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"0000184-11.2023.8.06.0000" - Resultados da Busca – Página 270 de 288

Fabio Ciuffi e outros x Deonicio Bonifacio De Oliveira

ID: 256028533

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 2856200-02.1999.5.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CIUFFI PAULO ROBERTO KUCHNIER

Polo Passivo:

DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA GIUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E OUTROS (1) : DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20a21b proferida nos autos. 2856200-02.1999.5.09.0007 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIO CIUFFI 2. PAULO ROBERTO KUCHNIER RECURSO DE: DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 17cd031; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2525bca). Representação processual regular (Id 03d48c6). Preparo inexigível (Id 4463c22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente/Recorrente argumenta que "os sócios se retiraram da sociedade após o ajuizamento da ação e se beneficiaram do trabalho prestado"; que "o fato de ser realizado acordo posteriormente não lhes retira a responsabilidade subsidiária". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à responsabilidade do sócio retirante (...) Contudo, no presente caso, discutiam-se nos autos as verbas rescisórias referentes à relação de trabalho vigente no período de 14.12.1991 a 14.9.1999, entre o reclamante DEONÍCIO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e as empresas: ETSUL TRANSPORTES LTDA, ETUSA TRANSPORTES LTDA, ETSUL LOGÍSTICO DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO LTDA e USA TRANSPORTES LTDA, conforme petição de fl. 47. O agravante FÁBIO CIUFFI integrou o quadro societário da executada, ETSUL, durante o período compreendido entre 10.6.1996 (53ª alteração contratual de fls. 479/483) até 2.5.2000, quando averbada a 68ª alteração contratual de sua saída junto à Junta Comercial, em cumprimento de decisão do Juízo da massa falida (fls. 618/622 e certidão de fl. 545). Observo que o agravante PAULO ROBERTO KUCHNIER participava do quadro societário durante a 67ª alteração contratual (certidão de fl. 545), porém, também se retirou da sociedade em 2.5.2000 (averbação da 68ª alteração contratual - fls. 618/622). Na presente ação, ajuizada em 4.11.1999, foi entabulado acordo entre o exequente e as empresas devedoras representadas pelos sócios da época, em 27.7.2000, portanto, posterior à saída dos sócios retirantes, sem qualquer menção a eventual responsabilização dos agravantes (fls.263/264). Assim, ao celebrarem o acordo, por força do art. 360 do CC, as empresas executadas contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior, de modo que os sócios retirantes não podem por ela responder. Ademais, prevê o Código Civil (destaquei): (...) Assim, transacionada a dívida pelas empresas devedoras, quando os agravantes não mais faziam parte do quadro societário, não há como responsabilizá-la pelos débitos. Analisando situação semelhante, decidiu esta Especializada nos autos 0000184-86.2013.5.09.0013, pub. em 25.1.2024, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e acrescentá-los às razões de decidir: Conforme se extrai da narrativa acima, o acordo de fls. 1696/1698 foi entabulado apenas entre o exequente e os sócios atuais da empresa devedora, sem qualquer menção a eventual responsabilização da sócia retirante. Ao contrário, constou expressamente na avença que, com o pagamento da última parcela, o exequente e o seu procurador dariam "a mais ampla e total quitação de todas as verbas da presente execução, bem como do extinto contrato de trabalho em relação ao Espólio de Milton Perine, Maria Bernadete Coradin Perine, Danilo Perine, Franciele Perine Sugamosto e Morgana de Fátima Kummer" (fl. 1796). Os devedores solidários, ao celebrarem o acordo, contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior (art. 360 do CC), não sendo possível executar a diferença entre a quantia objeto da presente execução e o valor acordado em face da devedora subsidiária. Tal circunstância implicaria, inclusive, violação à coisa julgada, já que as decisões de fls. 1474/1479 e 1580/1591 determinaram, expressamente, que a ex-sócia só responderia pela dívida se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais. Como bem ponderado pelo Juízo a quo, "não houve a ressalva de que a execução deveria prosseguir em relação à Ré não acordante (que, no caso, é devedora subsidiária). E, se tivesse havido essa ressalva, a homologação do acordo dependeria da anuência da sócia retirante, IARA BARBOSA LOTZ, a quem foi garantido o benefício de ordem e expressamente consignado que ela seria citada para pagamento apenas se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais, o que não ocorreu" (fl. 1796). Consoante disposto no art. 844 do CC, "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Assim, transacionada a dívida pelos sócios atuais, não há como executar a diferença em face da devedora subsidiária, a quem foi garantido o benefício de ordem. Nesse sentido, cito a seguinte ementa do TRT da 2ª Região: (...). Nesses termos, mantenho a decisão de origem. Cito também precedente dos autos nº 0000254-43-2016-5-09-0872, de minha Relatoria, publicado em 22.7.2024. Ressalto que os presentes autos se refere à situação diversa do precedente dos autos nº 3146400-47.1999.5.09.0015, de Relatoria da Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicado em 19.7.2024, no qual o título executivo judicial foi constituído por sentença de mérito e não por acordo homologado pelo Juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de FÁBIO CIUFFI para determinar a exclusão do polo passivo da execução. Igualmente, DOU PROVIMENTO ao agravo de PAULO ROBERTO KUCHNIER para determinar a exclusão do polo passivo da execução." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO KUCHNIER - FABIO CIUFFI

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Fabio Ciuffi e outros x Deonicio Bonifacio De Oliveira

ID: 256028544

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 2856200-02.1999.5.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CIUFFI PAULO ROBERTO KUCHNIER

Polo Passivo:

DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

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ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA GIUSTI

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AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 2856200-02.1999.5.09.0007 : PAULO ROBERTO KUCHNIER E OUTROS (1) : DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20a21b proferida nos autos. 2856200-02.1999.5.09.0007 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. FABIO CIUFFI 2. PAULO ROBERTO KUCHNIER RECURSO DE: DEONICIO BONIFACIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 17cd031; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2525bca). Representação processual regular (Id 03d48c6). Preparo inexigível (Id 4463c22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. O Exequente/Recorrente argumenta que "os sócios se retiraram da sociedade após o ajuizamento da ação e se beneficiaram do trabalho prestado"; que "o fato de ser realizado acordo posteriormente não lhes retira a responsabilidade subsidiária". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à responsabilidade do sócio retirante (...) Contudo, no presente caso, discutiam-se nos autos as verbas rescisórias referentes à relação de trabalho vigente no período de 14.12.1991 a 14.9.1999, entre o reclamante DEONÍCIO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e as empresas: ETSUL TRANSPORTES LTDA, ETUSA TRANSPORTES LTDA, ETSUL LOGÍSTICO DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E LOCAÇÃO LTDA e USA TRANSPORTES LTDA, conforme petição de fl. 47. O agravante FÁBIO CIUFFI integrou o quadro societário da executada, ETSUL, durante o período compreendido entre 10.6.1996 (53ª alteração contratual de fls. 479/483) até 2.5.2000, quando averbada a 68ª alteração contratual de sua saída junto à Junta Comercial, em cumprimento de decisão do Juízo da massa falida (fls. 618/622 e certidão de fl. 545). Observo que o agravante PAULO ROBERTO KUCHNIER participava do quadro societário durante a 67ª alteração contratual (certidão de fl. 545), porém, também se retirou da sociedade em 2.5.2000 (averbação da 68ª alteração contratual - fls. 618/622). Na presente ação, ajuizada em 4.11.1999, foi entabulado acordo entre o exequente e as empresas devedoras representadas pelos sócios da época, em 27.7.2000, portanto, posterior à saída dos sócios retirantes, sem qualquer menção a eventual responsabilização dos agravantes (fls.263/264). Assim, ao celebrarem o acordo, por força do art. 360 do CC, as empresas executadas contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior, de modo que os sócios retirantes não podem por ela responder. Ademais, prevê o Código Civil (destaquei): (...) Assim, transacionada a dívida pelas empresas devedoras, quando os agravantes não mais faziam parte do quadro societário, não há como responsabilizá-la pelos débitos. Analisando situação semelhante, decidiu esta Especializada nos autos 0000184-86.2013.5.09.0013, pub. em 25.1.2024, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos e acrescentá-los às razões de decidir: Conforme se extrai da narrativa acima, o acordo de fls. 1696/1698 foi entabulado apenas entre o exequente e os sócios atuais da empresa devedora, sem qualquer menção a eventual responsabilização da sócia retirante. Ao contrário, constou expressamente na avença que, com o pagamento da última parcela, o exequente e o seu procurador dariam "a mais ampla e total quitação de todas as verbas da presente execução, bem como do extinto contrato de trabalho em relação ao Espólio de Milton Perine, Maria Bernadete Coradin Perine, Danilo Perine, Franciele Perine Sugamosto e Morgana de Fátima Kummer" (fl. 1796). Os devedores solidários, ao celebrarem o acordo, contraíram uma nova dívida e extinguiram a anterior (art. 360 do CC), não sendo possível executar a diferença entre a quantia objeto da presente execução e o valor acordado em face da devedora subsidiária. Tal circunstância implicaria, inclusive, violação à coisa julgada, já que as decisões de fls. 1474/1479 e 1580/1591 determinaram, expressamente, que a ex-sócia só responderia pela dívida se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais. Como bem ponderado pelo Juízo a quo, "não houve a ressalva de que a execução deveria prosseguir em relação à Ré não acordante (que, no caso, é devedora subsidiária). E, se tivesse havido essa ressalva, a homologação do acordo dependeria da anuência da sócia retirante, IARA BARBOSA LOTZ, a quem foi garantido o benefício de ordem e expressamente consignado que ela seria citada para pagamento apenas se frustradas as tentativas de execução contra os sócios atuais, o que não ocorreu" (fl. 1796). Consoante disposto no art. 844 do CC, "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Assim, transacionada a dívida pelos sócios atuais, não há como executar a diferença em face da devedora subsidiária, a quem foi garantido o benefício de ordem. Nesse sentido, cito a seguinte ementa do TRT da 2ª Região: (...). Nesses termos, mantenho a decisão de origem. Cito também precedente dos autos nº 0000254-43-2016-5-09-0872, de minha Relatoria, publicado em 22.7.2024. Ressalto que os presentes autos se refere à situação diversa do precedente dos autos nº 3146400-47.1999.5.09.0015, de Relatoria da Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicado em 19.7.2024, no qual o título executivo judicial foi constituído por sentença de mérito e não por acordo homologado pelo Juízo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de FÁBIO CIUFFI para determinar a exclusão do polo passivo da execução. Igualmente, DOU PROVIMENTO ao agravo de PAULO ROBERTO KUCHNIER para determinar a exclusão do polo passivo da execução." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Deonicio Bonifacio de Oliveira

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256051509

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000184-07.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegam os autores que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Maringá/Recife, com conexão em Guarulhos, com partida prevista para às 06h00do dia 07/12/2024, e chegada ao destino final às 11h55 do mesmo dia. No entanto, em razão de cancelamento unilateral por parte da ré, a partida foi alterada para às 18h21, chegando ao destino final apenas às 00h10 do dia 08/12/2024. Sustenta que em razão do atraso necessitou despender valores adicionais com novo transfer, bem como perdeu uma diária do hotel. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pelos autores, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, alega a ré que os autores não buscaram, previamente, a resolução do conflito extrajudicialmente, devendo o processo ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal tese, no entanto, não prospera. Isso porque, a prévia tentativa de solução administrativa da lide não é condição da ação judicial, podendo o consumidor ajuizá-la diretamente se assim o desejar, conforme preleciona o princípio da inafastabilidade controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Adentrando à análise do mérito, conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Quanto aos danos materiais, o pedido de ressarcimento da diária perdida e das despesas extras efetuadas pelos autores, não comportam maiores digressões, vez que decorrentes do atraso perpetrado pela ré. Deve-se destacar, ainda, que os autores se programaram para chegar às 11h55 no aeroporto de Recife, levando-se em conta a distância daquele até o hotel, que é de mais de duas horas, assim, considerando que o check-in, estaria liberado após às 15h00, do dia 07/12/2024, chegariam a tempo e teriam todo o dia para ser desfrutado. Ocorre que, devido ao atraso ocasionado pela ré, os autores só chegaram ao hotel por volta das 03h30 do dia 08/12/2024, perdendo, assim, uma diária no resort. 8. Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o cancelamento do voo acarretasse o menor transtorno possível aos autores, deixando-os desamparados, tendo eles chegado ao destino final com um atraso de mais de doze horas em relação ao horário inicialmente previsto, extrapolando os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.949,00 (dois mil e novecentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC /IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a. m. desde a data de desembolso e até 29/08/2024 e na forma dos artigos 406, § 1. º, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 14.905/24 desde então e até a data do efetivo pagamento. b) condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0050398-31.2021.8.06.0176

ID: 308453876

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050398-31.2021.8.06.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE SALES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE SALES CASTELO BRANCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0050398-31.2021.8.06.0176 AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que o processo retornou da contadoria judicial com a elaboração dos cálculos apresentados em id 142602170. Intimadas ambas as partes para se manifestarem, a exequente alega que os cálculos da contadoria judicial, resultantes no valor de R$ 66.197,74, até a data de julho de 2024, convergem em seu cálculo-base com aqueles apresentados pela credora em petição ID nº 130885730, no valor de R$68.225,96, realizados até o mês de novembro de 2024. No entanto, defende a aplicação correta pelo juízo dos dispositivos legais de multa e juros de mora após o depósito judicial realizado pelo devedor em julho de 2024, eis que a contadoria judicial não aplicou a multa prevista no §1º, do art.523, do CPC, bem como considerou o valor de R$33.018,86, dado em garantia do juízo, como pagamento da obrigação, deixando de incidir os juros de mora sobre o valor total do débito de 66.197,74, o fazendo apenas sobre a diferença de R$ 33.178,89. Aduz que a operação de dedução realizada pela contadoria não condiz com o entendimento do STJ. Pede, portanto, a exclusão da dedução feita pela contadoria, considerando o valor total do débito de R$72.385,74 (R$ 33.018,86 + R$ 39.366,88), bem com a aplicação da multa de 10%, prevista no art.523, §1º, do CPC, sobre o montante total ou remanescente da dívida (vide petição id 142826867). Outrossim, o banco executado defende em petição denominada de "impugnação" que houve o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$33.018,86, além do depósito dado em garantia de R$32.317,23, totalizando o valor de R$65.336,09, o que se aproxima de forma substancial dos valores debatidos, respeitando os limites legais e processuais, bem como que o pagamento voluntário e o depósito afastam a incidência da multa prevista no art.523, §1º, do CPC. Alega, ainda, a ausência pela exequente de atualização dos valores pagos pelo executado, o que demandaria enriquecimento ilícito. Pede a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (id 152834324). Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. No mérito, tenho que assiste razão à exequente. Explico. Da análise dos cálculos da contadoria judicial, constata-se que houve a atualização do débito até julho de 2024, no valor de R$ 66.197,74, sendo R$ 48.409,92 de dano material; R$6.754,87, de dano moral; e R$ 11.032,95, de honorários sucumbenciais. Ato contínuo, a partir de então houve a dedução do valor de R$33.018,86, dado em garantia em data de julho de 2024, passando a atualizar somente o valor residual de R$33.178,89, de julho de 2024 até fevereiro de 2025, resultando no valor remanescente de R$39.366,88, em favor da credora. Pois bem, quanto a incidência dos juros de mora, segundo o posicionamento consolidado do STJ, inclusive, sendo objeto de tese fixada no Tema Repetitivo 677 do STJ (REsp 1820963 / SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022), "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Em que pese aludido Tema ainda não tenha transitado em julgado por força de embargos de declaração, estes já foram rejeitados em data de 16/04/2025, não sendo mais passível de recurso. Vejamos, ainda, decisão atual do STJ sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, que manteve decisão de primeiro grau acolhendo impugnação à penhora, determinando a retificação dos cálculos e afastando os efeitos da mora com base na penhora e no depósito judicial. 2. O acórdão recorrido entendeu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, elide a mora, transferindo a responsabilidade pela correção monetária e juros à instituição financeira depositária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora, implica a cessação da mora e a transferência da responsabilidade pelos encargos moratórios à instituição financeira depositária. III. Razões de decidir 4. O STJ revisou o entendimento do Tema n. 677, estabelecendo que o depósito judicial em garantia do juízo não implica a cessação da mora, e os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor. 5. A entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora, e a mera transferência de responsabilidade para a instituição financeira depositária não é suficiente para extinguir a mora do devedor. 6. Os juros pagos pela instituição financeira depositária têm natureza remuneratória e não se confundem com os juros moratórios devidos pelo devedor, que têm caráter punitivo e indenizatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial em garantia do juízo não implica a cessação da mora do devedor. 2. Os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. 