Resultados para "5289469-41.2024.8.21.7000" – Página 27 de 33

Ivo Bandow x Banco Do Brasil S/A

ID: 318795645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095372-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO BANDOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Adelio Flesch x Bradesco Bcn Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 277882640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-21.2006.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELIO FLESCH

Polo Passivo:

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar as impugnações das partes ao cálculo efetuado pela CCALC no evento 120. 1. De início, cabe lembrar que a sentença da impugnação, proferida no evento 73, SENT1 , definiu que o valor pendente é aquele apurado pelo exequente no cálculo da fl.561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), qual seja, R$ 14.072,00, em 13/07/2016. O acórdão do agravo de instrumento n° 5083635-41.2024.8.21.7000 definiu que este valor deve ser atualizado, com correção e juros, até a "efetiva disponibilização do numerário ao devedor" ( evento 19, RELVOTO1 ). 2. O exequente alega, em suas manifestações ( evento 123, PET1 e evento 147, PET1 ), que a atualização do seu crédito não devia cessar em 14/06/2019 e que não devia ser amortizado o valor de R$ 36.913,54. Sem razão. Em 14/06/2019, foi expedido em favor dele um alvará no valor de R$ 36.913,54, conforme demonstrativo na fl. 615 ( evento 3, PROCJUDIC14 ). A consulta ao sistema demonstra que o valor foi sacado: Tem-se, portanto, que a expedição do alvará configura-se como a data da "efetiva disponibilização". E como o valor foi sacado, não há explicação para não ser amortizado no cálculo. A argumentação beira a má-fé. 3. O executado impugna também o cálculo ( evento 126, PET1 e evento 146, PET1 ), indicando valores e percentuais que não são encontrados mediante cálculo construído na forma da sentença e do acórdão da impugnação. Ademais, alega, em seu desfavor, que há incidência de juros sobre juros na atualização da quantia de R$ 14.072,00. Isso não ocorre, pois o valor amortizado, no cálculo da fl. 561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), é superior ao montante dos juros do principal. E pela regra do art. 354 do CC, a amortização incide primeiro nos juros. 4. Analisando o cálculo feito pela CCALC, verifica-se que estão aplicados nele, com precisão, os critérios e parâmetros fixados na impugnação, indicados no item 1 acima. Os valores amortizados são também devidos. Portanto, o cálculo está correto. 5. Há, todavia, complementos a fazer no cálculo, a fim de que se obtenha o valor recebido a maior pelo exequente. Para tanto, é necessário: a) excluir os honorários da impugnação do cálculo; b) atualizar o saldo (negativo) então encontrado 1 , em 14/06/2019, pelos índices que incidem nos depósitos judiciais; c) adicionar o valor recebido pelo alvará do evento 101, atualizado também pelos índices que incidem sobre os depósitos judiciais; d) lançar, na amortização, o valor dos honorários da impugnação (R$ 1.500,00), devidamente atualizados pelos critérios fixados na sentença da impugnação ( evento 73, SENT1 ). Intimem-se. 6. Preclusa a decisão , remetam-se novamente os autos à CCALC, para a complementação do cálculo, na forma prescrita no item 5 7. No retorno, abra-se vista às partes, dando-lhes ciência que dispõem de 10 dias para manifestações sobre o cálculo. 8. Por fim, voltem conclusos. 1. Haverá uma elevação do saldo negativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adir Jose Cassol x Odete Teresinha Fauri Camilotti

ID: 331782885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351258-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADIR JOSE CASSOL

Polo Passivo:

ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO NIEDERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON AURÉLIO VERDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAG… Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAGA (OAB RS066895) AGRAVADO : ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB RS050308) ADVOGADO(A) : JULIANO NIEDERLE (OAB RS047223) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos embargos de terceiro, determinando a suspensão dos leilões de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, com pedido de efeito suspensivo ativo para arquivamento liminar dos embargos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A superveniência de sentença nos autos principais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, em razão da preclusão lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Rel. Roberto Arriada Lorea, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Rel. Mário Crespo Brum, j. 16-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 28-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIR JOSE CASSOL contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI , nos autos dos embargos de terceiro cível, determinando a suspensão dos leilões designados para os dias 22/10/2024 e 12/11/2024. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, uma vez que esta teria sido intimada da penhora e avaliação do imóvel em 25 de julho de 2024, mas somente ajuizou os embargos em 21 de outubro de 2024, quando já ultrapassado o prazo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o arquivamento liminar dos embargos de terceiro, com o consequente prosseguimento da execução. Por decisão proferida em 05/03/2025, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que, após a interposição do presente recurso, sobreveio sentença nos autos de origem, conforme consulta ao sistema processual eletrônico, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito ( evento 27, SENT1 ). Nesse contexto, a superveniência de sentença nos autos principais torna prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão interlocutória impugnada foi absorvida pela sentença posteriormente proferida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PERDA DE OBJETO. Prolatada, na origem, sentença de extinção do feito com relação à agravante, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento deduzido contra a decisão que deixou de conceder efeito suspensivo à exceção de pré-executividade por ela oposta em face do cumprimento de sentença deduzido em seu desfavor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 28-03-2025) Assim, resta prejudicado o exame do mérito do presente recurso, em face da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5119428-41.2024.8.21.7000

ID: 308587139

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5119428-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SEVERO SAID

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID ADVOGADO(A) : JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público, PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, visando à revisão da certidão de tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário, com pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas iniciais ou pedido de gratuidade da justiça, resultando no cancelamento da distribuição do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. 2. No caso concreto, a parte impetrante foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais ou emendar a petição com pedido de gratuidade da justiça, mas o prazo transcorreu in albis , sem qualquer providência. 3. A jurisprudência do TJRS confirma que a inércia no recolhimento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Determinado o cancelamento da distribuição. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de gratuidade da justiça no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, art. 485, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, MS nº 70085338820248210000, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022; TJRS, MS nº 70085338820238210039, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMILE SEVERO SAID contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em que pretende, liminarmente, a análise do pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Em suas razões, narrou, em síntese, que até o presente momento não foi analisado o pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Alegou a necessidade da referida certidão para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria. Sustentou que está devidamente demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de medida liminar para seja analisado o pedido de revisão do referido documento. Colacionou precedentes. Pugnou ao final pela concessão da segurança ( evento 1, INIC1 ). Após a distribuição do feito ao 1º Grupo Cível, foi determinada a remessa do feito a este 2º Grupo Cível, competente para o julgamento da presente ação mandamental ( evento 6, DECMONO1 ). Determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas inicias ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), o prazo transcorreu in albis (evento 24). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática no sentido de determinar o cancelamento da distribuição. Com efeito, o art. 290 do CPC é claro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte impetrante foi intimada para proceder ao recolhimento das custas ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), tendo decorrido o prazo legal sem qualquer providência (evento 24). A par disso, não resta outra alternativa que não o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO - ART. 290 DO CPC DE 2015. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. NESTE SENTIDO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC DE 2015, E ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. PRECEDENTES DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TJRS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS nº 51391079520228217000, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 05SET22) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que, após devidamente intimado para comprovar, no prazo legal, o pagamento das custas e despesas iniciais, o impetrante não se manifestou. Inércia cuja consequência é o cancelamento da distribuição do feito, com espeque no disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (MS nº 70085338879, Tribunal Pleno, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 14OUT21) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, os impetrantes não trouxeram aos autos comprovante de recolhimento, tampouco empreenderam qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos impetrantes, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(MS nº 70085774669, Tribunal Pleno, rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. em 05OUT23) Tais as razões pelas quais determino o cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial x Condominio Ed Parque Residencial Teresopolis

ID: 312239749

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110213-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DAL BOSCO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES D… Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) AGRAVADO : CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS ADVOGADO(A) : ADILSON DAL BOSCO JUNIOR (OAB RS039525) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aureo Dos Santos Machado x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293288120

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160265-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brascon Comercio De Confeccoes Ltda e outros x Massa Falida De Cinco Construções Industria E Comércio Ltda e outros

