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Processo nº 5181443-12.2025.8.21.7000

ID: 319648101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181443-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANE BORGES BARROSO

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ROGER RECART TOMAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Roger Recart Tomaz (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : MARIANE BORGES BARROSO (OAB RS075802) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução opostos em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme precedentes do TJRS. 3. A decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça já foi objeto de agravo de instrumento não provido, com baixa definitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal considerado intempestivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §2º, e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52810511720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos de origem, nos autos dos embargos à execução opostos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Eis os termos da decisão agravada ( evento 15, DESPADEC1 ): Vistos. indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, visto que a documentação juntada não é hábil a comprovar a situação de hipossuficiência. Intime-se o embargante para que recolha a Taxa Judicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não efetuado o preparo no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do presente feito. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), narra o agravante que pleiteou o benefício da gratuidade, apresentando documentos que, a seu ver, comprovam sua hipossuficiência financeira. Sustenta que, inicialmente, juntou declaração de ausência de apresentação de imposto de renda, posteriormente complementada com carteira de trabalho, comprovante de desligamento da empresa em que laborava, bem como extratos bancários recentes, que demonstrariam a inexistência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega que, mesmo diante das provas apresentadas, o juízo a quo manteve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que os documentos não seriam suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Sustenta que a decisão agravada viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de contrariar o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja imediatamente deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder o referido benefício. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Insurge-se a parte agravante contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese, a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça foi proferida em 07/11/2024 ( evento 15, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 19/11/2024, findando em 10/12/2024. No dia 10/12/2024, JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA interpôs o agravo de instrumento nº 5367360-41.2024.8.21.7000, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão monocrática, essa Relatora, negou provimento ao recurso ( evento 5, DECMONO1 ), cuja trânsito em julgado e baixa definitiva ocorreram em 12/02/2025 . No dia 06/03/2025, a parte recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão ( evento 23, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 25, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 11/04/2025, findando em 06/05/2025. No dia 06/05/2025, a parte recorrente apresentou, uma vez mais , pedido de reconsideração da decisão ( evento 28, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 30, DESPADEC1 ). Finalmente, dessa última decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em 03/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Ademais, contra a decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, há agravo de instrumento não provido com baixa definitiva, conforme supramencionado. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, que deve ser contado da ciência inequívoca da primeira decisão, e não daquela que indefere pedido de reconsideração . É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, sendo o caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52810511720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL EM QUESTÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) Assim, em razão da manifesta intempestividade do recurso, é caso de não conhecê-lo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5181443-12.2025.8.21.7000

ID: 333913459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181443-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANE BORGES BARROSO

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ROGER RECART TOMAZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5181443-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Roger Recart Tomaz (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : MARIANE BORGES BARROSO (OAB RS075802) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da intempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão na decisão embargada, que teria tratado o novo pedido de gratuidade da justiça como mera reiteração de pleito anterior, sem considerar a alteração da condição financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade apenas sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada não apresenta vícios, pois explicitou que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 3. O descontentamento da parte com a decisão não configura omissão ou erro material, tratando-se de pretensão de prevalecer suas teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52810511720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos por JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 1.003, §5º, DO CPC. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJRS. 3. A DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM BAIXA DEFINITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, §2º, E 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52810511720248217000, REL. VANISE RÖHRIG MONTE AÇO, J. 07-10-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51509179620248217000, REL. NEWTON FABRÍCIO, J. 28-08-2024. Em razões recursais ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na decisão embargada. Alega, em síntese, que o recurso de agravo não se insurgiu contra mero pedido de reconsideração, mas contra novo e autônomo requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado em razão de fato superveniente – a rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa “Blue Gravity Studios”, ocorrida em 09/01/2025 – que alterou sua condição financeira. Defende que a decisão embargada deixou de analisar a natureza do pedido e a existência de nova causa de pedir, tratando-o como mera reiteração de pleito anterior, o que teria levado ao indevido reconhecimento da preclusão e da intempestividade. Invoca, ainda, o art. 99, §1º, do CPC e os princípios constitucionais do acesso à justiça. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a tempestividade do agravo e determinado o seu regular processamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Decisão obscura é aquela que carece de clareza suficiente para ensejar adequada compreensão; contraditória é a que apresenta incoerências entre os fundamentos e o dispositivo; omissa é a que deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ou que incorra nas hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único); enquanto erro material corresponde a inexatidão ou equívoco perceptível entre a intenção do magistrado e o conteúdo constante da decisão judicial. No caso, o embargante pretende, na realidade, a reapreciação da matéria, rediscutindo os fatos e os fundamentos, o que não se mostra possivel pela via dos aclaratórios. A decisão embargada explicitou, detalhadamente, que o embargante apresentou pedido de reconsideração em vez de ingressar com agravo de instrumento dentro do prazo recursal. Vejamos ( evento 5, DECMONO1 ): [...] Na hipótese, a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça foi proferida em 07/11/2024 ( evento 15, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 19/11/2024, findando em 10/12/2024. No dia 10/12/2024, JEFFERSON LUIS DA SILVA SILVEIRA interpôs o agravo de instrumento nº 5367360-41.2024.8.21.7000, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em decisão monocrática, essa Relatora, negou provimento ao recurso ( evento 5, DECMONO1 ), cuja trânsito em julgado e baixa definitiva ocorreram em 12/02/2025 . No dia 06/03/2025, a parte recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão ( evento 23, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 25, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 11/04/2025, findando em 06/05/2025. No dia 06/05/2025, a parte recorrente apresentou, uma vez mais, pedido de reconsideração da decisão ( evento 28, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 30, DESPADEC1 ). Finalmente, dessa última decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em 03/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Ademais, contra a decisão original que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, há agravo de instrumento não provido com baixa definitiva, conforme supramencionado. [...] Não há qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC a ser sanado na decisão embargada, tratando-se de mero descontentamento da parte com a decisão e pretensão de prevalecer suas teses recursais. No que tange ao prequestionamento, à luz das disposições estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), o órgão jurisdicional não está adstrito à obrigatoriedade de se pronunciar explicitamente sobre todas as teses e normas legais suscitadas pelas partes, nas situações em que tais argumentos não sejam capazes de alterar a conclusão a que chegou o magistrado. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses em abstrato previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é caso de desprovimento do presente recurso. Consigno, de antemão, que na hipótese de ocorrer a oposição de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º e seguintes, do CPC 1 . Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Mauri Pedro Pegoraro

ID: 304263052

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157416-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURI PEDRO PEGORARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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VOLMIR FRONER

