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Jacyra Maria Da Conceicao Bezerra x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 319104842

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2023.5.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO NUNES GALDINO

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PEDRO VICTOR NUNES NEVES

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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PRISCILA DOWSLEY MENEZES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA AGRAVADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID d8fd891 proferido nos autos. Proc. nº TRT -- 0000226-97.2023.5.06.0101 Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: Jacyra Maria da Conceicao Bezerra Agravado: Associacao Olindense Dom Vital de Ensino Superior Advogados: Pedro Victor Nunes Neves, Priscila Dowsley Menezes Mendes e Odon Ramos Brasileiro Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), formulado pela exequente para viabilizar o prosseguimento da execução trabalhista após tentativas infrutíferas por meios convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens por meios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras. 5. A negativa de acesso ao SIMBA compromete o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 139, IV e 797; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, AP nº 0000032-15.2016.5.06.0143, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001459-53.2014.5.06.0002, Relatora: Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima; TRT da 6ª Região, AP nº 0079600-84.2004.5.06.0019, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001419-06.2016.5.06.0001, Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, de ID 625932d, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), tendo como parte contrária a ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR. Em suas razões de ID cOb86cc, a agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de primeiro grau, alegando que: a) foram esgotados todos os meios tradicionais de execução; b) a utilização do SIMBA é medida legítima e proporcional quando demonstrada a inutilidade das vias comuns; c) a jurisprudência do TRT6 tem reconhecido a possibilidade de uso do SIMBA em situações semelhantes. Não foram apresentadas contraminutas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: ADMISSIBILIDADE RECURSAL Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. Agravo tempestivo. Regular a representação por meio de procuração anexada aos autos. Preparo desnecessário para o agravante, beneficiário da justiça gratuita. Conheço do agravo de petição. MÉRITO: DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) A agravante, em suas razões recursais, alega que o juízo de origem indeferiu, por meio do despacho ID 625932d, o pedido de consulta ao sistema SIMBA, sob o fundamento de que não foram apresentados indícios de ocultação de patrimônio. Argumenta que foram esgotados todos os meios tradicionais de execução, tendo sido demonstrado que houve tentativa de constrição de bens imóveis das executadas sem êxito, bem como não foram localizados valores ou bens penhoráveis por meio dos sistemas tradicionais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER). Sustenta que o uso do SIMBA está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo a jurisprudência do TRT6 favorável ao uso dessa ferramenta quando demonstrada a inutilidade das vias comuns. O Juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Indefere-se a consulta pretendida (ID:aa669e4), por ser medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. (...) No presente caso, o exequente não apresentou indícios da existência de transações escusas ou fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás, o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua utilidade." (ID 625932d) Cumpre destacar que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. A jurisprudência deste Regional tem reconhecido a possibilidade de utilização do SIMBA como instrumento para identificar movimentações financeiras e possível ocultação patrimonial, viabilizando o cumprimento da obrigação contida no título executivo, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. POSSIBILIDADE. Considerando que a execução vem se processando desde maio de 2017, e que foram realizadas todas as diligências possíveis, em relação à empresa executada e seu sócio, na tentativa de obter o crédito trabalhista, sem qualquer êxito, com respaldo no princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se deferir a pretensão da exequente de consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Agravo de petição provido." (Processo: 0000032-15.2016.5.06.0143 (AP), 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, data de julgamento 05/08/2021, data da assinatura 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PESQUISAS JUNTO AO CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da executada e dos sócios e que o processo se arrasta sem perspectiva de quitação, consoante os artigos 108 e 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o juízo deve utilizar todos os meios para a satisfação da execução. Cabível, assim, as pesquisas junto ao CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA, bem como a expedição de ofício ao COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Agravo de petição provido." (Processo: AP - 0001459-53.2014.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima, data de julgamento 22/04/2021, data da assinatura 23/04/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA SIMBA. ADOÇÃO. No presente caso, discute-se sobre a aplicação do Sistema SIMBA como ferramenta a encontrar alternativa para a satisfação do título judicial. Com efeito, considerando que a execução já se arrasta por vários anos e que as diversas medidas executórias implementadas no feito resultaram inexitosas, tais fatos autorizam presumir que a parte demandada milita para ocultar patrimônio, circunstância que legitima a pretensão do exequente para realização de consulta ainda não providenciada, junto a sistema/convênio firmado com esta Justiça Especializada (a exemplo do SIMBA), na busca da satisfação do crédito exequendo. Agravo do exequente a que se dá provimento." (Processo: AP - 0079600-84.2004.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 13/05/2021, data da assinatura 13/05/2021). "Ementa. DO PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, sob o fundamento de que não haveria demonstração efetiva da necessidade de quebra do sigilo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da efetividade da execução trabalhista, de natureza alimentar, justifica a adoção de medidas excepcionais quando já esgotados os meios convencionais de satisfação do crédito. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens ou valores por meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, penhora, desconsideração da personalidade jurídica), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras e identificar possíveis ativos ocultos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de Julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução."_________Dispositivo relevante citado: CLT, art. 765. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001419-06.2016.5.06.0001; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES)" No caso em análise, restou demonstrado que todas as ferramentas eletrônicas usuais foram acionadas sem êxito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), além de frustrada a tentativa de constrição de bens imóveis, justificando-se a utilização de meios atípicos de execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O uso do SIMBA, nessa hipótese, está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho -, que autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A negativa de acesso ao SIMBA compromete frontalmente o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que o uso dessas ferramentas não configura quebra arbitrária de sigilo, mas sim instrumento legítimo de efetivação da tutela jurisdicional, especialmente quando já esgotadas as tentativas tradicionais. Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, a fim de determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR

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Silvio Cesar Fitz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258303732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FITZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Requerente(s): SILVIO CESAR FITZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - SILVIO CESAR FITZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos arts. 156, 157, § 1º, e 158-A, todos do Código de Processo Penal, sustentando quebra da cadeia de custódia. Aduziu que “durante todo o curso da instrução processual, as Defesas sempre contestaram a idoneidade da prova material apresentada”; e que “após serem apreendidos os celulares quem acessou diretamente os aparelhos e as conversas de whatsapp tendo tirado fotografias (com outro aparelho) dos trechos que interessavam à investigação foi a Polícia Militar e não peritos técnicos do Instituto de Criminalística, como deveria ocorrer”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pela inadmissão do recurso. II - Com relação à alegada quebra na cadeia de custódia, o Colegiado consignou que nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos se encontravam em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159 do CPP. Vejamos: “Preambularmente, os apelantes suscitam a ilicitude do acervo probatório, por ofensa à cadeia de custódia, no tocante às provas obtidas a partir da busca e apreensão nº 00000418- 46.2019.8.16.0067. Enfatiza, nesse aspecto, a acusada Milene Von Der Osten, que “todos os conteúdos extraídos dos aparelhos celulares dos investigados e anexados ao presente feito, foram acessados, isto é, manipulados por policiais militares, sem atribuições ou competência para realizar perícia técnica, e sem preservar a cadeia de custódias das provas digitais (art. 158-A e 158-B do CPP)”. A tese defensiva não reúne condições de prosperar. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime – , considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Enquanto nos artigos subsequentes são descritas as etapas para o recolhimento e acondicionamento de vestígios – tudo para garantir a sua inviolabilidade e idoneidade. Todavia, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo julgador juntamente com os demais elementos produzidos durante a instrução, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confirmação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Em conclusão, a autenticidade dos elementos probatórios constantes do processo depende da demonstração concreta de que os bens de onde provêm as informações que se pretendem valorar como prova são, de fato, os mesmos que foram apreendidos anteriormente. De fato, para invalidar a prova é necessária a demonstração de sua adulteração, alteração na ordem cronológica ou mesmo qualquer interferência. Hipótese que não se vislumbra no caso dos autos. [...] Ademais, embora tenha contestado a licitude dessas mensagens, em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material. Nesse aspecto, cumpre reforçar que a busca e apreensão e o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos réus foram previamente autorizados pelo magistrado de origem (autos nº 0000418-46.2019.8.16.0067 – mov. 10.1), com a realização do termo de abertura de lacre (mov. 87.2) e expedição de ofício ao Comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar (mov. 87.4), solicitando a análise dos aparelhos celulares apreendidos e que resultou nos relatórios juntados aos autos. Registre-se que tais relatórios foram juntados aos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa de forma plena. Anote-se, ainda, que a diligência de abertura de lacre dos documentos apreendidos foi acompanhada pelo advogado Willian Lorenski, como representante da OAB (mov. 87.1 - 0000418-46.2019.8.16.0067). Outrossim, nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos encontravam-se em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp e identificação, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159[2] do CPP. No caso em comento, não se verifica que tenha ocorrido efetiva quebra da cadeia de custódia, ou que as provas foram angariadas de forma ilícita, contrariamente às leis e normas, ou sem qualquer tipo de cuidado, de modo a impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. A previsão da cadeia de custódia visa, portanto, a resguardar a integridade da prova que recaia sobre vestígios materiais, como elemento formador da convicção do Juízo sobre o fato e conferir parâmetros para que o julgador possa atribuir maior ou menor peso em relação às demais provas existentes no processo. Entender de maneira diferente seria estabelecer o sistema de prova tarifada, que não é adotado no processo penal brasileiro, impondo a necessidade da presença de determinado tipo de prova para que outras possam ter algum efeito persuasório à convicção do magistrado. Portanto, é sobre cada vestígio materializável que o disposto nos artigos 158-A e seguintes deve recair, a fim de ser possível constatar sua idoneidade enquanto elemento formador da convicção do magistrado. Na hipótese, observa-se que as imagens de conversas do aplicativo de mensagens, oriundos da análise realizada nos aparelhos celulares apreendidos quando da deflagração da operação, foram repassados à autoridade policial em sede investigativa e devidamente registrados nos relatórios de investigação. Importante mencionar que não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp. A hipótese dos autos trata de mera transcrição dos dados e conversas registradas no mencionado aplicativo, o que, evidentemente, não exige perito oficial para realizar tal feito, haja vista não se tratar de análise técnica e manejo de conhecimentos especializados. No mais, não há que se falar em ilicitude da prova e necessidade de laudo pericial redigido por perito oficial, uma vez que a polícia possui presunção de veracidade. Não se mostra razoável exigir que a polícia remeta, a cada investigação instaurada, os aparelhos telefônicos para “perícia formal realizada pelo Instituto de Criminalística”, “mediante a utilização de método científico” e “apresentação de códigos-fonte e metadados” como almeja a defesa, a fim de constatar a veracidade das mensagens obtidas. Para acessar os aparelhos telefônicos apreendidos e seu conteúdo, basta decisão judicial prévia, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No mais, caso as mensagens realmente tivessem sido modificadas, caberia aos apelantes comprovar tal fato, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pelo magistrado de origem: [...] Em caso semelhante, já entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela validade da prova de degravação ou captura da tela de aplicativo de conversas, sem a necessidade de perito oficial, conforme o seguinte julgado: [...] Afasta-se, desse modo, a alegada nulidade dos elementos de convicção com fundamento na quebra da cadeia de custódia”. (p. 12/19, mov. 69.1). Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o Recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial as seguintes conclusões: “em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material” e “não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp”, razão pela qual, se aplica ao caso, o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Ademais, o acórdão alinha-se à jurisprudência pacífica da Corte superior, no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos. Nesse sentido: “8. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal”. (AgRg no AREsp n. 2.450.449/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Ainda, a decisão proferida pelo Colegiado foi amparada na jurisprudência da superior instância: AgRg no AREsp n. 583.598/MG. Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Outrossim, para dissentir do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido a respeito da tese defensiva de quebra na cadeia de custódia, seria necessário o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. Veja-se: “2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia. Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O pedido de absolvição encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir que as provas não seriam capazes de amparar a condenação, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. […] 10. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). “2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.250.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

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Processo nº 0000226-69.2017.8.05.0268

ID: 303494741

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE URANDI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000226-69.2017.8.05.0268

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSEN RODRIGUES MORAIS VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

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JANSEN RODRIGUES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000226-69.2017.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000226-69.2017.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821), VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA36166) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de AGDO GOMES DE SÁ e GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narrou a denúncia que, em 15 de setembro de 2017, por volta das 19h, na Fazenda Lagoa Grande, zona rural de Urandi/BA, os denunciados, mediante ajuste prévio e em comunhão de esforços com outras duas pessoas não identificadas, teriam subtraído para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie e um aparelho de telefone celular Samsung, pertencentes à vítima Dilson Braga Borges. A denúncia foi recebida (ID. 162808011), e os réus foram citados para apresentar suas respostas à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Dilson Braga Borges, a testemunha de acusação Ivonete Braga Borges Silva, e as testemunhas de defesa Patrícia Teixeira de Souza (esposa de Agdo Gomes de Sá, ouvida como informante) e Esdra Pereira da Silva (testemunha de Gabriel Henrique Rocha de Almeida). Ao final da instrução, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado da Bahia, em suas alegações finais (ID. 491297668), manifestou-se pela absolvição de ambos os réus, por entender que não restaram demonstradas, de forma cabal, a autoria delitiva, aplicando o princípio do in dubio pro reo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime de roubo majorado encontra-se inequivocamente comprovada nos autos, conforme as declarações da vítima Dilson Braga Borges e das testemunhas Ivonete Braga Borges Silva e Orestina Braga Borges, que confirmaram a ocorrência do assalto, a violência empregada e a subtração dos bens, tal como minuciosamente descrito pelo Ministério Público em seu parecer. Contudo, no que concerne à autoria delitiva, verifica-se a ausência de provas robustas e conclusivas capazes de sustentar um decreto condenatório. O reconhecimento dos réus pela vítima Dilson Braga Borges e pela testemunha Ivonete Braga Borges Silva, embora inicialmente apontado, apresenta fragilidades significativas que comprometem sua confiabilidade. Ambos os relatos indicam que os assaltantes utilizavam camisas para cobrir os rostos, e a suposta identificação ocorreu em um cenário de alta tensão e grave ameaça, momento em que, segundo a narrativa, as camisas teriam escorregado. Tal circunstância, por si só, torna a precisão da memória da vítima e da testemunha duvidosa em um contexto de estresse. Ademais, conforme destacado pelo Parquet, não houve a realização de um procedimento formal de reconhecimento pessoal dos acusados, nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que é fundamental para conferir higidez a essa prova, especialmente quando o reconhecimento se dá em condições precárias. A identificação de Gabriel Henrique Rocha de Almeida pela testemunha Ivonete apenas pelo "jeito" e pela voz, sem elementos objetivos adicionais, corrobora a subjetividade e a falibilidade dessa modalidade de prova em um ambiente de tanta perturbação. Em contrapartida, ambos os réus apresentaram álibis consistentes, que foram corroborados por testemunhas da defesa. AGDO GOMES DE SÁ negou veementemente sua participação, afirmando que estava em sua residência no horário dos fatos, versão confirmada por sua esposa, Patrícia Teixeira de Souza. Da mesma forma, GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA declarou que, no dia e horário do crime, estava envolvido em atividades laborais, carregando o caminhão de seu pai e, posteriormente, irrigando a plantação, fato atestado pela testemunha Esdra Pereira da Silva. Embora se reconheça que testemunhas de defesa possam apresentar relatos tendenciosos, a ausência de qualquer elemento probatório concreto nos autos capaz de infirmar as versões apresentadas pelos réus e desqualificar seus álibis de maneira contundente cria uma lacuna instrutória insuperável. A diligência de busca e apreensão realizada nas residências dos acusados também não logrou êxito em localizar armas, objetos ilícitos ou a res furtiva, o que, mais uma vez, enfraquece a tese acusatória por falta de elementos materiais de prova. O Direito Penal exige certeza para a condenação. A mera possibilidade ou alegação de envolvimento não é suficiente para afastar a presunção de inocência, um dos pilares do processo penal democrático. Quando o conjunto probatório não permite que o julgador forme um convencimento sólido e indubitável sobre a autoria, a absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Este princípio preconiza que, havendo dúvida razoável, ela deve operar em favor do réu, protegendo a liberdade individual. Assim, acolho o parecer do Ministério Público, que, após análise aprofundada dos autos, concluiu pela fragilidade da prova da autoria e requereu a absolvição dos acusados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a absolvição do réu quando não existir prova suficiente para a condenação, ABSOLVO os réus AGDO GOMES DE SÁ e GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA da imputação da prática do crime de roubo majorado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urandi/BA, 13 de junho de 2025. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1027892-18.2024.8.11.0041

