Resultados para "0000072-06.2025.8.26.0650" – Página 270 de 285

Domingos Carlos Pinto x Italo Passos De Almeida e outros

ID: 326464746

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2016.8.05.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ITALO PASSOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-54.2016.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: SHALANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) REU: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO e outros Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Shalana dos Santos Oliveira, qualificada nos autos, em face do Município de Brejolândia e seu prefeito. Em síntese, consta da exordial que a autora foi contratada, sem concurso público, para a função de psicóloga, mantendo o vínculo até novembro de 2015. Informa que, durante o período laboral, não recebeu verbas trabalhistas. Requer, ao final, o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento do tempo em que estava afastada do serviço, período da licença maternidade, verbas trabalhistas e indenização por danos morais e materiais. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Termo de audiência (ID. 34701235). Contestação (ID. 34701235 e ID. 34701299). Réplica (ID. 104055486). Instadas, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas. É o Relatório. DECIDO. De início, consigno que não foi requerida a produção de outras provas diversas, razão pela qual realizo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR Infere-se que o segundo requerido suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF, e em observância ao princípio da dupla garantia, o funcionário público não responde diretamente ao particular, cabendo a este ajuizar a demanda em face do ente público, que, por sua vez, poderá ingressar com ação regressiva em caso de dolo ou culpa. À vista disso, também conheço a ilegitimidade passiva ad causam de Gilmar Ribeiro da Silva, então prefeito do Município de Brejolândia, e o excluo da lide, devendo ser suprimido do processo (v. art. 485, VI do CPC). MÉRITO O cerne da pretensão se refere à suposta existência de vínculo trabalhista entre as partes, asseverando a autora que nunca recebeu as verbas devidas pelo período trabalhado, bem como foi dispensada quanto já estava gestante. Pois bem. Extrai-se da documentação colacionada ao feito que a parte autora foi contratada por dispensa de licitação para atuar como Psicóloga na Secretaria de Educação do município (ID. 4701235 - pág. 22). A sua contratação sem licitação decorreu do fato de, à época, ser a única psicóloga com os requisitos exigidos para atuar no ente municipal. O prazo de vigência seria de 19/08/2014 até 31/12/2014. No ano seguinte, em 2015, houve nova abertura de processo administrativo para contratação, com prazo de vigência de 03/03/2015 a 31/12/2015. Em documento denominado "Processo de pagamento" (ID. 34701235 - pág. 125 e seguintes), constam as ordens de pagamento para atender despesas com a prestação de serviço pela autora. À vista disso, conclui-se que a autora foi contratada mediante dispensa de licitação para prestação de serviços como psicóloga, conforme consta nos contratos administrativos juntados aos autos. A contratação deu-se nos moldes do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Diante da ausência de concurso público e da natureza da contratação (contrato administrativo de prestação de serviços), não há que se falar em vínculo empregatício regido pela CLT. Logo, não é cabível o pedido de reconhecimento do vínculo trabalhista com o consequente registro em CTPS e condenação em verbas daí decorrentes. Comprovada a prestação de serviço pela autora, faz jus ao recebimento das verbas correspondentes ao período em que efetivamente trabalhou. No entanto, conforme demonstrado pela defesa, houve pagamento regular nos períodos contratados, excetuando-se os meses de janeiro e fevereiro de 2015, quando não havia vínculo contratual vigente. Na peça exordial, a autora aduz que foi dispensada imotivadamente no dia 30/11/2015, quando já estava gestante. Depreende-se que o último pagamento ocorreu em janeiro de 2016, referente à prestação do serviço em novembro de 2015. Da análise dos documentos juntados com a inicial, infere-se que, em 31/07/2015, a autora já estava grávida (ID. 34701163 - pág. 4), tendo requerido, em novembro de 2015, o reconhecimento da estabilidade gestacional. Sendo assim, na data de sua dispensa, fazia jus à proteção e estabilidade conferida às gestantes. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura à gestante a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. O STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542), firmou a seguinte tese de julgamento: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." (grifos) Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA AO MUNICÍPIO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. TEMA 542 DO STF. PROTEÇÃO À GESTANTE E AO NASCITURO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurado à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. No recente julgamento do RE 842.844 (Tema 542), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." 3. Deve ser reformada a sentença, assegurando-se à apelante o recebimento de indenização consistente no valor que receberia entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, tendo como parâmetro o seu último vencimento. 4. Recurso conhecido e provido.(TJTO, Apelação Cível, 0000519-82.2022.8.27 .2715, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 17:45:45) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000519-82.2022.8 .27.2715, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Nesse contexto, deve ser reconhecido o seu direito à percepção da indenização compensatória do período que esteve em gozo da proteção constante do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal c/c art. 10, inciso II, b, do ADCT. Portanto, diante da dispensa em 30/11/2015 (um mês antes do termo final do contrato - previsto para 31/12/2015), estando a autora grávida, é devido o pagamento de indenização equivalente ao período da estabilidade provisória, ou seja, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme previsão do art. 10, II, "b", do ADCT. Tal indenização não exige reintegração, mas sim reparação compensatória, em valor correspondente à remuneração que seria paga nesse período. No tocante ao pedido de dano moral, não restou configurado ato ilícito específico que enseje indenização por dano moral. A autora foi contratada por meio de processo administrativo formal, e não houve demonstração de abalo à dignidade ou imagem pessoal. No presente caso, observa-se que as alegações contidas na petição inicial são vagas e imprecisas, não trazendo elementos concretos que evidenciem uma situação específica capaz de comprometer a honra da autora, seja em sua esfera íntima ou perante terceiros, tampouco demonstram qualquer impacto psicológico relevante. Sendo assim, não há falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar o município réu ao pagamento de indenização compensatória pela estabilidade gestacional, correspondente ao período da data da sua dispensa até cinco meses após o parto, no montante da sua remuneração, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros legais a partir da citação. Improcedentes os demais pedidos. No tocante ao réu GILMAR RIBEIRO DA SILVA, extingo o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da parte autora, pela gratuidade deferida, e isenta a parte requerida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente ao município) e sobre o valor da causa (para a autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça antes concedida. - À SECRETARIA: Após o prazo dos recursos voluntários, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, respeitando o reexame necessário (Tema Repetitivo n. 17 do STJ). Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Proceda-se a retificação do polo passivo, para fazer constar no cadastro do PJe o município indicado na exordial. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026046-18.2025.4.03.9999

