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Processo nº 5003409-41.2023.8.21.0127

ID: 327643495

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003409-41.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA LUCCA POLLO MOREIRA UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA LOUISE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN

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FABIO LUIS BRACK

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GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN

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RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003409-41.2023.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUCCA POLLO MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (… Apelação Cível Nº 5003409-41.2023.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUCCA POLLO MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) ADVOGADO(A) : GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS126655) ADVOGADO(A) : GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS128189) APELANTE : LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) ADVOGADO(A) : GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS126655) ADVOGADO(A) : GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS128189) APELANTE : UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB RS127863) EMENTA apelações cíveis. seguros. plano de saúde. ação de obrigação de fazer. Preliminares Recursais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . aplicação do disposto pelo ART. 292, inciso II, §2º, DO CPC. rejeição. perda do objeto por ausência de pretensão resistida no que tange aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos. prefacial repelida. mérito. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E HIDROTERAPIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Perda e objeto por ausência de pretensão resistida. Não há falar em perda de objeto porque o prazo de carência foi cumprido no decorrer da demanda, e o pedido da parte autora é mais amplo, alcançando o cumprimento integral do contrato. Mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a taxatividade do rol da ANS, com exceções em casos excepcionais, quando comprovada a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro constante no rol. Não se encontra presente o dever de cobertura das operadoras de plano de saúde em relação às sessões de hidroterapia, porquanto não são prestadas por profissional da área médica e tem caráter experimental, consoante o parecer técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS. Quanto ao tratamento de assistente terapêutico em ambiente natural, não possui obrigatoriedade de cobertura em razão de ausência de previsão no rol da ANS e de posicionamento consolidado que afasta a necessidade de cobertura para tais terapias. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade ante o acolhimento parcial dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Aplicação do disposto pelo art. 86, caput , do CPC. rejeito as preliminares recursais e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos de apelação, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e LUCCA POLLO MOREIRA (absolutamente incapaz - art. 3º do CC), contrários a sentença de parcial procedência prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira. A fim de evitar tautologia, adoto o relatório do comando judicial impugnado ( evento 52, SENT1 ): "(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUCCA POLLO MOREIRA , representado por seu genitor, LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA , em face de UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA , partes já qualificadas. Referiu que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de inúmeros tratamentos para se desenvolver. Mencionou que o tratamento de uma criança com autismo deve ser individualizado e adaptado às necessidades específicas. Mencionou que o autor/genitor possui plano de saúde Unimed Encosta da Serra e alterou o plano do filho para abrangência estadual, justamente buscando oferecer melhor condições de saúde para a criança, entretanto, recebeu negativa por parte da demandada quanto à cobertura das terapias indicadas pela neurologista, alegando que deveria ser cumprida uma nova carência. Discorreu sobre o direito. Requereu, liminarmente, seja a demandada compelida a custear custeio dos medicamentos e o tratamento multidisciplinar do autor. Postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de confirmar a tutela de urgência deferida. Juntou procuração e documentos ( evento 1, DOC1 ). Indeferida a gratuidade processual ( evento 11, DOC1 ). Deferida a tutela de urgência requerida ( evento 18, DOC1 ). Citada, a Unimed Encosta da Serra/RS apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e alegou a perda superveniente de objeto. No mérito, alegou que o autor é beneficiário de Plano de Saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com abrangência regional, firmado em 03/07/2023, estando, portanto, a demanda obrigada a fornecer tratamento ambulatorial até o limite contratual, devendo conceder somente o que está listado no rol da ANS. Mencionou que o contrato em questão é claro quanto aos limites e do risco assumido pela ré, correspondente somente ao que está contido no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, devendo, assim, existir previsão expressa no contrato quanto a cobertura de medicamento domiciliar e não antineoplástico. Discorreu sobre o direito. Postulou a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos ( evento 36, DOC1 ). Houve réplica ( evento 41, DOC1 ). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas ( evento 42, DOC1 ). As partes postularam o julgamento do feito ( evento 47, DOC1 e evento 50, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. (...)" E o dispositivo sentencial foi positivado da seguinte forma: "(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCCA POLLO MOREIRA em face de UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA , para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ( evento 18, DOC1 ), somente em relação aos tratamentos de Psicomotricidade com Formção em TEA; Psicopedagoga com formação em ABA e TEA; Psicóloga com abordagem cognitivo-comportamental com formação ou que esteja em formação em ABA e atuação em TEA e Fonoaudiologia, conforme prescrito no Laudo Médico de evento 1, DOC17 . Em caso de descumprimento, desde já fica autorizado o bloqueio de valores das contas do réu. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador da parte demandada, os quais fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade processual deferida pelo TJRS ( processo 5095410-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ). Consequentemente, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do mesmo dispositivo legal. Publicação e intimação automáticas. Sem necessidade de registro. Em caso de interposição de Recurso de Apelação por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para apreciação. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Diligências Legais. (...)" Em suas razões recursais ( evento 59, APELAÇÃO1 ), a demandada inicialmente apresentou uma síntese da lide. Em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído a causa, argumentando que por se tratar de tutela de caráter mandamental, ou seja, de uma obrigação de fazer e não de pagar quantia, o valor da causa deve ser o de alçada. Ainda como prefacial de mérito, postulou pela perda superveniente do objeto em relação aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência de pretensão resistida especificamente quanto a estes tratamentos. No que tange ao mérito, asseverou que a negativa de cobertura de psicopedagoga foi legítima, pois o pedagogo não é profissional de saúde, mas sim da área da educação, estando inclusive vinculado ao Conselho Federal de Educadores e Pedagogos. Enfatizou não haver obrigação do exercício da psicomotricista ser exercida por profissional especialista no tratamento ABA, pois a obrigação do plano de saúde é em fornecer a terapia de psicomotricista, sendo autorizado aos profissionais da área da saúde e da educação exercer tal atividade. Colacionou farta jurisprudência a amparar sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Ao seu turno, o autor postulou, em suma, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o deferimento da cobertura integral dos tratamentos requeridos, incluindo aplicador ABA-AT, intervenção comportamental ABA e hidroterapia, conforme pedidos na inicial, bem como a modificação da sucumbência recíproca, devendo a ré ser condenada ao pagamento de uma porcentagem proporcional das custas processuais, e condenação proporcional de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 63, APELAÇÃO1 ). Com a apresentação de contrarrazões por ambos os litigantes (autor - evento 68, CONTRAZAP1 e ré evento 67, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Distribuídos a minha relatoria, foi franqueada vista do feito ao Ministério Público, tendo a douta representante do órgão, Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz, exarado parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Unimed e pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora ( evento 8, PARECER1 ). Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco que é possível o julgamento monocrático das apelações pelo princípio da jurisdição equivalente, ou seja, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao Colegiado seria confirmada a decisão do Relator. Esse é o caso dos autos sendo cabível o julgamento monocrático dos recursos com amparo no permissivo legal do art. 932 do CPC. Ante a existências de prefaciais meritórias, passo à análise destas. Da impugnação ao valor da causa . De acordo com o art. 291 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O caso em análise trata de pedido de cumprimento de contrato de plano de saúde, consubstanciado no fornecimento de tratamentos para amenizar a doença que acomete o menor ora autora (Transtorno do Espectro Autista). Neste viés, o valor da causa deverá ser fixado em consonância com a previsão contida no art. 292, inciso II, §2º do CPC, que assim prevê: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Assim, no presente caso, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento. Portanto, tendo em vista que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 91.462,80, quantia que frente a impossibilidade de se precificar ao certo o valor que será despendido com o tratamento, correta foi a sua atitude de presumir o custeio de um ano de tratamento multidisciplinar. Neste mote: "A PELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA , COM BASE NO ART. 292, § 2º, DO CPC, FOI CORRETA; E (II) SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 292, II E § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ATO JURÍDICO EM DISCUSSÃO OU, NO CASO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A UMA ANUIDADE DO CUSTO ENVOLVIDO, CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE A 12 MESES DE TRATAMENTO.5. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, O ART. 85, § 2º E § 11º, DO CPC DETERMINA SUA FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.6. DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE CORRESPONDER AO CUSTO ESTIMADO DE 12 MESES DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CPC. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL QUANDO O RECURSO FOR DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, § 11º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, § 2º, E 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010084-83.2018.8.21.0001, REL. LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, J. 31.05.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000774-62.2021.8.21.0001, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 31.05.2023. ( Apelação Cível , Nº 50296143420238210022, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-03-2025). " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV). ÓBITO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Caso dos autos em que o autor faleceu após a revogação da tutela de urgência, sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito, que condenou a ré ao pagamento das custas e verba honorária. 2) Afastada a preliminar recursal de impugnação ao valor da causa : O valor mensal do medicamento, quando do ajuizamento da demanda, era de aproximadamente 20.680,00. Portanto, afigura-se correto o cálculo do valor da causa correspondente a 12 parcelas mensais desse orçamento, equivalente a R$ 248.160,00, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Em caso de falecimento do autor em demanda que se discute obrigação personalíssima e intransmissível, os ônus sucumbenciais correspondentes devem ser fixados nos termos do art. 85 do CPC, reputando-se vencido aquele que deu causa ao ajuizamento da lide (princípio da causalidade) ou aquele em face de quem seriam fixados caso houvesse a apreciação do mérito. 4) Na espécie, não houve efetivação de tutela de urgência que conduza à necessária análise do mérito para aferir ser caso da sua confirmação ou revogação, uma vez que, desde logo, foi revogada a decisão liminar, ante a verificação de ausência de probabilidade do direito do autor. No curso da demanda, houve o falecimento do autor, não sendo possível, com os elementos constantes dos autos, - uma vez que a tutela de urgência postulada foi revogada e, posteriormente, em novo pedido, indeferida -, afirmar que o pedido de fornecimento do fármaco seria ao final, julgado procedente, pelo que deve ser invertido o ônus sucumbencial. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ." ( Apelação Cível , Nº 50077364820228210132, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024). Desta forma, o valor atribuído à causa não comporta qualquer reparo, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da perda do objeto por ausência de pretensão resistida no que tange aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos. De plano pontuo ser o caso de afastar a preliminar arguida, tal como rechaçada na sentença. A uma, porque o cumprimento do prazo de carência ocorreu durante o trâmite do processo e, a duas, porque o pedido da parte autora é bem mais amplo e tem por objeto cumprimento integral do contrato. Nesta toada já houve pronunciamento pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível: " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA. CARÊNCIA . SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO . REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação que visa autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica - complicação em processo gestacional julgada procedente na Origem. Alegação de falta de interesse de agir ou perda de objeto processual, haja vista a impossibilidade de cumprimento da tutela provisória deferida na Origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se regular a negativa de autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica e se é caso de falta de interesse de agir ou perda de objeto processual, em razão da impossibilidade de cumprimento da medida judicial III. Razões de decidir 3. É regular a observância da devida carência contratual, no entanto deve-se atentar a respeito da caracterização de casos de urgência e emergência, cuja definição está disposta da Lei dos Planos de Saúde , art. 35-C. Aplicação da Súmula 597 do STJ. 4. No caso, os documentos trazidos pela própria paciente revelam que havia urgência de atendimento da situação, haja vista as complicações no processo gestacional, de modo que não há se falar em carência , pois obrigatória a cobertura no atendimento. 5. Se não fosse a negativa da ré sequer a ação teria sido ajuizada, de modo que mesmo que o plano de saúde não tenha tido tempo hábil para cumprir a liminar que determinou a internação hospitalar, é fato que é responsável e deu causa à situação. Não há se falar em falta de interesse de agir ou perda de objeto , devendo ser integralmente mantida a sentença de procedência,. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento: "É regular a carência contratual do plano de saúde , salvo casos de comprovação de urgência ou emergência." Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, 6º e 196 da CF/88. Lei 9.656/1998, arts. 10, 22, 35-C. CDC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.673.337/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024. AgInt no AREsp n. 2.017.487/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.163.643/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023." ( Apelação Cível , Nº 50035120320238210142, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025). " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANOS DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA POR PERDA DO OBJETO . DA ANÁLISE DOS AUTOS DENOTA-SE QUE A OPERADORA AUTORIZOU A COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, MAS NÃO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTAR O PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL APLICADA POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NEGATIVA DADA COM BASE EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO APELO EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO E ANALISAR O PEDIDO DE COBERTURA, O QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." ( Apelação Cível , Nº 50022476120238210078, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024). Sendo assim, afasto a prefacial arguida. Do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso deve ser apreciado a luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Sendo assim, é incontestável a incidência e regulação do Código de Defesa do Consumidor, em vista de que se trata de típico contrato de adesão, sendo manifesta a fragilização da pacta sund servanda , uma vez que o contrato, embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, utente do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Logo, possível é a adequação dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (artigo 6º, inciso V, c/c artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). A questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado da Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Acrescente-se, ainda, ser um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores. Nesse sentido, preceitua o artigo 6º, inciso III, do Estatuto Consumerista: "(...) São direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Ora, consabido que as restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante, mormente em se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligados a saúde das pessoas. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento médico - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, nos autos do EREsp nº 1.886.929-SP, fixou as seguintes teses quanto à matéria: "(...) 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (...)" Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, nº 9.656/98, no seguinte sentido: "(...) Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...)" Por conseguinte, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) detém a atribuição de aprovar resolução normativa a respeito dos procedimentos e eventos em saúde que orienta a cobertura mínima que as operadoras de plano de saúde devem oferecer aos beneficiários. Inclusive, registro que o primeiro Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 10/1998, sendo atualizado periodicamente de acordo com a demanda e progresso de procedimentos médicos (nos termos do entendimento atual da Agência, a atualização passará a ocorrer de forma semestral). A ANS realiza verdadeira regulamentação infralegal, a qual decorre de expressa delegação legal de competência e constitui relevante garantia do consumidor para assegurar o direito à saúde, pois evita a padronização de todos os planos, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e preservação do equilíbrio contratual e atuarial perante as operadoras. Neste ponto, registro que a ANS aprovou, em 24/02/2021, a Resolução Normativa (RN) n° 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, definindo, então, os novos exames e tratamentos que passam a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde, guardadas as obrigações respectivas nos contratos de planos de atendimento ambulatorial, nos de internação hospitalar, os com obstetrícia e os com atendimento odontológicos. O mencionado rol, além de estabelecer a cobertura mínima a ser observada nos planos de saúde, define a classificação dos procedimentos, bem como eventuais carências que devem ser observadas, atendendo, na integralidade, as disposições da Lei nº 9.656/98. O que dispõe a RN nº 465/2021: "Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde." A ANS, através do art. 2º supracitado, passou a regulamentar o processo de elaboração do rol de medicamentos/tratamentos, tendo em vista os vetores de prevenção, diagnóstico, tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde, com clara previsibilidade econômica necessária à precificação de planos e seguros de saúde. Registro que a observância taxativa do rol de coberturas não ofende disposições consumeristas, pois o contrato de saúde é firmado na modalidade de adesão, portanto, com aplicação das diretrizes consumeristas, forte na Súmula 608 do STJ, sendo que o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998 está regulamentado na própria lei e é exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC. Portanto, o rol da ANS estabelece as coberturas mínimas a serem disponibilizadas pelas operadoras de plano de saúde, cabendo, contratualmente, de forma voluntária entre as partes, prever coberturas outras, além de eventuais coparticipações. Sendo assim, deverão as operadoras de plano de saúde observar o rol de procedimentos e eventos em saúde considerados de atendimento obrigatório, nos termos do rol da ANS, que é considerado um plano-referência, nos termos do que prevê o art. 10 da Lei 9.656/1998 e também considerando o tanto quanto decidido pelo STJ. E, no que se refere ao número de sessões de tratamento indicados pelo médico assistente do beneficiário do plano de saúde, novamente, a própria ANS e o STJ esclarecem que nula é a cláusula contratual que estabelece limitação ou restrição de sessões requeridas, no caso de doenças com cobertura pelo plano de saúde. Com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente adequado ao caso, pois verdadeiro contrato de adesão conforme mencionado acima, reputam-se abusivas as cláusulas que afetam a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos contratados e cobertos, sejam médicos, terapêuticos, fisioterápicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. Aponto também que em Julho de 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu inibir, pontualmente, o limite de cobertura dos planos de saúde para sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para os indivíduos em tratamento de transtorno do espectro autista. Portanto, nestes termos, sendo caso de cobertura obrigatória nos termos das diretrizes normatizadas pela ANS, é ilícita a cláusula contratual que disponha a respeito de exclusão do tratamento, quando, claramente, presente a cobertura legal para a patologia apresentada, sendo aplicável o disposto no artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes. No que tange ao fornecimento da terapia multidisciplinar pelo método ABA para sessões com Atendente Terapêutico, Psicoterapia, Fisioterapia ou psicomotricidade, a fim de fundamentar o meu posicionamento, valho-me do Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, o qual dispõe expressamente não ser devida a cobertura em ambiente escolar e/ou domiciliar: "(...) e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO O Acompanhamento Terapêutico (AT) tem como precursores o movimento antipsiquiátrico e a psicoterapia institucional que ocorreram a partir da década de 50 com a disposição de intervir no ambiente do indivíduo, onde estão oferecidos os reforçadores necessários para a aprendizagem de novas habilidades, arranjando contingências de reforço. Esse tipo de atendimento geralmente é realizado por pessoas não diretamente envolvidas com psicologia, mas que estão próximas ao paciente quando o comportamento-problema ocorrer. (disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517- 55452012000300002). Assim, o Acompanhamento Terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceção feita apenas para os casos de fornecimento dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina. Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados à saúde. (...)" Assim, as terapias solicitadas ficam restritas às dependências hospitalares ou clínicas médicas. Com relação ao tratamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), predomina o entendimento de que o plano de saúde possui, sim, o dever de cobertura, nos termos do Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às coberturas - abordagens, técnicas e métodos - utilizados no tratamento do TEA: "Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões)". No que pertine ao fornecimento de sessões de hidroterapia acompanhante terapêutico, como é sabido, as pessoas com autismo têm necessidades de saúde complexas que exigem uma variedade de serviços integrados, no entanto, deve-se seguir a estipulação contratual, isto é, se as partes contrataram o tratamento; se está no rol da ANS; não estando no rol da ANS, se há comprovação da eficácia ou recomendação científica. Quanto à hidroterapia a ANS já se manifestou expressamente acerca da ausência de dever de cobertura, conforme expressado através do Parecer Técnico nº 25 GEAS 1 . E neste norte é a jurisprudência desta Câmara: "DIREITO CIVIL. SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E HIDROTERAPIA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia a cobertura de acompanhante terapêutico para ambiente escolar e hidroterapia pelo plano de saúde . II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obrigação do plano de saúde em custear acompanhante terapêutico para ambiente escolar; e (ii) saber se a negativa de cobertura da hidroterapia viola normas aplicáveis à saúde suplementar. III. Razões de decidir 3. A hidroterapia não possui cobertura obrigatória nos planos de saúde , conforme manifestação da ANS e jurisprudência consolidada, não havendo comprovação de eficácia superior a outros tratamentos previstos no rol. 4. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar não encontra respaldo contratual nem no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, de modo que não é obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde . IV. Dispositivo 5. Apelo desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, art. 10; Lei nº 14.454/22, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.153/SP." ( Apelação Cível , Nº 50014191220238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO . O agravo interno é o meio adequado para atacar a decisão que decidiu o feito monocraticamente, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15. Todavia, não há na decisão agravada qualquer vício a ser sanado, na medida em que bem analisou os fatos e pormenorizou os motivos pelos quais negou provimento ao apelo . Além disso, a parte agravante nada de novo e consistente trouxe capaz de alterar a convicção do relator na decisão monocrática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME." ( Apelação Cível , Nº 50048297820228210010, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-05-2025). Por fim, no que tange a insurgência da parte autora quanto a divisão dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não lhe ampara, senão vejamos. O Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ” (art. 82, § 2.º CPC). Da mesma forma, em relação aos honorários, ao firmar “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (art. 85, caput , CPC). Note-se que, sendo recíproca a sucumbência, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do artigo 86 do CPC. Outrossim, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único do artigo 86 do CPC. No caso, o juízo a quo acolheu parte dos pedidos formulados na petição inicial, o que ensejou o julgamento de parcial procedência da lide e, por consequência, a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais proporcional ao seu decaimento, consoante a regra insculpida no art. 86 do CPC. Portanto, não hé que se falar em inversão, tampouco redimensionamento dos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual não deve ser provido o apelo. Dessa forma, entendo ser o caso de não prover os recursos e manter integralmente a sentença ora combatida. Em cumprimento ao disposto pelo §11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos das partes para 12% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, no que tange a parte autora, a exigibilidade permanece suspensa em virtude de litigar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, rejeito as preliminares recursais e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos de apelação , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2020/parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros.pdf

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Processo nº 5113241-80.2025.8.21.7000

ID: 282039962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5113241-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIRTON ZAGONEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARA NÔE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOG… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL INTERESSADO : MAURO JOSUE KOZERSKI ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DISPUSERAM SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. Processo que passou a compor o acervo da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a unidade com competência para feitos cíveis em geral. Posterior especialização da referida Vara, voltada à matéria de Fazenda Pública, nos termos da Resolução COMAG nº 1.330/2021, que previu a redistribuição apenas de feitos não sentenciados. Ação DE ANULAÇÃO DE CONTRATO já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não alcançada pela nova reestruturação. Inexistência de previsão normativa para a sua redistribuição. competência do juízo suscitaDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Mauro Josué Kozerski e Outros em face de Luciana Carvalho , contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, que declinou da competência, sob o fundamento de que o feito deveria ter seguimento perante a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí. O magistrado suscitado declarou a incompetência da referida unidade jurisdicional para processar o cumprimento de sentença, considerando que a decisão exequenda foi proferida pela 2ª Vara Cível da mesma Comarca, conforme decisão constante às pp. 34-43 do evento 3, PROCJUDIC5 . A decisão fundamentou-se no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a competência do juízo prolator da sentença para a fase de cumprimento, bem como na Resolução nº 1330/2021 – COMAG, a qual especializou a 4ª Vara Cível para processar e julgar apenas ações relativas à Fazenda Pública. O magistrado salientou que, conforme a Resolução mencionada, a regra de redistribuição para a unidade especializada alcança apenas processos ainda não sentenciados, sendo mantidos na vara de origem aqueles que já tenham sido objeto de sentença, como no caso dos autos ( evento 102, DESPADEC1 ): O presente feito pretende o cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara Cível, conforme consta na decisão das p. 34-43 do ev. 3.5 , razão pela qual, com fulcro no art. 516, II 1 , do CPC e em observância à Resolução 1330/2021 – COMAG, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí. Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Art. 3º. § 1 º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Como se vê, a única exceção que a resolução impõe está nos processos que já haviam sido sentenciados na unidade de origem. Assim, vieram para esta unidade todos os processos envolvendo Fazenda Pública que estavam tramitando na comarca e que ainda não haviam sido sentenciados, e em momento algum se fez, tampouco a resolução do COMAG sugere que deveria ter sido feito, qualquer espécie de filtro, a fim de que fossem recepcionados apenas os processos que tramitaram desde o início em cada vara de origem, mas não os que foram para lá distribuídos quando da criação da unidade judiciária. Então, pela mesma razão, quando da especialização das varas de Gravataí (ano de 2021) qualquer processo que tramitava na 4ª Vara Cível que não dissesse respeito à matéria fazendária deveria ser igualmente redistribuído, pouco importando se, na data da instalação desta vara (ano de 2017), o processo veio para este juízo por redistribuição. Em outras palavras, no ano de 2021, o c. COMAG tratou o acervo da 4ª Vara de modo uniforme, sem categorizar os processos de acordo com a sua orgiem, já que, naturalmente, não pode haver distinção ou hierarquia entre eles. Portanto, na Resolução 1330/2021 – COMAG, que especializou a 4ª Vara Cível como unidade fazendária, apôs-se como única exceção o fato de o processo já ter sido sentenciado na vara de origem. E, no presente caso concreto, estão presentes tanto a regra (trata-se de processo envolvendo matéria "cível geral") quanto a exceção (o processo já havia sido sentenciado pela 2ª Vara, órgão judiciário de origem). Qualquer inovação para além disso desborda, a meu ver, dos termos da regulamentação do colendo COMAG. Nessa mesma direção orientou-se a jurisprudência do e. TJRS em conflitos de competência suscitados recentemente em casos idênticos, da qual se colhem ao menos 17 julgados, inclusive colegiados, em que se assentou não ser esta 4ª Vara competente : CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APESAR DA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, AO INSTALAR A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO-SE OS PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS 00 A 24 INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL, A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ , ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , O SEU CUMPRIMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO NAQUELE JUÍZO. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVÂNCIA À REGRA DISPOSTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE (...) O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 1330/2021 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais distribuída perante o Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, sendo que o juízo ora suscitado declinou da competência ao Juizado da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública. 2) Segundo a Resolução nº 1186/2017–COMAG, a partir de 14/06/2017 os processos em tramitação com final em dezenas 00 a 24, que é o caso dos autos (015/1.09.0003224-8) deveriam ser redistribuídos para a 4º Vara Cível. 3) No entanto, razão assiste ao juízo suscitante tendo em vista que quando da criação da 4ª Vara Cível, o processo já estava terminado, inclusive julgado em grau recursal, com sentença transitada em julgado. Assim, ainda que com fundamento na Resolução nº 1186/2017–COMAG, a competência permanece sendo da 2ª Vara Civel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. Conflito de competência, Nº 5046716-53.2024.8.21.7000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E 1330/2021-COMAG. 1. Muito embora originariamente, em 07 de junho de 2017, o Conselho da Magistrado tenha instalado a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e promovido o remanejo de acervo processual (art. 1º da Resolução n.º 1186/2017-COMAG), deve-se observar igualmente as alterações promovidas pela Resolução n.º 1330/2021-COMAG e a regra disposta no art. 516, II, do Código de Processo Civil.2. A 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí passou a ser denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, cuja competência absoluta passou a ser exclusiva de “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”.3. Caso que versa sobre cumprimento de sentença originariamente prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, a qual não guarda relação com matéria de fazenda pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51485734520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SENTENCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, DO CPC. . CONFLITO PROCEDENTE.Na hipótese, houve a redistribuição dos processos da Comarca de Gravataí em razão da implantação da 4ª Vara Cível feita pelo Conselho da Magistratura (art. 1º, da Resolução nº 1.186/2017-COMAG), sendo que, posteriormente, houve a especialização 4ª Vara Cível para processar e julgar “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”, ao passo que a 1ª Vara Cível manteve a competência para processar e julgar a matéria “cível geral” processos da Fazenda Pública. Nesse passo, considerando que a ação de rescisão de contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, foi sentenciada e transitou em julgado enquanto tramitava no juízo da 1ª Vara Cível, bem como considerando as disposições do art. 516, do CPC, que prevê que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo sentenciante, deve ser acolhido o presente conflito negativo de competência , declarando o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí o competente para julgamento do feito . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 51442933120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-07-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ . Como a fase de conhecimento já estava sentenciada no momento da redistribuição elo Juízo da 1ª Vara Cível, com a especialização da 4ª Vara para julgamentos de processos envolvendo a Fazenda Pública, pela Resolução 1186/2021, impõe-se seu retorno para o juízo sentenciante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51892424320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Também: Conflito de Competência nº 5098829-81.2024.8.21.7000/RS, Rel. Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman, j. em 1º/08/2024 ; Conflito de competência , nº 51987813320248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 31-07-2024; Conflito de competência , nº 52161313420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 12-08-2024; Conflito de competência , nº 51503341420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Mylene Maria Michel, j. em 23-08-2024; Conflito de competência , nº 51805331920248217000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. João Barcelos de Souza Junior, j. em 21-08-2024; Conflito de competência , nº 51907242620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 29-08-2024; Conflito de competência , nº 51907502420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-09-2024; Conflito de competência , Nº 52622557520248217000, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-11-2024; Conflito de competência , Nº 53431918720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-11-2024; Conflito de competência , Nº 51875925820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Julgado em: 06-12-2024; Conflito de Competência , Nº 52794983220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Fabiana Zilles, j. em: 06-12-2024 e Conflito de Competência , Nº 52734323620248217000, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Diego Carvalho Locatelli, j. em: 09-12-2024. Há ainda a ter em conta que a competência do órgão prolator da sentença para a subsequente fase de cumprimento (art. 516 do CPC) tem natureza absoluta , fixada pelo critério funcional, de maneira que sequer poderia ser alterada por resolução do c. COMAG, sob pena, data venia , de ilegalidade do ato administrativo, tanto que, na Resolução 1330/2021, foram mantidos na vara de origem os processos já sentenciados. Estou, no ponto, com a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta , salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos legais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba honorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.063/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifei) A doutrina segue a mesma linha: O cumprimento de sentença, por execução forçada dar-se-á perante os órgãos jurisdicionais indicados no art. 516 do CPC. A competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 3ª ed., 2017, pp. 635/636 - grifei). O TJRS também percebeu o ponto ao julgar o CC 5144293-31.2024.8.21.7000, oportunidade em que assentou não ser possível resolução do COMAG infirmar as regras do CPC, mormente as que estabelecem competência absoluta: De outra banda, o cumprimento da sentença deve, por força de norma expressa do Código de Processo Civil de 2015, ocorrer perante o juízo sentenciante. E as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre competência prevalecem sobre as normas de organização judiciária dos estados federativos. Ou seja, o disposto no artigo 516, incisos II, do Código de Processo Civil de 2015 prepondera sobre eventuais resoluções do COMAG que possam com ele conflitar. Interpretação que dá prevalência à Resolução nº 1186/2017 do COMAG, esbarra, portanto, em um simples controle de legalidade, porque está a contrariar lei processual que fixa competência absoluta. E, no ponto, tampouco se cogita de perpetuatio jurisdictionis , uma vez que, após a redistribuição dos autos operada pela Resolução nº 1186/2017, a alteração da competência da 4ª Vara em razão da matéria atrairia a incidência da parte final do art. 43 do CPC: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta . Destarte, seja porque a ação não envolve Fazenda Pública (competência absoluta, em razão da matéria), seja porque prolatada sentença pelo juízo de origem, de modo que deve ser observada a regra do art. 516, II 2 , do CPC (competência absoluta, de caráter funcional), é incompetente o juízo desta 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. Forte nessas razões, redistribuam-se os autos à 2ª Vara Cível desta comarca. A magistrada suscitante, ao receber os autos, entendeu que a remessa do processo à 2ª Vara Cível não se mostra adequada, considerando que, por ocasião da instalação da 4ª Vara Cível, foi editada a Resolução COMAG nº 1186/2017, a qual determinou a redistribuição de todos os processos com finais 00 a 24, independentemente do estágio processual, para a recém-criada unidade jurisdicional. Sustentou que a criação da 4ª Vara Cível conferiu aos processos redistribuídos a qualidade de originários daquela unidade, não se justificando a devolução dos autos com base na Resolução COMAG nº 1330/2021, a qual não revogou a normativa anterior nem previu hipótese de devolução dos feitos já julgados. Afirmou, ainda, que decisão similar já foi proferida em situação análoga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em precedente relatado pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti, no qual se reconheceu a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública para o processamento de cumprimento de sentença oriundo de processo redistribuído nos moldes da Resolução COMAG nº 1186/2017. Diante disso, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do CPC, encaminhando o expediente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do curso do processo até deliberação da instância superior ( evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 102, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24 , de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis era: 015/1140002100-8. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resolução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada . A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Ademais, a Resolução 1330/2021, é clara no sentido de que a 4ª Vara Cível distribuiria os processo em andamento para a 3ª Vara Cível, excetuados os de matéria da 1ª Vara Cível. Esta regra não contempla a palavra "devolução", também não contempla retorno para a 2ª Vara Cível. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 23/10/2018: Segue print de tela do sistema Themis: A resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior, fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. A regra do art. 516, inc. II do CPC não é absoluta e o caso telado, tratando-se de uma exceção. A remessa dos processos para uma vara em criação é situação excepcional e diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. No mesmo sentido da fundamentação acima, para melhor elucidar o caso, colaciona-se o julgamento prolatado no Conflito Negativo de Competência nº 51805193520248217000/RS proferida pelo Doutor Desembargador Carlos Cini Marchionatti , o qual entendeu pela permanência dos processos que foram remetidos por ocasião da edição da Resolução 1186/2017, na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. comarca de gravataí. 2ª vara cível e juizado da infÂncia e juventude e 4ª vara cível especializada em fazenda pública. Compete ao Juízo da 4ª Vara Cível processar o cumprimento da sentença redistribuído por efeito da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deixou de estar contemplado na redistribuição determinada pela Resolução COMAG n.º 1.330/2021. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Julgo o presente conflito negativo de competência coerentemente com o julgamento que proferi no conflito negativo de competência n.º 51805193520248217000, em situação similar à atual. O presente conflito negativo de competência dá-se entre o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, como suscitante, e o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, como suscitado, quanto à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse n.º 50003323120078210015, em fase de cumprimento de sentença. Em resumo, a ação judicial tramitava junto à 2ª Vara Cível, na qual foi sentenciada em 7-5-2010, com trânsito em julgado em 11-10-2010. Instaurado o cumprimento de sentença, em 16-10-2012, o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível à 4ª Vara Cível, em 17-7-2017, concomitantemente à instalação deste último órgão jurisdicional, com base na Resolução COMAG n.º 1.186/2017. Os autos foram digitalizados ao Eproc, quando o Juízo da 4ª Vara Cível - já transformada em 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - declinou da competência, com base no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, conjugado com a Resolução COMAG n.º 1.330/2021, entendendo que o feito deveria prosseguir na 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, onde sentenciado (Evento 55). Recebendo o processo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, então, em declinação sucessiva da competência, suscitou o presente incidente processual, ponderando que a redistribuição da ação resolutória à 4ª Vara Cível se deu por ocasião da instalação do mencionado órgão jurisdicional, em 2017, tendo-se observado os últimos dígitos dos processos, conforme determinado pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deve ser cumprida. Refere que a Resolução COMAG n.º 1.186/2017, na ocasião, não excepcionou o estágio processual em que os processos se encontravam, determinando a redistribuição daqueles que se enquadrassem no critério dos últimos dígitos. Argumenta não poder aceitar a devolução do processo que assim se consolidou na competência da 4ª Vara Cível. Diz que a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 e o art. 516, inc. II, do CPC não interferem nessa interpretação. Conclui: "não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017" (Evento 64). Reconstituído isso, examino o conflito negativo de competência. Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O precitado dispositivo legal expressa uma situação em que a competência é determinada pelo critério funcional, em situação na qual, como regra, ela é de natureza absoluta. Todavia, pela expressa ressalva do parágrafo único, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é de natureza relativa, uma vez que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a parte pode arguir a incompetência na impugnação. Visualizada essa questão como sendo de competência relativa, a aplicação do art. 516 do Código de Processo Civil não suplanta as normas advindas do Conselho da Magistratura que dispuseram sobre as sucessivas alterações de competência no âmbito da Comarca de Gravataí. E, no que é aqui determinante, cada resolução deve ser considerada de maneira independente. A Resolução COMAG n.º 1.186/2017, ao instalar a 4ª Vara Cível, criada pela Lei Estadual n.º 14.915/2016, prescreveu que "as quatro Varas Cíveis da Comarca de Gravataí (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) terão competência para o processamento dos feitos cíveis em geral (processos e precatórias)" (art. 2º), bem como que "os feitos em tramitação nas três Varas Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, serão redistribuídos para a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí" (art. 3º), disciplinando que "os feitos novos serão distribuídos por sorteio, conforme as competências estabelecidas no art. 2º desta Resolução" (art. 4º). Não houve a ressalta quanto ao estágio em que se encontravam os processos, se pendentes de julgamento ou já sentenciados. A ação resolutória, que estava na fase de cumprimento de sentença, assim foi redistribuída da 2ª Vara Cível, onde sentenciada, para a 4ª Vara Cível, visto que a numeração a ela atribuída, 015/1070003912-5, estava contida naquele parâmetro (dezenas finais 00 a 24, sem o dígito verificador). Depois, com a especialização da 4ª Vara Cível, que passou a ter competência funcional e material para as causas envolvendo Fazenda Pública, a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 assim regulou a questão dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Como se pode observar, ao estabelecer a especialização da 4ª Vara Cível, o Conselho da Magistratura determinou que todas as ações judiciais envolvendo Fazenda Pública - em trâmite nas demais Varas Cíveis da Comarca, não sentenciadas - deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação resolutória originária, que já compunha o acervo da 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, está dentro das exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, tratava-se de feito em fase executiva, já julgado. Em outras palavras, embora o entendimento expressado pela 4ª Vara Cível seja criterioso em si mesmo, a ação resolutória deve consigo permanecer, haja vista tratar-se de acervo provindo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021. Assim, julga-se procedente o conflito negativo de competência. Ao concluir minha decisão, reconstituo que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que deva se dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura. De acordo com isso, no curso do procedimento do conflito no Tribunal de Justiça, adveio ofício oriundo de um dos Juízos reafirmando a suscitação do conflito e informando a existência de precedente anterior. Tais circunstâncias aconselham a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências que entender para orientação dos Juízos da Comarca de Gravataí, ou mesmo aperfeiçoamento das Resoluções vigentes. Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Comunique-se a presente decisão a ambos os juízos. Comunique-se esta decisão à Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, com a finalidade de orientação ou aperfeiçoamento, tendo por objeto as Resoluções administrativas vigentes. Registre-se. Intimem-se. Este Juízo já obteve julgamentos favoráveis em outros conflitos negativos de competência: Principal: 50003750720038210015 incidente nº 51907424720248217000 - Pelo exposto, acolho o conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento do cumprimento de sentença deduzido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra JOSILANE LUZ JASNIEWICZ (processo tombado sob o n. 5000375-07.2003.8.21.0015). Principal: 50006848620078210015 incidente nº 51907468420248217000 - Pelo exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, siga tramitando perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, suscitado. Principal: 50003323120078210015 Incidente nº 51887366720248217000 - Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Por fim, recebeu-se orientação, oriunda da Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça, acerca da competência dos processos distribuídos com a resolulução 1186/17, no sentido de que independentemente de julgados, deverão tramitar na 4ª Vara Cível. Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir do recebimento de mensagem eletrônica, e mail ID 6911423, encaminhado a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Gabinete do Desembargador Carlos Cini Marchionatti. Em síntese, veiculando decisão monocrática lançada nos autos do Conflito Negativo de Competência n.º 51887366720248217000 "[...] com a finalidade exclusiva de orientação ou aperfeiçoamento das Resoluções administrativas vigentes, como criteriosamente se considerar. [...].". Após regular trâmite nesta Casa, tendo sido juntadas informações e documentos, com vista dos autos, O Dr. Bruno Jacoby de Lamare, Juiz-Corregedor, manifestou-se nos termos do Parecer CGJ-GABJC, ID 6976456. Veio o expediente concluso. É o breve relato. Decido. Atenta à situação relatada, tendo sido a questão inteiramente apreciada no âmbito desta Casa Correcional e tendo em vista que o E. STF reconheceu a compatibilidade da fundamentação por remissão com o disposto no artigo 93, IX, da Carta da República (AI 734.689-Ag-DF, Rel. Min. Celso de Mello), entendo ser o caso de acolher o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor parecerista, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo a seguir, in verbis: " [...] Da análise da comunicação, depreende-se que, ao julgar monocraticamente o Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS, o mencionado Desembargador narrou tratar-se de conflito entre os Juízos da 2ª Vara Cível e da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ambas da Comarca de Gravataí. Aduziu que, quando da especialização, no ano de 2021, da 4ª Vara Cível quanto à matéria da Fazenda Pública, foi expressamente ressalvado, pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que todas as ações que versassem sobre a aludida matéria deveriam ser redistribuídas para outras unidades, com exceção daquelas que já se encontrassem na fase executiva. Acrescentou que a ação de fundo que originara o conflito analisado consiste em cumprimento de sentença que já tramitava na 4ª Vara Cível antes da especialização, devendo, portanto, permanecer sob a competência daquela última unidade. Neste contexto, ao julgar o conflito e declarar a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, o Desembargador ressaltou "(...) que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que se deva dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura." É o breve relatório. Passo a opinar. Com a ressalva de que se trata de questão jurisdicional e, portanto, afeta à discricionariedade de cada julgador, mostra-se, efetivamente, conveniente, para o fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e, na medida do possível, a partir da uniformização dos entendimentos, conferir maior celeridade à tramitação processual, que se dê ciência da decisão proferida pelo Desembargador comunicante não apenas aos Juízos envolvidos no conflito negativo de competência, como também a todos os demais juízos com competência cível na Comarca de Gravataí. Neste contexto, OPINO no sentido de que, para ciência, se envie cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736 67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. OPINO, ainda, que, na hipótese de vir a ser acolhida a recomendação retro, se encaminhe cópia da decisão que homologar o presente parecer ao Desembargador Carlos Cini Marchionatti, arquivando-se, então, o presente expediente. [...] " Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Bruno Jacoby de Lamare, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral da Justiça, para determinar ao SG-SESUS que: 1) encaminhe, por e-mail, cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí; 2 ) encaminhe, por e-mail, cópia do presente despacho ao Gabinete do digno Desembargador Carlos Cini Marchionatti, para ciência das providências adotadas por esta Casa; 3) após os respectivos encaminhamentos, baixe o presente expediente. Diligências pertinentes. Porto Alegre, data registrada no sistema. Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Intimem-se. Diligências legais. O Ministério Público declinou de intervir no feito ( evento 12, PROM1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. O artigo 516 do Código de Processo Civil consagra hipótese de competência fixada com base no critério funcional, o que, como regra, implica a sua natureza absoluta. Contudo, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil permite ao exequente optar pelo foro do domicílio atual do executado, pelo juízo onde se localizam os bens sujeitos à execução ou pelo local onde deva ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer. Em tais casos, a competência torna-se relativa, podendo ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Assim, compreendida a matéria como atinente à competência relativa, a aplicação do art. 516 do CPC não prevalece sobre as disposições normativas editadas pelo Conselho da Magistratura, que promoveram reestruturações na organização judiciária da Comarca de Gravataí. A Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí com base na criação legislativa prevista pela Lei Estadual nº 14.915/2016, estabeleceu, em seu art. 2º, que as quatro Varas Cíveis (1ª a 4ª) passariam a ter competência comum para processar feitos cíveis em geral, inclusive precatórias. No art. 3º, determinou-se a redistribuição dos processos que tramitavam nas três Varas originárias (1ª, 2ª e 3ª), cujos números de final variavam de 00 a 24 (desconsiderado o dígito verificador), para a recém-instalada 4ª Vara Cível. Por fim, o art. 4º dispôs que os novos feitos seriam distribuídos por sorteio, conforme as competências delineadas. Importa destacar que a normativa não excepcionou os feitos já sentenciados, tampouco condicionou a redistribuição ao estágio processual. Nessa conformidade, a ação resolutória que se encontrava em fase de cumprimento de sentença foi redistribuída da 1ª Vara Cível — que havia proferido a sentença — para a 4ª Vara Cível, por força da correspondência numérica com os critérios fixados (nº 015/1.13.0005220-3, com dezenas finais entre 00 e 24, desprezado o dígito verificador). Posteriormente, sobreveio nova reestruturação com a especialização da 4ª Vara Cível, a qual passou a deter competência funcional e material para os feitos envolvendo a Fazenda Pública, conforme regulado pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que assim tratou a respeito da redistribuição dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS , RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Conforme se depreende da redação da Resolução COMAG nº 1.330/2021, ao promover a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, o Conselho da Magistratura determinou a redistribuição de todos os feitos envolvendo a Fazenda Pública, ainda não sentenciados, que tramitavam nas demais Varas Cíveis, para a referida unidade especializada. Lado outro, os processos não sentenciados que se encontravam em trâmite na 4ª Vara Cível, mas que não se enquadravam na matéria afeta à Fazenda Pública, deveriam ser redistribuídos às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, de acordo com o conteúdo material de cada demanda. Nesse contexto, a ação objeto do conflito, embora não versasse sobre matéria de Fazenda Pública, já integrava o acervo da 4ª Vara Cível por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017 e encontrava-se em fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, enquadra-se nas hipóteses excepcionadas pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, a qual não previu a redistribuição de feitos já sentenciados , mesmo que não atinentes à Fazenda Pública. Por conseguinte, apesar do posicionamento adotado pela 4ª Vara Cível revelar-se tecnicamente fundamentado, o cumprimento de sentença em questão deve permanecer vinculado àquela unidade, porquanto trata-se de processo integrante do acervo redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução COMAG nº 1.186/2017, o qual não foi expressamente abrangido pelas hipóteses de redistribuição previstas na Resolução COMAG nº 1.330/2021 Nesse sentido, precedentes desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 2. CONSOANTE SE EXTRAI DA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS E EM TRÂMITE PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA, FATO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE ESTES FEITOS DEVERÃO PERMANECER NO ACERVO DA 4ª VARA ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. 3. NO CASO EM COMENTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ SENTENCIADA AO TEMPO QUE EM EXPEDIDA A RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS DEVERÃO TRAMITAR PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 51870937420248217000, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 26.09.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A Resolução n.° 1186/2017 – COMAG, ao promover a instalação da então 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição de todos os processos em tramitação nas demais Varas Cíveis daquela Comarca (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, independentemente do seu estágio processual – se já sentenciado, ou não –, à unidade então criada. 2. A Resolução n.° 1330/2021 – COMAG, ao promover a especialização da referida Vara, atualmente denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição às demais Varas Cíveis da Comarca apenas dos processos ainda não sentenciados, em que ausente o interesse da Fazenda Pública, não sendo esta a hipótese em exame, em que o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190742-47.2024.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Mário Crespo Brum, julgado em 18.07.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA REDISTRIBUIÇÃO PELA NORMA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS COM O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190746-84.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Desembargador Carlos Cini Marchionatti, julgado em 17.07.2024) Por fim, apesar de o MP ter declinado de intervir neste feito, agrego às razões de decidir os termos do parecer, de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti, oriundo do conflito de competência nº 5332442-11.2024.8.21.7000 (também de minha relatoria), evento 16, PARECER1 : [...] Como se pode constatar, com a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, foi determinado que todas as ações envolvendo a Fazenda Pública – em tramitação nas demais Varas Cíveis da Comarca não sentenciadas – deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação de resolução de contrato, como pontuado, já se encontrava em tramitação na 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, e se emoldura nas exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, trata-se de feito em fase executiva, já julgado. Assim, embora o feito originário tenha sido julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deve a presente fase de liquidação por arbitramento permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, por se tratar de acervo oriundo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021 . [...] O parecer, destarte, é no sentido da improcedência do presente conflito negativo de competência, fixando-se como competente para processar e julgar a liquidação por arbitramento ajuizado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Mara Regina Oliveira Fonseca da Costa, Inocêncio Fonseca e Lígia Maria Oliveira Fonseca o juízo suscitante: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí . (grifou-se) Diante do exposto, em decisão monocrática, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência , declarando O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ como competente para processar e julgar o processo nº 5001362-57.2014.8.21.0015/RS . 1 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

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