ID: 309764886

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027892-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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LAMARA AMADO SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução dos Valores com Pedido de Danos Morais n. 1027892-18.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID n. 291835857 requereu a Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a Apelante juntou os documentos de ID n. 293197885. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento das custas, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 295646860. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do Recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, JULGO DESERTO o Recurso, mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1027892-18.2024.8.11.0041

ID: 309764929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027892-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NERES ARAUJO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução dos Valores com Pedido de Danos Morais n. 1027892-18.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID n. 291835857 requereu a Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a Apelante juntou os documentos de ID n. 293197885. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento das custas, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 295646860. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do Recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, JULGO DESERTO o Recurso, mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 6130021-73.2024.8.09.0137

ID: 292324057

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6130021-73.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

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ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

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JULIANO VIEIRA DE MORAES

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NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6130021-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6130021-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Michelle Ramos Soares Requerida : Stefany Kerolaine Alves Soares Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Michelle Ramos Soares, em desfavor de Stefany Kerolaine Alves Soares, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da consulta de endereço realizada junto aos sistemas conveniados, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 0000226-34.2013.8.17.0120

ID: 291811907

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000226-34.2013.8.17.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000226-34.2013.8.17.0120 AUTOR(A): ADEILSON ANTONIO BARBOSA RÉU: IDILIO JOSE DE MACEDO, GERMINO RODRIGUES DE SOUZA, RAIMUNDA MARIA DE JESUS, RAIMUNDO EVANGELISTA DE MACEDO, PAULO DE MACEDO EVANGELISTA, JOSE IZIDORIO DIAS, LEIVINA BARBOZA RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Adeilson Antônio Barbosa. O autor afirma que ocupa de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono, um terreno de 30,42ha, localizado no Sítio Poço, Município de Dormentes/PE. Aduz que o imóvel teria sido adquirido em 11.03.2013 de Germínio Rodrigues de Souza que, por sua vez, possuía o imóvel desde 06.2001. Requer a citação do alienante e confrontantes, bem como que seja outorgado o domínio do imóvel com respectivo registro da propriedade. Município informa não ter interesse (f. 40). Citação de Germino, Raimundo, Idílio e Raimunda (f. 42). Citação de José Izidorio, Paulo de Macedo e Leivina (f. 44). União informa falta de interesse no feito (f. 49). Estado informa falta de interesse (£. 51). Ausência de registro de propriedade do autor (f. 52). Ministério Público manifestou falta de interesse (f. 54/55). Audiência de instrução (f. 62). Autor informa que o imóvel não possui registro (f. 65). Intimação dos demandados (f. 72/84). Decisão (id 163007194). Manifestação do autor (id 181928659). Certidão (id 187472233). Edital (id 188680673). É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade prevista no art. 