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Processo nº 0000007-71.2014.8.17.1450

ID: 327185758

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2014.8.17.1450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.17.1450 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAMANDARÉ DENUNCIADO(A): N. V. D. S. F. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESIGNO a data 12/05/2026, às 10h30min, para a realização de audiência de instrução de julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Fórum da Comarca de Tamandaré/PE. Apenas e excepcionalmente no caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devidamente justificada de forma antecipada, para fins de evitar atraso do feito, a audiência será realizada na modalidade híbrida, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING. Link de acesso à sala virtual: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0a822d557c8240ed8960ad03c9ca8abf%40thread.tacv2/1752605668207?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22556086e9-c04b-47a6-ab3f-1be98390b681%22%7d >. ID da Reunião: 269 959 161 591 7 Senha: jH3LJ6T6 Neste caso, deverá ser realizado o download e cadastro gratuito do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING em computador ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar a participação na videoconferência. Deve estar-se em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. O acesso deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário previsto da audiência. Só será admitida a participação virtual à audiência daqueles que comprovarem antecipadamente a impossibilidade de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca. No caso de ausência injustificada, será observado o disposto nos artigos 219 e 265, do Código de Processo Penal, dentre outras cominações legalmente previstas. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente. Nestes termos e sem mais delongas, cumpram-se todos os expedientes necessários a fiel ocorrência do ato processual. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO

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Antonio Lima Filho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263102610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-38.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA FILHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000007-38.2017.5.05.0161 : ANTONIO LIMA FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000007-38.2017.5.05.0161 : ANTONIO LIMA FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5ae6f proferido nos autos. 29/04/2025 09:49 Vistos. etc. REGISTRADOS o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação.INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de liquidação, preferencialmente no formato PJe-Calc, disponível no sítio eletrônico deste Regional em https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao, e após anexar aos autos o memorial emitido pelo sistema, enviar ao e-mail desta Vara (1avara_sma@trt5.jus.br) o arquivo do cálculo realizado com extensão ".PJC" [no Pje-Calc Cidadão: clica em operações e depois em exportar e salva o arquivo ".pjc") ou “.XLS” “.XLSX”, com intuito de possibilitar uma verificação mais rápida e aumentar a celeridade processual. Nos cálculos de liquidação, deverão, ainda, ser discriminados os valores referentes às contribuições previdenciárias devidas, pelo trabalhador e empregador, IRPF e custas. Não apresentadas as contas, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo para a prescrição superveniente [mesmo prazo do art. 11-A da CLT].Apresentadas as contas, INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s) para manifestação fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2 da CLT.Apresentada Impugnação às contas, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.Após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /ICSL SANTO AMARO/BA, 29 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LIMA FILHO

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Constantino Georges Manolakis x Alra Gestao De Ativos Intangiveis S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262921461

Tribunal: TRT8 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-69.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS

Polo Passivo:

ALRA GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO QUATROA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-69.2024.5.08.0012 : CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS (ESPÓLIO DE) : MAIS SABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-69.2024.5.08.0012 : CONSTANTINO GEORGES MANOLAKIS (ESPÓLIO DE) : MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49aa817 proferida nos autos. De acordo com a petição de ID 4ebe1ec, as reclamadas requerem a suspensão do presente feito, fundamentando seu pedido na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603/PR, na qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos, originando o Tema nº 1.389 (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), com a determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia central da presente reclamação trabalhista reside justamente na análise sobre a existência de vínculo empregatício em detrimento de um contrato de prestação de serviços, alegadamente fraudulento. Portanto, a matéria discutida neste processo alinha-se diretamente ao objeto do Tema 1.389 da Repercussão Geral. Diante da ordem expressa de suspensão nacional emanada do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, impõe-se o sobrestamento do feito. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelas reclamadas e, com fundamento na decisão proferida no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389) e no art. 1.035, § 5º, do CPC, determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do tema pelo STF. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de abril de 2025. PAULO JOSE ALVES CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ALRA GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - QUATROA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI LTDA FALIDO

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Isadora Torres Wanderley x Walcy Galindo Wanderley Junior

ID: 327821161

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-28.2002.8.17.0210

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA TORRES WANDERLEY

Polo Passivo:

WALCY GALINDO WANDERLEY JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DANTAS SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DANTAS SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LOPES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000007-28.2002.8.17.0210 REQUERENTE: ISADORA TORRES WANDERLEY REQUERIDO(A): WALCY GALINDO WANDERLEY JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença (Execução de Alimentos) proposta por ISADORA TORRES WANDERLEY em face de seu genitor, WALCY GALINDO WANDERLEY JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Paralisados os autos, em razão da inércia da Exequente, esta foi intimada a fim de dar prosseguimento ao feito, ao que ela alegou NÃO ter mais interesse no processo. É o suscinto relatório. Decido. O art. 493 do CPC, declara que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”. A sentença deve, portanto, refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. O interesse do Exequente deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo. Desta feita, considerando que a Exequente manifestou expressamente o seu desinteresse na demanda, não tem porque a ação manter seu curso. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor da regra prevista no art. 485, VI, do CPC. Consequentemente, ficam REVOGADAS as medidas coercitivas eventualmente determinadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos cabíveis, nos termos da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se com as cautelas de estilo. Araripina, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Ana Cleia Noe Sobreira e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261420552

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA NOE SOBREIRA FABRICIA REPISO NOGUEIRA HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-68.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: ANA CLEIA NOE SOBREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-68.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: ANA CLEIA NOE SOBREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d559e proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes apresentaram manifestações nos Ids f6645f4 e 91a50a1. No Id f6645f4, a parte executada (Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A) requereu a juntada aos autos de extrato dos valores depositados pela parte autora em conta judicial vinculada ao processo, com posterior vista à Seguradora. No Id 91a50a1, a parte reclamante (Ana Cleia Noe Sobreira) requereu o reconhecimento da quitação da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC, com base nos comprovantes de pagamento já acostados, bem como a suspensão da execução, sob o argumento de que o débito já estaria integralmente quitado, inclusive com juros, correção e multa. Pois bem. Conforme verificado nos extratos bancários acessados diretamente pelo sistema SISCONDJ, vinculados a esta execução, já foram depositados valores que totalizam R$ 8.521,02. Conforme o despacho de Id 01d2bf0, o valor da dívida apurado nesta fase executiva é de R$ 8.456,81. Dessa forma, constata-se que o montante depositado supera o valor da obrigação exequenda, demonstrando-se, portanto, a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, razão pela qual resta prejudicado o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a determinação de nova pesquisa via SISBAJUD. Diante do exposto: Reconheço a quitação integral da dívida objeto da presente execução e, por conseguinte, declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias. Após retornem conclusos para deliberação e eventual confecção de alvará para transferência à parte reclamada. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andreia Terezinha Goncalves e outros x Cecilia Das Dores Dos Santos Mazetto

ID: 261363848

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010361-10.2016.5.09.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEREZINHA GONCALVES BANCO SANTANDER LUIS FERNANDO BUBA

Polo Passivo:

CECILIA DAS DORES DOS SANTOS MAZETTO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ERNESTO RUSSO

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ROBSON ZAVADNIAK

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RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0010361-10.2016.5.09.0012 : ANDREIA TEREZINHA GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0010361-10.2016.5.09.0012 : ANDREIA TEREZINHA GONCALVES : CECILIA DAS DORES DOS SANTOS MAZETTO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010361-10.2016.5.09.0012, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não possui natureza terminativa, mas sim interlocutória, haja vista que a exceção de pré-executividade apresentada não obsta a apresentação de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução previstos no art. 884 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir se a decisão objeto do agravo de instrumento interposto possui natureza interlocutória ou terminativa, e se é recorrível ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não tem o condão de encerrar a discussão sobre a matéria agravada, tampouco inviabiliza o prosseguimento do feito naquela instância. 4. A decisão possui natureza interlocutória, haja vista que o disciplinamento da matéria constante da exceção não afasta a possibilidade de reanálise acerca de eventuais equívocos apontados em sede de decisão de embargos à execução. 5. A teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça do Trabalho, sedimentado no artigo 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, incabível o recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A decisão recorrida possui natureza interlocutória e não é recorrível. A teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça do Trabalho, sedimentado no artigo 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, incabível o recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AP 0000007-79.2014.5.09.0016, j. em 02.04.2019, de relatoria do e. Desembargador Arion Mazurkevic. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DAS DORES DOS SANTOS MAZETTO

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Andreia Terezinha Goncalves e outros x Cecilia Das Dores Dos Santos Mazetto

ID: 261363863

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010361-10.2016.5.09.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEREZINHA GONCALVES BANCO SANTANDER LUIS FERNANDO BUBA

Polo Passivo:

CECILIA DAS DORES DOS SANTOS MAZETTO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ERNESTO RUSSO

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ROBSON ZAVADNIAK

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RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0010361-10.2016.5.09.0012 : ANDREIA TEREZINHA GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0010361-10.2016.5.09.0012 : ANDREIA TEREZINHA GONCALVES : CECILIA DAS DORES DOS SANTOS MAZETTO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010361-10.2016.5.09.0012, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não possui natureza terminativa, mas sim interlocutória, haja vista que a exceção de pré-executividade apresentada não obsta a apresentação de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução previstos no art. 884 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em discutir se a decisão objeto do agravo de instrumento interposto possui natureza interlocutória ou terminativa, e se é recorrível ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não tem o condão de encerrar a discussão sobre a matéria agravada, tampouco inviabiliza o prosseguimento do feito naquela instância. 4. A decisão possui natureza interlocutória, haja vista que o disciplinamento da matéria constante da exceção não afasta a possibilidade de reanálise acerca de eventuais equívocos apontados em sede de decisão de embargos à execução. 5. A teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça do Trabalho, sedimentado no artigo 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, incabível o recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A decisão recorrida possui natureza interlocutória e não é recorrível. A teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça do Trabalho, sedimentado no artigo 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, incabível o recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AP 0000007-79.2014.5.09.0016, j. em 02.04.2019, de relatoria do e. Desembargador Arion Mazurkevic. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA TEREZINHA GONCALVES

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Marcia Terezinha Eli e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 327488337

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA ELI MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO UPA 24H - PAJUçARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 533c64a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a primeira parte reclamada interpôs recurso ordinário de Id b53fa81. Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e que não houve o devido preparo (depósito recursal e pagamento das custas processuais). Certifico que a primeira parte reclamada requer o benefício da Justiça Gratuita para fins de isenção do preparo. Certifico que a segunda parte reclamada, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, interpôs Recurso Ordinário, tempestivamente, documento de Id fbccb17. Certifico que a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário de Id b5bb596. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, que fixa a competência do relator para apreciar pedido de Justiça Gratuita em sede recursal e considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade referentes à tempestividade e representação, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo pela primeira reclamada, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela parte reclamante, em seus efeitos devolutivos, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Colendo TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 16 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO

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Marcia Terezinha Eli e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 327488366

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA ELI MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO UPA 24H - PAJUçARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 533c64a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a primeira parte reclamada interpôs recurso ordinário de Id b53fa81. Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e que não houve o devido preparo (depósito recursal e pagamento das custas processuais). Certifico que a primeira parte reclamada requer o benefício da Justiça Gratuita para fins de isenção do preparo. Certifico que a segunda parte reclamada, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, interpôs Recurso Ordinário, tempestivamente, documento de Id fbccb17. Certifico que a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário de Id b5bb596. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, que fixa a competência do relator para apreciar pedido de Justiça Gratuita em sede recursal e considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade referentes à tempestividade e representação, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo pela primeira reclamada, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela parte reclamante, em seus efeitos devolutivos, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Colendo TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 16 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Willard Felipe Gomes De Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257346766

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ff98 proferida nos autos. Decisão Ao tratar do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o Reclamante faz menção às informações constantes no tópico da petição inicial relativo ao acúmulo de função: “O Reclamante no desempenho das funções, conforme citado no tópico de “Do Plus Salarial Por Acúmulo De Função”, exercia suas atividades exposta a agentes insalubres (frio/câmara fria, umidade), todos os dias, para verificar as mercadorias, sem os devidos EPI’S. Ademias de suma impotência salientar que o Reclamante também era compelido a lavar o ambiente de trabalho e banheiros de funcionários e clientes diariamente, assim manuseava produtos químicos fortíssimos da família dos álcalis cáusticos, pois era responsável por toda a limpeza. Ressalta-se que a Reclamada é um supermercado, com fluxo diário de mais de 100 clientes.” No tópico relativo ao acúmulo de função, o Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Operador de Loja, mas foi compelido a executar cumulativamente outras atividades alheias ao seu cargo original. Segundo ele, realizava tarefas típicas dos cargos de Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de Carga e Descarga: “Além da função de Operador de Loja, o Reclamante também era compelida a realizar outras funções divergentes daquela que tipicamente é atribuída à função contratado: Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de carga e descarga.” Portanto, observa-se que as alegações de exposição a agentes insalubres estão vinculadas às atividades que o Reclamante afirma ter desempenhado de forma cumulativa àquelas inerentes à sua função contratual originária. Assim, a pretensão de produção da prova pericial encontra-se condicionada ao prévio reconhecimento do alegado acúmulo de funções, o qual consiste, portanto, questão prejudicial ao exame do pedido de adicional de insalubridade, e será devidamente analisado em sentença. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o requerimento de produção de prova pericial. ANANINDEUA/PA, 15 de abril de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

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