ID: 262680385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026046-18.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO - SP317714-A, LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para excluir os juros moratórios após a data da quebra da empresa, condicionando o pagamento de juros posteriores à suficiência de ativo para quitar o principal. Nas razões recursais, a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que não há que se falar em exclusão dos juros de mora posteriores à quebra, mas tão-somente após ser observada a insuficiência de ativo para seu pagamento, devendo ainda compor a CDA. Em contrarrazões, a parte apelada defendeu a manutenção da sentença à alegação de que o título exequendo não pode contar juros de mora de cobrança condicional, sob pena de ser rechaçada sua certeza e exequibilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026046-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: SOFRUTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de apelação comporta provimento. Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei 11.101/2005 assim dispõe: "Art. 124 - Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Desta forma, no mesmo sentido da antiga Lei de Falência (art. 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida. Com efeito, pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Nesse sentido, tragos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 185.841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ART. 208, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INAPLICABILIDADE. ÊXITO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No âmbito da execução fiscal, bem como dos respectivos embargos à execução, é cabível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45. A matéria é regida pelo art. 29 da Lei 6.830/80, combinado com o art. 187 do CTN. Precedentes. 2. No caso, a massa falida logrou êxito parcial nos embargos à execução, na medida em que o apelo especial foi provido para excluir a multa moratória e determinar que são devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra e, após esta, ficam eles condicionados à suficiência do ativo da massa para o pagamento do principal. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp 1029150/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. LEI 11.101/2005. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. No que tange à incidência dos juros moratórios, o artigo 124, da Lei nº 11.101/05 basicamente reproduz o teor do artigo 26 do antigo Decreto-Lei nº 7.661/45 nos seguintes termos, exclui-se a massa falida da incidência de juros quando o ativo apurado não bastar para pagar integralmente os credores, vale dizer, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 2. Desnecessária a exclusão da CDA, dos juros quando posteriores à quebra, visto que, a regra prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 não implica na sua substituição, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência. Caso a inscrição em dívida ativa se dê após a apuração dos juros, a parcela correspondente poderá ser substituída da Certidão de Dívida Ativa através de meros cálculos aritméticos. Precedente do C. STJ 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2153437 - 0000072-14.2014.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A APURAÇÃO DE SALDO PATRIMONIAL NO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros moratórios, realmente são indevidos, mas apenas a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra. Determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. 2. A declaração de inexigibilidade dos juros se dá somente após a comprovação de sua insuficiência pelo juízo falimentar, ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano. 3. A comprovação de insuficiência do ativo se faz no curso do próprio processo falimentar, como previsto pelos arts. 76 e 139 a 148 da Lei 11.101/2005, não sendo possível afastar os juros em sede de embargos à execução fiscal, como pretende a embargante. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2301471 - 0005901-17.2015.4.03.6106, , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018 ) Na esteira desse entendimento, os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado (ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. RECURSO PROVIDO. - Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". - No mesmo sentido da antiga Lei de falência (artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida. - Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. - Os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado (ou seja, a incidência de juros, na forma prevista pela CDA, não é excluída de plano). - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandra Maria Reis Belizario x Cartório De Registro De Imóveis 1º Ofício De Paranavaí/Pr

ID: 261443776

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranavaí Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000072-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA REIS BELIZARIO

Polo Passivo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS 1º OFíCIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA REIS BELZÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTIN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3259 6649 - E-mail: pran-5vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Processo nº: 0000072-90.2025.8.16.0130 Requerente(s): Sandra Maria Reis Belizario Requerido(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – 1º Ofício de Paranavaí/PR Vistos etc. Trata-se de suscitação de dúvida ajuizada por SANDRA MARIA REIS BELIZARIO, em face de JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL, agente delegado do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAI. Argumenta a parte suscitante que através da ação de justificação de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, processada junto à 2ª Vara Cível de Maringá-PR, foi reconhecido que a quota parte pertencente a Joaquim Castella no imóvel matriculado sob nº 12.579 junto ao 1º Registro de Imóveis desta Comarca foi doada a Daisy Reis Castella, quando ocorrido o desquite/ divórcio do casal em 1976. Que apesar da determinação expressa contida na sentença, não houve a sua averbação junto ao Registro de Imóveis respectivo, em decorrência da necessidade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Aduz que formulou pedido de revisão do ato junto à referida serventia, não havendo, contudo, reversão da exigência (mov. 1.14). Argumenta que o ato viola a determinação expressa na sentença e as regras do Direito Tributário, considerando que a legislação que regulamenta a incidência do ITCMD no Estado do Paraná é posterior ao divórcio, estando a cobrança em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária e da legalidade. Requer, assim, que seja averbada a sentença prolatada nos autos de nº 0006319-92.2022.8.16.0130, junto à matrícula nº 12.579, registrada perante o Registro de Imóveis de Paranavaí, a fim de que Daisy Reis conste como a única proprietária da fração ideal de 8,154% que anteriormente era de copropriedade do ex-casal (Joaquim e Daisy), restando afastada a exigência de recolhimento do imposto. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Recebida inicial, determinou-se a notificação do suscitado (movimento 11), o qual deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 17). O Ministério Público presentou parecer conclusivo ao movimento 20, promovendo pela improcedência da suscitação de dúvida. É o relatório necessário. Decido. Em análise aos fundamentos expostos, tenho que a dúvida deve ser julgada improcedente. Explico. De início, cabe ressaltar que é dever do registrador submeter os títulos que lhe são apresentados à qualificação, juízo de valor que se realiza sobre a legalidade dos documentos e sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos contidos neles, inclusive analisando-os sob a luz dos princípios que norteiam o registro público (princípio da unitariedade, princípio da continuidade, princípio da instância, princípio da prioridade, princípio da disponibilidade, princípio da especialidade, princípio da publicidade, princípio da legitimação, princípio da legalidade, princípio da cindibilidade e princípio da segurança jurídica). O artigo 289 da Lei de Registros Públicos enuncia que "No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. A obrigação é repetida no inciso XI do artigo 30 da Lei 8.935/94, que fixa como dever dos notários e oficiais de registro "fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar". Deste modo, incumbe ao registrador fiscalizar o adequado pagamento dos impostos ou se houve eventual dispensa pela Fazenda Pública correspondente, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento, conforme dispõe o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Contudo, a análise da incidência, isenção ou imunidade do imposto cobrado em decorrência do ato ou negócio jurídico incumbe à Fazenda Pública, não ao registrador. Tampouco este juízo dispõe de competência para análise acerca da ocorrência do fato gerador anteriormente à instituição da legislação complementar, e se há violação aos princípios da irretroatividade e legalidade. Caso eventual pedido administrativo de inexigibilidade do recolhimento do imposto seja rejeitado, a parte interessada deverá submeter a controvérsia perante a Vara da Fazenda Pública, já que “a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente” (art. 204 da Lei de Registros Públicos). Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A POSSIBILIDADE DE O REGISTRADOR EXIGIR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE EM QUE EXIGIDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCMD DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM VALOR DIVERSO SEM O PAGAMENTO DE TORNA, POR CONFIGUR POSSÍVEL DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DEVER DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE OS ATOS LAVRADOS. LITIGIOSIDADE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE REFOGE AOS LIMITES DA DÚVIDA E DEVE SER SOLUCIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016379-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTA DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.015/73. INCONSTITUCIONALIDADE QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO ATO PROFERIDO PELO OFICIAL REGISTRADOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PELO AGENTE DELEGADO. AGENTES DELEGADOS QUE POSSUEM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL.1. Antes de proceder o registro ou averbação do título apresentado, compete ao registrador de imóveis qualificar o mencionado título, mediante análise formal, que consiste em juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, acerca da validade do título, e compatibilidade com o que já se encontra consignado nos registros de sua serventia, para fins de determinar se o mesmo está apto ou não para registro.2. Os Agentes Delegados que possuem o dever de atuar como fiscais do pagamento dos impostos relativos aos atos lavrados.3. A majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000614-42.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) grifo nosso DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA EXPEDIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015). AGENTES DELEGADOS QUE TÊM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, OU DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHEÇA A NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE OU CONCESSÃO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA PLAUSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado põe fim a demanda justificando, objetivamente, as razões que o levaram a decidir. 2. O agente delegado não possui competência para deliberar a respeito da incidência, ou não, do tributo no caso concreto, cabendo-lhe, somente, exigir o comprovante de seu recolhimento, ou, ainda, documento administrativo que reconheça a não incidência, imunidade ou concessão de isenção. 3. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001152-53.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018) grifo nosso Diante do exposto, reconheço como corretas as exigências apresentadas pelo Registrador, não cabendo a este juízo a análise acerca da isenção, imunidade ou não incidência do imposto no caso em comento. Dou como sanada a dúvida inversa suscitada pela interessada, para o fim de julgá-la improcedente. EM FACE DO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de mov. 20 e julgo improcedente a dúvida suscitada e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quadros & Catto Ltda x Adair Dos Santos