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico." Para a procedência do pedido de usucapião ordinária, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e contínua; b) animus domini (intenção de dono); c) decurso do prazo de 10 (dez) anos; d) justo título; e e) boa-fé. No caso dos autos, o(a) autor(a) demonstrou, por meio dos documentos acostados, ter adquirido a posse do imóvel em 11/03/2013 de Germino Rodrigues de Souza, o qual, por sua vez, já exercia a posse sobre o bem desde junho de 2001, conforme declarações e histórico de cadastros rurais. A posse, somada a do antecessor, nos termos do art. 1.243 do Código Civil ("O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que ambas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé."), ultrapassa o lapso temporal de 10 (dez) anos exigido pela legislação. O "justo título" resta configurado pela declaração de compra e venda e pelos demais documentos que indicam a cadeia possessória, sendo este o documento hábil, em tese, a transferir o domínio, ainda que desprovido de registro formal. A boa-fé, por sua vez, é presumida quando existente o justo título (art. 1.201, parágrafo único, do CC) e não foi ilidida por qualquer prova em contrário. Ademais, a posse exercida pelo(a) autor(a) e seu antecessor se revela mansa e pacífica, uma vez que os confinantes citados não se opuseram ao pedido, e alguns manifestaram expressa concordância. As Fazendas Públicas também não demonstraram interesse na área, e a publicação do edital não atraiu qualquer contestação de terceiros interessados. O animus domini é evidenciado pelo comportamento do(a) autor(a) e de seu antecessor como se proprietários fossem, realizando cadastros, utilizando o imóvel para fins produtivos e zelando por ele. O imóvel foi devidamente individualizado por meio de planta e memorial descritivo georreferenciados, atendendo aos requisitos legais e permitindo sua correta identificação para fins registrais. Cumpridos, portanto, todos os requisitos legais e processuais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio do(a) autor(a) ADEILSON ANTONIO BARBOSA sobre o imóvel rural com área de 30,42 ha (trinta hectares e quarenta e dois ares), situado no Sítio Poço do Boi, Zona Rural, Município de Dormentes/PE, cadastrado na Receita Federal sob o NIRF nº 6.296.496-8e e no INCRA sob o nº 950.041.138.274-0, cujos limites e confrontações estão devidamente descritos na planta e memorial descritivo georreferenciados juntados aos autos (IDs 181928660, 181928661), que passam a integrar esta sentença. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro. Custas processuais pelo(a) autor(a), observada eventual gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, 19 de maio de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 5296373-04.2025.8.09.0137

ID: 290776142

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5296373-04.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALLAZZIO CLUB RESIDENCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA CRUZ MODESTO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5296373-04.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5296373-04.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Condominio Pallazzio Club Residence Requerida : Gregorio Vassilive Ferreira Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Condominio Pallazzio Club Residence, em desfavor de Gregorio Vassilive Ferreira, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar emendar a inicial, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6079511-56.2024.8.09.0137

ID: 280387230

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6079511-56.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRAND PREMIERE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6079511-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6079511-56.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Condominio Grand Premiere Requerida : Nemuel Kessler De Barros Chaves Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Condominio Grand Premiere, em desfavor de Nemuel Kessler De Barros Chaves, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar para apresentar endereço atualizado do executado, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6010549-78.2024.8.09.0137

ID: 280387237

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6010549-78.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VENUS COMERCIO DE SEMIJOIAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENILDO CICERO DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6010549-78.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6010549-78.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Venus Comercio De Semijoias E Acessorios Ltda Requerida : Tatiane Grego Dos Santos Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Vênus Comércio de Semijoias e Acessórios Ltda, em desfavor de Tatiane Grego dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar para apresentar endereço atualizado do executado, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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