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Josiane Roque x Município De Araucária/Pr

ID: 310116247

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000811-29.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ROQUE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

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ELDA ANGELITA COELHO

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CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-29.2021.8.16.0025 Processo: 0000811-29.2021.8.16.0025 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Reserva de Vagas para Deficientes Valor da Causa: R$20.717,80 Requerente(s): JOSIANE ROQUE Requerido(s): Município de Araucária/PR Sentença 1. Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada por Josiane Roque em desfavor do Município de Araucária. Narra a autora, em síntese, que foi aprovada no processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Edital nº 185/2019), na condição de deficiente física, sendo intimada para entrega da documentação exigida no edital. Afirma que, em cumprimento às normas do edital, o réu designou data para avaliação dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a portadores de deficiência. Informa que, após a avaliação, foi aberto processo administrativo (nº 82.784/2020) para analisar se a autora poderia ou não ser considerada pessoa portadora de deficiência, o qual concluiu que a insuficiência renal crônica não seria uma deficiência, mas sim uma doença, indeferindo seu enquadramento como pessoa deficiente. Assevera que, ao contrário do que concluiu o processo administrativo, a insuficiência renal crônica é considerada uma deficiência, vez que limita as ações do paciente, contudo, não o impossibilita de exercer as atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovada. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, seja incluída novamente na lista de classificação dos candidatos portadores de deficiência, de modo a viabilizar que a autora participe das demais fases do certame; quanto ao mérito, requer declaração de que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, encontrando-se apta a concorrer às vagas especiais do concurso referido. 2. A gratuidade judiciária foi concedida, mas a tutela de urgência foi negada (movimento 9). Citado, o réu apresentou contestação (movimento 17) asseverando que o cargo para o qual a autora se inscreveu no concurso (agente comunitário de saúde) exige boas condições de saúde para desempenhar adequadamente as funções, à medida em que depende de rotinas de visitas à várias residências diariamente; portanto, defende que foi acertada a decisão da equipe técnica multidisciplinar em não aceitar a inscrição da autora como PNE. A autora apresentou réplica (movimento 22), tendo, a seguir, juntado novos documentos médicos para comprovar a realização de transplante renal (movimento 24), tendo o réu se manifestado acerca (movimento 32). 3. Na decisão de organização do processo (movimento 41), após saneamento do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e pericial. O Laudo pericial apresentado (movimento 98) e homologado (movimento 111). Por fim, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, mas tão somente o réu manifestou-se (movimento 130). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Dos autos depreende-se que a autora concorreu ao cargo de Agente Comunitário de Saúde por meio do concurso regido pelo edital nº 185/2019, tendo sido ao final aprovada dentro das vagas reservadas à pessoa portadora de deficiência; tanto a existência de previsão editalícia de vaga reservada à pessoa com deficiência como a aprovação da autora a esta vaga são fatos incontroversos nos autos (movimentos 1.23 e 1.24, g.n.): 5. Contudo, foi aberto Processo Administrativo para verificar se a doença que acomete a autora autorizaria sua participação no concurso na condição de portador de deficiência (movimentos 1.11/1.13), tendo os profissionais médicos que avaliaram a autora concluído que se tratava de doença, e não deficiência, opinando pela desclassificação da autora da lista de candidatos portadores de deficiência; além disso, aponta o réu que a doença da autora a impossibilita de desenvolver as atividades normalmente realizadas pelos agentes comunitários de saúde. A controvérsia dos autos gravita, portanto, a tese defendida pela autora – e repelida pelo réu – de que a doença que acomete a autora (insuficiência renal crônica – CID N18.0) configura deficiência que permita à autora concorrer às vagas especiais, mas não a impede de realizar as atividades próprias do cargo a que se inscreveu. 6. De saída, cabe observar o que a legislação de incidência dispõe acerca da questão; neste sentido, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto Federal nº 3.298/99 (regulamenta a Lei nº 7.853/99 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) conceituam “pessoa com deficiência” e “deficiência física” da seguinte forma: Lei nº 13.146/15, art. 2º – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Decreto Federal nº 3.298/99, art. 4º – É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 7. Na hipótese dos autos, vê-se que a autora, mesmo após transplante de rim, é acometida por insuficiência renal crônica (CID N18.0) (movimento 24.2), conclusão confirmada pela perícia judicial (movimento 98); ocorre que, conforme anotado pelo expert de confiança deste Juízo, a doença que aflige a autora pode causar limitações físicas severas, mormente fadiga, fraqueza, câimbras, alterações cardíacas e etc. (movimento 98, g.n.): 8. Diante das possíveis limitações descritas pelo perito, deve-se considerar as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde (movimento 1.11) exigem vigor físico incompatível com as limitações apresentadas pela autora. Incidente, portanto, a Lei Municipal nº 1.218/01 ao caso: Art. 1º – Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º – O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. (...) Art. 2º – Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: I – cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e II – cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. (g.n.) 9. Desta sorte, mesmo que para fins argumentativos considere-se que a autora efetivamente é portadora de deficiência física, razão assiste ao réu ao fazer notar no procedimento administrativo próprio que denegou prosseguimento da autora no certame. Deve-se salientar que, não obstante o cargo exija plena aptidão física, é evidente que não será toda e qualquer deficiência física que obstará o candidato de exercer a função de agente comunitário de saúde; por exemplo, não se vê impeditivo algum ao candidato que sofreu uma amputação de membro superior em exercer o cargo. Todavia, no caso da autora as consequências da doença renal crônica constituem claro impeditivo ao desenvolvimento da atividade, motivo pelo qual verifica-se acerto do réu ao, aplicando o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.218/01, decidir pela não nomeação da autora. Dispositivo 10. Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de mérito formulados. 11. Observado o princípio da causalidade, condeno a autora: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais, e quatro centavos) –, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA-E (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros de mora na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil). 12. Ante a gratuidade judiciária concedida à autora (movimento 9), é suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Adriana Andre Bergmann e outros x Adriana Andre Bergmann e outros