3. A entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394, 395, 401; CPC/2015, arts. 904, 906.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022. (REsp n. 1.881.751/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ocorre que, ao contrário do que alega o banco executado, o depósito de R$33.018,86 realizado em julho de 2024, não foi a título de pagamento voluntário do débito e sim como garantia do juízo, consoante se vê em petição id 89807882 e id 129753803/id 129753818. Também inexiste outro depósito dado em garantia nos autos, no valor de R$32.317,23, que perfaça a alegada quantia de R$ 65.336,09. Em sendo assim, é devida a aplicação dos juros de mora sobre o valor total do débito, no caso, a quantia de R$66.197,74, alcançada em julho de 2024, até o seu pronto pagamento, quando então deverá ser descontado o valor dado em garantia, acrescida da correção legal pela instituição financeira em que se encontra o depósito. No que se refere a multa prevista no §1º, do art, 523, do CPC, sem mais delonga, mais uma vez, a garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário do débito, o que não houve nos autos. Portanto, é devido o acréscimo de multa sobre o valor do débito, conforme previsão do art.523, §1º, do CPC. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SEGURO GARANTIA QUE NÃO TRADUZ PAGAMENTO. DEPÓSITO POSTERIOR PARA SIMPLES GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA, POIS, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEGUNDO OS PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1) Tem-se Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve decisão do Juízo de origem, a qual, acolheu em parte a impugnação da agravante e ordenou a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa, aplicando a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. A decisão permitiu o levantamento de 90% do valor depositado pelo exequente ao autor-agravado e de 10% à Defensoria Pública Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se o depósito judicial para garantia do juízo afasta a incidência da multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de seguro garantia não traduz pagamento e que o depósito para garantia do juízo também não é pagamento voluntário, não afastando pois a incidência da multa e dos honorários advocatícios do ?art. 523, §1º, do CPC. 4. A agravante admite que impugnou a execução, alegando excesso, de modo que não fez o pagamento voluntário, mas sim somente garantiu a execução, hipótese que não exclui a aplicação do art. 523, §1º, do CPC. 5. O acolhimento só parcial da impugnação impacta apenas no montante sobre o qual incide a multa e os honorários, mas leva à inaplicabilidade do art. 523, §1º, CPC, pois não afasta a falta de um pagamento voluntário. 6. A resistência da parte agravante ao levantamento até mesmo do valor incontroverso (previsão da r. decisão interlocutória a quo) só reforça essa incidência do normativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 26 de março de 2025 RELATOR (Agravo Interno Cível - 0623603-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Isto posto, acolho a manifestação da credora, sendo de rigor a aplicação dos juros de mora sobre todo o período do débito, excluindo a dedução realizada pela contadoria judicial, devendo ser atualizado, também, o valor de R$33.018,86, desde julho de 2024, bem como acolho a aplicação da multa de 10% sobre o valor de R$55.164,79, a ser atualizado com a correção monetária e os juros de mora a partir de julho de 2024, eis que a multa não incide sobre o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 11.032,95. De todo o cálculo atualizado a partir de julho de 2024, deverá ser descontado o valor dado em garantia, somente quando da data do seu pronto pagamento, acrescido dos encargos legais automáticos realizados. Uma vez que o banco demandado não discordou dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, expeça o competente alvará em nome do advogado, como requerido em id 142826867, do valor dado em garantia judicial, para cumprimento parcial do débito, intimando a exequente pessoalmente sobre a expedição do alvará. Ato contínuo, intime-se a exequente, por seu advogado, para apresentar a planilha de cálculo do valor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Com a planilha nos autos, independente de conclusão, intime-se o executado, por seu advogado, para realizar o pagamento do valor remanescente, no novo prazo de 05 dias, sob pena de penhora online no montante do débito. Deixo de condenar o banco executado à litigância de má-fé, por não reconhecê-la, tendo em vista a imprescindibilidade da comprovação do dolo processual, inexistindo má-fé presumida, além do efetivo prejuízo a parte contrária, nos termos do 81, caput, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Tauana Pereira Cardoso Da Silva