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RUDINEI CARATI

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Agravo de Instrumento Nº 5157416-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… Agravo de Instrumento Nº 5157416-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO : MAURI PEDRO PEGORARO ADVOGADO(A) : RUDINEI CARATI (OAB RS056591) ADVOGADO(A) : VOLMIR FRONER (OAB RS059735) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso dos autos, o crédito perseguido diz respeito à indenização de ações entendidas por não subscritas e a dobra acionária. Tratando-se de crédito concursal, pois o fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, a correção monetária está submetida à data limite de 20/06/2016, independentemente do deferimento do pedido da segunda recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão ( processo 5000214-16.2008.8.21.0049/RS, evento 66, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que lhe move MAURI PEDRO PEGORARO , na qual o juízo de origem assim decidiu: Considerando o evento 64, EMAIL2 faço remessa dos autos à CCALC para atualização do cálculo (evento 54, CALC2) até 01/03/2023. Com o cálculo, intime-se a demandada. Havendo concordância, expeça-se certidão de crédito e baixe-se. Em suas razões recursais ( processo 5157416-62.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que os valores devidos ao exequente, decorrentes da condenação imposta no processo, constituem créditos concursais perante a primeira recuperação judicial, visto que o fato constitutivo do direito é anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 20/06/2016. Defende, com base no artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que tais créditos estão sujeitos ao regime recuperacional, o que impõe a limitação da atualização monetária à data do referido pedido, conforme preceitua o artigo 9º, inciso II, da mesma lei. Assevera que a determinação de atualização do crédito até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial, ignora os efeitos da primeira recuperação, a novação operada e a necessidade de isonomia entre os credores, violando o juízo universal. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar que a atualização do crédito observe como marco final a data do ajuizamento da primeira Recuperação Judicial, ou seja, 20/06/2016. É o relato. Decido. 1. Da Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do Mérito Cuida-se de verificar o termo final da correção monetária do crédito exequendo, considerando a sucessão de processos de recuperação judicial envolvendo o Grupo Oi. Em síntese, a agravante sustenta que o crédito deve ser corrigido monetariamente apenas até a data do deferimento da primeira recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, uma vez que possui natureza concursal, porquanto o fato gerador da obrigação é anterior a esse marco temporal. Assiste razão à recorrente. A matéria em debate foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, que fixou a seguinte tese: " (P)ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. " No caso dos autos, o crédito perseguido pela parte agravada diz respeito a uma condenação judicial relativa à indenização por ações entendidas como não subscritas e à respectiva dobra acionária, obrigação decorrente de contrato de participação financeira firmado com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, sucedida pela empresa agravante. O fato gerador de tal obrigação, portanto, é a própria contratação e a subsequente integralização do capital, eventos que remontam a período muito anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial da companhia. Dessa forma, é inquestionável que o crédito em execução possui natureza concursal. Independentemente de a sentença condenatória ou seu trânsito em julgado terem ocorrido em momento posterior ao deferimento da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, o crédito principal perseguido é inequivocamente oriundo de fato gerador anterior ao pedido de soerguimento, protocolado em 20/06/2016. Consequentemente, deve submeter-se integralmente aos termos daquele processo recuperacional, no que tange à sua atualização monetária, por se tratar de crédito concursal, nos exatos termos do que dispõe o artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005. O deferimento de um segundo pedido de recuperação judicial pela agravante em nada altera essa realidade jurídica. A natureza do crédito é definida pelo seu fato gerador, e, sendo este anterior à primeira recuperação, a limitação da atualização monetária a 20/06/2016 é medida que se impõe, em estrita conformidade com o disposto no art. 9º, II, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e em absoluto respeito ao princípio da par conditio creditorum . Assim, independentemente de a sentença ter sido proferida após o deferimento da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, o crédito perseguido é oriundo de fato anterior ao pedido da primeira recuperação, submetendo-se aos seus termos, no que diz respeito à atualização monetária , por se tratar de crédito concursal. Essa é a posição consolidada e reiteradamente adotada por esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. É incontroverso nos autos que o crédito é concursal, anterior ao pedido da primeira recuperação judicial. Dessa forma, o novo pedido de recuperação em nada altera o período de atualização do crédito, considerando que o fato gerador ocorreu em momento anterior à primeira recuperação. Assim, independente de habilitação na segunda recuperação, a atualização deve ser limitada a 20/06/2016, data do primeiro pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5391471-26.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATÉ O DIA 20/06/2016. INCABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES EM ANDAMENTO PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS EX-RECUPERANDAS POR CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO MAS AINDA ILÍQUIDOS. TAIS CRÉDITOS DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO OFÍCIO Nº 129/2023 (AVISO 1). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5062392-41.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO ATÉ 20/06/2016. DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALTERA A DATA LIMITE. DECISão MANTIDA. NA ESPÉCIE, SE TRATA DE CRÉDITO CONCURSAL REFERENTE À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER LIMITADA À DATA DAQUELE PROCEDIMENTO, NÃO SOFRENDO QUALQUER ALTERAÇÃO PELA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. O RECURSO TRAZ RAZÕES QUE NÃO ENSEJAM QUALQUER MODIFICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52604684520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-02-2024) Portanto, merece reforma da decisão agravada. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a atualização monetária do crédito exequendo observe como data limite o dia 20/06/2016, data do ajuizamento da primeira recuperação judicial da empresa executada.

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Alexsandro Echevengua Guerreiro x Veridiana Teixeira De Mello Goncalves

ID: 334508452

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359988-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ECHEVENGUA GUERREIRO

Polo Passivo:

VERIDIANA TEIXEIRA DE MELLO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359988-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha RELATOR : Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO AGRAVANTE : ALEXSANDRO ECHEVENGUA GUERREIRO ADVOGADO(A) : ATILA ALEXANDRE … Agravo de Instrumento Nº 5359988-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha RELATOR : Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO AGRAVANTE : ALEXSANDRO ECHEVENGUA GUERREIRO ADVOGADO(A) : ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS042312) AGRAVADO : VERIDIANA TEIXEIRA DE MELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO RATIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCONFORMIDADE QUANTO À FORMA DE PARTILHA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO E. G. , inconformado com a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão que, nos autos da ação de liquidação de sentença por arbitramento, movida por VERIDIANA T. DE M. G. , assim determinou em audiência: [...] A conciliação restou inexitosa. A parte demandada requereu prazo para juntada de documentos, bem como oportunização para a produção de prova testemunhal. A parte autora postulou o indeferimento do pedido, uma vez que restou preclusa a discussão. Pelo juízo foi indeferido o pedido de produção de provas, tendo em vista que o procedimento trata apenas de liquidação, na qual se busca apenas a quantificação de valores que foram especificados em decisão transitada em julgado, não cabendo dilação probatória. Como se vê, a parte requerente apresentou rol de bens que pretende a quantificação, enquanto à parte contrária foi oportunizada impugnação, já estando presente nos autos elementos suficientes para o julgamento da liquidação. [...] O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, para permitir a produção de todos os meios de prova, a fim de liquidar corretamente a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Após o indeferimento do efeito suspensivo requerido, não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, declinou da intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o agravante a produção de prova documental e testemunhal para o fim de comprovar que a agravada não teria valores a receber decorrentes da partilha de bens, sob o argumento de que ela já teria percebido a sua meação por força de contrato particular firmado entre as partes e, também, para demonstrar que o veículo fora adquirido por financiamento e, por isso, somente as parcelas pagas na constância da união estável deveriam integrar a partilha. Pois bem. Analisando as razões recursais em cotejo com o caderno processual originário da liquidação de sentença e da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, verifico que o agravante, à evidência, busca rediscutir questões alcançadas pela coisa julgada. Todas as inconformidades do recorrente no tocante à partilha de bens foram apresentadas na ação de conhecimento e consideradas pelo juízo de origem ao proferir a sentença com o seguinte dispositivo: Além disso, no relatório do decisum consta a informação de que “Instadas sobre o interesse na produção de provas, nada requereram.” Imperioso destacar, ainda, que não houve interposição de recurso de apelação, transcorrendo in albis a oportunidade de o agravante buscar a eventual reforma da sentença. Nesse cenário, totalmente descabida a pretensão do recorrente no sentido de querer produzir prova para demonstrar que a partilha deve ser efetivada de forma diversa do que consta no título executivo judicial. Conforme consignou o colega de primeiro grau de jurisdição na decisão atacada, “ o procedimento trata apenas de liquidação, na qual se busca apenas a quantificação de valores que foram especificados em decisão transitada em julgado, não cabendo dilação probatória.” Digno de nota, por oportuno, que a prova autorizada em sede de liquidação de sentença é aquela necessária ao auferimento dos valores dos bens partilháveis. Ademais, o contrato que o agravante juntou após a decisão atacada ter sido exarada e, também, com as razões do presente recurso, é datado de 06/09/2018, sendo que a sentença fora publicada em 17/03/2023, ou seja, não se trata de documento novo e tampouco o recorrente logrou êxito em demonstrar que não tinha acesso ao referido contrato quando da prolação da decisão que deu origem ao título executivo judicial. Ainda, é sabido que o juiz é o destinatário da prova pelo princípio do livre convencimento motivado, conforme o disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ilustrativos os seguintes julgados: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. 1. DAS PREFACIAIS. 1.1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA , CABENDO A ELE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.2. VIGE EM NOSSO DIREITO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA , DE MODO QUE O JUIZ PODE SOPESAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO DE ACORDO COM A RESPECTIVA RELEVÂNCIA NO DESLINDE DA CAUSA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SE REFIRA EXPRESSAMENTE A CADA UM DELES. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO ACARRETA NULIDADE, DESDE QUE SEJA CLARA E POSSIBILITE A COMPREENSÃO DE COMO SE CHEGOU À CONCLUSÃO. 2. DO MÉRITO DO RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHO COMUM. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ , A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, ÔNUS QUE LHE IMPUTAVA A CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50072285120208210010, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 23-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de questões que não foram analisadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. Inocorrência de cerceamento de defesa. Hipótese em que entendeu o Juízo que a documentação anexada pela parte agravante não foi suficiente para demonstrar os gastos com reparos no imóvel, e pela impertinência da prova testemunhal, eis que todas as questões relacionadas ao espólio, devem ser solucionadas através da prova documental ou por demanda própria. O juiz é o destinatário da prova , cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências descabidas, inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC. Precedentes do TJRS. (...) Foram incluídas as despesas de funeral na partilha pelo próprio inventariante, não havendo que se falar em inclusão de tais valores para pagamento pelo espólio,para ressarcimento, mormente porque teria pago a metade, conforme alega, tendo ainda utilizado valores para o. Reconhecida a existência de consórcio referente a um Palio Fire, deve ser incluído no acervo hereditário proporcionalmente às parcelas pagas até a data do óbito. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nos pontos conhecidos, desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51877992320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-07-2025) (grifei) Assim, não evidenciado o alegado cerceamento de defesa, não merece agasalho a inconformidade recursal, pois a parte agravante não trouxe aos autos fundamentos capazes de modificar o decisum exarado pelo juízo de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Dilaton - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x L. F. Barcellos Comercio De Vidros Ltda

ID: 313606388

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099640-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

L. F. BARCELLOS COMERCIO DE VIDROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GLASHORESTER SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5099640-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5099640-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : DILATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA (OAB SC006133) AGRAVADO : L. F. BARCELLOS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL GLASHORESTER SEVERO (OAB RS024176) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA (OAB RS055762) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não reconheceu a existência de omissão quanto à alegada necessidade de suspensão do processo em razão da decretação da falência da empresa executada. A parte embargante alega omissão e obscuridade na decisão, requerendo que seja suspensa a presente execução com fundamento na sentença falimentar e em possível responsabilidade de sócios solidários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de suspender o processo em razão da falência da executada e se desconsiderou entendimento jurisprudencial aplicável sobre o cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão ora embargada não padece de omissão ou obscuridade, uma vez que examinou adequadamente a alegação de suspensão em decorrência da falência da empresa executada, consignando que a análise da matéria compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, já que o fato é posterior à decisão recorrida. A pretensão da parte embargante se limita à rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, de caráter integrativo e não substitutivo. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Embargos de declaração desacolhidos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DILATON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão monocrática proferida no evento 18, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, indeferiu o pedido de suspensão do leilão e considerou preclusa a discussão sobre os valores devidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na homologação dos cálculos, justificando a revisão dos valores devidos, e se restaria configurado cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de impugnação do montante fixado. Examina-se ainda a necessidade de suspensão do leilão em razão do depósito parcial realizado pela parte executada. III. Razões de decidir: Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial com base nos parâmetros fixados nas decisões precedentes, sendo devidamente homologados pelo juízo de origem. A parte agravante não efetuou o pagamento integral do débito apurado, depositando apenas valor inferior ao montante devido, segundo sua própria interpretação. Considerando que a matéria relativa aos juros e índices aplicáveis já foi exaustivamente debatida e se encontra preclusa, não há erro material a ser corrigido. Ademais, inexiste cerceamento de defesa, pois as impugnações foram analisadas no curso do cumprimento de sentença. Quanto ao leilão, restando evidente o inadimplemento, inexiste fundamento para sua suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Em suas alegações (evento 23), aduz que a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar especificamente a questão dos honorários da execução, que seria o núcleo do recurso. Alega que a decisão confundiu os encargos legais decorrentes dos juros com a verba acessória dos honorários. Sustenta ainda que há contradição entre a decisão embargada e a decisão que concedeu efeito ativo ao recurso, que determinava o julgamento pelo Colegiado. Requer sejam acolhidos os aclaratórios com efeito infringente para sanar a omissão e a contradição apontadas, restabelecendo o efeito suspensivo ao agravo e determinando o julgamento pelo Colegiado. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Conclusos os autos para julgamento. Relatei. Decido. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a decisão embargada abordou adequadamente a questão central do recurso, consignando que “a parte agravante não efetuou o pagamento integral do débito apurado pela contadoria judicial com base nos parâmetros fixados nas decisões precedentes e homologado pelo juízo de origem, no montante de R$ 26.279,39”, valor este que engloba tanto o débito principal quanto os honorários advocatícios. Não há, portanto, omissão quanto à análise dos honorários advocatícios, pois a decisão considerou o montante global apurado pela contadoria judicial, que incluía ambas as verbas. A conclusão de que a parte agravante “realizou depósito no valor de R$ 4.119,55, correspondente à sua própria interpretação do débito” evidencia que o pagamento foi parcial, não abrangendo a totalidade do débito homologado. Quanto à alegada contradição entre a decisão embargada e a decisão que concedeu efeito ativo ao recurso, também não se verifica sua ocorrência. O fato de ter sido inicialmente concedido efeito ativo ao recurso não impede o julgamento monocrático posterior, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MTERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos da fundamentação. Intima-se Após o trânsito, baixa-se.

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Processo nº 5131322-77.2025.8.21.7000

ID: 281781921

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131322-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NERCI LEOMAR HEGELE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MIGUEL RADETSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131322-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : NERCI LEOMAR HEGELE ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETS… Agravo de Instrumento Nº 5131322-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : NERCI LEOMAR HEGELE ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGUEL RADETSKI (OAB RS097197) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado antes da citação do réu, em razão da ausência de elementos suficientes que comprovassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC. A narrativa apresentada carece de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, sendo insuficientes as alegações desacompanhadas de prova idônea. O risco de dano não se configura como concreto, atual e grave, pois a inadimplência mencionada remonta a período anterior (maio de 2024), afastando a urgência necessária. A análise do pedido de tutela exige dilação probatória, o que impede a antecipação dos efeitos pretendidos sem o devido contraditório. Precedente da Câmara reafirma a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC e veda a antecipação de tutela em casos que demandam apuração mais aprofundada dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 561 e 562; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5269196-41.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NERCI LEOMAR HEGELE , em face da decisão que, nos autos da ação de prestação de contas c/c rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada em desfavor de EDUARDO AGOSTINI BERRIEL e VOLTERS GERADORES LTDA, assim decidiu ( evento 10, DESPADEC1 ): 1. Conheço dos embargos de declaração , porquanto tempestivos. Sustenta a parte autora a existência erro material, já que deixou de de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que há comprovação nos autos no evento 1, DECL5 , acolho os embargos de declaração do evento 7, EMBDECL1 e defiro AJG à parte autora. 2. Trata-se de ação de prestação de contas c/c rescisão contratual e indenização por danos materias e morais, em que a parte autora NERCI LEOMAR HEGELE postula antecipação de tutela para que os demandados VOLTERS GERADORES LTDA e EDUARDO AGOSTINI BERRIEL sob alegação de não repasse dos valores correspondentes à energia gerada (usina fotovoltaica), como também de suposta transferência de parte dos créditos energéticos do requerente a terceiros consumidores inadimplentes, sem sua anuência. Para fundamentar seu pedido, alega que em 24/05/2024, as partes celebraram Contrato de Locação de Gerador de Energia Elétrica e Outras Avenças conforme evento 1, CONTR6 , pelo qual se transferiu à contratada a titularidade da usina fotovoltaica e, por conseguinte, a totalidade da energia gerada, com o compromisso da requerida VOLTERS GERADORES LTDA efetuar os repasses financeiros correspondentes ao requerente. Refere que, há inadimplência e descumprimento do contrato. A tutela de urgência desafia a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Ressalta-se que esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. Compulsando os autos verifico que não é o caso de concessão de tutela de urgência, pois para a apreciação do pedido faz-se necessário adentrar no mérito, uma vez que se confunde com este, sendo portanto, indispensável o contraditório. Ademais, não se pode antecipar efeito condenatório sem que previamente instaurado o contraditório e oportunizada a ampla defesa da parte ré no processo, isso porque se assim ocorresse, estaria sendo antecipando o próprio mérito da ação. Ante o exposto, RELEGO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para fase posterior ao contraditório. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora, sem prejuízo de reexame quando da angularização do feito. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Considerando que a relação é regida pelo CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art.6°, VIII do CDC. Cite-se por "AR'. Apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC/2015. Intimem-se. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante a necessidade de reanálise dos requisitos da tutela de urgência, em decorrência de um equívoco que clama por urgente correção. Aduziu que a ação subjacente versa sobre questões de inadimplemento contratual e descumprimento de obrigações pactuadas, circunstâncias estas que possuem o potencial de gerar prejuízos de monta ao agravante. Salientou que a parte agravante apresentou suficientes provas que comprovam a verossimilhança de suas alegações. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. No caso sub judice , verifica-se que ainda não foi realizada a citação do réu pelo Juízo de origem. Em um juízo de cognição sumária, ao alcance da pretendida tutela de urgência antecipada, verifica-se que decisão agravada deve ser mantida. Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Sobre esses requisitos, leciona Fredie Didier Júnior 1 : A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Como visto, a concessão da antecipação de tutela não pode ser baseada em meras alegações, tendo a parte que a invoca de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse ínterim, o deferimento do pedido implicaria em adiantamento do mérito. Ademais, necessária dilação probatória para averiguação dos fatos narrados na petição inicial, o que prejudica, consequentemente, o exame deste recurso. Veja-se que o risco ao resultado útil do processo não resta demonstrado, na medida em que a inadimplência vêm ocorrendo desde 05/2024 conforme informado na inicial, o que afasta a urgência na obtenção da tutela. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela constantes no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), razão pela qual é inviável a suspensão dos descontos. Por oportuno, o precedente desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FIRMADO POR AGENTE SEM PODERES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 , 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Caso em que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, consoante delineado pelos artigos 300 , caput, 561 e 562, do Código de Processo Civil, porquanto há dúvida a respeito de eventual esbulho possessório, sobretudo porque, neste momento processual, não resta evidenciada a anterior posse justa da parte autora sobre o posto de combustível , sendo necessária uma maior dilação probatória, para fins de aferição do direito perquirido. Desse modo, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52691964120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada. 1 . In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596

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Processo nº 5746431-81.2022.8.09.0029

ID: 304040428

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5746431-81.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746431-81.2022.8.09.0029 COM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746431-81.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE : JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão, que nos autos da Ação Revisional de contrato, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, decidiu nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. No entanto, torno suspensa sua exigibilidade, condicionada à demonstração (pela requerida) de que as condições do autor, que levaram à gratuidade da justiça, deixaram de existir (art. 98 §3º do CPC). Em suas razões recursais (movimentação 41), narrou o Apelante que propôs a presente ação sob o fundamento fático de que a Instituição Financeira embutiu no contrato celebrado entre as partes tarifas no importe de R$ 4.662,36, as quais não deveriam integrar o montante financiado, pois são excessivamente onerosas. Alegou que existe abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, além da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Apontou a ilegalidade das Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem. Quanto à Tarifa de cadastro, aduziu que essa, em verdade, trata-se de taxa de abertura de crédito, que desde 2008 é tida como ilegal. Enfatizou que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Defendeu a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Por fim, pediu pelo provimento do recurso, para reformar a sentença para que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, inseridas ilegalmente no contrato, com o consequente recálculo das parcelas, devolução em dobro do montante pago de forma indevida, e inversão dos ônus da sucumbência. Ausente o preparo, ante a gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão na movimentação 44). É o relatório. Passo a decidir, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pela parte ora Apelante sob o fundamento fático de que, em 13/09/2022, celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a Instituição Requerida, no valor total de R$ 80.305,50, em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 2.276,96. Alegou que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. Por essas razões, pediu pela revisão do contrato, a fim de afastar as tarifas tidas por ele como abusivas, com a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, e a condenação da Requerida nos ônus da sucumbência. Na sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de apelação. Vale mencionar que as instituições financeiras se subordinam ao sistema protetivo previsto pelo Código e Defesa do Consumidor, conforme se depreende da leitura do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, e diante da previsão expressa do CDC, estatuindo a possibilidade de serem alteradas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que sejam inconciliáveis com a boa-fé e equidade, incontestável a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, que não mais se constitui em princípio dogmático e imperativo, sendo passível de análise o caso concreto para investigar a existência de prestações desproporcionais que imputem à parte consumidora desvantagem excessiva ou que indiquem condições favoráveis ao locupletamento ilícito. No que tange à Tarifa de Cadastro, sabe-se que pode ocorrer a sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 566, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (2ª Seção, DJ de 29/02/2016) Na situação dos autos, inexiste prova de que o contrato questionado não foi o primeiro ajustado entre as partes, comprovação essa de incumbência da consumidora, pois é facilmente demonstrável por meio da apresentação do contrato anterior ou ao menos do boleto de pagamento das parcelas de alguma pactuação pretérita, sendo, por outro lado, uma prova de natureza negativa acaso imposta à instituição financeira, ou seja, de provar algo que não ocorreu. Ademais, o pacto é posterior ao início da vigência da resolução acima mencionada. Assim, não se há falar em ilegalidade na cobrança correspondente, o que enseja a manutenção da sentença a esse respeito. Quanto à Tarifa de avaliação do veículo, afigura-se válida a referida cobrança, ante a expressa previsão no instrumento contratual (cláusula IV, item 8), e por não se mostrar excessivamente onerosa (R$ 589,25). No mesmo sentido, os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE. INVIABILIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem se afigura válida, ante a expressa previsão no instrumento contratual, e por não se mostrar excessivamente onerosa. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5657683-68.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. I - (…). V - Sendo a tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato e tendo a parte recorrida a ela anuído, não há se falar em abusividade. VI - (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5749040-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Grifo nosso. (…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023). Grifo nosso. Já a estipulação contratual de Tarifa de Registro do Contrato tem a finalidade de cobrir os custos referentes ao registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito competente e a sua cobrança é regulada pelo Código Civil (artigo 1.361, §1º c/c o artigo 490). Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. nº 1.578.533/SP, de que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a correspondente prestação do serviço. No mesmo sentido, este Tribunal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA POR AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. 1. Considerando que ação revisional, apreciando contrato também objeto da ação de busca e apreensão, afastou a capitalização mensal de juros, consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de cobrança de modo a descaracterizar a mora. O que deságua na improcedência da ação de busca e apreensão e suas consequências. 2. Nos termos da Súmula 566/STJ, publicada em 29/02/2016, ?nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?, desde que condicionada à previsão contratual expressa (art. 6º, III, CDC). 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifo nosso. No caso em análise, a parte requerida não comprovou que o contrato foi registrado no órgão de trânsito competente, o que revela a abusividade da referida tarifa, impondo a reforma da sentença nesse ponto, a fim de afastar a cobrança e determinar a repetição do valor pago indevidamente. No tocante à cobrança do Seguro, vê-se do contrato firmado entre as partes (movimentações 1 e 14) que não há assinatura específica para a contratação do seguro, e, estando o valor diluído nas prestações do contrato principal, imperativa é a conclusão de que a cláusula contratual acabou por impor ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela Instituição Financeira Apelada. A respeito do assunto, inclusive, o STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…). (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Grifo nosso. Esse, também, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. 1. Não havendo assinatura específica para o contrato de seguro e estando o seu valor diluído nas prestações do financiamento (veículo), imperativa é a conclusão de que a cláusula contratual, aparentemente optativa, acabou por impor ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira reclamante, que, inclusive, faz parte do mesmo grupo econômico. Cobrança ilegal à luz do tema 972/STJ. 2. Comprovado, nos autos principais, o registro do contrato de financiamento no Sistema Nacional de Gravames, válida é a cláusula que prevê o ressarcimento das despesas correlatas, estando o julgado reclamado em desacordo com a tese 958/STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5375896-57.2022.8.09.0012, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifo nosso. Assim, constatada a abusividade contratual quanto à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e de Seguro, terá lugar o recálculo da dívida, com a devida devolução de valores. Quanto à forma da devolução, considerando que o contrato foi celebrado em 2022, ou seja, após 30/03/2021, essa se dará em dobro, consoante modulação realizada pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1413542/RS, oportunidade na qual restou consolidado o entendimento de que “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/3/2021). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO ADJETA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERESP 1413542/RS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (…) Resguarda-se à autora a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro após esta data, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1413542/RS, caso seja ele apurado em liquidação de sentença. 7. Nos termos do art. 86, o ônus sucumbencial deverá ser reformado, haja vista o êxito da apelante em mais um pleito. Não há que se falar em majoração dos honorários em sede recursal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REFORMADO PROPORCIONALMENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381466-60.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifo nosso. Dessarte, deve ser parcialmente provido o apelo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro, e, por consequência, determinar o recálculo da dívida sem as referidas cobranças, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 86, CPC, reformo o ônus sucumbencial e condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada. Por fim, consoante orientação do STJ (AgInt no AREsp n. 2.292.916/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023), incabível condenação em honorários recursais, pois não se aplica o §11 do art. 85 do CPC em casos de parcial provimento do recurso, como na presente hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 18 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5746431-81.2022.8.09.0029

ID: 304040443

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5746431-81.2022.8.09.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746431-81.2022.8.09.0029 COM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5746431-81.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE : JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão, que nos autos da Ação Revisional de contrato, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, decidiu nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. No entanto, torno suspensa sua exigibilidade, condicionada à demonstração (pela requerida) de que as condições do autor, que levaram à gratuidade da justiça, deixaram de existir (art. 98 §3º do CPC). Em suas razões recursais (movimentação 41), narrou o Apelante que propôs a presente ação sob o fundamento fático de que a Instituição Financeira embutiu no contrato celebrado entre as partes tarifas no importe de R$ 4.662,36, as quais não deveriam integrar o montante financiado, pois são excessivamente onerosas. Alegou que existe abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, além da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Apontou a ilegalidade das Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem. Quanto à Tarifa de cadastro, aduziu que essa, em verdade, trata-se de taxa de abertura de crédito, que desde 2008 é tida como ilegal. Enfatizou que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Defendeu a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Por fim, pediu pelo provimento do recurso, para reformar a sentença para que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, inseridas ilegalmente no contrato, com o consequente recálculo das parcelas, devolução em dobro do montante pago de forma indevida, e inversão dos ônus da sucumbência. Ausente o preparo, ante a gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão na movimentação 44). É o relatório. Passo a decidir, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pela parte ora Apelante sob o fundamento fático de que, em 13/09/2022, celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a Instituição Requerida, no valor total de R$ 80.305,50, em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 2.276,96. Alegou que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. Por essas razões, pediu pela revisão do contrato, a fim de afastar as tarifas tidas por ele como abusivas, com a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, e a condenação da Requerida nos ônus da sucumbência. Na sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de apelação. Vale mencionar que as instituições financeiras se subordinam ao sistema protetivo previsto pelo Código e Defesa do Consumidor, conforme se depreende da leitura do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, e diante da previsão expressa do CDC, estatuindo a possibilidade de serem alteradas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que sejam inconciliáveis com a boa-fé e equidade, incontestável a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, que não mais se constitui em princípio dogmático e imperativo, sendo passível de análise o caso concreto para investigar a existência de prestações desproporcionais que imputem à parte consumidora desvantagem excessiva ou que indiquem condições favoráveis ao locupletamento ilícito. No que tange à Tarifa de Cadastro, sabe-se que pode ocorrer a sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 566, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (2ª Seção, DJ de 29/02/2016) Na situação dos autos, inexiste prova de que o contrato questionado não foi o primeiro ajustado entre as partes, comprovação essa de incumbência da consumidora, pois é facilmente demonstrável por meio da apresentação do contrato anterior ou ao menos do boleto de pagamento das parcelas de alguma pactuação pretérita, sendo, por outro lado, uma prova de natureza negativa acaso imposta à instituição financeira, ou seja, de provar algo que não ocorreu. Ademais, o pacto é posterior ao início da vigência da resolução acima mencionada. Assim, não se há falar em ilegalidade na cobrança correspondente, o que enseja a manutenção da sentença a esse respeito. Quanto à Tarifa de avaliação do veículo, afigura-se válida a referida cobrança, ante a expressa previsão no instrumento contratual (cláusula IV, item 8), e por não se mostrar excessivamente onerosa (R$ 589,25). No mesmo sentido, os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE. INVIABILIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem se afigura válida, ante a expressa previsão no instrumento contratual, e por não se mostrar excessivamente onerosa. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5657683-68.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. I - (…). V - Sendo a tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato e tendo a parte recorrida a ela anuído, não há se falar em abusividade. VI - (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5749040-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Grifo nosso. (…) 3. A jurisprudência do STJ classifica como lícita a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro, só podendo ser afastadas, caso haja demonstração de abusividade da cobrança dos serviços.(…) (TJGO, Apelação Cível 5615870-34.2020.8.09.0127, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023). Grifo nosso. Já a estipulação contratual de Tarifa de Registro do Contrato tem a finalidade de cobrir os custos referentes ao registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito competente e a sua cobrança é regulada pelo Código Civil (artigo 1.361, §1º c/c o artigo 490). Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. nº 1.578.533/SP, de que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a correspondente prestação do serviço. No mesmo sentido, este Tribunal: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA POR AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. 1. Considerando que ação revisional, apreciando contrato também objeto da ação de busca e apreensão, afastou a capitalização mensal de juros, consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de cobrança de modo a descaracterizar a mora. O que deságua na improcedência da ação de busca e apreensão e suas consequências. 2. Nos termos da Súmula 566/STJ, publicada em 29/02/2016, ?nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?, desde que condicionada à previsão contratual expressa (art. 6º, III, CDC). 2. Quanto à tarifa de registro, é válida a cobrança, desde que em valor compatível ao mercado e mediante prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958, REsp nº 1.578.553/SP). (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5487940-90.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifo nosso. No caso em análise, a parte requerida não comprovou que o contrato foi registrado no órgão de trânsito competente, o que revela a abusividade da referida tarifa, impondo a reforma da sentença nesse ponto, a fim de afastar a cobrança e determinar a repetição do valor pago indevidamente. No tocante à cobrança do Seguro, vê-se do contrato firmado entre as partes (movimentações 1 e 14) que não há assinatura específica para a contratação do seguro, e, estando o valor diluído nas prestações do contrato principal, imperativa é a conclusão de que a cláusula contratual acabou por impor ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela Instituição Financeira Apelada. A respeito do assunto, inclusive, o STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…). (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Grifo nosso. Esse, também, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. 1. Não havendo assinatura específica para o contrato de seguro e estando o seu valor diluído nas prestações do financiamento (veículo), imperativa é a conclusão de que a cláusula contratual, aparentemente optativa, acabou por impor ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira reclamante, que, inclusive, faz parte do mesmo grupo econômico. Cobrança ilegal à luz do tema 972/STJ. 2. Comprovado, nos autos principais, o registro do contrato de financiamento no Sistema Nacional de Gravames, válida é a cláusula que prevê o ressarcimento das despesas correlatas, estando o julgado reclamado em desacordo com a tese 958/STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5375896-57.2022.8.09.0012, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifo nosso. Assim, constatada a abusividade contratual quanto à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e de Seguro, terá lugar o recálculo da dívida, com a devida devolução de valores. Quanto à forma da devolução, considerando que o contrato foi celebrado em 2022, ou seja, após 30/03/2021, essa se dará em dobro, consoante modulação realizada pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1413542/RS, oportunidade na qual restou consolidado o entendimento de que “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/3/2021). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO ADJETA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERESP 1413542/RS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (…) Resguarda-se à autora a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro após esta data, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1413542/RS, caso seja ele apurado em liquidação de sentença. 7. Nos termos do art. 86, o ônus sucumbencial deverá ser reformado, haja vista o êxito da apelante em mais um pleito. Não há que se falar em majoração dos honorários em sede recursal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REFORMADO PROPORCIONALMENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381466-60.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifo nosso. Dessarte, deve ser parcialmente provido o apelo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro, e, por consequência, determinar o recálculo da dívida sem as referidas cobranças, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 86, CPC, reformo o ônus sucumbencial e condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada. Por fim, consoante orientação do STJ (AgInt no AREsp n. 2.292.916/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023), incabível condenação em honorários recursais, pois não se aplica o §11 do art. 85 do CPC em casos de parcial provimento do recurso, como na presente hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 18 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5375896-81.2024.8.09.0143

ID: 314407587

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5375896-81.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (… Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), na sala virtual de audiências do Mutirão Previdenciário da Comarca de São Miguel do Araguaia, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim abaixo identificado, às 09h30, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5375896-81.2024.8.09.0143. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente DIVINO GOMES DA SILVA e do(a) advogado(a) constituído(a), Dr(a). PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS, OAB/GO 33.862. Ausente o procurador da parte ré (INSS), embora devidamente intimado para o ato. A tentativa de conciliação restou inviabilizada ante a ausência das partes. Na sequência, passou-se à colheita da oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA NETO E GILSON DE FREITAS. Depoimentos colhidos via gravação audiovisual (Zoom). A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por DIVINO GOMES DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, na qual o requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra na inicial: “A Parte Autora, na qualidade de trabalhador rural/pescador artesanal, requereu em 13 de março de 2024 a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade – Segurada Especial, perante o INSS, entregando na ocasião, toda a documentação necessária para comprovar sua condição de segurado especial. Ocorre que seu pedido foi negado, conforme a Comunicação de Decisão do INSS, onde o mesmo indefere o pedido, alegando falta de comprovação de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, no entanto, a parte Requerida ignorou toda a Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt documentação que o Requerente juntou no processo administrativo, os quais comprovam a sua real situação de segurada especial. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O Requerente nasceu no dia 13 de agosto de 1963, neste município, conforme consta em seus documentos pessoais (anexo), trabalhando desde muito novo, no campo, em regime de economia familiar. Hoje mora e trabalha no povoado de Luiz Alves, as margens do Rio Araguaia, onde exerce a atividade como pescador artesanal, sendo inclusive filiada a colônia de pescadores, conforme documentos em anexo. Conquanto esteja com a idade bem avançada, e um evidente desgaste físico devido ao árduo e penoso trabalho, continua nos dias atuais, dependente do seu trabalho para o seu próprio sustento, bem como para o sustento de sua família. Conforme demonstram, a vasta, documentação inclusos, o Autor possui tempo mais que suficiente para o cômputo de tempo de trabalho rural/pesca artesanal, trabalhando desde a infância até os dias atuais, lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da carência e para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Diante de tal situação, em que se viu cerceado seu direito de se aposentar, não viu alternativa senão a de socorrer-se às vias judiciais”. Recebida a inicial (mov. nº 8), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Contestação apresentada na mov. 13, na qual o INSS pugna pela observância da prescrição, além de dizer que não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial rural ou híbrida, uma vez que o requerente apresenta patrimônio incompatível com a atividade campesina. Impugnação à contestação (mov. 16). Na movimentação de nº 38, o feito foi incluído em pauta do mutirão previdenciário para realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo réu. PRESCRIÇÃO: O INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação. Assim, ACOLHO o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por DIVINO GOMES DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297 dos Recursos Repetitivos: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que o peticionante atingiu idade superior à faixa etária imposta, conforme documento de identificação, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, por tempo igual ao período de carência exigido na Lei, vejo que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Explico. Como início de prova material para comprovação de atividade rural, a parte autora juntou: vínculo CTPS rural (profissão pescador, sindicato de trabalhadores rurais); certidão de nascimento do filho, constando a profissão como lavrador; extrato CNIS; filiação à Federação dos Pescadores do Estado De Goiás. Logo, a referida documentação direciona a parte autora ao desempenho de atividade rural no regime de economia doméstica familiar, pelo período de exigência legal (180 meses), nos termos dos artigos 48, § 2º e 142, ambos da Lei 8.213/91. Ademais, nesta assentada foi colhida a oitiva da testemunha corroborou com a documentação mencionada: O senhor Antônio, ouvido em juízo como testemunha, disse que conhece o autor cerca de 50 anos, pois nasceram na mesma região e são vizinhos desde criança. Disse que o autor sempre trabalhou no Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt meio rural e que ele, inclusive, já trabalhou em fazenda junto com ele. Recordou-se de ambos terem trabalhado juntos na fazenda Tiuba. Disse que o requerente mora em, atualmente, em uma chácara, junto com a sua esposa, e que nesse local, realizam pequenas plantações para sobrevivência. Acrescentou que nunca viu o autor trabalhar na cidade. O senhor Gilson, ouvido em juízo como testemunha, disse que conhece o autor cerca de 20 anos, da beira do Araguaia. Contou que o requerente já trabalhou na fazenda Tiuba e, atualmente, o autor trabalha na sua chácara, junto com a sua esposa. No local, realizam pequenas plantações, sem ajuda de máquinas ou funcionários. Por fim, disse que nunca viu o autor trabalhar na cidade. Desta forma, tenho por atendidas as diretrizes do Artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA PARTE AUTORA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10031132320184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020). Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1538240 PR 2019/0198428-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). APELAÇÃO. Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PROVA ORAL NÃO IMPUGNADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. No caso dos autos, o demandante completou 60 anos em 2014, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses. 4. O autor colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: certidão de casamento ano 1977, constando a profissão de rurícola; contrato de arrendamento de imóvel rural ano 2008; contrato de compra e venda de imóvel rural ano de 2013; declaração escolar dos filhos referente aos anos 1994-2004; guia de transporte de animal ano 2015; e notas fiscais de produtos agrícolas ano 2011 a 2015, implicando início de prova material suficiente. 5. É de se prestigiar a apreciação da prova colhida em audiência, pelo magistrado sentenciante, que se presume sensível e atento às nuances das declarações, como entonação de voz e linguagem corporal, além de, no que toca o depoimento pessoal, características físicas em geral, a exemplo dos estigmas laborais tão próprias da exposição a intempéries e extenuante labor braçal. Ademais, o INSS apenas impugnou a ausência de início de prova material, não apontando incongruências na prova oral aptas a macular o julgado de origem. 6. Ademais, a testemunha ouvida foi uníssona em confirmar o trabalho rurícola do autor desde longa data, completando – desta forma – Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt a prova material. 7. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo MCJF (TEMA 905) STJ, Ressalva do entendimento da Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Apelação do INSS desprovida”. No caso, evidencia-se a qualidade de segurada especial, quando analisado o início de prova material em conjunto com os depoimentos das testemunhas, que direcionaram a autora à condição de rurícola, sendo o deferimento do pedido medida imperativa. Ademais, a TNU, no Processo 2007.70.95.01.4574-6, adotou o entendimento de que a existência de vínculo urbano por curto período, como no caso dos autos, não inviabiliza a aposentadoria rural, se preenchidos os demais requisitos para a concessão. Importante lembrar que o art. 48, inciso I, da Lei de Benefícios apenas fala que os “trabalhadores rurais” têm direito a uma redução na idade mínima para se aposentar. Não há uma exigência de que esse labor seja em apenas uma categoria. Da mesma forma, o art. 201, § 7 º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 expressamente prevê que está garantida a aposentadoria rural aos “trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. As normas previdenciárias não trazem a exigência de todo o período de carência ser cumprido em apenas uma categoria de trabalhador no campo, podendo ser somados os vínculos rurais com carteira assinada e o período em que ficou configurada a qualidade de segurado especial. Quanto à alegação do INSS de que o autor possui veículo próprio, não o descaracteriza como trabalhador em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição aos que, a despeito das dificuldades, buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. (TRF1. AC 1018457-10.2019.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 08/09/2020). Data inicial do benefício (DIB): Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento" (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ), Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt fixo a data inicial do benefício (DIB) em 13/03/2024. Correção monetária: Sobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor da parte requerente DIVINO GOMES DA SILVA; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetárias supracitadas, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Atente- se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu, Wehalison Lopes Santana, Assistente de Juiz de Direito II, que o fiz digitar e subscrevo. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito (assinada eletronicamente)

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Processo nº 5322255-41.2024.8.21.7000

