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Alysson Ponciano Nascimento e outros x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 330863966

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-71.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON PONCIANO NASCIMENTO JOAO JORGE DI PACE TEJO

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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OLINDINA IONA DA COSTA LIMA

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000226-71.2025.5.13.0024 AUTOR: ALYSSON PONCIANO NASCIMENTO RÉU: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000226-71.2025.5.13.0024 AUTOR: ALYSSON PONCIANO NASCIMENTO RÉU: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfdf4cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por ALYSSON PONCIANO NASCIMENTO em face de TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A, para condenar esta a pagar ao autor, no prazo legal, a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo. O demonstrativo em anexo é parte integrante desta sentença e deste dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora e incidências fiscais e previdenciárias. Devidas as retenções fiscais e previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST. Benefícios da gratuidade deferidos ao autor. Honorários sucumbenciais pela ré no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 791-A da CLT e condeno a ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$1.500,00. Honorários advocatícios ao procurador da ré, arbitrados em 10%, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT). Tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo. Atualização pelo IPCA até a data do ajuizamento da presente ação, após o ajuizamento, correção e juros pela taxa legal, nos termos da Lei 14.905/2024. Custas pela ré no valor de R$190,67, calculadas sobre o valor da condenação de R$9.533,64. Quanto aos recolhimentos de natureza previdenciária e tributária, observe-se a Lei 10.035/2000 e Res. 01/96 da Corregedoria Geral do TST. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria nº. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Constatado o alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, este juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal incidente sem observância dos artigos citados implicará na aplicação de multa, inclusive por litigância de má-fé, na forma do artigo 793-B da CLT. Este juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que a aplicação do CPC/2015, de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho depende de compatibilidade daquele com a principiologia deste (art. 15 CPC e art. 769 da CLT). Saliento que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o juízo não é obrigado a rebater um a um os argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pela julgadora (art. 489, §11º, IV do CPC), bastando fundamentar a decisão. Advirto, por fim, que o art. 489 do CPC aplica-se com as ressalvas feitas pelo art.15 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Intimem-se as partes. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON PONCIANO NASCIMENTO

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Processo nº 0000226-58.2025.8.17.8221

ID: 332601116

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-58.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000226-58.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIA AUXILIADORA DE BRITO SOARES GOMES DEMANDADO(A): UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Alega a parte autora que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário por instituições que desconhece, aduzindo que jamais teria se filiado às referidas instituições nem mesmo autorizado a efetivação dos descontos. Pugna em sede de antecipação de tutela pela imediata suspensão da cobrança e, no mérito, a declaração de inexistência do débito bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Recentemente foi noticiada a descoberta de fraudes contra o INSS, praticada por associações de aposentados e pensionistas. Ocorre que a pretensão autoral se insurge diretamente contra a prática de descontos autorizados e operacionalizados via sistema de consignação da folha de pagamento de benefícios do INSS, sendo imprescindível, por conseguinte, a inclusão da autarquia previdenciária federal no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte necessário. Com efeito, o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2025, nos autos do processo administrativo nº 10128.028283/2025-38, determinou: “I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos [...] com a verificação da regularidade [...] e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.” Tal determinação administrativa indica expressamente que os referidos descontos são de competência da autarquia federal, no que tange à sua autorização, execução e suspensão. À luz dessa realidade, a lide transcende o mero interesse privado entre o autor e as entidades associativas, exigindo a análise da legalidade dos procedimentos internos do INSS no tocante à consignação em folha, fato que atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, o pedido de restituição deverá ser feito de forma administrativa, haja vista que já foi noticiado pelo INSS que estão sendo promovidas providências para a restituição, devendo o pensionista ou aposentado solicitar administrativamente a restituição. Haja vista a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, e considerando a suposta ocorrência de fraude, caso entenda a parte interessada pela interposição de ação judicial sem aguardar a solução administrativa, a ação deverá ser distribuída perante o Juizado Especial Federal. Tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço ex officio, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, reconheço a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito. Posto isto, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95 e com esteio no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência em razão da pessoa. Cancele-se a audiência designada. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1999). Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1065785-73.2023.4.01.3700