ID: 310677588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5033532-46.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA IDEL LOKSCHIN ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA M L O CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOARES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTHA TAVARES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FUHRO SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR PEREIRA LIMA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : IDEL LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AUTOR : BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON RÉU : MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) RÉU : M L O CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) INTERESSADO : MIRTO ROBERTO CARRICO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão oriunda da Superior Instância, que determinou que o crédito referente a Manoel Luis Osorio Neto seja tratado como privilegiado e extraconcursal, com observância à prioridade legal no pagamento, independentemente do concurso de credores, devendo ser observado, dentre os outros existentes, em qual ordem se encaixa o valor em discussão, na dinâmica de pagamentos atuais ( processo 5315853-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 109, DOC1 ). Intime-se o Administrador Judicial para fiel cumprimento da referida determinação. 2. Ciente, igualmente, das decisões proferidas pela 1ª Vara Federal de Pelotas, que determinaram o cancelamento das penhoras no rosto dos autos, relativamente aos processos executivos nº 5003309-72.2018.4.04.7110 e nº 5003417-04.2018.4.04.7110 ( evento 328, OFIC1 e evento 333, OFIC1 ). 3. Expeça-se alvará em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das despesas com segurança nos meses de julho, agosto e setembro de 2025, as quais deverão ser comprovadas ao final do referido trimestre. Determina-se, ainda, ao Administrador a juntada da prestação de contas referente ao trimestre anterior (abril, maio e junho de 2025) . 4. Expeça-se alvará adicional no valor de R$ 406,53 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos), para pagamento das contas de energia elétrica dos meses de abril, maio e junho de 2025, com apresentação dos respectivos comprovantes pelo Administrador Judicial . 5. Quanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da massa ( evento 300, PET1 ), após manifestação do Administrador Judicial ( evento 363, PET1 ), intime-se o Ministério Público e, após, voltem os autos para decisão. 6. No que tange ao pedido formulado pelo Administrador Judicial no item 2.1 do evento 363, PET1 , observe-se o disposto no art. 84 da Lei nº 11.101/2005: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Como se vê, os honorários do administrador judicial e as custas processuais são créditos extraconcursais, devendo ser apurados, tendo em vista que há valor expressivo depositado em conta judicial. Além disso, os créditos extraconcursais, observada a ordem prevista no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, podem ser pagos diretamente, sem esperar a liquidação do ativo da empresa, ainda mais no caso em análise, em que o processo falimentar tramita há longo período. Entretanto, com relação aos honorários, necessário que o Administrador Judicial apresente estimativa certa, apontando o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a fim de ser viável a análise dos parâmetros legais de precificação (capacidade de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho e valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes), conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, determino: a) remessa dos autos à Contadoria para apuração das custas processuais ; b) intimação do Administrador Judicial para que apresente estimativa de honorários, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 ; Com a apresentação da estimativa, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao valor a ser arbitrado. 7. No que tange à avaliação do empreendimento Portal das Flores, após as impugnações apresentadas pela Construtora Santa Fé Ltda, o perito juntou laudo complementar no evento 207, LAUDO1 . Contudo, ao se analisar o processo, verifica-se que o procurador da Construtora Santa Fé Ltda ainda não foi devidamente cadastrado no sistema eproc ( evento 116, PROC1 ). Não se desconsidera o fato de que o referido procurador, embora não esteja formalmente habilitado nos autos como representante da Construtora Santa Fé Ltda, teve ciência da avaliação pericial, por também atuar como procurador de outra parte no mesmo feito. Todavia, a regularização de seu cadastro no sistema eproc ainda se mostra necessária, como medida preventiva contra eventual arguição de nulidade processual, especialmente antes da homologação da avaliação. Diante disso, determino ao Cartório que proceda à inclusão do procurador da Construtora Santa Fé Ltda no eproc ( evento 116, PROC1 ), para ciência do andamento do feito, inclusive da complementação da avaliação ( evento 207, LAUDO1 ). 8. Decorrido o prazo sem insurgência, HOMOLOGO a avaliação pericial apresentada no evento 207, LAUDO1 , diante da inexistência de impugnações. 9. Em prosseguimento, determino o aprazamento da hasta pública com relação ao referido empreendimento (Portal das Flores), nomeando, para tanto, a leiloeira Andressa Tonial Ferreira, telefones (53) 3272-2140, (53) 9117-3727, (53) 3272-2207, endereço na Félix da Cunha, 755, nesta cidade. 10. Intime-se a leiloeira para a designação de datas para a venda judicial, devendo o cartório proceder à respectiva intimação. 11. A comissão será devida conforme o Decreto nº 21.981/32, condicionada à concretização da venda judicial ; caso contrário, somente serão reembolsadas as despesas devidamente comprovadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181443-12.2025.8.21.7000

