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Kleber Bolivar Meneghel Vargas e outros x Cpl Construcoes E Projetos Ltda

ID: 314527231

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000739-86.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS SERGIO LUIZ DOLENKEI

Polo Passivo:

CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON DENIOZEVICZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ETCiv 0000739-86.2024.5.07.0009 EMBARGANTE: KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ETCiv 0000739-86.2024.5.07.0009 EMBARGANTE: KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS E OUTROS (1) EMBARGADO: CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 194a897 proferido nos autos. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Vistos etc. Compulsando os autos, para a feitura do relatório sentencial, observo que KLEBER BOLÍVAR MENEGHEL VARGAS e SÉRGIO LUIZ DOLENKEI propuseram os presentes Embargos de Terceiros contra a empresa CPL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que figurava como parte executada nos autos do processo 0113200-75.1999.5.07.0009. Verifico, inicialmente, que há uma questão preliminar a ser enfrentada relativa à legitimidade da empresa CPL CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA em compor o polo passivo da demanda, vez que, nos termos do art. 677, § 4°, do CPC, somente será legitimado o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. O mesmo dispositivo legal impõe a inclusão da empresa reclamada no polo passivo dos embargos de terceiro apenas quando o bem constrito for por ela indicado na execução trabalhista conexa, o que não é o caso. Vale ainda pontuar que é consenso na doutrina e na jurisprudência de que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante (exequente) no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito. Assim, determino a intimação da parte autora para que emende a peça inicial de forma a identificar e incluir no polo passivo da demanda a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.321 do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva com base no artigo 485, VI, do CPC, tudo com fulcro no art.765 da CLT, e com o fim de evitar cerceamento de defesa, e com respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. URGENTE. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER BOLIVAR MENEGHEL VARGAS - SERGIO LUIZ DOLENKEI

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 278230612

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SAMUEL DA SILVA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ff31b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Visando à pacificação da conta de liquidação, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, independentemente de garantia integral do juízo. Observe-se que, em razão dos sucessivos requerimentos formulados pelo autor, até o momento não foi expedida certidão para habilitação de créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo in albis, determino a reunião da presente execução ao processo 0000727-54.2023.5.12.0046, o qual concentra as execuções em face da executada, em observância ao disposto no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado. Ao setor de apoio à execução para cumprimento. 1- Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações / associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); a3) intime-se o autor e suspenda-se o feito (art. 80, §3° da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal acima indicado, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais penhoras, bloqueios ou restrições provenientes dos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. 2- Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA NETO

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 278230727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-68.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SAMUEL DA SILVA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000739-68.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: SAMUEL DA SILVA NETO RECLAMADO: PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ff31b proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Visando à pacificação da conta de liquidação, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, independentemente de garantia integral do juízo. Observe-se que, em razão dos sucessivos requerimentos formulados pelo autor, até o momento não foi expedida certidão para habilitação de créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo in albis, determino a reunião da presente execução ao processo 0000727-54.2023.5.12.0046, o qual concentra as execuções em face da executada, em observância ao disposto no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado. Ao setor de apoio à execução para cumprimento. 1- Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações / associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); a3) intime-se o autor e suspenda-se o feito (art. 80, §3° da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal acima indicado, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais penhoras, bloqueios ou restrições provenientes dos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. 2- Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Cientes as partes por meio da publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322298875

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Aline Alves De Araujo e outros x Aline Alves De Araujo e outros

ID: 322299371

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-02.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE ARAUJO DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AP 0000739-02.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (4) AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 8832aeb, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25062310402599100000014359706 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos executados contra acórdão que não conheceu do Agravo de Petição, por ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigência do § 1º do art. 897 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão quanto à análise dos fundamentos relacionados à delimitação do valor impugnado no Agravo de Petição e à sua eventual conformidade com os requisitos legais para admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. No caso, as razões apresentadas pelas embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que as matérias apontadas como omitidas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. Ficou consignado que o Agravo de Petição impugnou apenas parcelas específicas (reflexos em descanso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário), mas indicou como valor impugnado o montante integral da execução, contrariando o comando legal contido no § 1º do art. 897 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se caracterizam como omissos os fundamentos da decisão que enfrentam, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais à controvérsia, ainda que contrários à pretensão da parte. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Ivani Coelho De Souza x Estado Do Amapa e outros

ID: 320070738

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-04.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANI COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000739-04.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: IVANI COELHO DE SOUZA RECLAMADO: UNIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000739-04.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: IVANI COELHO DE SOUZA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a47139c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista, sujeita às regras do rito ordinário, ajuizada por IVANI COELHO DE SOUZA em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e outros (1). A parte reclamante requer a homologação do pedido de desistência da ação. Houve a notificação da parte reclamada para comparecer à audiência inaugural, conforme notificação que consta na tramitação dos autos. Sem apresentação de defesa até o momento. Pois bem. Sabe-se que no processo trabalhista, a notificação da parte adversa se dá de maneira automática por ato da Secretaria do Juízo, devendo a defesa ser apresentada na audiência inaugural, após frustrada a proposta de acordo, consoante disposição contida no art. 847 do CLT. Saliento, que em nada altera este entendimento a previsão contida no §3º do art. 841 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, de que "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação." É que a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, com a introdução do §3º, no art. 841 consolidado, não pode ser interpretada de forma literal e isolada, devendo ser analisada dentro da sistemática estabelecida no Processo do Trabalho. Mesmo que admitíssemos, por respeito a discussão, que a reclamada tivesse efetuado o encaminhamento da defesa em momento anterior à audiência, tal situação não é capaz de alterar o rito processual imperante, segundo o qual o oferecimento da defesa somente ocorre após a primeira tentativa de acordo se infrutífera, sendo desnecessária a concordância da parte para a desistência de ação ou pretensão formulada antes do momento oportuno para a defesa. Deste modo, na espécie, observa-se o cumprimento dos requisitos dos §§ 4.º e 5.º do art. 485 do CPC, uma vez que o pedido foi formulado antes da apresentação da defesa. Pelo exposto, homologo a desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas a cargo da parte reclamante, no valor de R$ 481,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 24.083,20, conforme art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta (§ 3º do art. 790 da CLT). Proceda-se ao cancelamento de eventual audiência automaticamente designada. Dê-se ciência. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANI COELHO DE SOUZA

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Levi Franco Carneiro x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 275149978

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-34.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEVI FRANCO CARNEIRO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-34.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: LEVI FRANCO CARNEIRO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-34.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: LEVI FRANCO CARNEIRO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LEVI FRANCO CARNEIRO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/06/2025 10:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEVI FRANCO CARNEIRO

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Severino Wagner Feliciano De Menezes x Cardeal Seguranca Privada Eireli

ID: 325665587

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

Polo Passivo:

CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RECLAMADO: CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd597a proferida nos autos. DECISÃO 1. Conforme se infere das informações prestadas pela contadoria na manifestação de ID e09c37b, as quais adoto como fundamento da presente decisão, julgo IMPROCEDENTE a(s) impugnação(ões) apresentada(s). 2. Além disso, os índices de atualização monetária e juros de mora foram corretamente aplicados e estão em consonância com as tabelas expedidas pela Corregedoria deste Regional e legislação aplicável. ISTO POSTO, 3. Homologo os cálculos de ID d6dabad, atualizados até 31/05/2025, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se que a presente decisão possui caráter interlocutório, portanto, não recorrível de imediato. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. 4. Há depósitos recursais, IDs 91a511b e 53b97cd. 5. À vista do teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo a liberação imediata do depósito recursal existente nos autos, cujo valor é manifestamente inferior ao valor exequendo. 6. Intime-se o autor e seu patrono para indicar dados bancários, bem como apresentar contrato de honorários para possibilitar a emissão de ordem de pagamento. Prazo: 5 dias. 7. À contadoria para realização do rateio e apuração do saldo a executar. 8. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 dias, sob pena arquivamento dos autos pela sua inércia. 9. Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias. 10. Decorridos todos os prazos acima, e sem nenhuma manifestação, para efeitos estatísticos remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

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Severino Wagner Feliciano De Menezes x Cardeal Seguranca Privada Eireli

ID: 325665621

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-65.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES

Polo Passivo:

CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000739-65.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: SEVERINO WAGNER FELICIANO DE MENEZES RECLAMADO: CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd597a proferida nos autos. DECISÃO 1. Conforme se infere das informações prestadas pela contadoria na manifestação de ID e09c37b, as quais adoto como fundamento da presente decisão, julgo IMPROCEDENTE a(s) impugnação(ões) apresentada(s). 2. Além disso, os índices de atualização monetária e juros de mora foram corretamente aplicados e estão em consonância com as tabelas expedidas pela Corregedoria deste Regional e legislação aplicável. ISTO POSTO, 3. Homologo os cálculos de ID d6dabad, atualizados até 31/05/2025, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se que a presente decisão possui caráter interlocutório, portanto, não recorrível de imediato. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. 4. Há depósitos recursais, IDs 91a511b e 53b97cd. 5. À vista do teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo a liberação imediata do depósito recursal existente nos autos, cujo valor é manifestamente inferior ao valor exequendo. 6. Intime-se o autor e seu patrono para indicar dados bancários, bem como apresentar contrato de honorários para possibilitar a emissão de ordem de pagamento. Prazo: 5 dias. 7. À contadoria para realização do rateio e apuração do saldo a executar. 8. Intimem-se as partes para ciência da homologação. Quanto ao reclamante, intime-se também para informar ao Juízo se requer a promoção da execução (art. 878 da CLT), bem como se EXPRESSAMENTE pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD e RENAJUD), no prazo de 10 dias, sob pena arquivamento dos autos pela sua inércia. 9. Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias. 10. Decorridos todos os prazos acima, e sem nenhuma manifestação, para efeitos estatísticos remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARDEAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Almir Paulo Da Silva e outros x Evolucao Energia Solar Eireli

ID: 326316902

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-39.2022.5.19.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAULO DA SILVA LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EVOLUCAO ENERGIA SOLAR EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO RENAN PEREIRA LIMA

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HELENE CASSIA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000739-39.2022.5.19.0004 AUTOR: LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO RÉU: EVOLUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000739-39.2022.5.19.0004 AUTOR: LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO RÉU: EVOLUCAO ENERGIA SOLAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1869bca proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc. Trata-se de execução trabalhista movida por LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO em face de EVOLUCAO ENERGIA SOLAR EIRELI. Instada para efetuar o pagamento do valor da condenação a reclamada quedou-se inerte, tendo, portanto, iniciado a execução. A execução monta em R$ 7.356,39 reais, conforme planilha Id bcc1a83. Vejo que houve bloqueio do valor total da execução, consoante Id e7c5d3f e Id 818efd2. Vem, em seguida, a reclamada requerer o parcelamento da execução, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito exequendo e pagar o restante em 6 parcelas mensais, conforme faculta o art. 916 do novo CPC, da qual a reclamante manifestou discordância. Sobre o tema, assento que o instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual "diante da potencialidade lesiva que a execução possa ter sobre o patrimônio do devedor, faculta a lei que, quando por mais de um modo a execução possa ser realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ao devedor, como forma de proteção à dignidade do devedor e tornar a execução mais humanizada". Dessa forma, verificando que se encontram preenchidos os pressupostos do "caput" do referido artigo, defiro o pedido de parcelamento, devendo a ré providenciar o pagamento em juízo do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, na forma do §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC. Libere-se o referido depósito ao exequente, assim como os que se sucederem, observando as retenções legais. Registro que as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser retidas do primeiro depósito, mas recolhidas aos cofres da União somente ao final, mediante guia própria. Intimem-se as partes, sendo o reclamante para agendar o recebimento de seu crédito. Libere-se o saldo sobejante para a reclamada, devendo indicar conta bancária para transferencia de crédito, em trinta dias. Publique-se. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

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