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Roger Litvin Russowski x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 278634732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129429-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER LITVIN RUSSOWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129429-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ROGER LITVIN RUSSOWSKI ADVOGADO(A) : DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO… Agravo de Instrumento Nº 5129429-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ROGER LITVIN RUSSOWSKI ADVOGADO(A) : DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de ROGER LITVIN RUSSOWSKI , perfazendo o montante de R$ 7.124,93, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5003533-47.2025.8.21.0032

ID: 329420111

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003533-47.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABEL ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003533-47.2025.8.21.0032/RS AUTOR : GUILHERME LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003533-47.2025.8.21.0032/RS AUTOR : GUILHERME LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA CORRÊA (OAB RS120054) ADVOGADO(A) : PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Defiro a tramitação preferencial. 3. Afasto a aplicação da legislação consumerista na presente demanda, tendo em vista que a relação desenvolvida entre a autora e a demandada era obrigacional vinculada à proteção social (seguridade social), regulada em regimento próprio. Nesse sentido se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5202147-80.2024.8.21.7000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA –RESPONSABILIDADE CIVIL- INDENIZATÓRIA. PIS/ PASEP . CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - No caso dos autos o banco réu atuou como gerenciador ou administrador de recursos e na ação se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PIS/ PASEP , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, pois a relação jurídica subjacente não é de consumo , tem caráter obrigacional e se reveste de regulação própria. Afastada a incidência do CDC e, respectivamente, da inversão do ônus da prova. Contudo, apesar de afastado o pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.895.936/TO, afetado sob o Tema Repetitivo n.º 1150 - aplicável às demandas semelhantes a esta - firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente (...). Sendo assim, apesar de não aplicar o CDC, tenho por atribuir ao réu o ônus da prova de forma dinâmico (art. 373 § 1º do CPC), pois terá maior facilidade de obtenção da prova. Portanto, caberá ao banco comprovar, em contestação, a legalidade dos lançamentos e movimentações na conta da demandante, tendo em vista que possui acesso aos documentos. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Agendei a citação eletrônica da parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5153940-16.2025.8.21.7000

ID: 302188823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153940-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLI DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153940-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : PEDRO OLI DA LUZ ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) DESPACHO/DECISÃO Visto… Agravo de Instrumento Nº 5153940-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : PEDRO OLI DA LUZ ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de PEDRO OLI DA LUZ , em 27/03/2025, no valor de R$ 336,51 (trezentos e trinta e seis reais com cinquenta e um centavos) e em 31/03/2025, no valor de R$ 3.032,22 (três mil e trinta e dois reais com vinte e dois centavos), sob o fundamento que de c aráter natureza alimentar, e ainda que assim não o fossem, também é de notória verificação que os parcos valores apreendidos, principalmente no último dia do mês, servem para a manutenção da vida, pagamento de contas e de maneira clara, a garantia do mínimo existencial. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5160656-59.2025.8.21.7000

ID: 305908572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160656-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BATISTA DA ROSA EDSON LINO SILVA DA ROSA LORECI LEAL BATISTA WALDOMAR LEAL BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5160656-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : LORECI LEAL BATISTA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5160656-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : LORECI LEAL BATISTA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) AGRAVANTE : ANDRESSA BATISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) AGRAVANTE : EDSON LINO SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) AGRAVANTE : WALDOMAR LEAL BATISTA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA SILVA MARTINS (OAB RS070475) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELI DA SILVA FROTA (OAB RS104803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da AJG apenas para processamento do recurso. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Edson Lino Silva da Rosa , R$ 386,50, Loreci Leal Batista , R$ 127.740,38, Waldomar Leal Batista , R$ 27.053,70, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5153940-16.2025.8.21.7000

ID: 310875558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153940-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153940-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso deve … Agravo de Instrumento Nº 5153940-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de PEDRO OLI DA LUZ , em 27/03/2025, no valor de R$ 336,51 (trezentos e trinta e seis reais com cinquenta e um centavos) e em 31/03/2025, no valor de R$ 3.032,22 (três mil e trinta e dois reais com vinte e dois centavos), sob o fundamento que de c aráter natureza alimentar, e ainda que assim não o fossem, também é de notória verificação que os parcos valores apreendidos, principalmente no último dia do mês, servem para a manutenção da vida, pagamento de contas e de maneira clara, a garantia do mínimo existencial. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5162117-82.2023.8.21.0001

ID: 316526915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5162117-82.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA RIOGRANDENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SANTOS FRANCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5162117-82.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : OTICA RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) DESPACHO/DECISÃO Foram bloqueadas as seguintes quantias em co… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5162117-82.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : OTICA RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) DESPACHO/DECISÃO Foram bloqueadas as seguintes quantias em contas da pessoa jurídica executada OTICA RIOGRANDENSE LTDA, no total de R$ 1.909,55. - R$ 1.896,50 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - R$ 13,05 do Banco Cooperativo Sicredi S.A A pessoa jurídica executada no evento 27, PET1 aduz que: " Foi realizada penhora de valores via sistema BacenJud/Sisbajud, recaindo diretamente sobre a conta corrente da empresa executada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 1.896,90 (um mil oitocentos e noventa e seis reais com noventa centavos), conforme se depreende do extrato juntado aos autos. Referido valor, contudo, representa praticamente a totalidade do faturamento atual da empresa, comprometendo gravemente a continuidade de suas atividades empresariais e, por consequência, a subsistência dos sócios, que são os únicos que trabalham na empresa, cuja remuneração exclusivamente da operação regular da empresa, ou seja, o valor bloqueado atinge diretamente a subsistência dos socios. Para ilustrar, a empresa ora executada é uma pequena ótica, classificada como microempresa, sem funcionários onde os sócios, que é um casal, são os únicos trabalhadores de empreendimento, sendo que a atual situação financeira da empresa é fragil, conforme faz prova os extratos bancários de todas as contas que a executada movimenta que seguem em anexo, assim, resta inconteste que o valor bloqueado corresponde a totalidade do faturamento da executada. Insta ressaltar que a movimentação da conta bancária é inerente ao funcionamento da pessoa jurídica, destarte, a manutenção dos bloqueios e compromete não apenas a capacidade de pagamento dos compromissos empresariais e pessais dos sócios, mas também a credibilidade da empresa no mercado. A executada manifesta expressamente o interesse em adimplir o débito, entrentando, necessita que seja de forma parcela de modo a não inviabilizar a continuidade da empresa. A jurisprudência pátria vem reconhecendo que, embora o bloqueio de valores via Sisbajud seja meio legítimo de satisfação do crédito, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente quando a medida compromete a atividade empresarial e a própria função social da empresa. A penhora de numerário essencial à manutenção da empresa fere o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), bem como a proteção da atividade econômica como instrumento de dignidade dos (art. 170, caput, e incisos III e IX, da CF/88)." Postula o desbloqueio dos valores constritos, com base no art. 805 do CPC. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, o reconhecimento de impenhorabilidade ocorre em situações excepcionais. Cabe à pessoa jurídica executada comprovar, de modo inequívoco, que o bloqueio de valores, de fato, inviabiliza ou coloca em risco a continuidade de suas atividades ou o pagamento de funcionários. No caso, a executada limitou-se a juntar extratos bancários, que por si só, não evidenciam, claramente, situação de comprometimento da subsistência da pessoa jurídica, diante do bloqueio do valor efetivado. Neste cenário, é caso de indeferimento do pedido. A respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em execução fiscal, aplicando entendimento destinado à proteção da poupança familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a pessoas jurídicas . III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando a pessoas jurídicas . A aplicação dessa norma em favor de pessoa jurídica exige comprovação de que os valores são imprescindíveis para o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas , salvo comprovação de que os recursos são imprescindíveis para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.789/RS; TJRS, AI 5012124-80.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5301927-27.2023.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 50827979820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA . DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica , exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. Decisão agravada reformada, para determinar a conversão do bloqueio em penhora e, em seguida, autorizar a liberação da quantia constrita em favor da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906619820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) - grifou-se DESTE MODO: 1. Desacolho o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados em contas da pessoa jurídica OTICA RIOGRANDENSE LTDA, e mantenho a indisponibilidade dos valores constritos. Transfiram-se os valores à conta judicial, para fins de remuneração pertinente. Converto em penhora parcial. 2. Havendo interesse de oposição de embargos, deve ser complementada a garantia do juízo, motivo pelo qual deixo de abrir prazo para embargos. Ou havendo defesa cabível em exceção de pré-executividade, que dispense dilação probatória, mediante de juntada de prova documental inequívoca, há faculdade de oposição na própria execução fiscal (Súmula 383 do STJ). 3. Alternativamente, esclareça a parte executada se possui interesse na conversão em renda para pagamento parcial e realização de parcelamento, através dos seguintes meios diretos de contato do Posto de Atendimento Fiscal: Intimação eletrônica agendada.