ID: 280963815

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUADROS & CATTO LTDA

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-81.2024.8.16.0209 Processo: 0000072-81.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.861,11 Exequente(s): QUADROS & CATTO LTDA representado(a) por VANDERLEI CATTO Executado(s): ADAIR DOS SANTOS Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Bebidas Caetano Ltda x Maria Yasmin Paes Rigoni - Me

ID: 320810845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

MARIA YASMIN PAES RIGONI - ME

Conclusão

Advogados:

DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2022.8.16.0124 Processo: 0000072-16.2022.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.034,77 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAETANO LTDA representado(a) por MAURICIO DE PAULA Executado(s): Maria Yasmin Paes Rigoni - ME Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1- ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2- PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 2.3 - À pedido do exequente, defiro desde logo a consulta no sistema INFOSEG, visando localizar bens que compõem o patrimônio do executado e sejam passíveis de penhora. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3- Se positivo, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 5.5- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel em questão, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a divida exigida é alimentar ou não. 8.1- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 8.2- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Economica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. 8.8- Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 8.9- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 8.10- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 8.11- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Isto posto, DEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 12.2- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 12.3- Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: quando a busca por bens da parte executada perdurar por mais de 03 (três) anos sem qualquer resultado frutífero, certifique-se e façam os autos conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS-JUIZADOS”, a fim de analisar a subsunção, ao caso, do disposto no art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.3- Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 16.4- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 16.5- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. 16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. 16.7- Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 16.8- Oficie-se a Receita Federal, Estadual ou Municipal correspondente - de acordo com o tributo incidente in casu, para que tome conhecimento do negócio jurídico ora praticado pela parte ora Reclamante, o que determino com fundamento, por analogia, no art. 40, do CPP. 16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Carlos Alessandro De Souza Costa