ID: 297626741

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065785-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065785-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO BENEDITO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, por meio da qual a parte autora pretende provimento judicial que determine à UFMA que “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos recebidos a título de GED”. Narra em síntese que: “Em junho de 2023, a UFMA, por meio do Ofício PROGEP nº 343/2023, informou à parte autora que, em razão do decaimento da ação judicial nº 0000226- 22.2005.4.01.3700, a redução da parcela que compõe sua remuneração, denominada 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APÓS, a partir de abril de 2023. Informou, também, a liquidação do valor de R$ 408.802,03 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e dois reais e três centavos), total pago indevidamente de outubro de 2005 a maio de 2023, para restituição ao erário, fundamentando-se no Parecer de Força Executória nº 00099/2022 que trata da ação judicial supracitada. O Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la. Após trâmites processuais, o processo fora extinto sem resolução de mérito. Em razão do decaimento dessa ação, a UFMA pretende o ressarcimento ao erário dos valores já pagos à parte autora. No entanto, como já foi arguido em preliminares, e nos termos que a seguir se apresentam, tal pretensão não possui respaldos legais”. Em defesa de sua pretensão, argumenta que, “com fundamento na jurisprudência deste tribunal, que reconhece a relevância da boa-fé e do caráter alimentar das verbas em discussão, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, e nos princípios constitucionais que incidem sobre a dignidade humana e qualidade de vida digna na velhice, é indevida, portanto, a reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial nos autos do Proc. nº 0000226-22.2005.4.01.3700, a título de GED” (sic). Sustenta, ainda, que na “Nota nº 35/2023, enviado à parte autora em julho de 2023, a UFMA fundamenta a cobrança no decaimento da ação judicial nº 000226-22.2005.4.01.3700, o qual ocorreu por força do Acórdão prolatado pelo TRF1 em março de 2015 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, entre o Acórdão do TRF1 e Nota nº 35/2023 passaram-se cerca de oito anos” (sic), operando-se a prescrição da pretensão da cobrança de reposição ao erário dos valores recebidos a título de GED. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, foi negado provimento ao recurso. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. De acordo com a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700, extinguindo o feito, transitou em julgado em 14/09/2017 (id 1770331080 - Págs. 56/57), sendo que a autuação do feito administrativo ocorreu em 30.11.2022 e a notificação da parte autora para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 5/2023, de 18/01/2023 (id 1770331080 - Págs. 56/57). Transcorreu, pois, prazo superior a 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a autuação e notificação, sendo aplicável o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, à espécie, consoante o Enunciado de número 150 da Súmula do STF. Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, conforme já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. Aplicação do Tema Repetitivo n. 1076 do STJ. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342183

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

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ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

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ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON F ANDRADE PEREIRA

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Elizabeth Cimentos Ltda x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 316342208

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-90.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

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ANDERSON F ANDRADE PEREIRA JEAN DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA

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ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA AGRAVADO: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-90.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : ELIZABETH CIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO AGRAVADO : ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA AGRAVADO : JEAN DA SILVA SANTOS ADVOGADA : Dra. GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id72a8034; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 845caa6). Representação processual regular (Id 90b6ce1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDORSUBSIDIÁRIO A recorrente assinala que a responsabilidade subsidiáriapressupõe o benefício de ordem, devendo voltar-se a execução em face do devedorsubsidiário no caso de inadimplência do principal, que não seria o caso dos autos. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratada no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente transcreveu integralmente o “decisum” atacado, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMADIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista ”. No caso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que aparte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-sea transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo,destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-518-25.2023.5.07.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DOTST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012,2013 E 2014. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NOARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSANÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas àsistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se acriação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, noqual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar(sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida querevele a resposta do tribunal de origem sobre a matériaobjeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidasno acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sobpena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso derevista". Na presente situação, a transcrição do capítulo doacórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões dorecurso de revista - mediante o destaque do trecho em queforam adotados os argumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: ademonstração analítica (que se faz por meio daargumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e otrecho da decisão destacada no apelo. Inviável oprocessamento do recurso de revista em que a partedesatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribuital ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NOART. 896, § 1.º-A, I, II E III, DA CLT. REVISTA MAL APARELHADA.ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônusdo Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso deRevista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisãoRecorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontaslegais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, sem a delimitaçãodo ponto de insurgência objeto das razões do Recurso deRevista, mediante o destaque do trecho em que foramadotados os argumentos do acórdão regional para o deslindeda controvérsia, fica inviabilizado o provimento do apelo.Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10367-45.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoseDezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista,porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA SANTOS

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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954398

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCE DE SOUZA

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Michele France De Souza x Jose Orlando Faustino Mendes

ID: 261954439

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000582-47.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000582-47.2024.5.07.0031 : MICHELE FRANCE DE SOUZA : JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES PROCESSO nº 0000582-47.2024.5.07.0031 (AP) AGRAVANTE: MICHELE FRANCE DE SOUZA AGRAVADO: JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA, sócia da empresa EWTOUR TURISMO LTDA, com o objetivo de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo MODELO VW/MASCA GRANMICRO, ANO 2012, PLACA, OMF1525, CHASSI OMF1525, com a exclusão definitiva da restrição do veículo no sistema RENAJUD na reclamação trabalhista nº. 0000226-67.2015.5.07.003 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a embargante, incluída no polo passivo da execução como sócia, possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial.A inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de sócia, implica sua sujeição direta aos efeitos da decisão judicial, deixando de ser considerada "terceiro" para fins de embargos de terceiro.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a parte executada não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo valer-se dos embargos à execução para impugnar a constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito.Tese de julgamento: O sócio incluído no polo passivo da execução não possui legitimidade para a oposição de embargos de terceiro, devendo utilizar os embargos à execução para impugnar eventuais constrições patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, caput; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059, Relª Min. Dora Maria da Costa, Oitava Turma, DEJT 11/04/2022; TST, Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362, Relª Min. Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 11/02/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Michele France de Souza, em face de sentença ID cc34fc9, proferida pelo juízo da Única Vara de Trabalho de Pacajus, que extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa. Nas razões, defende que nunca recebeu intimação alguma, o que gerou a interposição dos presentes embargos. Aduz ainda que possui plena legitimidade para interpor os presentes embargos eis que só foi incluída no polo passivo do processo de execução após o incidente de desconsideração da personalidade, fazendo jus ao disposto no art. 674, §2, III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, digno de conhecimento o presente agravo de petição. MÉRITO Do exame do processo principal, Reclamação nº 0000226-67.2015.5.07.003, verifica-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EWCOM CONSTRUCOES PESADAS LTDA, em face da ora embargante na qualidade de sócia oculta, razão pela qual passou a figurar também como devedora, desde 15/12/2023. Posteriormente, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa EWTOUR TURISMO LTDA - CNPJ N° 01.504.297/0001-95 e da qual a requerente é sócia, tendo sido aquela citada por edital em 13/05/2024. Em virtude dessa decisão e com o fito de determinar o desbloqueio da restrição RENAJUD sobre veículo automotor, a sócia MICHELE FRANCE DE SOUZA opôs os presentes embargos de terceiro. Ocorre que os embargos de terceiros, com previsão no art. 674 e seguintes do CPC, constituem remédio processual próprio para aqueles que, não sendo parte no processo originário, sofrem, de forma reflexa, os efeitos da decisão judicial. Como cediço, a legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros é conferida somente a terceiro - como o próprio nome da medida expressa -, sendo assim considerado aquele que, mesmo não fazendo parte no processo originário, sofre constrição judicial injusta, nos termos do caput do art. 674 do CPC. Nessa senda, os embargos de terceiros não tem por finalidade jurídica a discussão sobre o acerto ou não da decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução originária, bem como da constrição de seus ativos, como ora pretendido. É fato certo que a inclusão no polo passivo da execução pelo Juízo de origem em razão da condição de sócia fez com que a recorrente passasse a integrar a relação jurídica na qualidade de parte, sujeitando-se, assim, diretamente aos efeitos da decisão judicial. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de terceiro. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à sua ilegitimidade ad causam para interposição de embargos de terceiro. Por sua vez, a conclusão do regional quanto à ilegitimidade ativa ad causam das agravantes para ajuizarem os embargos de terceiro, pois figuram como parte executada nos autos da ação principal, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-a da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 1000316-36.2020.5.02.0059; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 11/04/2022; Pág. 1821) (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Extrai-se do acórdão regional que o TRT delimitou que a parte executada, ora agravante, foi incluída no polo passivo da execução da ação principal em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Logo, por se tratar de matéria típica de embargos à execução, e não de embargos de terceiro, o TRT, diante da ilegitimidade da parte executada, determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas no agravo de petição. Conclui. se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, com a exposição de todas as questões de fato e de direito, essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA INCLUÍDA EM POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. O TRT entendeu que a parte executada, incluída no polo passivo da execução da ação principal, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000698-90.2020.5.02.0362; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 11/02/2022; Pág. 802) Diante de todo o acima exposto, mantém-se a decisão de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por MICHELE FRANCE DE SOUZA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FAUSTINO MENDES

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A.C.D.C.R. e outros x Alaor Moreira Da Silva

ID: 330895947

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-03.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.C.D.C.R. A.J.D.C.R. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA

Polo Passivo:

ALAOR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDA DETTENBORN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000226-03.2024.5.10.0861 RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000226-03.2024.5.10.0861 RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAOR MOREIRA DA SILVA PROCESSO n.º 0000226-03.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA, ANA JULYA DA CRUZ RIBEIRO, ANA CLARA DA CRUZ RIBEIRO Advogado: CANDIDA DETTENBORN - TO0004890 RECORRIDO: ALAOR MOREIRA DA SILVA Advogados: CATIA PESSOA DE SOUSA - TO0007412 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o laudo pericial, amparado pelos demais elementos dos autos, indica a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a morte do empregado. Nesse cenário, inviável o deferimento de reparação. Recurso da reclamante conhecido e não provido. - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES, Titular MMª Vara do Trabalho de Guaraí-TO, por meio da sentença de fls. 358/362, julgou improcedente os pedidos iniciais. A reclamante recorre às fls. 366/375. Insiste na indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trabalho. Contrarrazões ofertadas pelo empregador às fls. 378/382. Parecer do Exmo. membro do Ministério Público do Trabalho VALDIR PEREIRA DA SILVA às fls. 389/396, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso. 2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Insiste a reclamante na tese de que o acidente de trabalho atuou como concausa da morte do trabalhador. Assim, renova o pedido de indenização por danos morais e materiais. Entretanto, entendo que a matéria foi bem analisada e decidida com acerto na instância de origem. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "É incontroverso que, em 15/7/2023, Olivan Ribeiro da Silva sofreu queda de cavalo que lhe rendeu uma fratura no tornozelo direito e que, por ocasião dos procedimentos pré-operatórios, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (CID 92.0), falecendo em 22/11/2023. Enquanto a parte autora sustenta fazer jus à reparação dos danos materiais e imateriais daí decorrentes, o reclamado nega ser responsável pelo infortúnio que vitimou seu empregado. A primeira controvérsia instaurada se refere à natureza do acidente, haja vista que o reclamado afirma que a queda aconteceu quando o empregado domava cavalo de terceiro, ou seja, no exercício de tarefas alheias ao contrato havido com o réu, não incidindo, no caso, a disciplina referente a acidente de trabalho. Ocorre que o próprio empregador considerou o evento como acidente de trabalho, como faz prova o documento contábil trazido na inicial (fl. 3de638c). E embora a única testemunha ouvida tenha confirmado a versão da defesa, essa declaração não tem força para desconstituir manifestação de vontade do réu, sobretudo considerando que o depoente nem trabalhava no mesmo local nem presenciou os fatos. Fixada a natureza laboral do episódio que fundamenta as pretensões reparatórias, passa-se a examinar se o reclamado é responsável pelos danos dele decorrentes. A reparação pretendida pelos reclamantes tem como fundamento último a disposição inscrita no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que impõe ao empregador obrigação de indenizar o empregado por dano decorrente de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. Incide, portanto, ao caso concreto, a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem - Código Civil, art. 927. Ocorre que essa norma geral, que regula a responsabilidade civil, consagra uma exceção à regra geral de responsabilização subjetiva, para estabelecer, em seu parágrafo