ID: 313366630

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010194-92.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

TAUANA PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3021822-75.2025.8.06.0001 - Agravo de Instrumento Agravante: HAPVIDA AS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3021822-75.2025.8.06.0001 - Agravo de Instrumento Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A Agravado: TAUANA PEREIRA CARDOSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no bojo do processo de nº: 3021822-75.2025.8.06.0001. O feito originário concerne a uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Compensação por Danos Extrapatrimoniais c/c Tutela de Urgência, onde se postulando a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico, e fornecimento de todo e qualquer material ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico indicando também 3 médicos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariatrica de sua rede credenciada. Em decisão, o Magistrado Singular deferiu o pedido de tutela de urgência postulado (cf. ID 15433854): Diante disso, em apreciação da prova produzida pela parte autora, nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. Ante todo o exposto, com amparo nas motivações e fundamentos jurídicos acima declinados, CONCEDO a tutela pleiteada no sentido de determinar que a requerida proceda com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico, devendo, ainda, fornecer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando também 3 médicos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica de sua rede credenciada. Em suas razões recursais, a agravante aduz que o Magistrado de primeiro grau não ponderou todo o contexto fático do caso sob análise, haja vista a inexistência dos requisitos de deferimento da liminar, sejam eles, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade de direito ou irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por tal razão, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão e que, ao final, seja dado provimento ao recurso interposto. Por tais razões, em sua peça recursal, requereu o recebimento e provimento do presente recurso, concedendo-se o efeito suspensivo pleiteado. É, de modo sucinto, o relatório. Inicialmente, a respeito da admissibilidade do Agravo de Instrumento em comento, destaca-se que o recurso em questão fora interposto por quem possui legítimo interesse, além de se encontrar tempestivo e adequado. Superada positivamente a fase de admissibilidade, analisarei a possibilidade de atribuir o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a fim de decidir se há razão para tanto. Para tanto, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos relevantes e hábeis para a concessão do pedido postulado, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No momento, porém, o que se impõe é a urgência quanto à verificação de se conceder o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau (inciso I do art. 1.019 do CPC), o que ao meu ver restou demonstrado pela parte agravante. Para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1015, inciso I do CPC/15. Entretanto, para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando de logo a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso, de forma liminar, ou seja, sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Iniciando a perquirição sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. A propósito, é necessário observar os seguintes enunciados das Jornadas de Direito da Saúde, realizadas pelo CNJ: Enunciado nº 51: processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Enunciado nº 62: Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). Desta feita, não ficou demonstrado o caráter de urgência para a realização das cirurgias reparadoras pleiteadas pela parte agravada, sendo prudente que a análise se dê de forma aprofundada, algo não comportado neste momento processual de cognição perfunctória, o que torna desaconselhada a manutenção da decisão do magistrado de primeiro grau e com consequente concessão do efeito suspensivo requerido pela Operadora de Saúde. Além disso, imperioso enfatizar que tais procedimentos são essenciais para auxiliar no processo de recuperação, sendo consequência inevitável aos pacientes que sofrem de obesidade mórbida e se submetem à cirurgia bariátrica. Contudo, para que esta obrigação seja repassada aos planos de saúde, é necessário convir se tais cirurgias não são de caráter estético e demonstrando também serem parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, o que nesta fase processual é observado que a operadora agravante apresenta haver dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético. Ademais, o relatório médico e o laudo psicológico acostados pela parte agravada não indicam, de forma categórica e pormenorizada, os riscos a que a beneficiária estaria sujeita caso não fosse submetida, de imediato, à cirurgia reparadora, deixando de mencionar qualquer elemento caracterizador da imprescindibilidade da realização dos procedimentos de forma imediata. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colho da fonte jurisprudencial os julgados abaixo ementados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS GASTROPLASTIA. TEMA 1069 DO STJ. CARÁTER ELETIVO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE INDIQUE RISCO À VIDA DO PACIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, não parecem razoáveis e relevantes as alegações da agravante. Explica-se. 2. Quanto à cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora em paciente pós gastroplastia, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1872321/SP, Tema Repetitivo 1069, firmou o entendimento no sentido de ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 3. In casu, embora os documentos constantes nos autos indiquem a necessidade da cirurgia reparadora, o procedimento cirúrgico em questão é de caráter eletivo, uma vez que não há qualquer menção, no relatório médico de fls. 31/32, quanto ao risco à vida da paciente caso não seja realizada a intervenção cirúrgica de imediato. 4. Não obstante configurada, a priori, a probabilidade do direito da recorrente, entendo que a parte autora não demonstrou, em uma análise perfunctória, o perigo da demora para a concessão imediata da tutela pleiteada. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº. 0621387-43.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE OU EMERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de múltiplas cirurgias reparadoras pós-bariátrica. A agravante alegou que as cirurgias possuem caráter reparador e não procedimentos estéticos, pois são continuidade do tratamento contra a obesidade, requerendo a reforma da decisão e o deferimento da tutela de urgência pleiteada em caráter liminar. A questão em discussão busca verificar a urgência ou emergência das cirurgias pleiteadas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde é prevista no enunciado da Súmula 608 do STJ, salvo para planos administrados por entidades de autogestão. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica quando estas possuírem caráter funcional ou terapêutico, sendo permitida a criação de junta médica em casos de dúvida quanto ao caráter estético da intervenção. Os laudos médicos apresentados pela agravante não indicam qualquer urgência ou imprescindibilidade para a realização imediata das cirurgias reparadoras, conforme exigido pelo art. 300 do CPC/2015 e pelos Enunciados nº 51, 62 e 92 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. A ausência de comprovação de risco imediato à saúde ou vida da beneficiária justifica a negativa de tutela provisória. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069 dos recursos repetitivos (REsp. 1.870.834); TJCE, Agravo de Instrumento nº 0623562-10.2024.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 14.08.2024; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0631848-11.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator Na hipótese em tela, não restou demonstrado o caráter de urgência ou emergência na realização da cirurgia bariátrica pela agravada, tendo em vista que os laudos e relatórios médicos acostados aos autos apenas aludem ao comprometimento da qualidade de vida, de modo que não é possível extrair risco imediato à vida e à saúde da paciente, caso a cirurgia não seja realizada neste exato momento. Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de um exame mais analítico das questões factuais levantadas, entendo prudente deferir a rogatória liminar requestada nesta fase recursal sem embargos de que este hodierno pronunciamento decisório possa ser reformado em momento de cognição exauriente. Nessa concatenação, assentando-me nos fundamentos supracitados, DEFIRO, nesta etapa processual, o pedido de efeito suspensivo requestado no presente Agravo de Instrumento. Não obstante, intime-se a parte agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, em desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto Juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Expediente de praxe. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Vera Lucia Fernandes Zanini x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 292832680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES ZANINI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUCA ABATE

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA FERNANDES ZANINI Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado – art. 38 da Lei 9099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em que a autora pretende receber indenização pelo seguro de vida de seu marido, Antonio Fernandes Zanini, que morreu em 22.08.2024; afirma ter feito o pedido administrativo, mas este foi negado pelo fato de a autora fazer parte do mesmo grupo segurável que o falecido marido. Informa a autora que não tinha conhecimento desta condição, acusando que o réu falhou na informação e na prestação do serviço ofertado, entendendo ser abusiva a recusa ao pagamento de sua indenização e informando que a cláusula em questão nem ao menos consta da apólice registrada na SUSEP. Pede que o réu seja condenado a pagar-lhe o seguro a quem tem direito. Não houve conciliação. O réu contestou no mov. 18 dos autos, alegando que o seguro era coletivo e estipulado pelo empregador, USINA ALTO ALEGRE; que da apólice, no anexo 1, constava cláusula expressa de exclusão de recebimento de indenização por morte de cônjuge participante do mesmo grupo segurável; que a autora já recebeu indenização relativa à próprio morte do segurado em conjunto com suas filhas, não podendo a autora receber pela morte do cônjuge, pois receberia de forma dobrada. Defende que o dever de informar os contratantes sobre as cláusulas é da estipulante USINA ALTO ALEGRE. Pede a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram conclusos. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A autora pede o pagamento de indenização securitária que entende ter direito pela morte de Antonio Fernandes Zanini, tendo em vista a negativa de pagamento da indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa não poder ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável. A parte ré apresentou contestação informando que constou expressamente do contrato celebrado entre as partes a impossibilidade de ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável, e a autora e seu cônjuge trabalhavam para a mesma empresa, no caso, USINA ALTO ALEGRE. O seguro é, como se sabe, uma espécie de transferência de risco, em que, segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga contratualmente a garantir interesse legítimo do segurado, por meio do pagamento de determinada contraprestação (denominado "prêmio"), referente à determinada pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Ou seja, o segurado paga o prêmio e o segurador assegura seu interesse legítimo em relação à pessoa ou coisa contra os riscos contratados. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Dito de outra forma, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Daí se conclui que a seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. Por esse motivo, a mera existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. Na hipótese, mostra-se incontroverso que a autora contratou seguro de vida em grupo junto à seguradora ré, na qual restaram contratadas coberturas para os seguintes eventos: Todavia, conforme se extrai dos autos, a autora e seu cônjuge, Antonio Fernandes Zanini, figuraram como segurados titulares da apólice objeto da lide, vez que ambos eram empregados da parte estipulante. Assim, tem-se que, segundo aduz a parte ré, a autora recebeu a parte que lhe cabia da garantia pela cobertura "MORTE", sendo incabível o recebimento da cobertura de “MORTE DO CÔNJUGE”, porque ambos faziam parte do mesmo grupo segurável. De fato, assim constou das cláusulas do contrato firmado com o empregador da autora (mov. 1.9, folha 98 e mov. 18.2, folha 4): Dito isso, pelo que se extrai das cláusulas supratranscritas, não é possível cumular a condição de segurado-titular e segurado-dependente simultaneamente sob o vínculo de um mesmo subestipulante. Como o falecido, cônjuge da autora, era titular da apólice, vez que era empregado da empresa estipulante, bem como a requerente também era empregada da empresa e igualmente titular de apólice, a única cobertura devida era a garantia por morte, que já restou devidamente paga à parte autora, conforme informado pela parte ré no mov. 18.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PREVISTO AO CÔNJUGE EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DEVER DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA COBERTURA POR MORTE DO TITULAR DO SEGURO QUE FAÇA PARTE DO MESMO GRUPO SEGURÁVEL. COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INCUMBE À EMPRESA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006104-53.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024) Da leitura das referidas cláusulas, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não se vislumbra qualquer abusividade. Quanto à questão da informação da cláusula limitativa, sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, fixou o entendimento de que na modalidade de seguro coletivo, como no caso em tela, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações aos integrantes do grupo de segurados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/Código de Processo Civil). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Resp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Do julgado, de fato, se extrai a ocorrência de pacificação pela Segunda Seção da Corte Superior do entendimento acerca do dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo. Não se olvida da previsão contida no artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, segundo a qual as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Essa regra também está de acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro a exigir o cumprimento de obrigação estipulada em seu favor. Entretanto, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas. Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse raciocínio, em razão do estipulante formalizar as adesões e negociar os termos do contrato junto a seguradora, é do estipulante o dever legal de informar sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. No caso, a estipulante é a USINA ALTO ALEGRE, que sequer integra a relação processual. E não pode a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento de indenização por conta de um risco não assumido sob o fundamento de que a estipulante não informou o segurado adequadamente sobre as coberturas pactuadas e as cláusulas limitativas. Isso significa dizer que não há a presença de desvantagem excessiva em relação ao consumidor, vez que recebeu indenização em relação ao vínculo securitário envolvendo seu falecido esposo, nem ocorre o contrário - vantagem desproporcional - no tocante a ré, uma vez que referida disposição contratual tão apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, quando houver segurados casados dentro da mesma relação negocial. É uma questão de lógica, a pessoa não pode receber duas vezes pelo mesmo fato. A seguradora apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante art. 757 do Código Civil. A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Na mesma linha, é o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA Nº 1.112 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. SISTEMA DE PRECEDENTES QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 927, III, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPLICOU EM OVERRULING DE SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES, MAS SIM PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERANTE AS CORTES ESTADUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONCERNE À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008127-67.2020.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.05.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE JOELHO ESQUERDO CONSTATADA EM PERÍCIA –LESÃO GRADUADA EM 35% - CONDENAÇÃO DE RIGOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO VERIFICADA E QUANTIFICADA NA PROVA TÉCNICA -SEGURO EM GRUPO DO TIPO NÃO CONTRIBUTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE É IMPUTADO À ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO PRÊMIO – PRECEDENTES – DESTA CORTE E DO STJ – TEMA 1.112 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO – SÚMULA 632 DO STJ – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014078-52.2014.8.16.0045 – Arapongas Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO J. 20.05.2023) Grifei. Em conclusão, é totalmente improcedente a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767560

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767587

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MERIDIONAL S.A - HOSPITAL METROPOLITANO S/A

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209257

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209294

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO WEBER SEBBA

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