ID: 302688040

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5322255-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPER STENGER LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5322255-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SUPER STENGER LT… Agravo de Instrumento Nº 5322255-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SUPER STENGER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPER STENGER LTDA sustentando erro material e omissão na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões de embargos refere que houve erro material e omissão no que pertine a análise recursal, salientando a possibilidade de correção do julgado por meio de embargos de declaração. Insurge-se contra a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, destacando o teor do Tema 566 do STF, sustentando que, quando ocorreram os eventos citados em 02.11.2017 (dissolução irregular), 09.01.2018 (intimação do embargado sobre a dissolução irregular) e 28.05.2018 (citação da sócia da embargante), já teria transcorrido o período previsto no art. 174, caput, do CTN, assim como o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Alega que o erro material está na interpretação dos fatos de que não haveria desídia ou desinteresse do embargado por período superior a 06 anos, o que caracterizaria a prescrição intercorrente. Defende a ocorrência da prescrição antes mesmo do redirecionamento da execução fiscal para a sócia, portanto, antes da ocorrência de qualquer ato interruptivo. Afirma que a embargante foi citada em 14.05.2009 e, após tentativas infrutíferas de penhora, o exequente foi intimado do resultado negativo na data de 08.03.2010, quando entende deve ser contado o prazo de suspensão de 01 ano, findo em 08.03.2011, quando iniciou-se a fluir o prazo prescricional de 05 anos. Aduz que o termo final para a ocorrência da prescrição seria 08.03.2016, e o pedido de redirecionamento somente foi protocolado em 08.03.2018. Em suma, alega omissão na decisão quanto a implementação da prescrição em momento anterior ao redirecionamento, postulando seja proferida decisão em atenção ao disposto no inc. VI do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Por fim, prequestiona expressamente os arts. 489, § 1º, 506 e 927, II, III e § 1º, todos do CPC, e requer acolhimento dos declaratórios (evento 25 - EMBDECL1). A parte embargada ofertou contrarrazões (evento 29 - PET1). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático do recurso, em observância ao que dispõem o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Constituem-se os embargos de declaração recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dito isso, não vislumbro na decisão embargada a presença de defeitos que possam autorizar o recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal por meio do agravo de instrumento total e fundadamente examinada e decidida, conquanto em desconformidade com os interesses do ora embargante. Busca a parte embargante, a toda evidência, por não se conformar com o resultado da demanda, rediscutir em Cortes Superiores a matéria já exaustivamente examinada por esta Corte. A matéria foi analisada a partir do Tema 566 do Supremo Tribunal Federal, com destaque para os marcos temporais em que realizados os atos processuais (evento 17 - DECMONO1): No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 16.02.2009, com despacho citatório em 17.02.2009. A citação foi realizada em 14.05.2009, sendo o ente público intimado em 08.03.2010, acerca da tentativa infrutífera de penhora, quando iniciado o lapso suspensivo do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Consta nos autos a certificação de que a empresa não opera mais no endereço, caracterizando dissolução irregular em 02.11.2017, do que foi intimada a parte exequente em 09.01.2018. Veja-se que o juízo reconheceu a dissolução irregular da pessoa jurídica e determinou a inclusão da pessoa física indicada pelo exequente, Lúcia Helena Cortez Stenger, no polo passivo com a devida citação em 28.05.2018 (evento 3, Processo Judicial 3, fl. 2). Registro parte da sentença que especificou as datas de tentativa de citação da sócia, que ora adoto como razões de decidir (evento 43): Ato contínuo, foi expedido mandado de penhora em 18/12/2018, retornando negativo em 08/01/2019. Outrossim, expedido carta AR em 06/12/2019, retornou negativo. Em 22/06/2020, o exequente informou novos endereços para citação. Foram os autos para digitalização. No evento 9 sobreveio a exceção de pré executividade. Dessa maneira, tenho que não houve a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição da pretensão , sequer desídia da exequente, que sempre buscou satisfazer as obrigações, tendendo às intimações para dar prosseguimento ao feito. A referida decisão manteve a decisão de origem que não acolheu a prescrição intercorrente, destacando que não houve desídia do Estado embargado. Efetivamente, não houve desinteresse do exequente durante lapso de 06 anos (01+05) que alicerce a pretensão do executado, de forma que o período anterior ao redirecionamento da execução à sócia da pessoa jurídica diligências foram realizadas, inclusive com pedido de verificação na sede da empresa no ano de 2014. No ponto, para melhor elucidação colaciono parte do parecer ministerial (evento 15 - PARECER1): Não obstante, após implementadas novas diligências, notadamente mandado de verificação na sede da empresa requerida em 10.12.2014 – após o não pagamento e ausência de ativos em conta corrente (Ev. 3, ProcJudic.2, fl. 19), restou certificado pelo Oficial de Justiça em 02.11.2017 que a executada não mais funciona em seu endereço, caracterizando dissolução irregular, a dar azo à responsabilização dos respectivos sócios. É de apontar que o período transcorrido entre o pedido de verificação (em 10.12.2014), até sua efetivação e respectiva intimação do exequente – ocorrido somente em 09.01.2018, não pode ser computado para fins de prescrição, tendo em vista decorrente de demora de atos judiciais, incidindo na hipótese o conteúdo preconizado pela Súmula 106 do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência. Com efeito, a decisão originou-se do exame das circunstâncias postas nos autos, da interpretação das regras aplicáveis ao caso e dos princípios que formam o sistema jurídico, tudo devidamente explicitado. Assim, tenho como bem examinada a matéria e bem fundamentada a decisão. Não se verifica a ocorrência das alegadas omissões, havendo, a bem da verdade, divergência de posicionamento entre o que defende a parte embargante e o que foi exposto no decisum. Outrossim, saliento que, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos, de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo ou das razões de sua não adoção. Isso, porque: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.696.920/RJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.10.2017, publicado DJe em 19.12.2017). Nesse mesmo sentido se manifestou o Ministro Humberto Martins nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 851.451/RJ, in verbis : Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Além disso, conforme se extrai do disposto no art. 371 do CPC/2015, prevalece o entendimento de que o magistrado pode analisar as provas livremente levando em conta os fatos, a jurisprudência e a legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, não estando obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ademais, pode o magistrado fundar-se em dispositivos ou razões outros, distintos dos invocados pelas partes, desde que tenham a devida consequência jurídica e que sejam suficientes a embasar a decisão. Assim, o que importa é a solução justificada do discutido: à parte incumbe apresentar os fatos ao juiz, e a ele incumbe a aplicação do Direito. Por derradeiro, especificamente quanto ao pedido posto nos embargos de declaração para que este Colegiado se manifeste sobre os dispositivos que indica, entendo que a postulação está, modo implícito, respondida. Veja-se, a respeito, a seguinte decisão da Corte Superior de Justiça: [...] 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. [...] (AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) Transcrevo também, por inteiramente pertinente, parte do voto proferido no REsp nº 1.691.338/RN pelo relator Ministro Mauro Campbell Marques (DJ 19.12.2017): [...] Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou [...]. Dessa maneira, não estando a pretensão em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não merece trânsito o recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Diligências legais.

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