único, a seguinte previsão: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ou seja, se o infortúnio se relacionar ao risco da própria atividade, a obrigação indenizatória independerá de demonstração de culpa (no sentido lato), incidindo pela simples constatação de que o dano decorreu daquela atividade. No caso dos autos, o trabalhador exercia a função de vaqueiro, que por compreender as tarefas de manejo e condução de animais, é considerada atividade de risco, dado o alto grau de imprevisibilidade que caracteriza o comportamento dos bichos, especialmente quanto àqueles de grande porte. Em outros termos, o empregado trabalhava sob o risco típico da pecuária, circunstância na qual, nos termos da disposição acima transcrita, a obrigação reparatória é objetiva - afastada, apenas, caso os prejuízos decorram de culpa exclusiva da vítima. Não houve demonstração da culpa exclusiva do empregado, pelo que prevalece a responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte autora, os quais, segundo a inicial, são decorrentes da morte do familiar das reclamantes, resultado da evolução da fratura causada pela queda de cavalo. Ocorre que, nos termos do laudo produzido pelo perito judicial, não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente sofrido pelo obreiro e as doenças que deram causa a sua morte, sobretudo considerando que a principal delas, leucemia, tem origem genética. Aliás, a tese dos autores, segundo a qual o empregado teria contraído infecção em decorrência do trauma, ampara-se integralmente em suposições, uma vez que nenhum documento juntado aos autos faz relação entre fratura no tornozelo e sepce, leucemia, anemia ou trombocitopenia (redução das plaquetas), doenças elencadas na certidão de óbito (Id. 50afac0). Assim, ausente o nexo causal entre o trabalho e a morte de familiar dos reclamantes, indefiro os pedidos de indenização formulados na inicial." (fls. 359/361). Em que pense o parecer do Ministério Público do trabalho, no sentido de que o empregador não apresentou Programa de Controle Médico de Saúde Operacional, Programa de Gerenciamento de Riscos nem Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (fls. 389/396), há forte arcabouço probatório indicando a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente de trabalho e a morte do empregado, conforme conclusão do laudo pericial à fl. 323. Segundo a inicial, o empregado, admitido como vaqueiro, caiu do cavalo, durante o expediente de trabalho no dia 15/07/23, sofrendo fratura no tornozelo. O trabalhador faleceu no dia 22/11/23, sendo que o atestado de óbito indica como causas Sepse Foco Cutâneo, Leucemia Mieloide Aguda, Anemia Severa e Trombocitopenia (fl. 26). Noutro giro, percebe-se que antes mesmo do acidente de trabalho, o reclamante já tinha problemas de saúde na perna, conforme documentos de fls. 184/187 e 199/213. Ademais, extrai-se da resposta da expert aos quesitos 8, 9 e 10.2 do autor que o trabalhador era portador de Leucemia Mieloide Aguda - LMA, antes do acidente, de modo que este não contribuiu para o agravamento da enfermidade (fl. 313/315). Além disso, em resposta aos quesitos 8 e 9 do empregador, a perita informou que a LMA é uma doença agressiva com alto índice de letalidade (fl. 318). O que foi confirmado nos esclarecimentos da expert à fl. 338, a qual também renovou a inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre o acidente e a morte do empregado (fls. 339). Considerando, portanto, que os elementos probatórios indicam que a morte do empregado não teve qualquer relação com o acidente de trabalho, inviável o pagamento de indenização derivada de tal fato. Por fim, o reclamante não apresentou comprovantes de gastos médicos. Razão pela qual, também inviável o deferimento de indenização material sob tal aspecto. Logo, nego provimento ao recurso. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes desta Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA

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A.C.D.C.R. e outros x Alaor Moreira Da Silva

ID: 330895990

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-03.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.C.D.C.R. A.J.D.C.R. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA

Polo Passivo:

ALAOR MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDA DETTENBORN

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CATIA PESSOA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000226-03.2024.5.10.0861 RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000226-03.2024.5.10.0861 RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAOR MOREIRA DA SILVA PROCESSO n.º 0000226-03.2024.5.10.0861 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: RAFAELLA DA CRUZ QUIXABEIRA, ANA JULYA DA CRUZ RIBEIRO, ANA CLARA DA CRUZ RIBEIRO Advogado: CANDIDA DETTENBORN - TO0004890 RECORRIDO: ALAOR MOREIRA DA SILVA Advogados: CATIA PESSOA DE SOUSA - TO0007412 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o laudo pericial, amparado pelos demais elementos dos autos, indica a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a morte do empregado. Nesse cenário, inviável o deferimento de reparação. Recurso da reclamante conhecido e não provido. - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES, Titular MMª Vara do Trabalho de Guaraí-TO, por meio da sentença de fls. 358/362, julgou improcedente os pedidos iniciais. A reclamante recorre às fls. 366/375. Insiste na indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trabalho. Contrarrazões ofertadas pelo empregador às fls. 378/382. Parecer do Exmo. membro do Ministério Público do Trabalho VALDIR PEREIRA DA SILVA às fls. 389/396, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso. 2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Insiste a reclamante na tese de que o acidente de trabalho atuou como concausa da morte do trabalhador. Assim, renova o pedido de indenização por danos morais e materiais. Entretanto, entendo que a matéria foi bem analisada e decidida com acerto na instância de origem. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "É incontroverso que, em 15/7/2023, Olivan Ribeiro da Silva sofreu queda de cavalo que lhe rendeu uma fratura no tornozelo direito e que, por ocasião dos procedimentos pré-operatórios, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda (CID 92.0), falecendo em 22/11/2023. Enquanto a parte autora sustenta fazer jus à reparação dos danos materiais e imateriais daí decorrentes, o reclamado nega ser responsável pelo infortúnio que vitimou seu empregado. A primeira controvérsia instaurada se refere à natureza do acidente, haja vista que o reclamado afirma que a queda aconteceu quando o empregado domava cavalo de terceiro, ou seja, no exercício de tarefas alheias ao contrato havido com o réu, não incidindo, no caso, a disciplina referente a acidente de trabalho. Ocorre que o próprio empregador considerou o evento como acidente de trabalho, como faz prova o documento contábil trazido na inicial (fl. 3de638c). E embora a única testemunha ouvida tenha confirmado a versão da defesa, essa declaração não tem força para desconstituir manifestação de vontade do réu, sobretudo considerando que o depoente nem trabalhava no mesmo local nem presenciou os fatos. Fixada a natureza laboral do episódio que fundamenta as pretensões reparatórias, passa-se a examinar se o reclamado é responsável pelos danos dele decorrentes. A reparação pretendida pelos reclamantes tem como fundamento último a disposição inscrita no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que impõe ao empregador obrigação de indenizar o empregado por dano decorrente de acidente de trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa. Incide, portanto, ao caso concreto, a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem - Código Civil, art. 927. Ocorre que essa norma geral, que regula a responsabilidade civil, consagra uma exceção à regra geral de responsabilização subjetiva, para estabelecer, em seu parágrafo único, a seguinte previsão: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ou seja, se o infortúnio se relacionar ao risco da própria atividade, a obrigação indenizatória independerá de demonstração de culpa (no sentido lato), incidindo pela simples constatação de que o dano decorreu daquela atividade. No caso dos autos, o trabalhador exercia a função de vaqueiro, que por compreender as tarefas de manejo e condução de animais, é considerada atividade de risco, dado o alto grau de imprevisibilidade que caracteriza o comportamento dos bichos, especialmente quanto àqueles de grande porte. Em outros termos, o empregado trabalhava sob o risco típico da pecuária, circunstância na qual, nos termos da disposição acima transcrita, a obrigação reparatória é objetiva - afastada, apenas, caso os prejuízos decorram de culpa exclusiva da vítima. Não houve demonstração da culpa exclusiva do empregado, pelo que prevalece a responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte autora, os quais, segundo a inicial, são decorrentes da morte do familiar das reclamantes, resultado da evolução da fratura causada pela queda de cavalo. Ocorre que, nos termos do laudo produzido pelo perito judicial, não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente sofrido pelo obreiro e as doenças que deram causa a sua morte, sobretudo considerando que a principal delas, leucemia, tem origem genética. Aliás, a tese dos autores, segundo a qual o empregado teria contraído infecção em decorrência do trauma, ampara-se integralmente em suposições, uma vez que nenhum documento juntado aos autos faz relação entre fratura no tornozelo e sepce, leucemia, anemia ou trombocitopenia (redução das plaquetas), doenças elencadas na certidão de óbito (Id. 50afac0). Assim, ausente o nexo causal entre o trabalho e a morte de familiar dos reclamantes, indefiro os pedidos de indenização formulados na inicial." (fls. 359/361). Em que pense o parecer do Ministério Público do trabalho, no sentido de que o empregador não apresentou Programa de Controle Médico de Saúde Operacional, Programa de Gerenciamento de Riscos nem Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (fls. 389/396), há forte arcabouço probatório indicando a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente de trabalho e a morte do empregado, conforme conclusão do laudo pericial à fl. 323. Segundo a inicial, o empregado, admitido como vaqueiro, caiu do cavalo, durante o expediente de trabalho no dia 15/07/23, sofrendo fratura no tornozelo. O trabalhador faleceu no dia 22/11/23, sendo que o atestado de óbito indica como causas Sepse Foco Cutâneo, Leucemia Mieloide Aguda, Anemia Severa e Trombocitopenia (fl. 26). Noutro giro, percebe-se que antes mesmo do acidente de trabalho, o reclamante já tinha problemas de saúde na perna, conforme documentos de fls. 184/187 e 199/213. Ademais, extrai-se da resposta da expert aos quesitos 8, 9 e 10.2 do autor que o trabalhador era portador de Leucemia Mieloide Aguda - LMA, antes do acidente, de modo que este não contribuiu para o agravamento da enfermidade (fl. 313/315). Além disso, em resposta aos quesitos 8 e 9 do empregador, a perita informou que a LMA é uma doença agressiva com alto índice de letalidade (fl. 318). O que foi confirmado nos esclarecimentos da expert à fl. 338, a qual também renovou a inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre o acidente e a morte do empregado (fls. 339). Considerando, portanto, que os elementos probatórios indicam que a morte do empregado não teve qualquer relação com o acidente de trabalho, inviável o pagamento de indenização derivada de tal fato. Por fim, o reclamante não apresentou comprovantes de gastos médicos. Razão pela qual, também inviável o deferimento de indenização material sob tal aspecto. Logo, nego provimento ao recurso. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes desta Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.J.D.C.R.

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