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Luiz David Dos Santos Lima x Moderniza - Cooperativa De Trabalho, Servicos Gerais E Administrativos e outros

ID: 280576096

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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BRUNO GALVAO MOURA FALCAO

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MICHAEL CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64b27ce proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Vistos. O o 2º réu, MUNICÍPIO DE QUEBRÂNGULO, interpôs recurso ordinário. Verifica o Juízo que, de acordo com art. 57, inciso XX, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região, o supracitado recurso é tempestivo. O réu é Isento o preparo recursal nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69, art. 1º, IV e, de igual sorte, as custas processuais consoante norma contida no artigo 790-A da CLT. Também estão presentes os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, como interesse de agir, uma vez que o recorrente foi TOTALMENTE sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto, interesse recursal e legitimidade, haja vista que a medida em questão foi subscrita por advogado habilitado nos autos. Passa-se a analisar a situação processual da reclamada principal. A reclamada principal - MODERNIZA.COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS- não compareceu à audiência e não apresentar defesa, tendo sido decretada a sua revelia. Entre as conseqüências processuais advindas da decretação da revelia, da 1ª ré, destaca-se a preclusão em relação aos atos posteriores ao julgamento. Na mesma esteira, firma-se também o trânsito em julgado da sentença de mérito em relação aquela. Entrementes, observo ainda que o recurso ordinário do Município de Quebrângulo trata apenas de questões que o envolvem, não alterando a situação processual da Moderniza. À luz do princípio da Economia Processual, continuar intimando a Moderniza seria apenas um ato meramente formal, gerando custos e tempo desnecessários ao Poder Judiciário, sem efeito prático. Considerando o exposto, desnecessária a intimação da reclamada principal, MODERNIZA . COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS- dos atos processuais posteriores ao julgamento à revelia. O processo segue seu curso em relação ao recurso interposto pelo Município de Quebrângulo. Dessa forma, recebo o apelo do 2º reclamado - MUNICÍPIO DE QUEBRÂNGULO, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal e DETERMINO: 1. Intimem-se a parte adversa –RECLAMANTE- para, querendo, oferecer contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 08 dias. 2- Transcorrido o prazo, com inércia da parte, remetam-se os autos ao Egrégio TRT. 3- Em vindo RO ADESIVO, notifique-se as parte adversa, apenas com intuito de contrarrazões, tendo em vista que já decorrido prazo recursal. Pelas questões processuais alhures postas, NÃO SERÁ INTIMADA A 1ª RECLAMADA - Moderniza. 4- Neste caso, decorrido o prazo, voltem conclusos para análise dos pressupostos recursais do recurso ADESIVO. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 26 de maio de 2025. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

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Elcias Jose Ferreira x Roberto Maffeis Azevedo

ID: 279797806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIAS JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

ROBERTO MAFFEIS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

TATIANA BOARO

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RONNIE CLEVER BOARO

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RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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BIANCA LETICIA MOURA

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ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (O… ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP), Bianca Leticia Moura (OAB 517574/SP), Tatiana Boaro (OAB 498021/SP) Processo 0000004-66.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elcias Jose Ferreira, Elcias Jose Ferreira - Exectdo: Roberto Maffeis Azevedo - Vistos. Razão assiste à parte exequente, quanto à insuficiência do pagamento realizado pelo executado à pg. 30. Deveras, incide correção monetária sobre a base de cálculo da verba honorária, a partir da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido já havia entendimento sumulado pela jurisprudência (Súmula 14 do STJ), e, com o advento do novo CPC, passou a constar expressamente do texto legal que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)" - art. 85, §2º, CPC. A ação foi ajuizada em 23/06/2020. O executado, no entanto, fixou o termo inicial de correção em 25/01/2022, reduzindo o valor do seu débito. Com relação aos juros de mora, anoto que o crédito referente aos honorários advocatícios é constituído quando do trânsito em julgado da sentença/acórdão, mesmo porque, antes disso não há título formado. Em qualquer caso, aplica-se a norma do art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil, no sentido de que, fixados honorários advocatícios em quantia certa, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença/decisão. Incluem-se na hipótese a verba fixada em percentual sobre o valor da causa, como no presente caso, pois a aferição depende de simples cálculo aritmético. Sob essa lógica, até a data do depósito judicial (janeiro/2025), são devidos 5% de juros moratórios, e não 4% como calculou o executado, já que o trânsito em julgado ocorreu em 08/08/2024 (certidão de pg. 917). A despeito da insuficiência do pagamento, não é caso de condenação da parte executada por litigância de má-fé. Fazer alegações infundadas não corresponde a incidir nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. Para essa hipótese, é devida a multa do art. 523, §1º, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença invertido, oposta pelo exequente, para determinar a correção da base de cálculo da verba honorária a partir do ajuizamento da ação, e os juros contados do trânsito em julgado. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença exigida a maior. Fixo, ainda, multa de 10% sobre a mesma base de cálculo, nos termo do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar os cálculos do débito remanescente, nos termos dessa decisão. Em seguida, intime a parte executada para pagamento. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000002-64.1988.8.05.0231

ID: 317845630

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DA CUNHA BARROS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de VALERIO - ACRO INDÚSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A, FRANCISCO ETELVIR DANTAS, ZILDENE ROCHA DANTAS e outros. O exequente narra que é credor dos executados por quantia líquida, certa e exigível, representada por duas cédulas de crédito industrial. Expedida carta precatória no Id 28615294 p.63 a p.64, os réus foram citados no Id 28615311 p.03. No Id 28615324 p.02 a p.03, o exequente peticiona acerca da penhora do imóvel FAZENDA TABULEIRINHO, registrado sob nº R-l-2.719. Determinou-se a intimação dos executados (Id 28615324 p.12 a p.13) para assinatura do termo de redução de penhora, o que foi devidamente cumprido no id 28615324, p. 24. No Id 28615324 p.41 a p.43, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona sobre a cessão dos direitos de crédito, com termo assinado no Id 28615324, p. 62 a 65. Determinou-se a intimação do Banco do Nordeste no Id 28615324 p.70 para se manifestar sobre a cessão de créditos. No Id 28615324 p.71 a p.75, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação executiva. No id 28615363, p. 2 a 12, o exequente peticionou requerendo seja afastada a tese da prescrição intercorrente e a continuidade do feito. Intimado da digitalização do feito, o exequente peticionou no id 69909156 requerendo a continuidade do feito. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que os embargos à execução interpostos pela parte executada foram extintos por abandono após a parte ter sido devidamente intimada para dar prosseguimento. Deste modo, cabível o prosseguimento do feito destacando, inicialmente, conforme bem salientado pelo procurador do banco exequente, que o oferecimento dos embargos à execução tinha o efeito automático de operar a suspensão do feito executivo enquanto não julgados. Acolho o pedido do id 69909156 para determinar o prosseguimento do feito. Junte-se a estes autos a sentença prolatada no id 0000004-34.1988.8.05.0231. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, devendo juntar, no mesmo prazo, a certidão atualizada do imóvel penhorado. Na sequência, voltem os autos conclusos para nomeação de perito para a avaliação do imóvel. Dou a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros x Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros

ID: 278647045

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-64.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

NEILE ANDRADE SANTOS

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bda18f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Os autos foram remetidos ao CEJUSC de Cuiabá para inclusão em pauta de audiências para tentativa conciliatória em 2ª instância. 2. Diante disso, INCLUO o feito na pauta de audiências de conciliação do dia 12/06/2025, 09:00 (horário de Cuiabá), em ambiente virtual, por videoconferência, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 Senha: Cejusc2@ 3. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador ou de um celular, é necessário fazer o download do aplicativo Zoom e, após a instalação, basta acessar o link por qualquer navegador, inserindo, posteriormente, nome completo e a senha acima descrita (é recomendável o uso de câmera e fones de ouvido com microfone em ambos os casos). Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O participante deverá esperar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 4. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 2, é exclusivo a servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 - TRT23 - art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 6. Ficam as partes cientes de que, em caso de não concordância com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 8. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 9. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores(DEJT), para ciência da data e horário da audiência. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA - BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA

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Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros x Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros

ID: 278647078

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-64.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

NEILE ANDRADE SANTOS

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bda18f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Os autos foram remetidos ao CEJUSC de Cuiabá para inclusão em pauta de audiências para tentativa conciliatória em 2ª instância. 2. Diante disso, INCLUO o feito na pauta de audiências de conciliação do dia 12/06/2025, 09:00 (horário de Cuiabá), em ambiente virtual, por videoconferência, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 Senha: Cejusc2@ 3. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador ou de um celular, é necessário fazer o download do aplicativo Zoom e, após a instalação, basta acessar o link por qualquer navegador, inserindo, posteriormente, nome completo e a senha acima descrita (é recomendável o uso de câmera e fones de ouvido com microfone em ambos os casos). Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O participante deverá esperar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 4. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 2, é exclusivo a servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 - TRT23 - art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 6. Ficam as partes cientes de que, em caso de não concordância com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 8. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 9. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores(DEJT), para ciência da data e horário da audiência. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA - MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486719

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310

ID: 277486724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000004-82.2019.8.17.2310 AUTOR(A): JOSE AILTON MARCOS DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (CPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do CPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (CPC, art. 313, § 2º): Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora, verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (CPC, art. 689). Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, § 2º). Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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Emflotur Empresa Florianopolis De Transportes Coletivos Em Recuperacao Judicial Ltda x Rodrigues Advocacia E Consultoria Juridica e outros

ID: 321782979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5065546-04.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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FABIO FERNANDES MAIA

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JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES

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IURI CARLOS ZANON

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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GUILHERME CAPRARA

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Recuperação Judicial Nº 5065546-04.2020.8.24.0023/SC AUTOR : EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOG… Recuperação Judicial Nº 5065546-04.2020.8.24.0023/SC AUTOR : EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) INTERESSADO : RODRIGUES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANOPOLIS E REGIAO SINTRATURB ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: a) Defiro o pedido de evento 1310 e determino a intimação da recuperanda para que, em 10 (dez) dias apresente suas respostas as informações contidas no evento 1291, de forma detalhada e pontual, acompanhada de documentos comprobatórios onde cabível, sob pena de se considerar como verdadeiras as alegações; a.1) Após, dê-se vista ao administrador judicial para manifestação no mesmo prazo legal; a.2) Em seguida, vistas aos MP; b) Cumpridas as condicionantes determinadas pelo juízo no evento 1334, autorizo a venda direta dos bens de matrículas 22.525 e 22.526 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, vinculadas a proposta revisada de Evento 1334, OUT2; c) Dê-se ciência à recuperanda dos dados bancários apresentados no evento 1335; d) Dê-se vista ao SINTRATURB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE PESSOAS EM FLORIANÓPOLIS E REGIÃO a respeito da petição e documentos de evento 1346; d. 1) Após, voltem conclusos URGENTE para deliberação; e) Oficie-se ao juízo da 1ª vara do Trabalho de São José, autos 0000004-90.2017.5.12.0031 (eventos 1341 e 1348) para ciência quanto a inexistência de créditos vinculados a presente recuperação judicial em nome de Aldo Rocha de Moura Ferro, remetendo cópia dos eventos 1405 e 1415 como anexo; f) Intime-se a recuperanda, e sucessivamente o administrador judicial, para manifestação em 10 (dez) dias a respeitos dos pedidos de convolação da recuperação judicial em falência requeridos nos eventos 1418, 1419, 1420, 1421, 1423, 1424 e 1432; f.1) Após, dê-se vista ao Ministério Público. f.2) Tudo pronto, voltem conclusos URGENTE para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Augusto Puggina e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 321167620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-35.2011.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PUGGINA CARLOS NELSON BUENO CéLIA MARIA DORáZIO FLáVIA ROSSI IDEAL RUPULO MóVEIS LTDA. MARTA MARIA LEAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

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ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ

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EUGENIO VIEIRA PELLEGRINA

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JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

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EDUARDO JOSE DE FARIA LOPES

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JOSE CARLOS TAVARES

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ANTONIO RAFAEL ASSIN

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CAROLINA BARIANI BROLIO

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FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Carlos Nelson Bueno - Apelante: Flávia Rossi - Apelante: Célia Maria Dorázio - Apelante: Antonio Augusto Puggina - Apelante: Marta Maria Leal - Apelante: Ideal Rupulo Móveis Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA OS RÉUS, ALEGANDO IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA COMPRA DE CARTEIRAS ESCOLARES, REALIZADOS INDEVIDAMENTE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DOLOSA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELOS RÉUS, COM RECLASSIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PARA O PREVISTO NO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA Nº 1.119, QUE TRATA DA APLICABILIDADE RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 AOS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU PRECEDENTE AFIRMANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO DOLO. 4. NO CASO, A CONDENAÇÃO FOI POR OFENSA DOLOSA AO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.119 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. MANTÉM-SE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE DOLOSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO STF, TEMA Nº 1.119.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 11, CAPUT; LEI Nº 14.230/2021; CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 843.989, TEMA Nº 1.119. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Antonio Rafael Assin (OAB: 150383/SP) - Jose Carlos Tavares (OAB: 70526/SP) - Eduardo Jose de Faria Lopes (OAB: 248470/SP) - Jose Aparecido Cunha Barbosa (OAB: 85764/SP) - Eugenio Vieira Pellegrina (OAB: 115423/SP) - Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000004-79.1983.8.26.0116

ID: 323900232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-79.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA BIASE PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

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Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedien… Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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