ID: 319648101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181443-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANE BORGES BARROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER RECART TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Roger Recart Tomaz (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : MARIANE BORGES BARROSO (OAB RS075802) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução opostos em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme precedentes do TJRS. 3. A decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça já foi objeto de agravo de instrumento não provido, com baixa definitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal considerado intempestivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §2º, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52810511720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de origem, nos autos dos embargos à execução opostos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Eis os termos da decisão agravada ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, visto que a documentação juntada não é hábil a comprovar a situação de hipossuficiência. Intime-se o embargante para que recolha a Taxa Judicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não efetuado o preparo no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do presente feito. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), narra o agravante que pleiteou o benefício da gratuidade, apresentando documentos que, a seu ver, comprovam sua hipossuficiência financeira. Sustenta que, inicialmente, juntou declaração de ausência de apresentação de imposto de renda, posteriormente complementada com carteira de trabalho, comprovante de desligamento da empresa em que laborava, bem como extratos bancários recentes, que demonstrariam a inexistência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega que, mesmo diante das provas apresentadas, o juízo a quo manteve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que os documentos não seriam suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Sustenta que a decisão agravada viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de contrariar o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja imediatamente deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder o referido benefício. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Insurge-se a parte agravante contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese, a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça foi proferida em 07/11/2024 ( evento 15, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 19/11/2024, findando em 10/12/2024. No dia 10/12/2024, JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA interpôs o agravo de instrumento nº 5367360-41.2024.8.21.7000, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão monocrática, essa Relatora, negou provimento ao recurso ( evento 5, DECMONO1 ), cuja trânsito em julgado e baixa definitiva ocorreram em 12/02/2025 . No dia 06/03/2025, a parte recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão ( evento 23, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 25, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 11/04/2025, findando em 06/05/2025. No dia 06/05/2025, a parte recorrente apresentou, uma vez mais , pedido de reconsideração da decisão ( evento 28, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 30, DESPADEC1 ). Finalmente, dessa última decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em 03/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Ademais, contra a decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, há agravo de instrumento não provido com baixa definitiva, conforme supramencionado. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, que deve ser contado da ciência inequívoca da primeira decisão, e não daquela que indefere pedido de reconsideração . É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, sendo o caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52810511720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL EM QUESTÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) Assim, em razão da manifesta intempestividade do recurso, é caso de não conhecê-lo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181443-12.2025.8.21.7000

ID: 333913459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181443-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANE BORGES BARROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER RECART TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Roger Recart Tomaz (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : MARIANE BORGES BARROSO (OAB RS075802) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da intempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão na decisão embargada, que teria tratado o novo pedido de gratuidade da justiça como mera reiteração de pleito anterior, sem considerar a alteração da condição financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade apenas sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada não apresenta vícios, pois explicitou que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 3. O descontentamento da parte com a decisão não configura omissão ou erro material, tratando-se de pretensão de prevalecer suas teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52810511720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 1.003, §5º, DO CPC. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJRS. 3. A DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM BAIXA DEFINITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, §2º, E 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52810511720248217000, REL. VANISE RÖHRIG MONTE AÇO, J. 07-10-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51509179620248217000, REL. NEWTON FABRÍCIO, J. 28-08-2024. Em razões recursais ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na decisão embargada. Alega, em síntese, que o recurso de agravo não se insurgiu contra mero pedido de reconsideração, mas contra novo e autônomo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado em razão de fato superveniente – a rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa “Blue Gravity Studios”, ocorrida em 09/01/2025 – que alterou sua condição financeira. Defende que a decisão embargada deixou de analisar a natureza do pedido e a existência de nova causa de pedir, tratando-o como mera reiteração de pleito anterior, o que teria levado ao indevido reconhecimento da preclusão e da intempestividade. Invoca, ainda, o art. 99, §1º, do CPC e os princípios constitucionais do acesso à justiça. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a tempestividade do agravo e determinado o seu regular processamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Decisão obscura é aquela que carece de clareza suficiente para ensejar adequada compreensão; contraditória é a que apresenta incoerências entre os fundamentos e o dispositivo; omissa é a que deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ou que incorra nas hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único); enquanto erro material corresponde a inexatidão ou equívoco perceptível entre a intenção do magistrado e o conteúdo constante da decisão judicial. No caso, o embargante pretende, na realidade, a reapreciação da matéria, rediscutindo os fatos e os fundamentos, o que não se mostra possivel pela via dos aclaratórios. A decisão embargada explicitou, detalhadamente, que o embargante apresentou pedido de reconsideração em vez de ingressar com agravo de instrumento dentro do prazo recursal. Vejamos ( evento 5, DECMONO1 ): [...] Na hipótese, a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça foi proferida em 07/11/2024 ( evento 15, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 19/11/2024, findando em 10/12/2024. No dia 10/12/2024, JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA interpôs o agravo de instrumento nº 5367360-41.2024.8.21.7000, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão monocrática, essa Relatora, negou provimento ao recurso ( evento 5, DECMONO1 ), cuja trânsito em julgado e baixa definitiva ocorreram em 12/02/2025 . No dia 06/03/2025, a parte recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão ( evento 23, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 25, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 11/04/2025, findando em 06/05/2025. No dia 06/05/2025, a parte recorrente apresentou, uma vez mais, pedido de reconsideração da decisão ( evento 28, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 30, DESPADEC1 ). Finalmente, dessa última decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em 03/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Ademais, contra a decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, há agravo de instrumento não provido com baixa definitiva, conforme supramencionado. [...] Não há qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC a ser sanado na decisão embargada, tratando-se de mero descontentamento da parte com a decisão e pretensão de prevalecer suas teses recursais. No que tange ao prequestionamento, à luz das disposições estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), o órgão jurisdicional não está adstrito à obrigatoriedade de se pronunciar explicitamente sobre todas as teses e normas legais suscitadas pelas partes, nas situações em que tais argumentos não sejam capazes de alterar a conclusão a que chegou o magistrado. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses em abstrato previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é caso de desprovimento do presente recurso. Consigno, de antemão, que na hipótese de ocorrer a oposição de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º e seguintes, do CPC 1 . Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Mauri Pedro Pegoraro

ID: 304263052

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157416-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURI PEDRO PEGORARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR FRONER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDINEI CARATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157416-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… Agravo de Instrumento Nº 5157416-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO : MAURI PEDRO PEGORARO ADVOGADO(A) : RUDINEI CARATI (OAB RS056591) ADVOGADO(A) : VOLMIR FRONER (OAB RS059735) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso dos autos, o crédito perseguido diz respeito à indenização de ações entendidas por não subscritas e a dobra acionária. Tratando-se de crédito concursal, pois o fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, a correção monetária está submetida à data limite de 20/06/2016, independentemente do deferimento do pedido da segunda recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão ( processo 5000214-16.2008.8.21.0049/RS, evento 66, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que lhe move MAURI PEDRO PEGORARO , na qual o juízo de origem assim decidiu: Considerando o evento 64, EMAIL2 faço remessa dos autos à CCALC para atualização do cálculo (evento 54, CALC2) até 01/03/2023. Com o cálculo, intime-se a demandada. Havendo concordância, expeça-se certidão de crédito e baixe-se. Em suas razões recursais ( processo 5157416-62.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que os valores devidos ao exequente, decorrentes da condenação imposta no processo, constituem créditos concursais perante a primeira recuperação judicial, visto que o fato constitutivo do direito é anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 20/06/2016. Defende, com base no artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que tais créditos estão sujeitos ao regime recuperacional, o que impõe a limitação da atualização monetária à data do referido pedido, conforme preceitua o artigo 9º, inciso II, da mesma lei. Assevera que a determinação de atualização do crédito até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial, ignora os efeitos da primeira recuperação, a novação operada e a necessidade de isonomia entre os credores, violando o juízo universal. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar que a atualização do crédito observe como marco final a data do ajuizamento da primeira Recuperação Judicial, ou seja, 20/06/2016. É o relato. Decido. 1. Da Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do Mérito Cuida-se de verificar o termo final da correção monetária do crédito exequendo, considerando a sucessão de processos de recuperação judicial envolvendo o Grupo Oi. Em síntese, a agravante sustenta que o crédito deve ser corrigido monetariamente apenas até a data do deferimento da primeira recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, uma vez que possui natureza concursal, porquanto o fato gerador da obrigação é anterior a esse marco temporal. Assiste razão à recorrente. A matéria em debate foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, que fixou a seguinte tese: " (P)ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. " No caso dos autos, o crédito perseguido pela parte agravada diz respeito a uma condenação judicial relativa à indenização por ações entendidas como não subscritas e à respectiva dobra acionária, obrigação decorrente de contrato de participação financeira firmado com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, sucedida pela empresa agravante. O fato gerador de tal obrigação, portanto, é a própria contratação e a subsequente integralização do capital, eventos que remontam a período muito anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial da companhia. Dessa forma, é inquestionável que o crédito em execução possui natureza concursal. Independentemente de a sentença condenatória ou seu trânsito em julgado terem ocorrido em momento posterior ao deferimento da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, o crédito principal perseguido é inequivocamente oriundo de fato gerador anterior ao pedido de soerguimento, protocolado em 20/06/2016. Consequentemente, deve submeter-se integralmente aos termos daquele processo recuperacional, no que tange à sua atualização monetária, por se tratar de crédito concursal, nos exatos termos do que dispõe o artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005. O deferimento de um segundo pedido de recuperação judicial pela agravante em nada altera essa realidade jurídica. A natureza do crédito é definida pelo seu fato gerador, e, sendo este anterior à primeira recuperação, a limitação da atualização monetária a 20/06/2016 é medida que se impõe, em estrita conformidade com o disposto no art. 9º, II, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e em absoluto respeito ao princípio da par conditio creditorum . Assim, independentemente de a sentença ter sido proferida após o deferimento da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, o crédito perseguido é oriundo de fato anterior ao pedido da primeira recuperação, submetendo-se aos seus termos, no que diz respeito à atualização monetária , por se tratar de crédito concursal. Essa é a posição consolidada e reiteradamente adotada por esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. É incontroverso nos autos que o crédito é concursal, anterior ao pedido da primeira recuperação judicial. Dessa forma, o novo pedido de recuperação em nada altera o período de atualização do crédito, considerando que o fato gerador ocorreu em momento anterior à primeira recuperação. Assim, independente de habilitação na segunda recuperação, a atualização deve ser limitada a 20/06/2016, data do primeiro pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5391471-26.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATÉ O DIA 20/06/2016. INCABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES EM ANDAMENTO PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS EX-RECUPERANDAS POR CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO MAS AINDA ILÍQUIDOS. TAIS CRÉDITOS DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO OFÍCIO Nº 129/2023 (AVISO 1). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5062392-41.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO ATÉ 20/06/2016. DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALTERA A DATA LIMITE. DECISão MANTIDA. NA ESPÉCIE, SE TRATA DE CRÉDITO CONCURSAL REFERENTE À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER LIMITADA À DATA DAQUELE PROCEDIMENTO, NÃO SOFRENDO QUALQUER ALTERAÇÃO PELA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. O RECURSO TRAZ RAZÕES QUE NÃO ENSEJAM QUALQUER MODIFICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52604684520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-02-2024) Portanto, merece reforma da decisão agravada. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a atualização monetária do crédito exequendo observe como data limite o dia 20/06/2016, data do ajuizamento da primeira recuperação judicial da empresa executada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes