06 e 19) para discussão, porém indefiro o pedido de concessão de tutela provisória. No caso concreto, além da execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não há óbice em nosso ordenamento jurídico a fim de impedir que o embargante ao não quitar a dívida, não seja cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito, além disso, não há sequer comprovação nos autos de que a embargante e seu fiador já estejam cadastrados nestes órgãos. Não bastasse, não vislumbro nos fundamentos da inconformidade o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Isso porque, das razões expostas, não se extrai a probabilidade do direito vindicado, tampouco a urgência no provimento a demandar o impedimento da negativação em nome destes. Agendada a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC). Após, diga a embargante. Agendei o traslado de cópia desta decisão à execução relacionada, servindo como ofício." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) o agravante sustenta, em síntese, que os contratos objeto de discussão nos embargos à execução estão eivados de cláusulas abusivas e contrárias às normas consumeristas, o que lhe daria o direito de não ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento definitivo dos embargos. Alega que a probabilidade do direito está presente, apontando que os valores das contratações alcançaram o dobro do valor inicialmente contratado. Argumenta que o perigo de dano está presente no fato de que se encontra atualmente superendividado, o que está impedindo de honrar com os pagamentos. Aduz que, apesar da inadimplência, é de seu direito a revisão das cláusulas contratuais constantes dos contratos ora em execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada para determinar que (I) a recorrente se abstenha ou cancele a sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito e (II) que o Juízo de origem aprecie o pedido de inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 10, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Dito isso, antes de enfrentar o mérito propriamente dito, consigno que o recurso não pode ser conhecido com relação a arguição de inversão do ônus da prova, tendo em conta que tal pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem. Assim, como qualquer deliberação sobre o tema violaria ao princípio do duplo grau de jurisdição, inviável o seu conhecimento e enfrentamento. Quanto ao mérito propriamente dito, adianto que o agravo não merece provimento. Dito isso, cumpre destacar que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em concreto, o agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido o seu pedido de concessão do efeito suspensivo e de tutela provisória para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já houvesse inscrição, determinar a retirada até o julgamento final dos embargos à execução. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mister que estejam presentes - de forma cumulativa - os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Nesse sentido, é o §1º do artigo 919 do CPC. In verbis : "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado sobre a necessidade de cumulação dos requisitos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919 , § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919 , § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919 , § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) - Grifei. Na hipótese dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante, o que impede a concessão da medida antecipatória, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O ARGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, considerando que as taxas de juros dos contratos não ultrapassam a margem tolerável sobre a taxa média do mercado de acordo com as condições de formação/execução respectivas, as quais, conforme informações trazidas pela própria embargada na origem ( evento 31, IMPUGNAÇÃO1 ) seriam de 5,41% a.m. e 59,05% a.a. (junho/2023) e 5,34% a.m. e 57,81% a.a. (julho/2023), não havendo o que se falar, ao menos por ora, na probabilidade do direito, dentro do aspecto da revisão do contrato pela abusividade da taxa de juros. Com efeito, ainda que os contratos em comento possam conter cláusulas que o embargante considera em onerosidade excessiva, não se pode presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do Banco Central. Não vislumbro, igualmente, a configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, dado que os documentos acostados demonstram que a parte recorrente possui diversos outros débitos e restrições já existentes ( evento 6, COMP7 ), o que afasta a alegação de que a inscrição decorrente dos contratos em discussão causaria dano específico e diferenciado a ponto de permitir a abstenção da anotação. Ademais, no âmbito das demandas onde a parte objetiva a revisão contratual, importa rememorar que o cancelamento/abstenção da anotação exige que a parte requerente atenda as disposições do REsp. n. 1.061.530/RS 1 , o que não logrou êxito o agravante. Nessa perspectiva, ainda, conforme constou na decisão do evento 4, DESPADEC1 , observo que não demonstrada a abusividade contratual, também não há como descaracterizar a mora debendi e, por via reflexa, impedir a cobrança extrajudicial - mediante anotação no rol de negativados - conforme também consta nas teses do recurso repetitivo antes mencionado 2 . Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE NO DIREITO INDEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE TEM POR OBJETO O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR CONFIRMADA. O NOVO CPC, EM SEU ART. 919, § 1º, PASSOU A EXIGIR, PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO, NEM DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO EM SEDE DE EMBARGOS . CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL POR ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE CONFUNDEM OS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA DA AÇÃO ORDINÁRIA COM AQUELES PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART 919 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52115568020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de tutela provisória de urgência de retirada/abstenção de inscrição nos órgãos restritivos de crédito. 2. A recorrente inovou ao postular a aplicação do prazo de carência e os valores das parcelas dispostos no laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento elaborado por profissional capacitado. Assim, havendo manifesta inovação em relação aos argumentos aqui formulados, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto. 3. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo , como regra, a teor do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo . Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos, não havendo como se agregar efeito suspensivo aos embargos à execução . 4. Concernente ao pleito liminar de retirada/abstenção de inscrição nos órgãos restritivos de crédito, sabe-se que a concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 5. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, é prematuro afirmar a probabilidade do direito, mormente porque os embargos à execução possuem cunho revisional , de maneira que o pleito antecipatório requer a análise de eventual abusividade contratual. 6. Além disso, não se verifica urgência na medida, porquanto não há prova de eventual inscrição em nome da recorrente. Assim, ao menos por ora, é de ser indeferida a pretensão liminar. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52794706420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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Processo nº 5128606-77.2025.8.21.7000

ID: 276689623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128606-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA LAMPERT SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LAMPERT SILVA (OAB RS087692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ação de repactuação de dívida em tramitação. ausência de plano homologado. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, apesar da existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de embargos à execução e existência de ação de repactuação de dívidas sem plano homologado, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia prévia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A existência de ação de repactuação de dívidas, sem plano homologado abrangendo o débito em execução, não afasta a exigência da garantia do juízo, que é indispensável para a atribuição do efeito suspensivo. 3. A concessão parcial da tutela provisória deferida, na ação de repactuação de dívidas, não autorizou a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial. 4. A ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução, garantindo-se a efetividade do processo executivo e resguardando os interesses do credor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; CDC, art. 54-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.119.975/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 28.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES em face da decisão que, no evento 10 dos embargos à execução apresentados contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o agravante destacou a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e a tramitação de ação de superendividamento, em que já se encontra homologado plano de pagamento limitado a 35% dos seus rendimentos, conforme o artigo 54-A, §1º, do CDC. Ressaltou que tal exigência inviabiliza a efetividade da proteção legal do superendividado, Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do agravo, e, ao final, o seu provimento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O agravante almeja a reforma da decisão agravada, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que litiga em ação de repactuação de dívidas. Segundo o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo, quando, além de requerido pelo embargante, sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, justamente por ser medida excepcional. Extraio da obra de Marinoni 1 , in verbis : A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919 , §1º, CPC; STJ, 2ª Turma. REsp 1.731.508/PE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.05.18) -Grifei- Assim, é a presença cumulativa dos três requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, antes do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução, o executado pode levantar o montante que havia depositado em juízo para garantir o efeito suspensivo dos embargos à execução. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 4. Na hipótese de serem acolhidos os embargos à execução para extinguir a execução de título extrajudicial, a decisão terá efeitos imediatos se estiver pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. 5. Embora seja possível que a decisão que extingue a execução de título extrajudicial surta efeitos imediatos, mesmo na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo, se forem cumpridos os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, o julgador poderá impedir que sejam levantados imediatamente os valores que haviam sido depositados em juízo pelo executado para pleitear o efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consubstanciado no perigo de frustração da execução não é o suficiente para que o julgador suspenda os efeitos da decisão que extinguiu a execução, sendo necessário também o requerimento expresso do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 7. Na espécie, o Tribunal de origem determinou que o executado somente poderia levantar os valores que havia depositado em juízo para conseguir o efeito suspensivo dos embargos à execução após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução de título extrajudicial, apesar de não haver nenhum recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.119.975/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS INSCULPIDOS NA NORMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos que devem ser preenchidos para a atribuição do efeito suspensivo, quais sejam, a garantia do juízo e o preenchimento dos requisitos necessários à tutela provisória. 2. Com relação à garantia do juízo, o requisito não restou atendido, sendo certo que a condição de hipossuficiência alegada pela parte embargante não tem o condão de afastar a sua necessidade. 3. No que toca à probabilidade do direito, certo é que o exame acerca das alegações de "fundadas dúvidas quanto à legalidade da cobrança" e de "inexistência de título executivo" demandam análise aprofundada do mérito, não sendo possível, neste momento processual, entender pela existência da probabilidade do direito apta a ensejar a concessão da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50770313020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE RESTA INVIÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50696410920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende, necessariamente, da garantia do juízo. A possibilidade de suspensão da execução sem garantia limita-se às execuções fiscais, regidas por normas especiais que não se aplicam ao caso. 2. Inexiste fundamento para impedir eventual encaminhamento do nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque a dívida não é negada, embora haja debate quanto à sua extensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50680553420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. I. Caso em exame: recurso interposto visando à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que a dívida exequenda estaria garantida por hipoteca cedular, penhor cedular e aval, o que, segundo os agravantes, configuraria a garantia exigida pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular e aval, pode ser equiparada à garantia do juízo exigida para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: Constatou-se que, embora os agravantes aleguem a existência de garantias contratuais, essas não se confundem com a garantia do juízo exigida pela legislação processual. A hipoteca, penhor cedular e aval são garantias de natureza civil, enquanto a garantia do juízo requer ato processual específico de penhora, depósito ou caução. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao exigir a presença cumulativa de requerimento da parte, demonstração de risco de dano grave e relevante fundamentação, além da garantia do juízo, estabelece condições que não foram integralmente atendidas no caso concreto. Não havendo comprovação de que o valor de mercado dos imóveis mencionados supera o crédito exequendo, tampouco ato formal de penhora, depósito ou caução, mantém-se a decisão de indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Tese: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução, não sendo suficiente a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular ou aval." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC; STJ, AgInt no AREsp 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2023; TJRS, AI 50563544720238217000, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, j. 20.08.2024; TJRS, AI 52444103020248217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 30.08.2024; TJRS, AI 51567292220248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 28.08.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50301915920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegada inexigibilidade do título e do excesso de execução, confrontando-se com a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos para a tutela provisória e a prévia garantia do juízo, conforme art. 919, §1º, do CPC, o que não restou demonstrado nos autos. As alegações de inexigibilidade do título e de excesso na execução constituem matérias de mérito dos embargos, que devem ser analisadas na via própria, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; RI/TJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.772.516/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51344426520248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 03-05-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51262479120248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26-04-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50580253720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-03-2025) -Grifei- No presente caso, o agravante alega a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e o cumprimento do plano homologado em ação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor 2 , cuja norma visa proteger o consumidor superendividado, impondo limites à sua capacidade de pagamento para garantir a satisfação gradual do débito sem comprometer sua subsistência. Todavia, o agravante não possui plano homologado na origem, mas mero deferimento parcial da tutela provisória, na qual foi determinada a limitação dos descontos em 35% ( processo 5000225-41.2024.8.21.0160/RS, evento 11, DESPADEC1 ), não abarcando dívida vencida, como a ora executada nos autos do processo executivo n. 5003826-89.2023.8.21.0160, senão vejamos: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Além disso, verifica-se que, na audiência de conciliação/mediação, realizada nos autos da ação de repactuação de dívida, junto ao CEJUS, o agravante não aceitou a proposta realizada pelo agravado, como abaixo retrato ( evento 36, TERMOAUD1 ): Tal circunstância, embora seja um direito do devedor, apenas confirma que não há plano homologado na origem, ao contrário do alegado, impedindo, assim, eventual deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, caso fosse de mitigar a regra do art. 919, §1º, CPC. Deste modo, ainda que o agravante se encontre em situação de superendividamento e ausente plano homologado, abarcando os valores atrasados, objetos da execução, a exigência de garantia integral do juízo no âmbito dos embargos à execução, que possui natureza de defesa incidental e não de ação autônoma, se mostra razoável para assegurar a efetividade do processo executivo, evitando prejuízos irreparáveis ao credor, inexistindo a incompatibilidade alegada pelo agravante em razão dos requisitos objetivos e indispensáveis dos embargos à execução. Por fim, ressalto que a decisão, que concedeu parcialmente a tutela provisória na ação de repactuação da dívida, é clara quanto ao indeferimento da suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Pelo indeferimento da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, no caso da existência de ação de repactuação de dívidas em tramitação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução . 2. O recorrente sustenta que ajuizou ação de repactuação de dívidas , cujo objeto abrange o título executivo em cobrança, alegando que eventual procedência dessa ação alteraria a exigibilidade do crédito. Argumenta que o prosseguimento da execução pode gerar efeitos contraditórios e pleiteia a suspensão do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução , considerando a ausência de garantia do juízo, a alegação de hipossuficiência econômica do devedor e de exitência da ação de repactuação do débito. . III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução mediante embargos somente é admissível quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. No caso, a execução não está garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo . Ademais, a alegação de hipossuficiência econômica não afasta a exigência legal da garantia do juízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Também não se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além daquelas próprias da execução , que visam à satisfação do crédito exequendo. Por fim, quanto à existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite, a decisão proferida nesse feito expressamente afastou a suspensão genérica de execuções ou atos de constrição patrimonial, devendo eventual alteração ser postulada naquele juízo. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A hipossuficiência econômica do devedor não afasta a exigência de garantia, nem justifica a suspensão da execução . __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/03/2021; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5089626-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 26/07/2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21/06/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53738239620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO , SALVO A REQUERIMENTO DA PARTE, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NA ESPÉCIE, TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, DESTAQUE PARA A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ELABORAÇÃO DE TESE SINGULAR, COM O PROPÓSITO DE DESCONFIGURAR A EXIGÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONJECTURAS SOBRE A EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DÃO GUARIDA, TAMPOUCO GARANTEM SEJA ALCANÇADO O DIREITO RECLAMADO. INDEVIDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DISCUSSÃO, PORQUANTO AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456201920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 26-09-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. Com fundamento no REsp n.º 1.772.516/SP do STJ, para deferimento da medida suspensiva em embargos à execução , "o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Caso dos autos em que não presentes os requisitos para a suspensão pretendida, uma vez que se trata de medida excepcional. Embargante que não garantiu o juízo. Elementos do art. 300 do CPC não aferidos. Alegação de que aforou ação de superendividamento não é suficiente para deferir a medida, porquanto naquele feito a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de descontos de valores acima do limite legal de 35%, que não afasta a condição de mora, tampouco que impede o devedor de satisfazer seu crédito. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51780658220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-09-2024) -Grifei- Diante do exposto, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pela qual o agravo deve ser desprovido. Ante o exposto, em monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters, Brasil. 7. ed. 2021. p. 1057 . 2. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

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Mecanica Jawi Ltda. x Ernani Brodbeck e outros

ID: 291163828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128023-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA JAWI LTDA.

Polo Passivo:

ERNANI BRODBECK MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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THIAGO TROTT WERB

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Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) AGRAVADO : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADO NULO. POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE ANTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto, em que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. Probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164, a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça. 4) Ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC. 5) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. 6) Considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. 7) Tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII; e CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50588022220258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50055077020258217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50961455220258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551976820258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50440956520238210001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50014235220178210001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MECANICA JAWI LTDA. contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de MECANICA JAWI LTDA. Narram que adquiriram imóvel do requerido, quando representado por Marcos Aurélio Cardoso Gomes (que detinha procuração outorgada pelo sócio majoritário Jeovani Willrich) e tendo como procurador o Dr. Gerônimo Hélcio Huk, cuja escritura pública de compra e venda fora declarada nula nos autos do processo n° 5000183-19.2020.8.21.0164, razão pela qual buscam com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, ante o retorno ao status quo . Postulam, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato, uma vez que recentemente fora colocado à venda pela requerido, o que configura risco ao resultado útil do processo, já que é o único bem da parte requerida. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. A presente decisão vale como ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbação da indisponibilidade. II. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, contudo, nada impede que, no curso do processo, as partes possam postular a designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, havendo interesse. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Após, dê-se vista à autora, para réplica. Em suas razões recursais, a parte recorrente disse que a compra e venda do imóvel objeto do processo, cujo ressarcimento do preço é postulado pela agravada na presente ação, foi declarada NULA no processo originário n° 5000183- 19.2020.8.21.0164, formando a coisa julgada material. Alegou que o negócio jurídico foi declarado nulo porque o mandatário alienou o bem à recorrida sem estar investido de poderes para tanto, ou seja, efetuou negócio que não estava autorizado realizar pelo mandante, ora agravante, pois não detinha poderes para tanto, assim obviamente extrapolando completamente os poderes nos quais estava investido. Argumentou, diante disso, que a responsabilidade no caso é exclusiva do mandatário, ou seja, de Marcos, no máximo, se podendo se estender, em tese, ao substabelecido, advogado Gerônimo Hulk e/ou ao Tabelião que lavrou a escritura pública de compra e venda, admitindo procuração sem poderes especiais e específicos apresentada pelo mandatário. Declarou que não possui legitimidade para responder pela indenização perseguida. Apontou que a agravada deixa de comprovar que pagou o preço pactuado (R$ 900.000,00) e que nenhum dos créditos indicados por ela ficou nos cofres da respectiva empresa ou por ela foi utilizado. Discorreu sobre a ausência de enriquecimento ilícito, porquanto os pagamentos foram efetuados a terceiros. Aduziu que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Requereu o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência. Postulou a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a decretação da recuperação judicial não justifica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, incumbe à parte recorrente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balancetes e outros documentos que comprovem suas dificuldades financeiras no momento atual. No caso concreto, verifico que os documentos juntados no evento 13, ANEXO2 , evento 13, ANEXO3 e evento 13, ANEXO4 demonstram a hipossuficiência econômica da empresa agravante, porquanto indicam que essa está sem movimentação financeira nos últimos três anos, não possuindo sequer ativo circulante. Dessa forma, entendo que a recorrente faz jus ao benefício postulado, diante da sua situação financeira Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . CASO EM QUE EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a empresa autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu do benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à reanálise da decisão por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça , na Súmula n° 481, consignou a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica , desde que comprovada a ausência de quaisquer condições de suportar as despesas processuais. 4. Hipótese de absoluta insuficiência econômica configurada. Trata-se de microempresa atuante no setor educacional, cujos rendimentos são insuficientes para cobrir o passivo existente, evidenciado pelo acúmulo expressivo de dívidas e pela ausência de disponibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588022220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . I. CASO EM EXAMEO recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio, fundamentando-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do condomínio, justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas , desde que comprovem a insuficiência de recursos. No caso, o agravante apresentou extrato bancário com saldo negativo significativo e relatório de inadimplência dos condôminos, documentos que demonstram de forma satisfatória a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50055077020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça ao condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a parte agravante é condomínio, sendo, portanto, equiparada à pessoa jurídica . 4. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 5. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos extrato bancário e relatório de inadimplentes demonstrando a hipossuficiência alegada, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53486743520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53271464220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50961455220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte agravante alegou inatividade da empresa desde 2018 e ausência de movimentação financeira, tendo colacionado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), prova de situação cadastral “inativa” perante a Receita Estadual e alegação de inexistência de conta bancária ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica , faz jus à concessão da gratuidade da justiça diante da alegada inatividade empresarial e comprovada ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, restou demonstrado que a agravante encontra-se inativa desde 2018, conforme documentação fiscal e cadastral apresentada, incluindo DCTFs de diversos exercícios e consulta ao CGCTE-RS. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a hipossuficiência, sendo necessária a análise do caso concreto. A jurisprudência dominante do TJRS reconhece a excepcionalidade da concessão do benefício à pessoa jurídica , exigindo-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando os documentos apresentados e o princípio da boa-fé, reputa-se comprovada a hipossuficiência da agravante, autorizando o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, por meio de documentos fiscais e cadastrais, sua inatividade e ausência de movimentação financeira, revelando impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 5º, e 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348674-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 15.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5224298-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 04.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50551976820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 08-04-202 Destarte, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico, que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. A probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164 ( evento 81, SENT1 ), a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça: Ação principal a) confirmo a antecipação de tutela e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por MECANICA JAWI LTDA na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda ( 1.14 ) referente ao imóvel matrícula n.° 3.138, do Ofício Registro de Imóveis de Três Coroas/RS, devendo ser cancelada a averbação lançada sob n° R-5-3.138. Dessa forma, ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico firmada por pessoa interditada, sem a participação de sua curadora, visando o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente restituição das partes ao estado anterior à contratação. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e determinou a devolução recíproca dos valores pagos e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do contrato firmado por pessoa judicialmente interditada antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e sem a interveniência de seu curador, bem como aferir a responsabilidade do banco pela concessão do crédito e a existência de dano moral decorrente da realização de descontos indevidos na conta da parte autora, cabendo a devolução dos valores na forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interdição da parte autora ocorreu antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a incapacidade absoluta de pessoas com deficiência mental estava expressamente prevista no Código Civil. Assim, a autora era absolutamente incapaz ao tempo da contratação e não poderia celebrar negócios jurídicos sem a representação de seu curador. A contratação de serviços bancários, sem essa representação, caracteriza nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I e V, do Código Civil. A ciência da incapacidade da correntista pelo banco demandado, conforme registrado nos autos, reforça a nulidade do negócio . 4. Quanto ao dano moral, o desconto indevido de valores na conta bancária da parte autora, sem autorização válida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo devido o pagamento da indenização arbitrada na origem. 5. Em razão da declaração de nulidade da contratação, com o retorno das partes ao status quo, não se mostra cabível a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto haverá a compensação de valores por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação de seu curador, sendo inaplicável, ao caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a interdição ocorreu sob a égide da legislação anterior. 2. A realização de descontos indevidos em conta corrente, sem autorização válida, configura dano moral in re ipsa. 3. havendo o retorno das partes ao status quo ante, cabível a restituição simples dos valores e compensação de ambas as partes.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, 166, 182 e 1.767; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(Apelação Cível, Nº 50440956520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . A validade do negócio jurídico requer agente capaz ( art . 104, I, do CC), sob pena de nulidade absoluta ( art . 166, I, do CC). A anterior interdição judicial da contratante implica nulidade dos contratos bancários celebrado com a instituição financeira sem a participação do seu curador. Outrossim, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ( art . 169 do CC). No caso concreto, ao tempo da contratação o autor era absolutamente incapaz por força de interdição judicial, motivo pelo qual o negócio jurídico celebrado sem a presença do curador nomeado é nulo de pleno direito. Corolário da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado é a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam ( art . 182 do CC), isto é, o retorno ao status quo ante. Manutenção integral da sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014235220178210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. Destarte, considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. Com esse mesmo sentido, foram os fundamentos utilizados pelo Juiz de Direito Dr. Cristiano Eduardo Meincke, os quais ora transcrevo e também utilizo como razões de decidir, pois apreciaram muito bem o caso concreto: [...] Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Destarte, ao menos nesse momento processual, estão presentes os requisitos para justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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