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Ivonete Muller De Arruda x Banco Do Brasil S/A

ID: 321934119

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009979-72.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MULLER DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009979-72.2024.8.21.0009/RS AUTOR : IVONETE MULLER DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB RS040469) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Na form… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009979-72.2024.8.21.0009/RS AUTOR : IVONETE MULLER DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB RS040469) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Comum Estadual: A instituição financeira demandada sustenta que a causa de pedir da demandante decorre de seu descontentamento em relação aos índices de correção próprios do PASEP, de modo que, em razão da ação discutir substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União. A tese não merece prosperar. Analisando o conteúdo da petição inicial, é possível observar que a parte não pretende discutir substituição dos índices de correção do PASEP. A causa de pedir fundamenta-se na possibilidade de ter ocorrido desfalque indevido de valores na conta da autora vinculada ao PASEP. Os pedidos de mérito envolvem declaração do direito de revisão dos valores depositados na conta PASEP e não de alteração de índices de correção. E por tratar-se de ação em que se objetiva apurar ato ilícito praticado pelo demandado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, consolidou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A propósito: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. 2. Da impugnação à gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação o benefício concedido inicialmente à demandante, uma vez que o demandado não trouxe prova no sentido de que a demandante não se trata de pessoa economicamente necessitada ônus que lhe incumbia. 3. Da relação de consumo: Afasto a aplicação da legislação consumerista na presente demanda, tendo em vista que a relação desenvolvida entre a autora e a demandada era obrigacional vinculada à proteção social (seguridade social), regulada em regimento próprio. Nesse sentido se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5202147-80.2024.8.21.7000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA –RESPONSABILIDADE CIVIL- INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - No caso dos autos o banco réu atuou como gerenciador ou administrador de recursos e na ação se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PIS/PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, pois a relação jurídica subjacente não é de consumo, tem caráter obrigacional e se reveste de regulação própria. Afastada a incidência do CDC e, respectivamente, da inversão do ônus da prova. Contudo, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.895.936/TO, afetado sob o Tema Repetitivo n.º 1150 - aplicável às demandas semelhantes a esta - firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente (...). Sendo assim, apesar de não aplicar o CDC, tenho por atribuir ao réu o ônus da prova de forma dinâmica (art. 373, § 1º do CPC), pois terá maior facilidade de obtenção da prova. Portanto, caberá ao banco comprovar, a legalidade dos lançamentos e movimentações na conta da demandante, tendo em vista que possui acesso aos documentos, se ainda não o fez. Prazo: 15 dias. Ainda, imponho-lhe o ônus da prova pericial, pois requerida pelo próprio demandado. 4. Dos pontos controvert1dos e da produção das provas: A única prova requerida é a perícia contábil, pelo demandado, a qual reputo necessária a verificação do próprio direito. Nomeio perito o contador ABEL DAMAS DE SOUZA - CRCSC041828, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar sua pretensão honorária, no prazo de cinco dias (artigo 465, § 2º, do CPC), os quais serão suportados pelo demandado. A intimação do perito deverá efetivar-se após a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (art. 456, § 1º, II e III, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta honorária, deverá o demandado efetuar o depósito judicial dos honorários, se não impugnados. O prazo para a entrega do laudo, pelo perito, é de 30 dias. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres até 10 dias após a entrega do laudo, junto com eventual impugnação da parte, na forma do artigo 471, § 2º, do CPC. Homologado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. Agendada intimação eletrônica, inclusive para os fins do disposto no §1º do artigo 357 do CPC.

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Processo nº 5003613-11.2025.8.21.0032

ID: 338462335

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003613-11.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IARA THEREZINHA SEIXAS DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003613-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR : IARA THEREZINHA SEIXAS DE MENEZES ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : ROGER SILVA DA SILVA (OAB RS118121) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003613-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR : IARA THEREZINHA SEIXAS DE MENEZES ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : ROGER SILVA DA SILVA (OAB RS118121) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Defiro a tramitação preferencial. 3. Afasto a aplicação da legislação consumerista na presente demanda, tendo em vista que a relação desenvolvida entre a autora e a demandada era obrigacional vinculada à proteção social (seguridade social), regulada em regimento próprio. Nesse sentido se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5202147-80.2024.8.21.7000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA –RESPONSABILIDADE CIVIL- INDENIZATÓRIA. PIS/ PASEP . CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - No caso dos autos o banco réu atuou como gerenciador ou administrador de recursos e na ação se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PIS/ PASEP , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, pois a relação jurídica subjacente não é de consumo , tem caráter obrigacional e se reveste de regulação própria. Afastada a incidência do CDC e, respectivamente, da inversão do ônus da prova. Contudo, apesar de afastado o pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.895.936/TO, afetado sob o Tema Repetitivo n.º 1150 - aplicável às demandas semelhantes a esta - firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente (...). Sendo assim, apesar de não aplicar o CDC, tenho por atribuir ao réu o ônus da prova de forma dinâmico (art. 373 § 1º do CPC), pois terá maior facilidade de obtenção da prova. Portanto, caberá ao banco comprovar, em contestação, a legalidade dos lançamentos e movimentações na conta da demandante, tendo em vista que possui acesso aos documentos. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Agendei a citação eletrônica da parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. À Unidade para retificar a autuação com o correto registro do nome da parte Autora (nome de casada) ou certificar a impossibilidade.

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Processo nº 5080813-90.2025.8.21.0001

ID: 337528038

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5080813-90.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMINIO LUIZ DE FREITAS BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080813-90.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A ADVOGADO(A) : Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) DESPACHO/DECISÃO Foram bloqueadas em … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080813-90.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A ADVOGADO(A) : Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) DESPACHO/DECISÃO Foram bloqueadas em contas da pessoa jurídica executada PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S A, o total de R$ 35.601,57. - R$ 18.912,32 do Banco Bradesco S.A - R$ 15.948,04 do Itaú Unibanco S.A - R$ 741,21 do Banco Safra S.A A pessoa jurídica executada, no evento 17, PET1 , aduz que: "A Executada tomou conhecimento do despacho de V.Exa. nos Eventos 3 e 11. A Executada obteve o parcelamento da dívida oriunda dos tributos objetos da presente execução, conforme se pode verificar dos Eventos 9 e 10, e comprovantes também anexos. Isto posto, estando a cumprir com o acordado nos parcelamentos da dívida ora questão, requer a liberação dos valores objeto dos bloqueio SISBAJUD no EVENTO 11 na importância de R$ 35.601,57, nos correspondentes estabelecimentos bancários." Postula o desbloqueio dos valores constritos, com base no parcelamento do débito. Contudo, efetuado o bloqueio de valores via Sisbajud ( evento 11, SISBAJUD1 ) antes da adesão ao parcelamento ( evento 10, ACORDO2 ), é, a princípio, mantida a indisponibilidade, conforme tese fixada no Tema 1.012 do STJ, salvo se comprovada a situação de impenhorabilidade, a qual é reconhecida, nos casos de pessoas jurídicas, apenas em hipóteses excepcionais. Conforme Tema 1.012 do STJ: "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Assim, o parcelamento posterior, por si só, não autoriza o desbloqueio. Neste cenário, é caso de indeferimento do pedido. A respeito, reporto-me à fundamentação dos julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE . ALEGAÇÃO GENÉRICA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, tendo em vista que nos autos não há qualquer elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável, ou alguma demonstração de que a manutenção da penhora culminará em risco a subsistência. Nesse sentido, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias declaradas indisponíveis. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51538418020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 05-08-2024) DIREITO TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em execução fiscal, aplicando entendimento destinado à proteção da poupança familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a pessoas jurídicas . III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando a pessoas jurídicas . A aplicação dessa norma em favor de pessoa jurídica exige comprovação de que os valores são imprescindíveis para o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas , salvo comprovação de que os recursos são imprescindíveis para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.789/RS; TJRS, AI 5012124-80.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5301927-27.2023.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 50827979820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA . DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica , exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. Decisão agravada reformada, para determinar a conversão do bloqueio em penhora e, em seguida, autorizar a liberação da quantia constrita em favor da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906619820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) DESTE MODO: 1. MANTENHO A INDISPONIBILIDADE dos valores constritos em contas da pessoa jurídica PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTEIS PLAZA S.A. Transfira-se à conta judicial, para remuneração pertinente. 2. Intimo a parte executada para dizer se concorda com a liberação do valor em pagamento parcial, para abatimento da dívida e do parcelamento. 3. Caso positivo, expeça-se alvará ao Município e intime-se para, no prazo subsequente de 30 dias, apontar as parcelas faltantes do parcelamento. Intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Nunes Flores