ID: 280357001

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-85.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

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JEAN CARLITO SASSE

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ISADORA FIDELIX PROFITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE CUNHA

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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LEONARDO BRUNO PACHER

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000740-85.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN, VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000740-85.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes ADRIANA ANDRE BERGMANN e GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A sentença julgou improcedente a pretensão obreira relativa à penalidade em epígrafe, considerando a existência de controvérsia quanto ao devedor das verbas rescisórias. A autora, contudo, pretende acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT, argumentando que "Se as verbas rescisórias são reconhecidas como devidas, mas as partes discutem apenas a responsabilidade pelo pagamento, a multa do art. 467 da CLT continua aplicável". A CTPS da autora (fl. 35) foi assinada pela primeira ré (Vó Lice). Todavia, na contestação, a empresa sustentou que a autora foi contratada e prestava serviços para a segunda ré (GBA/BOKITU'S), real empregadora. A aludida demandada relatou que "arrendou" suas instalações e operação à segunda reclamada, cedendo o uso temporário do CNPJ. Tal situação foi confirmada no depoimento pessoal da autora, a qual declarou que foi contratada pela segunda ré, sendo surpreendida com a assinatura da CTPS pela primeira ré (00min15s). Por outro lado, a segunda ré suscitou, na defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse contexto, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, haja vista a controvérsia identificada quanto ao responsável pelas verbas rescisórias, de modo que, à época da primeira audiência, a celeuma não se encontrava pacificada. Desse modo, não incide a multa em questão. Saliento que em igual sentido já se manifestou este Regional, em ações com igual temática movidas em face das rés (RORSum - 0000997-13.2024.5.12.0024, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025; ROT - 0001052-61.2024.5.12.0024, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025). Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora requer sejam majorados os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, de 10% para 15%. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei n. 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a partir dos parâmetros supramencionados, entendo que deva ser majorado o percentual fixado na origem, fixando-o em 15%, consoante decidido recentemente em processos análogos neste Colegiado (RORSum 0000772-90.2024.5.12.0024 e RORSum 0000811-87.2024.5.12.0024). Dessa forma, dou provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da condenação. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença concluiu que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária, enquanto tomadora (fls. 271-2). No recurso, a segunda ré, GBA/BOKITU'S, requer a reforma da decisão, sustentando a relação estritamente comercial entre as empresas, sem a ingerência da primeira sobre empregados da segunda reclamada. Aduz que "[a] época que a autora trabalhava na empresa Vó Lice, a empresa GBA realizou algumas visitas no espaço da primeira reclamada (Vó Lice), pois surgiu uma possibilidade de negócio entre elas, uma POSSÍVEL operação de M&A (Mergers & Acquisitions - fusão e aquisição). Contudo, esse negócio não evoluiu e nada foi concretizado entre as partes." (fl. 292). E, segundo aduz, neste período de avaliação, a primeira ré (Vó Lice) apenas prestou serviços de industrialização de produtos da segunda ré (GBA). Não lhe assiste razão. Consoante aferido recentemente em processo de minha relatoria (ROPS 0000772-90.2024.5.12.0024), a relação havida entre as rés foi além de um mero contrato comercial de serviços de industrialização, porquanto, durante certo lapso temporal, evidenciou-se que a segunda ré (GBA) assumiu a gestão da primeira ré (Vó Lice), conforme documentação colacionada naquela lide e prova oral lá produzida e emprestada (autos n. 0000843-92.2024.5.12.0024). É o que também evidenciam as conversas e e-mails das fls. 116 e ss, coligidos com a defesa da primeira ré, além do relato obreiro. Nessa linha, no processo citado, foi reconhecida, inclusive, a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, sentença mantida em grau recursal. Em igual sentido, foi o decidido por esta 2ª Turma em outro caso análogo envolvendo as mesmas rés: (TRT12 - RORSum - 0000811-87.2024.5.12.0024, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 03/12/2024). Na sentença aqui prolatada, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, o que, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, não comporta reparos, já que incontroversa a prestação de serviços pela autora em benefício da recorrente. Por oportuno, destaco a fundamentação sentencial (fl. 271): A GBA, em defesa, confirma que a VÓ LICE industrializava os produtos da GBA/BOKITOS. Em seguida, a GBA comercializava tais produtos. Não existe controvérsia de que a parte autora tenha prestado serviços dentro do objeto desse ajuste entre as rés. Logo, reconhece-se que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela parte demandante, o que atrai a responsabilidade subsidiária da empresa enquanto tomadora. Nesse sentido, o §5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Ressalte-se a previsão do caput do referido artigo de lei, no sentido de que a prestação de serviços pode ser relacionada quaisquer atividades da empresa tomadora, inclusive sua atividade principal. Ainda, nos moldes da Súmula nº 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante do exposto, a segunda ré deverá responder de forma subsidiária pelos valores objeto da condenação. Destarte, ainda que não tenha se operado, ao final, a fusão/incorporação, inequívoco que a primeira ré (Vó Lice) industrializava produtos da segunda ré (GBA/BOKITO'S), que, em seguida, os comercializava. Isso posto, não há como afastar a responsabilidade atribuída à recorrente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pelas partes que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar os honorários devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15%. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA). Inalterado o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ANDRE BERGMANN

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Adriana Andre Bergmann e outros x Adriana Andre Bergmann e outros

ID: 280357043

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-85.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

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JEAN CARLITO SASSE

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ISADORA FIDELIX PROFITO

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TIAGO FELIPE CUNHA

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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LEONARDO BRUNO PACHER