ID: 255718597

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-80.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-80.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente JBS AVES LTDA. e recorrido CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Magistrado de origem, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, em virtude da comprovada exposição ao agente frio durante o desempenho de suas atividades laborais. A empresa recorre desta decisão, impugnando a validade do laudo pericial que fundamentou a concessão do adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que a conclusão técnica carece de legitimidade, porquanto não houve efetiva medição térmica do ambiente laboral durante a diligência pericial, tendo o expert presumido as condições térmicas. Aduz, ainda, que o próprio laudo reconhece temperaturas superiores a 10ºC no local de trabalho, o que descaracterizaria a condição de ambiente artificialmente frio e insalubre, considerando que o parque fabril da empresa está localizado em zona climática onde somente se configura ambiente artificialmente frio aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que o adicional seja calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Analiso. Colhe-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de operador de produção, com início do pacto laboral em 03.11.2022, encontrando-se o vínculo empregatício ainda vigente (CTPS, fl. 24). Diante da controvérsia a respeito da matéria, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de insalubridade no local de trabalho do autor. A perita designada pelo Juízo, após vistoriar o ambiente laboral e examinar as atividades desenvolvidas pelo obreiro, apresentou laudo técnico acostado às fls. 192-206 dos autos, no qual consignou as seguintes conclusões: (...) Quando perguntado aos presentes quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor, responderam: Setor de Sala de Cortes-Linha Peito - Pendurar peito de frango; - Transportar caixa de frango para resfriamento temporário. (...) Frio - Anexo 9 O autor desenvolveu as atividades laborais no setor sala de cortes, sendo que neste ambiente a temperatura oscila em de 10ºC, devido a necessidade de manter as peças de frango com temperaturas internas de até 7ºC, conforme exigência da Portaria 210/98 item 5.2.4. (...) Além disso, em cumprimento da legislação do setor que determina que proíbe o acumulo de peças de frango além de 40 minutos no setor, cabia ao autor transportar peças de frango excedentes para câmara de resfriamento. Análise Técnica Para realizar as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio é necessário a utilização de EPIs com indicação de proteção térmica. Analisando a Ficha de Entrega de EPIs, autos, verificamos os fornecimentos de luvas CAs 17924/18906/18907, bota CAs 16065 e meia CA 36933, com indicação de proteção térmica. Contudo, verificamos que durante o contrato laboral não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores, conforme estabelecido na NR6 Anexo I. Assim, a ré deixou de cumprir a NR 6- Equipamento de Proteção Individual, item 6.5.1 e subitem c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção. Conclusão: - Considerando que o autor desenvolveu as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio; - Considerando que não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores; - Considerando que a análise referente ao fornecimento e substituição de proteção térmica é fundamentada em documentos que comprovem o efetivo fornecimento e substituição dos EPIs, NR6 item 6.5.1 d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Concluímos que o autor desenvolveu as atividades laborais em condição insalubre, em grau médio, seguindo a NR15 Anexo 9. (...) 10 - PARECER TÉCNICO E CONCLUSÕES Fundamentado na Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial atenção a Norma Regulamentadora NR-15, É NOSSO PARECER QUE O AUTOR EXECUTOU AS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO AGENTE FÍSICO FRIO, SEGUINDO A NR15 ANEXO 9. Em resposta aos quesitos apresentados pela ré, a expert registrou (fl. 203): 10) Levando em conta a temperatura média no ambiente de trabalho do(a) autor(a), pode-se afirmar que essa temperatura fica acima dos +10º a +12/14 graus centígrados? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. 11) Sr. Perito, em qual zona térmica está localizada a empresa demandada? R.: Seguindo a informação fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a sede da ré está localizada na zona climática mesotérmico brando. 12)Quais as temperaturas limites para a mencionada zona térmica? R.: Intervalo entre +10ºC a -17,9ºC. 13)A temperatura identificada no local de trabalho da ré está dentro do referido limiar? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. (grifei) Quanto ao agente insalubre frio, a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ao agente frio deve ser analisada conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo nº 9 da NR-15, em conjunto com os critérios objetivos definidos no parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15ºC, 12ºC ou 10ºC, variando conforme a zona climática em que se situa a empresa. Conforme reconhecido no laudo pericial, a empresa recorrente está localizada na zona climática mesotérmica branda (5ª zona), onde o ambiente artificialmente frio é caracterizado apenas quando a temperatura é inferior a 10ºC. No caso em análise, a perita constatou que a temperatura na sala de cortes permanece entre +10ºC e +12/14ºC, portanto, acima do limite legal para configuração de ambiente artificialmente frio na referida zona climática, não restando caracterizada a exposição ao agente insalubre frio. Ademais, o laudo pericial apresenta omissão relevante quanto às medições efetivas de temperatura realizadas durante a diligência, bem como não especifica a aparelhagem técnica utilizada para aferição térmica, limitando-se a afirmar que "a temperatura oscila em de 10ºC", sem precisar se estaria abaixo deste valor. Cumpre destacar que, embora a expert tenha afirmado que "a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa", tal análise não pode contrariar o parâmetro objetivo estabelecido no art. 253 da CLT, que define claramente os limites de temperatura por zona climática. Nesse contexto, a análise qualitativa significa que o tempo de exposição não é fator determinante para a configuração da insalubridade, desde que identificada temperatura inferior ao limite normativo, o que não se verifica no presente caso. Além disso, restou comprovado nos autos que o reclamante utilizava EPI, conforme demonstram as fichas de entrega juntadas às fls. 79-113, não tendo o laudo evidenciado a insuficiência desses equipamentos para a temperatura identificada no local de trabalho. Ressalte-se ainda que, conforme o próprio laudo registra, as atividades do autor consistiam em "pendurar peito de frango" e "transportar caixa de frango para resfriamento temporário", sendo controversa a efetiva entrada na câmara fria, já que a testemunha da reclamada afirmou que o autor não ingressava na câmara de resfriamento, inexistindo menção expressa no laudo acerca de tal atividade. No mais, o manuseio de produtos frios ou congelados não caracteriza insalubridade, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao resultado da perícia técnica, podendo formar convencimento contrário ao do expert com base nos demais elementos existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Sendo assim, não provando o autor a exposição a ambiente artificialmente frio sem a proteção adequada, não faz jus ao adicional de insalubridade pelo frio. Por corolário, considerando que o obreiro restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento de tais honorários periciais deve ser suportado pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, tendo em vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.766 declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, assim como do seu parágrafo 4º. Acrescento que, conforme entendimento firme daquela Corte Superior, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, afastada qualquer exigência de trânsito em julgado. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, bem como para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - HORAS EXTRAS O Juízo de primeira instância reputou inválido o sistema de compensação de jornadas, em razão da ausência de autorização para adoção de banco de horas e do labor em condições insalubres, condenando a ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Eis os fundamentos (fls. 243): Os registros revelam que a parte autora laborava entre 13h05min até 22h04min com intervalo de 01h00 de segunda-feira até sexta-feira, e das 13h05min até 17h05min nos sábados. Apesar da questão relativa ao regime de compensação de jornada e percepção do adicional de insalubridade, pelos controles de ponto o reclamante laborava em torno de 08 horas diárias distribuídas de segunda-feira até sexta-feira e aos sábados, em torno de quatro horas diárias. Logo, não havia especificamente um sistema de compensação com acréscimo de jornada para exclusão de sábados. As normas convencionais autorizam o regime de compensação de jornada da seguinte forma, conforme cláusula 34 da CCT 2022/2023: (...) A compensação de jornada estabelecida diz respeito aos sábados e não quanto ao banco de horas. No entanto, havia algum sistema informal de banco de horas, tanto que constam algumas anotações de horas extras sem o devido pagamento, a exemplo de julho de 2023, que foram aparentemente compensadas. (...) A lei fixa que a jornada diária e semanal atua de forma concomitante e o legislador ao fixar o limite de duas diárias buscou assegurar ao empregado a proteção a saúde, sendo uma garantia mínima, que não pode sofrer restrição ou mesmo ser objeto de negociação. O art. 59, § 2º, da CLT, autoriza a compensação das horas extras prestadas, quando ocorrer o excesso de horas em um dia para posterior diminuição em outro dia. Não existe nos autos documento autorizando a compensação de jornada. As normas convencionais aparentemente não tratam especificamente sobre este tipo de regime de compensação. Um banco de horas resulta em prorrogar a jornada, sem definição necessariamente específico de dias, para com folga em outro, a ser definido entre trabalhador em consenso com o empregador, o que também não se pode deduzir. Outrossim, não é cabível a compensação de horas de maior valor com horas de menor valor, pois ofende a norma constitucional, inclusive restando afastada a regra do artigo 59-b da CLT. Ademais, eventual acordo de compensação não poderá ser tácito. Um outro aspecto se refere ao fato do labor em condições insalubres. O artigo 60 da CLT estabelece que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A súmula 439 do c. TST foi revogada e de tal maneira, para as hipóteses onde o empregado labora em condições insalubres, mesmo havendo acordo individual e previsão convencional, haverá necessariamente que o empregador adote outras medidas com a finalidade de garantir e assegurar a proteção a saúde do empregado, e especificamente autorização prévia pela autoridade competente. A previsão do art. 611-A, XIII, incluído na CLT por meio da Lei n. 13.467/2017, autorize que normas coletivas disponham acerca da "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", no presente caso as normas coletivas juntadas não autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, o que já afasta a aplicação da exceção estabelecida no dispositivo acima. Tal previsão fere norma de ordem pública e garantia constitucional de proteção ao meio ambiente de trabalho em razão da redução dos riscos inerentes. O artigo 60 da CLT visa proteger um ambiente de trabalho adequado as condições de saúde e proteção. Da mesma forma, estabeleceu uma única exceção, que também se revela incompatível já que não é tipo de jornada que exclui a obrigação da fiscalização. A compensação resulta em acréscimo de horas e maior esforço, bem como exigência principalmente se submetido ao exercício em atividades insalubres. Por força da Convenção 155 não se justifica qualquer exceção pois afronta a de política nacional e os compromissos assumidos de precaução, prevenção, promoção e garantia de ambiente de trabalho saudável. Não se pode falar em redução ao mínimo de riscos sem que exista fiscalização e avaliação. Igualmente, resulta em retrocesso social, vedado conforme artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, no mínimo se faz necessário que exista previsão expressa de exclusão, mesmo após a vigência deste dispositivo da CLT e que não seria a hipótese dos autos. Mas, mesmo em tal situação, a norma não pode ser analisada de forma isolada e sim de maneira sistêmica, onde o legislador buscou autorizar as prorrogações excepcionais, em caso de necessidade do empregador e não de regra como é caso do trabalho em regime de compensação. (...) Portanto, foi reconhecido o direito do adicional de insalubridade e que acarreta em autorização especial para adoção do regime de compensação e invalida o sistema compensatório adotado. Ademais, não existe previsão específica para adoção de banco de horas, não prevalecendo o regime tácito. Irresignada, a ré recorre argumentando que a Constituição Federal expressamente autoriza a compensação de jornada sem restrições, reportando-se ao art. 7º, XII. Ainda, cita a decisão do STF fixando a Tema 1046 e validando as negociações coletivas. Alega que "o texto constitucional estabelece a única condição para a compensação do horário de trabalho, isto é, a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (fl. 297), e entende inexistir incompatibilidade com o art. 60, da CLT. Sustenta que o recorrido laborava em regime de prorrogação e compensação de jornada, conforme autorizado pelo artigo 59, parágrafo 2º da CLT e pelas normas coletivas da categoria, negando a adoção do regime de banco de horas. Pois bem. Como se sabe, o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, autoriza, respeitados os limites legais, o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, ainda, em acordo individual escrito. Examinando os registros de jornada (fls. 119-135), considerados válidos pelo juízo de origem, verifico que o autor trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 8 horas diárias, além de 4 horas aos sábados, perfazendo 44 horas semanais. Importante destacar que tais documentos indicam ainda a adoção de banco de horas, com registro de crédito e débito de horas. Analisando as normas coletivas trazidas aos autos, observo apenas autorização para acordo de compensação com a finalidade específica de proporcionar descanso aos sábados, sem qualquer permissão expressa para implementação de banco de horas (fl. 160): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho de segunda até sexta-feira, com a consequente compensação de descanso no sábado, em todos os setores onde a empresa estabelecer tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, abrangendo tal autorização tanto os adultos quanto as mulheres e menores. (grifei) Assim, o regime compensatório ao qual o autor estava submetido não se enquadra nos critérios estabelecidos pela norma coletiva, configurando-se, na realidade, como banco de horas sem a necessária autorização normativa ou acordo individual escrito. Diante do exposto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT A ré recorre da decisão que deferiu o pedido de concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Alega que o autor nunca laborou no interior de câmaras frias, mas na sala de cortes, onde a temperatura era superior a 10ºC, conforme confirmado pelo laudo pericial. Com razão. Nos termos já analisados em tópico precedente, ficou demonstrado que o autor não laborou em ambientes com temperaturas abaixo de 10ºC. Dessa forma, não há que se falar no intervalo pleiteado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT. 4 - MULTA CONVENCIONAL Consta da sentença (fl. 255): D). - DA CLÁUSULA CONVENCIONAL O reclamante pretendeu o pagamento de multa convencional. Restou reconhecido que às horas extras não foram pagas corretamente (vide cláusula 34 determina a quitação com um adicional específico). Já a cláusula 48 da CCT 2022/2023 prevê uma multa em razão de descumprimento. Portanto, tem direito ao recebimento de uma multa na forma assegurada na cláusula 48. Busca a ré a exclusão e, subsidiariamente, a limitação prevista no art. 412, do Código Civil, para que a multa não supere o valor da obrigação principal. O pagamento de multa convencional está atrelado à existência de condenação ao pagamento de extras, o que foi mantido por esta Corte. Com relação ao pedido subsidiário, o art. 412 do Código Civil determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. No mesmo sentido, orienta a OJ nº 54 da SBDI do TST, in verbis: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Portanto, a penalidade convencional não poderá exceder aos valores da verba principal, na qual se funda a imposição da multa, sob pena de restar caracterizado montante abusivo. Desse modo, dou parcial provimento para determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (b) afastar a condenação ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); (c) excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT e (d) determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 5.000,00. Custas pela ré de R$ 100,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Carlos Alessandro De Souza Costa

ID: 255718617

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-80.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000072-80.2024.5.12.0003 : JBS AVES LTDA. : CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-80.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente JBS AVES LTDA. e recorrido CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Magistrado de origem, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, em virtude da comprovada exposição ao agente frio durante o desempenho de suas atividades laborais. A empresa recorre desta decisão, impugnando a validade do laudo pericial que fundamentou a concessão do adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que a conclusão técnica carece de legitimidade, porquanto não houve efetiva medição térmica do ambiente laboral durante a diligência pericial, tendo o expert presumido as condições térmicas. Aduz, ainda, que o próprio laudo reconhece temperaturas superiores a 10ºC no local de trabalho, o que descaracterizaria a condição de ambiente artificialmente frio e insalubre, considerando que o parque fabril da empresa está localizado em zona climática onde somente se configura ambiente artificialmente frio aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Requer a exclusão da condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que o adicional seja calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Analiso. Colhe-se dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de operador de produção, com início do pacto laboral em 03.11.2022, encontrando-se o vínculo empregatício ainda vigente (CTPS, fl. 24). Diante da controvérsia a respeito da matéria, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de insalubridade no local de trabalho do autor. A perita designada pelo Juízo, após vistoriar o ambiente laboral e examinar as atividades desenvolvidas pelo obreiro, apresentou laudo técnico acostado às fls. 192-206 dos autos, no qual consignou as seguintes conclusões: (...) Quando perguntado aos presentes quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor, responderam: Setor de Sala de Cortes-Linha Peito - Pendurar peito de frango; - Transportar caixa de frango para resfriamento temporário. (...) Frio - Anexo 9 O autor desenvolveu as atividades laborais no setor sala de cortes, sendo que neste ambiente a temperatura oscila em de 10ºC, devido a necessidade de manter as peças de frango com temperaturas internas de até 7ºC, conforme exigência da Portaria 210/98 item 5.2.4. (...) Além disso, em cumprimento da legislação do setor que determina que proíbe o acumulo de peças de frango além de 40 minutos no setor, cabia ao autor transportar peças de frango excedentes para câmara de resfriamento. Análise Técnica Para realizar as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio é necessário a utilização de EPIs com indicação de proteção térmica. Analisando a Ficha de Entrega de EPIs, autos, verificamos os fornecimentos de luvas CAs 17924/18906/18907, bota CAs 16065 e meia CA 36933, com indicação de proteção térmica. Contudo, verificamos que durante o contrato laboral não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores, conforme estabelecido na NR6 Anexo I. Assim, a ré deixou de cumprir a NR 6- Equipamento de Proteção Individual, item 6.5.1 e subitem c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção. Conclusão: - Considerando que o autor desenvolveu as atividades laborais em ambiente classificado como artificialmente frio; - Considerando que não ocorreu o fornecimento de proteção térmica para os membros superiores e inferiores; - Considerando que a análise referente ao fornecimento e substituição de proteção térmica é fundamentada em documentos que comprovem o efetivo fornecimento e substituição dos EPIs, NR6 item 6.5.1 d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico. Concluímos que o autor desenvolveu as atividades laborais em condição insalubre, em grau médio, seguindo a NR15 Anexo 9. (...) 10 - PARECER TÉCNICO E CONCLUSÕES Fundamentado na Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial atenção a Norma Regulamentadora NR-15, É NOSSO PARECER QUE O AUTOR EXECUTOU AS ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO AGENTE FÍSICO FRIO, SEGUINDO A NR15 ANEXO 9. Em resposta aos quesitos apresentados pela ré, a expert registrou (fl. 203): 10) Levando em conta a temperatura média no ambiente de trabalho do(a) autor(a), pode-se afirmar que essa temperatura fica acima dos +10º a +12/14 graus centígrados? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. 11) Sr. Perito, em qual zona térmica está localizada a empresa demandada? R.: Seguindo a informação fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a sede da ré está localizada na zona climática mesotérmico brando. 12)Quais as temperaturas limites para a mencionada zona térmica? R.: Intervalo entre +10ºC a -17,9ºC. 13)A temperatura identificada no local de trabalho da ré está dentro do referido limiar? R.: Sim. Contudo, vale destacar que a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa. (grifei) Quanto ao agente insalubre frio, a caracterização da insalubridade decorrente da exposição ao agente frio deve ser analisada conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo nº 9 da NR-15, em conjunto com os critérios objetivos definidos no parágrafo único do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo este dispositivo legal, considera-se artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15ºC, 12ºC ou 10ºC, variando conforme a zona climática em que se situa a empresa. Conforme reconhecido no laudo pericial, a empresa recorrente está localizada na zona climática mesotérmica branda (5ª zona), onde o ambiente artificialmente frio é caracterizado apenas quando a temperatura é inferior a 10ºC. No caso em análise, a perita constatou que a temperatura na sala de cortes permanece entre +10ºC e +12/14ºC, portanto, acima do limite legal para configuração de ambiente artificialmente frio na referida zona climática, não restando caracterizada a exposição ao agente insalubre frio. Ademais, o laudo pericial apresenta omissão relevante quanto às medições efetivas de temperatura realizadas durante a diligência, bem como não especifica a aparelhagem técnica utilizada para aferição térmica, limitando-se a afirmar que "a temperatura oscila em de 10ºC", sem precisar se estaria abaixo deste valor. Cumpre destacar que, embora a expert tenha afirmado que "a NR15 Anexo 9 determina que a análise do agente físico frio ocorre de forma qualitativa", tal análise não pode contrariar o parâmetro objetivo estabelecido no art. 253 da CLT, que define claramente os limites de temperatura por zona climática. Nesse contexto, a análise qualitativa significa que o tempo de exposição não é fator determinante para a configuração da insalubridade, desde que identificada temperatura inferior ao limite normativo, o que não se verifica no presente caso. Além disso, restou comprovado nos autos que o reclamante utilizava EPI, conforme demonstram as fichas de entrega juntadas às fls. 79-113, não tendo o laudo evidenciado a insuficiência desses equipamentos para a temperatura identificada no local de trabalho. Ressalte-se ainda que, conforme o próprio laudo registra, as atividades do autor consistiam em "pendurar peito de frango" e "transportar caixa de frango para resfriamento temporário", sendo controversa a efetiva entrada na câmara fria, já que a testemunha da reclamada afirmou que o autor não ingressava na câmara de resfriamento, inexistindo menção expressa no laudo acerca de tal atividade. No mais, o manuseio de produtos frios ou congelados não caracteriza insalubridade, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao resultado da perícia técnica, podendo formar convencimento contrário ao do expert com base nos demais elementos existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Sendo assim, não provando o autor a exposição a ambiente artificialmente frio sem a proteção adequada, não faz jus ao adicional de insalubridade pelo frio. Por corolário, considerando que o obreiro restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento de tais honorários periciais deve ser suportado pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, tendo em vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.766 declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, assim como do seu parágrafo 4º. Acrescento que, conforme entendimento firme daquela Corte Superior, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, afastada qualquer exigência de trânsito em julgado. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, bem como para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 - HORAS EXTRAS O Juízo de primeira instância reputou inválido o sistema de compensação de jornadas, em razão da ausência de autorização para adoção de banco de horas e do labor em condições insalubres, condenando a ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Eis os fundamentos (fls. 243): Os registros revelam que a parte autora laborava entre 13h05min até 22h04min com intervalo de 01h00 de segunda-feira até sexta-feira, e das 13h05min até 17h05min nos sábados. Apesar da questão relativa ao regime de compensação de jornada e percepção do adicional de insalubridade, pelos controles de ponto o reclamante laborava em torno de 08 horas diárias distribuídas de segunda-feira até sexta-feira e aos sábados, em torno de quatro horas diárias. Logo, não havia especificamente um sistema de compensação com acréscimo de jornada para exclusão de sábados. As normas convencionais autorizam o regime de compensação de jornada da seguinte forma, conforme cláusula 34 da CCT 2022/2023: (...) A compensação de jornada estabelecida diz respeito aos sábados e não quanto ao banco de horas. No entanto, havia algum sistema informal de banco de horas, tanto que constam algumas anotações de horas extras sem o devido pagamento, a exemplo de julho de 2023, que foram aparentemente compensadas. (...) A lei fixa que a jornada diária e semanal atua de forma concomitante e o legislador ao fixar o limite de duas diárias buscou assegurar ao empregado a proteção a saúde, sendo uma garantia mínima, que não pode sofrer restrição ou mesmo ser objeto de negociação. O art. 59, § 2º, da CLT, autoriza a compensação das horas extras prestadas, quando ocorrer o excesso de horas em um dia para posterior diminuição em outro dia. Não existe nos autos documento autorizando a compensação de jornada. As normas convencionais aparentemente não tratam especificamente sobre este tipo de regime de compensação. Um banco de horas resulta em prorrogar a jornada, sem definição necessariamente específico de dias, para com folga em outro, a ser definido entre trabalhador em consenso com o empregador, o que também não se pode deduzir. Outrossim, não é cabível a compensação de horas de maior valor com horas de menor valor, pois ofende a norma constitucional, inclusive restando afastada a regra do artigo 59-b da CLT. Ademais, eventual acordo de compensação não poderá ser tácito. Um outro aspecto se refere ao fato do labor em condições insalubres. O artigo 60 da CLT estabelece que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A súmula 439 do c. TST foi revogada e de tal maneira, para as hipóteses onde o empregado labora em condições insalubres, mesmo havendo acordo individual e previsão convencional, haverá necessariamente que o empregador adote outras medidas com a finalidade de garantir e assegurar a proteção a saúde do empregado, e especificamente autorização prévia pela autoridade competente. A previsão do art. 611-A, XIII, incluído na CLT por meio da Lei n. 13.467/2017, autorize que normas coletivas disponham acerca da "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", no presente caso as normas coletivas juntadas não autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, o que já afasta a aplicação da exceção estabelecida no dispositivo acima. Tal previsão fere norma de ordem pública e garantia constitucional de proteção ao meio ambiente de trabalho em razão da redução dos riscos inerentes. O artigo 60 da CLT visa proteger um ambiente de trabalho adequado as condições de saúde e proteção. Da mesma forma, estabeleceu uma única exceção, que também se revela incompatível já que não é tipo de jornada que exclui a obrigação da fiscalização. A compensação resulta em acréscimo de horas e maior esforço, bem como exigência principalmente se submetido ao exercício em atividades insalubres. Por força da Convenção 155 não se justifica qualquer exceção pois afronta a de política nacional e os compromissos assumidos de precaução, prevenção, promoção e garantia de ambiente de trabalho saudável. Não se pode falar em redução ao mínimo de riscos sem que exista fiscalização e avaliação. Igualmente, resulta em retrocesso social, vedado conforme artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, no mínimo se faz necessário que exista previsão expressa de exclusão, mesmo após a vigência deste dispositivo da CLT e que não seria a hipótese dos autos. Mas, mesmo em tal situação, a norma não pode ser analisada de forma isolada e sim de maneira sistêmica, onde o legislador buscou autorizar as prorrogações excepcionais, em caso de necessidade do empregador e não de regra como é caso do trabalho em regime de compensação. (...) Portanto, foi reconhecido o direito do adicional de insalubridade e que acarreta em autorização especial para adoção do regime de compensação e invalida o sistema compensatório adotado. Ademais, não existe previsão específica para adoção de banco de horas, não prevalecendo o regime tácito. Irresignada, a ré recorre argumentando que a Constituição Federal expressamente autoriza a compensação de jornada sem restrições, reportando-se ao art. 7º, XII. Ainda, cita a decisão do STF fixando a Tema 1046 e validando as negociações coletivas. Alega que "o texto constitucional estabelece a única condição para a compensação do horário de trabalho, isto é, a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (fl. 297), e entende inexistir incompatibilidade com o art. 60, da CLT. Sustenta que o recorrido laborava em regime de prorrogação e compensação de jornada, conforme autorizado pelo artigo 59, parágrafo 2º da CLT e pelas normas coletivas da categoria, negando a adoção do regime de banco de horas. Pois bem. Como se sabe, o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT, autoriza, respeitados os limites legais, o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, ainda, em acordo individual escrito. Examinando os registros de jornada (fls. 119-135), considerados válidos pelo juízo de origem, verifico que o autor trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, cumprindo 8 horas diárias, além de 4 horas aos sábados, perfazendo 44 horas semanais. Importante destacar que tais documentos indicam ainda a adoção de banco de horas, com registro de crédito e débito de horas. Analisando as normas coletivas trazidas aos autos, observo apenas autorização para acordo de compensação com a finalidade específica de proporcionar descanso aos sábados, sem qualquer permissão expressa para implementação de banco de horas (fl. 160): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho de segunda até sexta-feira, com a consequente compensação de descanso no sábado, em todos os setores onde a empresa estabelecer tal sistema, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, abrangendo tal autorização tanto os adultos quanto as mulheres e menores. (grifei) Assim, o regime compensatório ao qual o autor estava submetido não se enquadra nos critérios estabelecidos pela norma coletiva, configurando-se, na realidade, como banco de horas sem a necessária autorização normativa ou acordo individual escrito. Diante do exposto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nego provimento ao recurso. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT A ré recorre da decisão que deferiu o pedido de concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Alega que o autor nunca laborou no interior de câmaras frias, mas na sala de cortes, onde a temperatura era superior a 10ºC, conforme confirmado pelo laudo pericial. Com razão. Nos termos já analisados em tópico precedente, ficou demonstrado que o autor não laborou em ambientes com temperaturas abaixo de 10ºC. Dessa forma, não há que se falar no intervalo pleiteado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT. 4 - MULTA CONVENCIONAL Consta da sentença (fl. 255): D). - DA CLÁUSULA CONVENCIONAL O reclamante pretendeu o pagamento de multa convencional. Restou reconhecido que às horas extras não foram pagas corretamente (vide cláusula 34 determina a quitação com um adicional específico). Já a cláusula 48 da CCT 2022/2023 prevê uma multa em razão de descumprimento. Portanto, tem direito ao recebimento de uma multa na forma assegurada na cláusula 48. Busca a ré a exclusão e, subsidiariamente, a limitação prevista no art. 412, do Código Civil, para que a multa não supere o valor da obrigação principal. O pagamento de multa convencional está atrelado à existência de condenação ao pagamento de extras, o que foi mantido por esta Corte. Com relação ao pedido subsidiário, o art. 412 do Código Civil determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. No mesmo sentido, orienta a OJ nº 54 da SBDI do TST, in verbis: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Portanto, a penalidade convencional não poderá exceder aos valores da verba principal, na qual se funda a imposição da multa, sob pena de restar caracterizado montante abusivo. Desse modo, dou parcial provimento para determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para (a) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (b) afastar a condenação ao pagamento dos honorários periciais de insalubridade, os quais deverão ser suportados pela União, nos termos da Portaria SEAP nº 166/2021, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); (c) excluir a condenação ao pagamento dos intervalos do artigo 253 da CLT e (d) determinar que, na liquidação, o cálculo da multa normativa observe o disposto no art. 412 do CC, ficando limitada ao valor devido a título de horas extras. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 5.000,00. Custas pela ré de R$ 100,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610