ID: 298172220

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152823-87.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NUNES FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FORTES TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152823-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS NUNES FLORES ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FORTES… Agravo de Instrumento Nº 5152823-87.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS NUNES FLORES ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FORTES TRINDADE (OAB RS039700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória do evento 5 que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por ANTÔNIO CARLOS NUNES FLORES, determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (Evento 3). 2. Afasto a aplicação da legislação consumerista na presente demanda, tendo em vista que a relação desenvolvida entre o(a) autor(a) e o(a) demandado(a) era obrigacional, vinculada à proteção social (seguridade social), regulada em regimento próprio. Nesse sentido se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5202147-80.2024.8.21.7000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA –RESPONSABILIDADE CIVIL- INDENIZATÓRIA. PIS/ PASEP . CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - No caso dos autos o banco réu atuou como gerenciador ou administrador de recursos e na ação se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PIS/ PASEP , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, pois a relação jurídica subjacente não é de consumo , tem caráter obrigacional e se reveste de regulação própria. Afastada a incidência do CDC e, respectivamente, da inversão do ônus da prova. Contudo, apesar de afastado o pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.895.936/TO, afetado sob o Tema Repetitivo n.º 1150 - aplicável às demandas semelhantes a esta - firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente (...). Sendo assim, apesar de não aplicar o CDC, tenho por atribuir ao réu o ônus da prova de forma dinâmica (artigo 373 § 1º do CPC), pois terá maior facilidade de obtenção da prova. Portanto, caberá à instituição financeira requerida comprovar, em contestação, a legalidade dos lançamentos e movimentações na conta do(a) demandante, bem como acostar ao autos todos os comprovantes que tenham relação com a presente lide, em especial as microfilmagens dos extratos e demonstrativos da evolução do saldo de todo o período da conta do PASEP da parte requerente, haja vista possuir acesso a tais documentos. 3. Diga a parte autora acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do art. 334 do CPC/2015, presumindo-se, no silêncio, o interesse . 3.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do art. 334 do CPC/2015. Após, cadastrada a data no sistema, cite(m)-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 3.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 3.2.1) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 3.2.2) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 5.2.3) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo." Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que a inversão do ônus da prova é incabível no presente caso, uma vez que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Refere não estar presente, no caso, qualquer relação de natureza contratual, tendo em vista que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP. Advoga que não basta a apresentação pelo agravado de planilha de cálculo aritmético que diz ser devido, sendo preciso juntar aos autos cópias dos contracheques e extratos bancários referentes ao período alegado para comprovar o não recebimento dos valores discriminadamente pagos pelo agravante. Diz não haver comprovação nos autos de que a parte agravada é beneficiária do PASEP. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que não verifico preenchidos os requisitos autorizadores. Isso porque, contrariamente ao que alega a parte recorrente, não há demonstração suficiente de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento da controvérsia pelo Órgão Colegiado resulte na possibilidade de irreversibilidade dos seus efeitos, ou mesmo foi evidenciada a possibilidade prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento do processo perante o Juízo de origem. Portanto, malgrado nas alegações veiculadas, entendo que o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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