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000740-85.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN, VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000740-85.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes ADRIANA ANDRE BERGMANN e GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A sentença julgou improcedente a pretensão obreira relativa à penalidade em epígrafe, considerando a existência de controvérsia quanto ao devedor das verbas rescisórias. A autora, contudo, pretende acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT, argumentando que "Se as verbas rescisórias são reconhecidas como devidas, mas as partes discutem apenas a responsabilidade pelo pagamento, a multa do art. 467 da CLT continua aplicável". A CTPS da autora (fl. 35) foi assinada pela primeira ré (Vó Lice). Todavia, na contestação, a empresa sustentou que a autora foi contratada e prestava serviços para a segunda ré (GBA/BOKITU'S), real empregadora. A aludida demandada relatou que "arrendou" suas instalações e operação à segunda reclamada, cedendo o uso temporário do CNPJ. Tal situação foi confirmada no depoimento pessoal da autora, a qual declarou que foi contratada pela segunda ré, sendo surpreendida com a assinatura da CTPS pela primeira ré (00min15s). Por outro lado, a segunda ré suscitou, na defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse contexto, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, haja vista a controvérsia identificada quanto ao responsável pelas verbas rescisórias, de modo que, à época da primeira audiência, a celeuma não se encontrava pacificada. Desse modo, não incide a multa em questão. Saliento que em igual sentido já se manifestou este Regional, em ações com igual temática movidas em face das rés (RORSum - 0000997-13.2024.5.12.0024, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025; ROT - 0001052-61.2024.5.12.0024, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025). Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora requer sejam majorados os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, de 10% para 15%. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei n. 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a partir dos parâmetros supramencionados, entendo que deva ser majorado o percentual fixado na origem, fixando-o em 15%, consoante decidido recentemente em processos análogos neste Colegiado (RORSum 0000772-90.2024.5.12.0024 e RORSum 0000811-87.2024.5.12.0024). Dessa forma, dou provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da condenação. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença concluiu que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária, enquanto tomadora (fls. 271-2). No recurso, a segunda ré, GBA/BOKITU'S, requer a reforma da decisão, sustentando a relação estritamente comercial entre as empresas, sem a ingerência da primeira sobre empregados da segunda reclamada. Aduz que "[a] época que a autora trabalhava na empresa Vó Lice, a empresa GBA realizou algumas visitas no espaço da primeira reclamada (Vó Lice), pois surgiu uma possibilidade de negócio entre elas, uma POSSÍVEL operação de M&A (Mergers & Acquisitions - fusão e aquisição). Contudo, esse negócio não evoluiu e nada foi concretizado entre as partes." (fl. 292). E, segundo aduz, neste período de avaliação, a primeira ré (Vó Lice) apenas prestou serviços de industrialização de produtos da segunda ré (GBA). Não lhe assiste razão. Consoante aferido recentemente em processo de minha relatoria (ROPS 0000772-90.2024.5.12.0024), a relação havida entre as rés foi além de um mero contrato comercial de serviços de industrialização, porquanto, durante certo lapso temporal, evidenciou-se que a segunda ré (GBA) assumiu a gestão da primeira ré (Vó Lice), conforme documentação colacionada naquela lide e prova oral lá produzida e emprestada (autos n. 0000843-92.2024.5.12.0024). É o que também evidenciam as conversas e e-mails das fls. 116 e ss, coligidos com a defesa da primeira ré, além do relato obreiro. Nessa linha, no processo citado, foi reconhecida, inclusive, a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, sentença mantida em grau recursal. Em igual sentido, foi o decidido por esta 2ª Turma em outro caso análogo envolvendo as mesmas rés: (TRT12 - RORSum - 0000811-87.2024.5.12.0024, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 03/12/2024). Na sentença aqui prolatada, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, o que, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, não comporta reparos, já que incontroversa a prestação de serviços pela autora em benefício da recorrente. Por oportuno, destaco a fundamentação sentencial (fl. 271): A GBA, em defesa, confirma que a VÓ LICE industrializava os produtos da GBA/BOKITOS. Em seguida, a GBA comercializava tais produtos. Não existe controvérsia de que a parte autora tenha prestado serviços dentro do objeto desse ajuste entre as rés. Logo, reconhece-se que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela parte demandante, o que atrai a responsabilidade subsidiária da empresa enquanto tomadora. Nesse sentido, o §5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Ressalte-se a previsão do caput do referido artigo de lei, no sentido de que a prestação de serviços pode ser relacionada quaisquer atividades da empresa tomadora, inclusive sua atividade principal. Ainda, nos moldes da Súmula nº 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante do exposto, a segunda ré deverá responder de forma subsidiária pelos valores objeto da condenação. Destarte, ainda que não tenha se operado, ao final, a fusão/incorporação, inequívoco que a primeira ré (Vó Lice) industrializava produtos da segunda ré (GBA/BOKITO'S), que, em seguida, os comercializava. Isso posto, não há como afastar a responsabilidade atribuída à recorrente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pelas partes que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar os honorários devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15%. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA). Inalterado o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

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Adriana Andre Bergmann e outros x Adriana Andre Bergmann e outros

ID: 280357090

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-85.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADRIANA ANDRE BERGMANN GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA FIDELIX PROFITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE CUNHA

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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LEONARDO BRUNO PACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000740-85.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000740-85.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANA ANDRE BERGMANN, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ADRIANA ANDRE BERGMANN, VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000740-85.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes ADRIANA ANDRE BERGMANN e GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT A sentença julgou improcedente a pretensão obreira relativa à penalidade em epígrafe, considerando a existência de controvérsia quanto ao devedor das verbas rescisórias. A autora, contudo, pretende acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT, argumentando que "Se as verbas rescisórias são reconhecidas como devidas, mas as partes discutem apenas a responsabilidade pelo pagamento, a multa do art. 467 da CLT continua aplicável". A CTPS da autora (fl. 35) foi assinada pela primeira ré (Vó Lice). Todavia, na contestação, a empresa sustentou que a autora foi contratada e prestava serviços para a segunda ré (GBA/BOKITU'S), real empregadora. A aludida demandada relatou que "arrendou" suas instalações e operação à segunda reclamada, cedendo o uso temporário do CNPJ. Tal situação foi confirmada no depoimento pessoal da autora, a qual declarou que foi contratada pela segunda ré, sendo surpreendida com a assinatura da CTPS pela primeira ré (00min15s). Por outro lado, a segunda ré suscitou, na defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse contexto, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, haja vista a controvérsia identificada quanto ao responsável pelas verbas rescisórias, de modo que, à época da primeira audiência, a celeuma não se encontrava pacificada. Desse modo, não incide a multa em questão. Saliento que em igual sentido já se manifestou este Regional, em ações com igual temática movidas em face das rés (RORSum - 0000997-13.2024.5.12.0024, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025; ROT - 0001052-61.2024.5.12.0024, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 19/03/2025). Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora requer sejam majorados os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, de 10% para 15%. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei n. 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a partir dos parâmetros supramencionados, entendo que deva ser majorado o percentual fixado na origem, fixando-o em 15%, consoante decidido recentemente em processos análogos neste Colegiado (RORSum 0000772-90.2024.5.12.0024 e RORSum 0000811-87.2024.5.12.0024). Dessa forma, dou provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da condenação. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença concluiu que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária, enquanto tomadora (fls. 271-2). No recurso, a segunda ré, GBA/BOKITU'S, requer a reforma da decisão, sustentando a relação estritamente comercial entre as empresas, sem a ingerência da primeira sobre empregados da segunda reclamada. Aduz que "[a] época que a autora trabalhava na empresa Vó Lice, a empresa GBA realizou algumas visitas no espaço da primeira reclamada (Vó Lice), pois surgiu uma possibilidade de negócio entre elas, uma POSSÍVEL operação de M&A (Mergers & Acquisitions - fusão e aquisição). Contudo, esse negócio não evoluiu e nada foi concretizado entre as partes." (fl. 292). E, segundo aduz, neste período de avaliação, a primeira ré (Vó Lice) apenas prestou serviços de industrialização de produtos da segunda ré (GBA). Não lhe assiste razão. Consoante aferido recentemente em processo de minha relatoria (ROPS 0000772-90.2024.5.12.0024), a relação havida entre as rés foi além de um mero contrato comercial de serviços de industrialização, porquanto, durante certo lapso temporal, evidenciou-se que a segunda ré (GBA) assumiu a gestão da primeira ré (Vó Lice), conforme documentação colacionada naquela lide e prova oral lá produzida e emprestada (autos n. 0000843-92.2024.5.12.0024). É o que também evidenciam as conversas e e-mails das fls. 116 e ss, coligidos com a defesa da primeira ré, além do relato obreiro. Nessa linha, no processo citado, foi reconhecida, inclusive, a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, sentença mantida em grau recursal. Em igual sentido, foi o decidido por esta 2ª Turma em outro caso análogo envolvendo as mesmas rés: (TRT12 - RORSum - 0000811-87.2024.5.12.0024, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 03/12/2024). Na sentença aqui prolatada, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré, o que, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, não comporta reparos, já que incontroversa a prestação de serviços pela autora em benefício da recorrente. Por oportuno, destaco a fundamentação sentencial (fl. 271): A GBA, em defesa, confirma que a VÓ LICE industrializava os produtos da GBA/BOKITOS. Em seguida, a GBA comercializava tais produtos. Não existe controvérsia de que a parte autora tenha prestado serviços dentro do objeto desse ajuste entre as rés. Logo, reconhece-se que a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela parte demandante, o que atrai a responsabilidade subsidiária da empresa enquanto tomadora. Nesse sentido, o §5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Ressalte-se a previsão do caput do referido artigo de lei, no sentido de que a prestação de serviços pode ser relacionada quaisquer atividades da empresa tomadora, inclusive sua atividade principal. Ainda, nos moldes da Súmula nº 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante do exposto, a segunda ré deverá responder de forma subsidiária pelos valores objeto da condenação. Destarte, ainda que não tenha se operado, ao final, a fusão/incorporação, inequívoco que a primeira ré (Vó Lice) industrializava produtos da segunda ré (GBA/BOKITO'S), que, em seguida, os comercializava. Isso posto, não há como afastar a responsabilidade atribuída à recorrente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pelas partes que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar os honorários devidos aos procuradores da parte autora para o patamar de 15%. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA). Inalterado o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257753881

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-47.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-47.2024.8.16.0179 Processo: 0000811-47.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.180,00 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.155.802/0001-43) Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84 4º ao 7º andar - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-030 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Inviável a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Não há questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de oscilações de energia na rede elétrica dos segurados nos dias indicados na inicial que teriam danificado os equipamentos, conforme documentos acostados à inicial; b) utilização e instalação adequada, pelos segurados, dos aparelhos que foram danificados; c) a responsabilidade civil da parte ré; e d) o valor dos supostos prejuízos (quantum indenizatório). 4. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) requisitos da responsabilidade civil; b) aspectos da sub-rogação de direitos; c) aspectos legais e normativos do fornecimento de energia elétrica por concessionárias de serviço público. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A partir do momento em que a parte autora indeniza seu segurado pelos danos supostamente causados por alegada falha do serviço da requerida, ela se sub-roga em todos os direitos relativos à cobrança dos valores (art. 786, caput, CC), inclusive no que se refere ao reconhecimento da relação de consumo havida entre o segurado e a Companhia de energia. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1282 pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Como se observa, a orientação vinculante do Tribunal Superior afastou das seguradoras unicamente as prerrogativas processuais inerentes à condição do consumidor, a exemplo da competência (art. 101, I, do CDC) e da inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Não alcançou os institutos de direito material nem afastou por completo a aplicabilidade do CDC, tanto que o voto da eminente relatora, após reproduzir os julgados que afastavam prerrogativas processuais, salientou que, “como consequência desse entendimento, são aplicáveis ao novo credor as regras de direito material de que poderia desfrutar o credor originário. Exemplificativamente, julgados desta Corte aplicam o prazo prescricional (norma de direito material) previsto pelo CDC nas relações jurídicas estabelecidas entre a seguradora sub-rogada e terceiro devedor” (p. 13 do acórdão do REsp nº 2.092.308-SP). A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO - SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - INVERSÃO OPE LEGIS (DECORRENTE DA LEI) DO ENCARGO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - REGRA DE INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA DECISÃO - ANULAÇÃO, DE OFICIO, DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. Apelação Cível n. 1.570.572-3 3 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1570572-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DESDE A DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA.2. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS DA SIMEPAR ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001101-78.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.02.2025). Com o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, penso que não é preciso fazer exercício a respeito da presença de hipossuficiência técnica ou de verossimilhança das alegações da parte autora. Isto porque estamos a falar da inversão do ônus da prova ope legis do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer: a própria lei já estabelece o ônus do fornecedor do serviço fazer prova da higidez de sua atuação, sob pena de responsabilização. Diz aquele dispositivo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro., Não bastasse, a própria parte requerida afirma em contestação ser responsável pela aferição de oscilações e interrupções do fornecimento de energia, a evidenciar que possui condições (e talvez só ela) de fazer prova a respeito de fato relevante para o deslinde do processo. Os fatos aqui tratados não cuidam, hipoteticamente, de conduta omissiva da parte requerida, mas, sim, de conduta comissiva, a resultar no reconhecimento de responsabilidade objetiva. Com efeito, não há que se falar em conduta por omissão no fornecimento de energia, como se a falta ou oscilação de energia decorresse de ato omissivo. O caso dos autos trata de falha na prestação de serviços, na continuidade e estabilidade do fornecimento de energia, que é inerente à atividade econômica da parte requerida. Aliás, os dois julgados acima citados também indicam ser entendimento do Tribunal de Justiça tanto a inversão ope legis do ônus da prova quanto a natureza objetiva da responsabilidade da parte requerida. Assim, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta. a) à autora: provar a ocorrência do dano, a utilização adequada dos aparelhos e o valor dos prejuízos; b) à parte requerida: demonstrar que não houve oscilação elétrica e que os danos não decorreram da forma narrada pela parte autora. 6. Para deliberar sobre as provas a serem produzidas, diga a parte autora se tem possibilidade de obter os aparelhos supostamente danificados por atuação da parte requerida (em relação ao segurado Josuel Pereira) a fim de viabilizar a realização da perícia por esta última postulada. 7. Em paralelo, intime-se a parte requerida para juntada do documento postulado pela parte autora 8. Após, intimem-se para os fins do art. 436 do CPC e voltem conclusos para continuidade da decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000811-77.2025.8.26.0197

ID: 302355900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-77.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o ped… Processo 0000811-77.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os débitos referentes às mensalidades do curso EAD contratado pela autora, bem como para condenar a ré no pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Por fim, confirmo os efeitos da tutela antecipada de fls. 193/195. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ)

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Processo nº 0000811-30.2023.8.26.0106

ID: 306984565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-30.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cum… Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, na qual a autarquia federal suscita, em preliminar, a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória. No mérito, alega excesso de execução, afirmando que a parte exequente teria incluído valores indevidos ao considerar como data de início do benefício (DIB) momento anterior ao fixado no título judicial (fls.112/114). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta os argumentos deduzidos pelo impugnante. Sustenta que o benefício foi reconhecido como devido desde 2015, que não ocorreu prescrição quinquenal e que a sentença/acórdão teriam reconhecido esse marco inicial. Argumenta, ainda, que os cálculos do INSS estão equivocados, bem como os valores relativos a honorários de sucumbência e à incidência de juros e correção monetária (fls.132/138). É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, a impugnante alega que a execução deve ser suspensa até o julgamento de ação rescisória proposta para desconstituir o título executivo judicial. No entanto, o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende automaticamente os efeitos da sentença rescindenda, sendo necessário requerimento expresso e concessão de medida cautelar ou tutela provisória com tal efeito. Assim, ausente qualquer decisão judicial que determine a suspensão da presente execução, rejeito a preliminar de suspensão da execução. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na correta delimitação da data de início do benefício (DIB) fixada na sentença transitada em julgado. O INSS sustenta que o título judicial, de forma expressa, estabeleceu como DIB o dia 13/04/2019, correspondente à juntada do laudo pericial que reconheceu a redução da capacidade laborativa. A decisão teria transitado em julgado, sem impugnação quanto a esse ponto, e deve ser estritamente observada na fase executiva. Por sua vez, o exequente argumenta que o benefício é devido desde 02/06/2015, sustentando que não houve prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2018. Contudo, referido argumento não encontra respaldo no título executivo judicial. Não compete ao juízo da execução reexaminar o mérito da sentença exequenda, tampouco rediscutir o conteúdo da coisa julgada. Importa frisar que os limites da execução judicial são traçados pelo que efetivamente restou decidido no processo de conhecimento. Destarte, se a sentença fixou a DIB em 13/04/2019, este marco temporal deve ser respeitado, sendo inadmissível a ampliação dos efeitos patrimoniais do título mediante interpretação extensiva ou autônoma da parte exequente. Dessa forma, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente incorrem em excesso, ao incluírem valores anteriores à data de início fixada no julgado. Em relação aos honorários de sucumbência, sua apuração deve observar a base de cálculo compatível com o valor efetivamente devido, conforme os limites da condenação reconhecida na sentença. Assim, sendo reconhecido o excesso de execução e fixada a DIB em 13/04/2019, eventual cálculo que considere valores anteriores torna-se incompatível com os parâmetros fixados pelo título executivo, devendo a apuração dos honorários ser revista à luz da presente decisão, corrigindo-se os valores conforme os parâmetros reconhecidos. No que tange aos juros de mora e a atualização monetária, estes devem ser aplicados segundo os critérios fixados na sentença. Contudo, o termo inicial de sua incidência está vinculado à efetiva data de início do benefício, ora fixada em 13/04/2019. Assim, eventual cálculo de juros a partir de data anterior implica, igualmente, excesso de execução e deve ser desconsiderado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução apontado, determinando que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada em 13/04/2019, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Apresente a parte exequente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando a DIB de 13/04/2019, os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Processo nº 0000811-36.2025.4.05.8106

ID: 294609261

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-36.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000811-36.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSALIA ALVES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. C… PROCESSO: 0000811-36.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSALIA ALVES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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R. Da S. M. x B. P. M.

ID: 291250296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000811-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

B. P. M.

Intimação

Advogados:

TANIA MARCIA VICENTE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-73.2025.8.26.0360 (processo principal 1001086-05.2025.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.S.M. - B.P.M. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão … Processo 0000811-73.2025.8.26.0360 (processo principal 1001086-05.2025.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.S.M. - B.P.M. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão - alimentos - rito de prisão - visando o pagamento do valor de R$ 506,00 (fl 26). Requer: 1. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: a) A intimação do Executado para que, em três dias, efetue o pagamento das parcelas executadas, no total de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), bem como as que vencerem no decorrer da ação, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo, para evitar a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE UM A TRÊS MESES, consubstanciado no artigo 528, do Código de Processo Civil; b) A condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; c) Que seja concedido a Exequente o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, vez que não possuem condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento. Dá-se à causa o valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais). - fl. 26. Com a inicial os documentos de fls. 15/26: Fl. 21: título executivo (decisão proferida nos autos principais de divórcio (processo n. 1001086-05.2025.8.26.0360, em trâmite perante esta Vara), onde houve a fixação de alimentos provisórios; Fls. 26: planilha de cálculos. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 506,00 - fls. 26 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, torne-me conclusos. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: TANIA MARCIA VICENTE MOURA (OAB 497591/SP), ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP)

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Processo nº 0000811-54.2013.8.17.0260

ID: 282881677

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-54.2013.8.17.0260

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CREUZA DE SOUZA NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000811-54.2013.8.17.0260 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM EXECUTADO(A): MARIA CREUZA DE SOUZA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica a parte REQUERIDA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205031097, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc... I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Jardim em face de Maria Creuza de Souza Nascimento, pelo valor de R$ 245,70 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), cuja inicial veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. A executada foi devidamente citada, consoante certidão juntada no anexo 90802087, p. 10), não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora (vide anexos 90802087, p. 20, 186282829 e 186282830). Intimado para se manifestar na forma do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024 em 17/02/2025, o exequente nada requereu até a presente data (anexos 186282826 e 195687671). É o relatório. Decido: II. Fundamentação Ante a modificação legislativa promovida pela Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal realizou julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1148), onde restou definido que é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça Editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, cujo art. 1º, § 1º determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, desde que, citado o executado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis, hipótese destes autos, onde o processo tramita há mais de 12 (doze) anos sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução. Assim, em vista dos postulados da instrumentalidade das formas e da economia processual, para que não haja sobrecarga desnecessária da Secretaria do juízo e demora excessiva na tramitação do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. III. Dispositivo Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, c/c o decidido pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148) e com o art. 1º, § 1º, parte final, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024, sem extinção do crédito tributário. Sem incidência de custas processuais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, ante a inexistência de sucumbência propriamente dita da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a extinção de ofício da presente execução. Sentença não sujeita a remessa necessária. Expedida a intimação eletrônica e publicada a presente sentença no DJEN, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, na forma da Instrução de Serviço Conjunta nº 01, de 24/10/2024, publicada no DJe nº 241/2024, de 25/10/2024 (art. 4º, § 1º). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, desarquive-se o presente feito, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se na forma acima. Belo Jardim, 27 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 28 de maio de 2025. WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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