ID: 303361714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-97.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610 AUTOR(A): EDIMILSON INACIO PEREIRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA EDIMILSON INACIO PEREIRA, ajuizou a presente ação de cobrança de diferença securitária contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT visando o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de haver sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 25-10-2020. Afirma que solicitou administrativamente o pagamento, porém só recebeu o valor de R$ 4.725,00. Acentuou, inicialmente, que considerando as sequelas que terá que suportar durante toda sua vida, no caso de invalidez permanente e parcial, perfazia o direito de receber o valor correspondente a R$ 13.500,00. Ajuizou a presente demanda para requerer a tutela jurisdicional objetivando compelir a instituição ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT. Juntou procuração e documentos. Resposta na forma de contestação, suscitando, que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ausência de nexo causal, ausência de laudo do IML, a validade do pagamento realizado na esfera administrativa, a necessidade de quantificação da invalidez permanente alegada, ressaltando, ainda, o limite máximo indenizável, e explanando acerca de juros e correções monetárias em caso de eventual procedência da ação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Perícia judicial nos autos. Desta forma, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO: Do Julgamento antecipado do mérito. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide versa sobre o suposto não pagamento integral de seguro obrigatório DPVAT, o que exige produção probatória tão-somente documental e pericial, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Das preliminares alegadas pelo réu: Não há preliminares ou estas se confundem com o mérito, devendo ser analisadas com este. Do mérito. O caso dos autos trata de indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor que supostamente provocou sequelas na parte autora, conforme Boletim de Emergência nos autos. Assim, não merece prosperar eventual argumento de que o autor não apresentou prova de sua pretensão, uma vez que não se pode considerar apenas o laudo do Instituto Médico Legal - IML para a comprovação do estado de incapacidade da vítima. Neste sentido os arrestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML -DOCUMENTO DISPENSÁVEL -DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI -INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ser imprescindível o laudo do Instituto Médico Legal atestando a invalidez permanente e grau de redução funcional da vítima de acidente automobilístico, visto que a lei nº6.194/74 não exige a exibição do referido laudo. 2. Constatada a invalidez permanente do agravado, a indenização deve se dar pela integralidade do valor previsto em lei para a espécie, mesmo porque, se a lei não faz distinção no seu grau, mero regulamento não poderá fazê-lo.” (TJMS - Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 16852 MS 2009.016852-9/0001.00; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; Julgamento: 23/07/2009; 1ª Turma Cível). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- INVALIDEZ- INÉPCIA POR AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML- INEXISTÊNCIA- PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ- SUFICIÊNCIA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Não há se falar em inépcia da inicial se nos autos consta laudo oficial que revela a invalidez total. -Em caso de cobrança de seguro obrigatório, havendo outras provas nos autos atestando a invalidez, o laudo do IML é dispensável, mesmo que o CNSP o exija para a regulação do sinistro. -A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. -Recurso conhecido e não provido.” (TJMG: Apelação Cível nº 1.0491.06.500006-0/001(1); Rel. Márcia de Paoli Balbino; Julgamento: 28/02/2008).” Em Juízo, o requerente foi submetido a perícia médica, a qual concluiu, que houve lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito no requerente. As lesões são permanentes, parciais e incompletas. A repercussão das lesões é leve (25%) para as lesões crânio-encefálicas e intensa (75%) para as lesões no membro inferior direito. Adentrando no mérito propriamente dito, tem-se que a hipótese é de discussão da gradação das sequelas suportadas pelo requerente, já que se trata de deformidade permanente (invalidez parcial), abatendo-se o valor de R$ 4.725,00, referente ao quantum indenizatório já recebido pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito que acarretou a invalidez parcial. Em procedendo ao exame da matéria, cumpre registrar que não há discussão quanto ao nexo das lesões. Ademais, consta, inclusive, na perícia judicial a comprovação do dito nexo, aliado ao fato da própria requerida ter reconhecido o nexo quando do pagamento na via administrativa. Ademais, consta nos autos Boletim médico que confirma a ocorrência do sinistro que vitimou o autor com deformidade permanente (invalidez parcial). Assim como nos autos existe a certeza de que houve o pagamento parcial da importância ao autor, dado que a ré relatou tal fato em sua peça de bloqueio. Pelo quadro de invalidez permanente/parcial por lesões craniofaciais e lesões nos membros inferiores, o autor, após a realização da perícia médica, pugna em ver reconhecido o seu direito de indenização com base no quantum de R$ 13.500,00. No caso ora em apreço, a perícia médica constata a ocorrência de lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito, que segundo a mesma, resultou em invalidez parcial. Atente-se, ainda, que de acordo com a lei nº6.194/74, a lesão neurológica que curse com: a) dano cognitivo-comportamental alienante, b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corpora, c) perda completa do controle esfincteriano, d) comprometimento de função vital ou autonômica deve ser indenizado segundo o percentual de 100% do valor total do seguro; já a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores deve ser indenizado segundo percentual de 70%. No entanto, percebe-se, claramente, que as referidas lesões não foram completas, necessitando, assim, e segundo entendimento jurisprudencial (súmula 474 do STJ) de verificação do grau da incapacidade no caso concreto, não sendo razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo. Desta feita, tratando-se de lesões crânio-faciais que reduziram a função em 25% e lesões nos membros inferiores que reduziram a função em 75%, e aplicando a redução proporcional do art. 3º, II, §1º da Lei 6.194/74, entendo justo e razoável indenizar a vítima do acidente segundo a referida gradação desta lesão. Dessa forma, o autor faria jus a receber indenização no valor de 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00; bem como a 75% de 9.450,00, ou seja, R$ 7.087,50. Desse montante devem ser descontados os valores já recebidos pelo requerente (R$ 4.725,00), findando em uma complementação de R$ 5.737,50. Posto isso, e diante das razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR EDIMILSON INACIO PEREIRA, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento de R$ 5.737,50, referente à diferença entre o valor a que faz jus e o já recebido pela mesma em sede administrativa, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (acidente), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação válida, consoante o teor da Súmula 426 do STJ, tudo conforme a fundamentação acima explicitada. Ante à sucumbência recíproca de ambas as partes, condeno cada uma, “pro rata”, no pagamento das custas e honorários do advogado, que arbitro, com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em relação à parte requerente em razão da gratuidade judicial deferida. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso ainda não tenha sido expedido, expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Caso haja saldo residual, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento do valor residual depositado para realização de perícia médica. Tão logo este comando sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada e cumpridas todas as determinações supramencionadas, arquive-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, subam os autos ao E. TJPE com os nossos cumprimentos e as cautelas de praxe. FLORES, 10 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-13.2000.8.05.0053

ID: 294054845

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-13.2000.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-13.2000.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: AUGUSTO LAGO & FILHOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2844 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes