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Aniel Aires Oliveira e outros x Aniel Aires Oliveira e outros

ID: 277804076

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-41.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANIEL AIRES OLIVEIRA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ODELITA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

ANIEL AIRES OLIVEIRA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000966-41.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ANIEL AIRES OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000966-41.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ANIEL AIRES OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANIEL AIRES OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0000966-41.2024.5.10.0802 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANIEL AIRES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO - OAB: TO8753-B RECORRENTE: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - OAB: TO868 RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.786.029/0001-03 RECORRIDO: ANIEL AIRES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO - OAB: TO8753-B RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - OAB: TO868 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.786.029/0001-03 CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe "àqueles que perceberem salário"), desde que comprove receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou declare que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária restringem-se ao empregado. Noutro giro, ainda que se admita a concessão da justiça gratuita à pessoa física do empregador, tem-se que deve haver prova cabal da hipossuficiência financeira, a qual não ficou demonstrada nos autos, sendo insuficiente a mera declaração. Todavia, prevalece na Primeira Turma o entendimento de que basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária ao empregador pessoa física. Assim, com ressalva de entendimento do relator, concede-se à agravante os benefícios da justiça gratuita. 2. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. 3. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido 4. Recursos conhecidos; parcialmente provido o recurso da primeira reclamada; desprovido o recurso do segundo reclamado; parcialmente provido o recurso do reclamante. I - RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença de ID. 5dd3408, complementada com a decisão de ID. 2788c74, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANIEL AIRES OLIVEIRA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e ESTADO DO TOCANTINS. O reclamante recorre pleiteando a não limitação das verbas rescisórias aos valores indicados na petição inicial, o deferimento de férias em dobro, a retificação da CPTS e o pagamento de aviso prévio indenizado, conforme razões ao ID. cac3e27. A primeira reclamada, Sra. Odelita Rocha Lima, recorre (ID. 8e3383d), buscando, preliminarmente, o deferimento das benesses da justiça gratuita, e, quanto ao mérito, afastar sua responsabilidade por débitos trabalhistas do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Tabelionato de Protestos e 2º de Notas de Porto Nacional/TO, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. O segundo reclamado, Estado do Tocantins, também recorre ao ID. b37229a, asseverando a ausência de responsabilidade do Estado. Contrarrazões pela parte reclamante ao ID. 6b79e08 e ID. 224ebc6. Contrarrazões pelo estado do Tocantins ao ID. 960c165. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora do Trabalho Valesca de Morais do Monte (ID. ef3a57b), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos ordinários das partes reclamadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Tocantins e pelo provimento do recurso interposto por Odelita Rocha Lima, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE 1.1- RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA RECLAMADA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO O Juízo de origem indeferiu o pedido de benesses da justiça gratuita feito pela primeira reclamada, nos seguintes termos: "2.4. JUSTIÇA GRATUITA [...] INDEFIRO, contudo, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada, visto que não logrou comprovar a alegada hipossuficiência" (ID. 5dd3408 - Pág. 5). Em recurso ordinário, a primeira demandada renova o pedido, argumentando, em síntese, que "(...) não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada no id f97747a e comprovante de renda anexado no id a023a44, ressaltando se tratar de pessoa idosa, com mais de 80 (oitenta) anos" (ID. 8e3383d - Pág. 2). À análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A concessão da gratuidade de justiça, na seara trabalhista, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/2017, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Nova redação. Destaquei). Por certo, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe "àqueles que perceberem salário"). Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador". E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária restringem-se a empregado. Trata-se da literalidade do art. 790, §§ 1º, 3º e 4º, da CLT, o qual afasta, ao menos em parte, as regras processuais civis, uma vez que se constitui de regramento específico (CLT, art. 767). Ademais, não há divergência com o enunciado 463 da Súmula do TST, já que, interpretando-se sistematicamente com os dispositivos acima, aplica-se somente à pessoa natural do empregado. Outrossim, inexiste afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto as benesses da gratuidade somente são deferidas aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dicção da própria Carta Magna (art. 5º, LXXIV). Por certo, ainda que se admita a concessão da justiça gratuita à pessoa física tida como empregadora, tem-se que deve haver prova cabal da hipossuficiência financeira, a qual não ficou demonstrada nos autos, sendo insuficiente a mera declaração. Por corolário, considerando a ausência de preparo, indeferiria a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente e abriria prazo para regularizar o preparo. Todavia, prevalece nesta egrégia Primeira Turma o entendimento de que basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária também a pessoa física tida como empregadora. Assim, após ficar vencido inúmeras vezes, passei a ressalvar a minha posição a partir do julgamento do Recurso Ordinário no processo n.º 0000126-32.2022.5.10.0016 e, conforme entendimento prevalecente nesta Turma, a conceder a gratuidade judiciária à pessoa física reclamada signatária de declaração de hipossuficiência acostada ao ID. f97747a. Diante disso, acolho a preliminar da primeira reclamada para conceder-lhe as benesses da justiça gratuita. 1.2- CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e das reclamadas. 2- MÉRITO 2.1- ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. ESTADO DO TOCANTINS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE A primeira reclamada afirma em seu recurso sua ilegitimidade "para atuar no polo passivo da presente reclamatório em razão do Provimento n. 77 e da Resolução n. 80, ambos do Conselho Nacional de Justiça, que impõem ao Estado controle e fiscalização permanente sobre os atos dos interinos, inclusive através de remuneração pré-definida" (ID. 8e3383d - Pág. 6), porquanto "desprovido de delegatário titular, o serviço é revertido ao poder delegante" (ID. 8e3383d - Pág. 7). O segundo reclamado pretende afastar sua responsabilidade solidária e, alternativamente, pugna pela responsabilização subsidiária. O juízo de primeira instância entendeu que as reclamadas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no polo passivo desta lidecondenando a primeira reclamada ao pagamento de: "a) saldo de salário (15 dias) de fevereiro de 2024; b) 13º salário proporcional (2/12) de 2024; c) férias integrais de 2023/2024, mais um terço; d) férias proporcionais (1/12) de 2024/2025, mais um terço ; e) indenização do FGTS comprovadamente não depositado; f) indenização pela multa de 40% do FGTS inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas", além de multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (ID. 5dd3408 - Págs. 4/5). Vejamos. Por primeiro, cabe esclarecer que a responsabilidade ou não da recorrente, Sra. ODELITA ROCHA LIMA, ao pagamento das parcelas postuladas confunde-se com a análise do mérito da questão, devendo as condições da ação serem consideradas em abstrato, vinculadas tão somente à pertinência entre os fatos narrados na petição inicial e os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas pelo reclamante. A referida condição da ação está umbilicalmente vinculada à pertinência subjetiva. Ora, ao indicar a recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica, na qualidade de responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, a parte reclamante arca com as consequências do seu ato. Ainda que a recorrente não tenha sido empregadora direta da parte reclamante, esta requereu a decretação de responsabilidade, com base em norma legal e precedente judicial, matéria essa eminentemente de mérito, sem nenhuma dúvida. A condição da ação ora questionada diz respeito à titularidade passiva, isto é, à pertinência subjetiva da ação (Liebman). Nesse contexto, a legitimidade para ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Evidencia-se, portanto, sua legitimidade para figurar na lide, não implicando tal conclusão, por óbvio, decisão quanto ao mérito da controvérsia, sendo rejeitada a tese de ilegitimidade passiva. Prossigo. É pacífico o entendimento de que o titular de cartório é o responsável pelas obrigações trabalhistas e, somente ele (sem olvidar o substituto direto e o sucessor) pode ser demandado em juízo por eventuais débitos dessa natureza, decorrentes da atividade cartorária. Nesse cenário, ele se equipara ao empregador comum, na forma definida na CLT. Entretanto, o C. TST possui jurisprudência (em conformidade com o Supremo Tribunal Federal ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida) entendendo que oficiais interinos, no controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos, sendo, portanto, possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando assim administrados. Colaciono o seguinte julgado do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 297, III, DO TST. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional não firmou posicionamento específico sobre a referida tese da parte reclamante, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Assim, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II . Divisando que o tema "cartório extrajudicial - oficial interino - créditos trabalhistas" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 236, §3º da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos da reclamante sob o fundamento de irresponsabilidade do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos em razão de rescisão de contrato de trabalho em cartório extrajudicial, sem mencionar o julgamento do RE 808202, Tema 779 da Repercussão Geral do STF. III. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência"" (RR-20671-14.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). Nesse mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, in verbis: "tendo em vista que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de manter a responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso da designação de interino ou substituto para exercício precário dos serviços notariais, pugna o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Tocantins e pelo provimento do recurso interposto por Odelita Rocha Lima, para reconhecer sua ilegitimidade passiva"(ID. ef3a57b - Pág. 11). Isso posto, em estrita observância da jurisprudência consolidada pelas cortes superiores e adotando como razão de decidir os fundamentos lançados no precedente citado, dou provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas deferidos nos presentes autos. Evidentemente, também em observância à jurisprudência consolidada, impõe-se, no presente caso, manter a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado do cartório. A primeira reclamada, tendo obtido êxito, no presente recurso, não é devedora de honorários sucumbenciais. No tocante aos honorários em prol da primeira reclamada, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, entendo razoável e compatível o percentual fixado na sentença, de 15% (quinze por cento). Reforço que a verba honorária devida pela parte trabalhadora, porque deferidas as benesses da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado o prazo legal. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido para afastar sua responsabilidade ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, isentá-la de honorários e fixar honorários pelo reclamante em 15% (com condição suspensiva); recurso do segundo reclamado desprovido. 2.2- RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1- LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL Em recurso, o reclamante visa afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. O juízo consignou, em sentença, o deferimento de parcelas, "observadas como base de cálculos a importância de R$ 6.911,19 (última remuneração), no limite dos pedidos" (ID. 5dd3408 - Pág. 4). No presente caso, entendo que o juízo não limitou a condenação aos valores apontados na exordial, entretanto, para deixar claro esse posicionamento teço a análise abaixo. Inicialmente, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Há jurisprudência do TST a respeito da matéria: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022). Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Recurso obreiro provido. 2.2.2- DAS FÉRIAS EM DOBRO. DO AVISO PRÉVIO. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante pugna pelo deferimento de férias em dobro, de aviso prévio indenizado e de retificação da CTPS. Quanto às férias, muito embora as reclamadas não tenha se manifestado expressamente, a CTPS (ID. 1a7cc0f - Pág. 1) e o registro de empregado (ID. 834593b - Pág. 1) não revelam nenhuma irregularidade quando observados os períodos devidos para concessão de férias e o juízo de primeira instância deferiu regularmente férias integrais de 2023/2024, mais um terço, e férias proporcionais (1/12) de 2024/2025, mais um terço. Em relação ao aviso prévio, o reclamante relata, na petição inicial, que "recebeu, em 30/12/2023, o documento de cumprimento de aviso prévio, qual projetava o fim do aviso para dia 15/02/2024 (anexo), que sequer foi formalizado - assinado", sendo "cancelado em janeiro de 2024, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião" (ID. af59aa4 - Pág. 9) e, em seu depoimento (ID. e824da9), afirma que continua trabalhando na mesma serventia extrajudicial; somado a isso, afirma que o novo tabelião "passou a exercer sua função em 16/02/2024", sendo o recorrente contratado "pelo novo empregador em 19/02/2024, vinculado à mesma serventia extrajudicial" (ID. cac3e27 - Pág. 12). Entendo que correta a análise do magistrado sentenciante, nos aspectos supra (férias em dobro e aviso prévio), nada havendo de se deferir. Quanto à retificação da CTPS, importa registrar as datas de encerramento do vínculo anterior e a contratação pelo novo titular da serventia, conforme o narrado acima. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar a retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do primeiro contrato de trabalho em 18/2/2024 e a nova contratação na serventia em 19/2/2024 (conforme relato do autor). 2.3- PREQUESTIONAMENTO A partir do enfrentamento jurídico realizado, considera-se, pois, que houve prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais indicadas na presente demanda, sem nenhuma ofensa a qualquer uma delas. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a preliminar da primeira reclamada para conceder-lhe as benesses da justiça gratuita, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar sua responsabilidade ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, fixados honorários sucumbenciais; nego provimento ao recurso do Estado do Tocantins; dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial e determinar a retificação da CTPS. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, acolher preliminar da primeira reclamada para conceder-lhe as benesses da justiça gratuita, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada; negar provimento ao recurso do Estado do Tocantins; dar parcial provimento ao recurso do reclamante. Tudo nos exatos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Mariana Carvalho de Macedo. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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Virna Ivina Soares Ferreira x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 305982240

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001885-84.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRNA IVINA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIRNA IVINA SOARES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001885-84.2025.8.06.0064 AUTOR: MANOEL ALVES ROSADO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por MANOEL ALVES ROSADO em face do BANCO BMG SA, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato de cartão de crédito consignado nº 17413302, com limite no valor de R$ 1.666,00, que supostamente teriam sido firmados com a parte requerente. Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato cartão de crédito consignado nº 17413302, com limite no valor de R$ 1.666,00 para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Caucaia/CE, 17 de junho de 2025. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Caucaia/CE, 17 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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David Sombra Peixoto x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 309392319

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000177-96.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefo… 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000177-96.2025.8.06.0064 AUTOR: LUCIEUDES QUINTINO MARTINS REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LUCIEUDES QUINTINO MARTINS em face do BANCO AGIBANK S.A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contrato de empréstimo. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 1266738322, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. No caso dos autos, a partir da análise do contrato de ID nº 136335996 é possível inferir que não há qualquer assinatura no documento, sendo, portanto, inválido. Também não há self do autor e com seus documentos de identificação, nem existência de autoridade certificadora com data da foto e local, requisitos essenciais para contratação na modalidade digital. Percebe-se que o instrumento do contrato não foi devidamente assinado, possuindo vícios formais. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do suposto empréstimo consignado são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma e considerando a demora no ajuizamento da demanda. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade da referida contratação. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DO DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 1266738322, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada (INPC) da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Caucaia, data da assinatura digital. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Maria Socorro De Lima x Nu Pagamentos S.A.

ID: 311146551

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000462-51.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000462-51.2023.8.06.0164… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000462-51.2023.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: MARIA SOCORRO DE LIMA Promovido(a)(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Reparação por Danos Materiais e Morais processada no Juizado Especial Cível ajuizada por MARIA SOCORRO DE LIMA em face de NU PAGAMENTOS, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. III. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, as circunstâncias narradas na inicial demonstram de forma cabal que em virtude de atividade fraudulenta, terceiro teve acesso a dados sensíveis relacionados à conta bancária da parte promovente, o que permitiu a atuação do fraudador no sentido de concretizar diversas transações não autorizadas pelo titular da conta. Da análise dos autos, verifico que o documento anexo à inicial dá mostras de que, efetivamente, houve empréstimo pessoal, sendo cobrado pela NuBank, ora promovida, no valor de R$ 19.791,24, juntamente com a transferência através de boletos para conta de terceiros. Ocorre que, logo após o valor do empréstimo entrar na conta corrente da parte autora, foram realizados no mesmo dia transferências para terceira pessoa (que a parte autora desconhece) no valor total do empréstimo recebido, suprimindo da conta o que fora recebido quase que de forma instantânea. Assim, resta claro e nítido o "perfil de fraude" das operações elencadas no referido extrato. Em relação a tais transações, tenho que houve patente falha na prestação dos serviços da casa bancária, eis que ela não agiu de forma adequada a impedir que elas fossem efetivamente realizadas. Com efeito, as transações em questão indicam falha no mecanismo de segurança do promovido. Não somente por ter sido permitida a realização de um empréstimo em valor deveras elevado, mas também em razão de o crédito objeto de tal empréstimo ter sido transferido via boleto bancário sem que houvesse qualquer atuação do banco no sentido de obstar tal transação, pois em desconformidade com o padrão das transações bancárias efetivadas comumente pela parte autora. Nesse tocante, entendo por bem em fazer as seguintes digressões: No exercício de sua atividade econômica, cabe à parte promovida desenvolver ferramentas capazes de dificultar as fraudes perpetradas por terceiros, ainda mais se se considerar a facilidade com que estas podem ser realizadas em âmbito virtual. Se a tecnologia permite a realização de contratações de forma mais simples, na via não presencial e sem contato algum com funcionário do banco, este deve envidar esforços para evitar atuação de terceiros no que atine à regular manifestação de vontade do consumidor, não podendo este se responsabilizar pelos riscos criados pelo banco quando da oferta de serviço via aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento. Nesse viés, a responsabilidade dos bancos se revela ainda mais visível em casos de fraude e golpes de engenharia social, nos quais são realizadas diversas operações em sequência e em lapso de tempo reduzido, muitas vezes em valores elevados, destoando completamente do perfil de consumo do cliente. Por ocasião do proferimento de seu voto no Recurso Especial n. 2.052.228/DF, a Ministra Nancy Andrighi, teceu importantes considerações sobre a temática, considerações estas que, por serem deveras esclarecedoras, as transcrevo, inserindo os grifos que entendo adequados: "10. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. 11. No ponto, não há que se argumentar que o desenvolvimento de mecanismos impeditivos de movimentações financeiras atípicas e que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária. Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para recusar estas transações atípicas, uma vez que elas devem ser comparadas com o histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e objeto. 12. Evidente, portanto, que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. 13. Em síntese, o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza - cada vez mais frequentes no país." Com essas considerações, voltando ao caso dos autos, tem-se que a atuação do sistema de segurança do banco poderia ter sido mais efetiva, já que as movimentações bancárias realizadas na conta da parte promovente destoaram substancialmente do padrão normal em que realizadas. E aqui destaco que a parte autora trouxe aos autos documentos que indicam a inexistência de movimentações financeiras semelhantes a que foi realizada em virtude da prática de estelionatários, permitindo que se firme a conclusão acerca do caráter atípico das operações realizadas mediante fraude, e pela necessidade de pronta atuação no sentido de impedir, de bloquear tais movimentações realizadas. A atipicidade das operações realizadas é algo que não se discute, seja pelo valor vultoso do empréstimo, seja em razão de ter sido realizada transferência do valor ato contínuo, caracterizando, assim, o contexto fraudulento. Em sendo aferida a concretização de empréstimo suspeito, todas as transações dele decorrentes deveriam ter sido impossibilitadas, inclusive mediante o bloqueio administrativo da conta bancária, como mecanismo adicional de segurança. Nessa toada, ante a vulnerabilidade do sistema de segurança do banco, que poderia e deveria ter obstado a fraude, tenho que houve falha na prestação do serviço, respondendo a parte promovida de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte promovente, já que se trata de fortuito interno. Veja-se o que prescreve a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Assim sendo, considerando a responsabilidade da promovida, passo a analisar os pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das operações realizadas. Ou seja, no intuito de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. Já quanto ao pedido de indenização por dano moral, tenho que o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência de determinado fato, devendo ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Entretanto, no caso vertente, há de se considerar que a própria parte promovente contribuiu para o evento danoso (dando ensejo ao sentimento de frustração e intranquilidade), já que deveria zelar por seus dados bancários, embora tal contribuição seja irrelevante quanto à responsabilidade pelo dano material, que, em virtude do fortuito interno da atividade bancária, deve ser absorvido pelo fornecedor. IV - DISPOSTIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo discutido nos autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, o valor que foi retirado da conta da parte autora no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso. (súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários, nos termos do art.55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Samuel Filho Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data certificada no sistema. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0000966-57.2025.4.05.8100

ID: 295290492

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000966-57.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDNARDO DA SILVA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0000966-57.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA MARIA ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDNARDO DA SILVA ABREU - CE14799 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 24 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 10 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Cesar Augusto Oliveira e outros x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 316438441

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-53.2016.5.23.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA CREDORES ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO AVULSA JOSE ROMAO ROBERSON YUKISHIGUE MATUNAGA TALLYSON ANDREY KOPP PEREIRA TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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RONALDO PIRES DE ANDRADE

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JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

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RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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ELISANGELA MARCARI

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PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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LUCAS LINS LOURENCO

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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KEOMAR GONCALVES

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RINALDO FERREIRA DA SILVA

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SIRLENE DE JESUS BUENO

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

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RAFAELA NIEHUES SOFFA

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ALISON FIABANI

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DAIANE MATIAS DA SILVA

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ANELISE INÊS ANDRUCHAK

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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ALEXANDRE MARCOS REMPEL

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DIEGO LUIS DA SILVA

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OLMIR BAMPI JUNIOR

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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ADENILSON DE DEUS CORREIA

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI

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LUIZ IORI

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RITA DE CASSIA XAVIER

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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VOLMIR RUBIN

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LUCIANO MENON DE FREITAS

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RICARDO LUIZ HUCK

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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DALINE BUENO FERNANDES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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WELLINGTON SILVA ROCHA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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GELSON GODIM DE JESUS

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VILSON ROQUE BOCCA

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MARCELA FARACO PATRICIO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CAMILA VILCHES LEMES

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LUCIANA WERNER BILHALVA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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JULIA PERURENA BARCELLOS

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO MENDES

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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DAYANE CIBELLE VARGAS

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LUCIANA RODRIGUES ATAYDE CUNHA

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DOLORES MARIA DOS SANTOS

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FERNANDO SALLES MICHELETTI

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EUCLESIO BORTOLAS

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EDSON BATISTA DE SOUZA

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EDNALDO COLLI

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ANDRESSA CORREA PEREIRA

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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RAFAEL EDUARDO BABINSKI

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BRUNA NATALI GUARNIERI

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LILIANE RANECO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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PAULO CESAR VIECELLI

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GUILHERME BATISTA ROLDAO

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SILVANA ALVES DE SOUZA

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DOUGLAS DE MELO COSTA

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WILSON ISAC RIBEIRO

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ALEX DOMINGOS COTRIM

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FERNANDO FERRO FRAILE

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS

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ISABELA FERNANDA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE SA PEREIRA

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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CASSIO SABINO DE MORAIS

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KATIA REGINA BONATTO

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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RAFAEL ROBERTO NUNES PEREIRA

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EDILO TENORIO BRAGA

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SONIA MARIA ALVES SANTOS

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RODRIGO GUIMARAES COLUCCI

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FELIPE FERREIRA MORENO

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IVANIA BENEDIT SOUZA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

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IEDY SILVA COTRIM SMIDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON APRIGIO DA SILVA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE IZALDINO FERNANDES

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ISMAEL DOS SANTOS

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ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

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MÔNICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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LEONARDO PERIM DE PAULA

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PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANA MACEDO FOLES

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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LEONARDO EMANOEL DICK

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TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

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AMILCAR NEVES DE MEDEIROS MARQUES

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IGOR ORTIZ MACHADO

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JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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JULIA GIMENES PONTES GESTAL

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ALEX BARBOZA ROCHA

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CRISTIANE DA SILVA DE SOUZA DE MELO

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VANESSA DIEGOLI CALDEIRA

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LIDIA LONKOSKI

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JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI

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LENILSON ROMAO

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LEONOIR MARTINI

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KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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JOAO GUEDES CARRARA

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NATHALIA ALEXANDRE RAMOS

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LUCA RIZZATTI MENDES

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DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO

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DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

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EVANILDO DE SOUZA NOBRES

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MEIRY ROSE COIMBRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb91878 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1) Pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) Considerando a lista geral (despacho ID 82dce17), cujo pagamento é efetivado com os valores da conta judicial 2685.042.04922830-3, destinada aos credores que não ofereceram deságio, proceda a Secretaria à liberação dos valores referentes aos processos abaixo relacionados, observando-se a ordem de pagamento constante da planilha consolidada (ID e1a73d3): 1.1) 0001504-41.2015.5.23.0037 (CLEITON CARLOS FARIAS). Valor remanescente a receber: R$12.787,50 (crédito líquido do autor + FGTS), conforme cálculos de ID 638aa6c - (obs.: já houve liberação parcial no valor de R$ 61.557,22, na data de 12/06/2025, conforme alvará Id 42a893d e recibo a064383). DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID b1aedf3. 1.2) 0001484-53.2015.5.23.0036 (MAURA MARIANA QUEIROZ) - Valor total a receber: R$89.043,75 (crédito líquido da autora + FGTS + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID cff303d. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 9e8f60d. 1.3) 0001493-15.2015.5.23.0036 (GIZELHA SANTANA DE LIMA) - Valor total a receber: R$46.321,06 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 48d1563. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 1cef13a. 1.4) 0001015-26.2023.5.23.0036 (AURICELIA PEREIRA DA SILVA BATISTA) - Valor total a receber: R$17.191,30 (crédito líquido da autora + FGTS + multas), conforme cálculos de ID 35cfca8. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 2fcaabe. 1.5) 0000164-26.2019.5.23.0036 (SORAIA BARROS DE OLIVEIRA) - Valor total a receber: R$158.375,92 (crédito líquido da autora), conforme cálculos de ID 096a890. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID ebca7e8. 1.6) 0001532-09.2015.5.23.0037 (KAMILA ROCHA DE COUTO) - Valor total a receber: R$12.720,99 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 7748964. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 4de8a76. 1.7) 0001504-44.2015.5.23.0036 (DEBORA EVELIN CANTEIRO DE SOUZA) - Valor total a receber: R$40.457,74 (crédito líquido da autora + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID 668e91b. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 60936f1. 1.8) 0000021-42.2016.5.23.0036 (LUCIMARA LOPES ALVES) - Valor total a receber: R$6.694,34 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 700acaa. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil. Ag. 1180-0. C/C 112.776-4. Titular: Camila Vilches Lemes. CPF: 024.792.011-80. Procuração com poderes especiais ID 75245f9. 1.9) 0000033-53.2016.5.23.0037 - piloto - (TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI) - Valor total a receber:1.206.260,87 (crédito líquido do autor + FGTS + multas), conforme cálculos ID 2fec925. Por ora, libere-se ao autor o valor de R$3.600,00 em razão da insuficiência de saldo na conta destinada aos pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) . Os valores remanescentes serão liberados com os pagamentos dos meses posteriores. DADOS BANCÁRIOS: conta corrente: 13005740-2, agência: 3036. Banco Santander. Titularidade do escritório de advocacia do qual a advogada é sócia: AMANDA BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 26246056000114 - chave pix 26246056000114 (CNPJ). Procuração com poderes especiais ID 84e69e2. Com a efetivação do pagamento integral dos valores devidos, declaro extintos o crédito líquido do autor, FGTS com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados. 2) Conta judicial 2685.042.04922852-4 Liberação de valores remanescentes - Processo 0000471-11.2018.5.23.0037 (Petição ID 28ae03e de 27/05/2025 às 15:23) - JOSELAINE DE LIMA. Acordo homologado no valor de R$118.654,23 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora) consoante decisão de ID 09ca8f6. Considerando a liberação parcial à exequente do valor de R$64.350,19, conforme alvará de ID 1e1564d e comprovante de ID 6991b0d, libere-se à autora o valor remanescente de R$54.304,04, utilizando-se do saldo da conta judicial 2685.042.04922852-4. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi, Agência 0812, Conta Corrente 36641-0, Titular: Gonçalves e Lima Advocacia e Associados - CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais ID efba6ae. 3) Pedidos de deságio (conta judicial 2685.042.04922852-4) Os exequentes dos processos a seguir relacionados, manifestaram-se nos autos aceitando o deságio de 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária. 3.1) Processo 0000231-25.2018.5.23.0036 (petição ID 0e1985d, 27/05/2025 às 15:25 - MARIO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR - Valor total a receber com deságio de 30%: R$115.929,18 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 3a7ebdc em 02/06/2023 (certidão ID c13ea14), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi. Agência 0812. Conta Corrente: 36641-0. Gonçalves e Lima Advogados Associados. CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais Id ac7f138. 3.2) Processo 0000876-47.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be, 27/05/2025 17:01, data de distribuição da ação: 28/08/2018) FERNANDA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.278,56 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 82ed464 em 20/04/2022 (certidão ID ef974b1), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais Id 09351aa . 3.3) Processo 0000896-38.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 03/09/2018) - FRANCISCA DE MARIA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.261,61 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do 2º réu (suspensos), em conformidade com a sentença de ID c373c69. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c7a7f3a . 3.4) Processo 0000966-55.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 23/09/2018) - LUCILEIDE NASCIMENTO OLIVEIRA RAMOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.841,82 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id c00c01c em 12/09/2022 (certidão ID 126f687), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA, CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c2b9dd3. 3.5) Processo 0000947-52.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 24/09/2018) RAFAELA PEDRO FERREIRA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$4.599,88 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista a sentença de embargos à execução de Id af36f51. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID d6a251e. 3.6) Processo 0000976-05.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 02/10/2018) TAINARA CAROLINE DE MOURA LIMA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$7.146,24 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 78bde59 em 22/06/2022 (certidão ID a614f77), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID 166439c. 3.7) Processo 0001088-34.2019.5.23.0037 (petição ID 07156ec, 28/05/2025) ROSENI COSTA DA SILVA DOS SANTOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.291,05 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$4.704,77. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 82dfb51). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id c43907c. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812- CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID c13611b. 3.8) Processo 0001486-49.2017.5.23.0037 (petição ID 629d3a6, de 05/06/2025) VANESSA GATTO - Valor total a receber com deságio de 30%: R$160.514,20 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença id 841eef7 em 22/05/2023 (certidão ID 1c96a9a), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID e299c3b. 3.9) Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (petição ID f8d5e4f, 12/06/2025) LUCIMARA MARTA DAMIANI TRINDADE - Valor total a receber com deságio de 30%: R$1.058,99 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$7.621,83. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 2bc8c65). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id 813f506. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL- AGÊNCIA:4102-5- CONTA CORRENTE: 9386-6- TITULAR: RAFAELA NIEHUES SÔFFA- CPF 018.890.861-77 - CHAVE PIX (CPF): 01889086177. Procuração com poderes especiais ID 115e2e9. Por ora, libere-se à autora o valor de R$1.058,99, em razão da insuficiência de saldo na conta destinada ao deságio. O valor remanescente (FGTS) será liberado com o pagamento da próxima parcela do PEPT. Intimem-se as partes, via seu advogado, para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à eventual incorreção nos dados mencionados acima, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo, volvam-me os autos conclusos para homologação dos acordos. 4) Pedidos de deságio - Processos pendentes de análise Compulsando os autos, observo que restam pendentes de análise as petições referentes aos processos abaixo relacionados, em razão da insuficiência de saldo na conta judicial para pagamento, conforme discriminado abaixo, obedecendo rigorosamente a ordem de peticionamento e distribuição da ação: Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (ID f8d5e4f - valor remanescente). Processo 0000028-63.2018.5.23.0036 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41- distribuição da ação: 18/01/2018 15:57). Processo 0000039-89.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 - distribuição da ação: 18/01/2018 16:37). Processo 0000049-36.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:32). Processo 0000050-21.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf) - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:45). Processo 0001241-75.2016.5.23.0036 (ID c95c31e). Processo 0000058-64.2019.5.23.0036 (ID 6a165d9). Processo 0000604-82.2020.5.23.0037 (ID 9ea345f). Processo 0001601-73.2017.5.23.0036 (ID 7a84c4d). Dê-se ciência aos exequentes. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI

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Cesar Augusto Oliveira e outros x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 316438604

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-53.2016.5.23.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA CREDORES ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO AVULSA JOSE ROMAO ROBERSON YUKISHIGUE MATUNAGA TALLYSON ANDREY KOPP PEREIRA TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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RONALDO PIRES DE ANDRADE

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JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

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RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARCARI

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PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LINS LOURENCO

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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SIRLENE DE JESUS BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROLIM DE MOURA

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RAFAELA NIEHUES SOFFA

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ALISON FIABANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE MATIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE INÊS ANDRUCHAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCOS REMPEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLMIR BAMPI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON DE DEUS CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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VOLMIR RUBIN

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LUCIANO MENON DE FREITAS

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RICARDO LUIZ HUCK

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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DALINE BUENO FERNANDES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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WELLINGTON SILVA ROCHA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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GELSON GODIM DE JESUS

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VILSON ROQUE BOCCA

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MARCELA FARACO PATRICIO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CAMILA VILCHES LEMES

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LUCIANA WERNER BILHALVA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PERURENA BARCELLOS

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO MENDES

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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DAYANE CIBELLE VARGAS

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LUCIANA RODRIGUES ATAYDE CUNHA

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DOLORES MARIA DOS SANTOS

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FERNANDO SALLES MICHELETTI

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EUCLESIO BORTOLAS

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EDSON BATISTA DE SOUZA

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EDNALDO COLLI

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ANDRESSA CORREA PEREIRA

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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RAFAEL EDUARDO BABINSKI

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BRUNA NATALI GUARNIERI

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LILIANE RANECO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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PAULO CESAR VIECELLI

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GUILHERME BATISTA ROLDAO

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SILVANA ALVES DE SOUZA

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DOUGLAS DE MELO COSTA

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WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX DOMINGOS COTRIM

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FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

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GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS

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ISABELA FERNANDA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

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KATIA REGINA BONATTO

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROBERTO NUNES PEREIRA

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EDILO TENORIO BRAGA

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SONIA MARIA ALVES SANTOS

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RODRIGO GUIMARAES COLUCCI

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FELIPE FERREIRA MORENO

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IVANIA BENEDIT SOUZA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

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IEDY SILVA COTRIM SMIDERLE

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EVERTON APRIGIO DA SILVA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE IZALDINO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

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MÔNICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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LEONARDO PERIM DE PAULA

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PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANA MACEDO FOLES

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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LEONARDO EMANOEL DICK

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TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

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AMILCAR NEVES DE MEDEIROS MARQUES

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IGOR ORTIZ MACHADO

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JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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JULIA GIMENES PONTES GESTAL

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ALEX BARBOZA ROCHA

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CRISTIANE DA SILVA DE SOUZA DE MELO

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VANESSA DIEGOLI CALDEIRA

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LIDIA LONKOSKI

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JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENILSON ROMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONOIR MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUEDES CARRARA

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NATHALIA ALEXANDRE RAMOS

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LUCA RIZZATTI MENDES

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DANIELA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO

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DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

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EVANILDO DE SOUZA NOBRES

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MEIRY ROSE COIMBRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb91878 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1) Pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) Considerando a lista geral (despacho ID 82dce17), cujo pagamento é efetivado com os valores da conta judicial 2685.042.04922830-3, destinada aos credores que não ofereceram deságio, proceda a Secretaria à liberação dos valores referentes aos processos abaixo relacionados, observando-se a ordem de pagamento constante da planilha consolidada (ID e1a73d3): 1.1) 0001504-41.2015.5.23.0037 (CLEITON CARLOS FARIAS). Valor remanescente a receber: R$12.787,50 (crédito líquido do autor + FGTS), conforme cálculos de ID 638aa6c - (obs.: já houve liberação parcial no valor de R$ 61.557,22, na data de 12/06/2025, conforme alvará Id 42a893d e recibo a064383). DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID b1aedf3. 1.2) 0001484-53.2015.5.23.0036 (MAURA MARIANA QUEIROZ) - Valor total a receber: R$89.043,75 (crédito líquido da autora + FGTS + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID cff303d. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 9e8f60d. 1.3) 0001493-15.2015.5.23.0036 (GIZELHA SANTANA DE LIMA) - Valor total a receber: R$46.321,06 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 48d1563. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 1cef13a. 1.4) 0001015-26.2023.5.23.0036 (AURICELIA PEREIRA DA SILVA BATISTA) - Valor total a receber: R$17.191,30 (crédito líquido da autora + FGTS + multas), conforme cálculos de ID 35cfca8. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 2fcaabe. 1.5) 0000164-26.2019.5.23.0036 (SORAIA BARROS DE OLIVEIRA) - Valor total a receber: R$158.375,92 (crédito líquido da autora), conforme cálculos de ID 096a890. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID ebca7e8. 1.6) 0001532-09.2015.5.23.0037 (KAMILA ROCHA DE COUTO) - Valor total a receber: R$12.720,99 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 7748964. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 4de8a76. 1.7) 0001504-44.2015.5.23.0036 (DEBORA EVELIN CANTEIRO DE SOUZA) - Valor total a receber: R$40.457,74 (crédito líquido da autora + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID 668e91b. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 60936f1. 1.8) 0000021-42.2016.5.23.0036 (LUCIMARA LOPES ALVES) - Valor total a receber: R$6.694,34 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 700acaa. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil. Ag. 1180-0. C/C 112.776-4. Titular: Camila Vilches Lemes. CPF: 024.792.011-80. Procuração com poderes especiais ID 75245f9. 1.9) 0000033-53.2016.5.23.0037 - piloto - (TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI) - Valor total a receber:1.206.260,87 (crédito líquido do autor + FGTS + multas), conforme cálculos ID 2fec925. Por ora, libere-se ao autor o valor de R$3.600,00 em razão da insuficiência de saldo na conta destinada aos pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) . Os valores remanescentes serão liberados com os pagamentos dos meses posteriores. DADOS BANCÁRIOS: conta corrente: 13005740-2, agência: 3036. Banco Santander. Titularidade do escritório de advocacia do qual a advogada é sócia: AMANDA BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 26246056000114 - chave pix 26246056000114 (CNPJ). Procuração com poderes especiais ID 84e69e2. Com a efetivação do pagamento integral dos valores devidos, declaro extintos o crédito líquido do autor, FGTS com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados. 2) Conta judicial 2685.042.04922852-4 Liberação de valores remanescentes - Processo 0000471-11.2018.5.23.0037 (Petição ID 28ae03e de 27/05/2025 às 15:23) - JOSELAINE DE LIMA. Acordo homologado no valor de R$118.654,23 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora) consoante decisão de ID 09ca8f6. Considerando a liberação parcial à exequente do valor de R$64.350,19, conforme alvará de ID 1e1564d e comprovante de ID 6991b0d, libere-se à autora o valor remanescente de R$54.304,04, utilizando-se do saldo da conta judicial 2685.042.04922852-4. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi, Agência 0812, Conta Corrente 36641-0, Titular: Gonçalves e Lima Advocacia e Associados - CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais ID efba6ae. 3) Pedidos de deságio (conta judicial 2685.042.04922852-4) Os exequentes dos processos a seguir relacionados, manifestaram-se nos autos aceitando o deságio de 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária. 3.1) Processo 0000231-25.2018.5.23.0036 (petição ID 0e1985d, 27/05/2025 às 15:25 - MARIO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR - Valor total a receber com deságio de 30%: R$115.929,18 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 3a7ebdc em 02/06/2023 (certidão ID c13ea14), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi. Agência 0812. Conta Corrente: 36641-0. Gonçalves e Lima Advogados Associados. CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais Id ac7f138. 3.2) Processo 0000876-47.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be, 27/05/2025 17:01, data de distribuição da ação: 28/08/2018) FERNANDA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.278,56 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 82ed464 em 20/04/2022 (certidão ID ef974b1), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais Id 09351aa . 3.3) Processo 0000896-38.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 03/09/2018) - FRANCISCA DE MARIA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.261,61 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do 2º réu (suspensos), em conformidade com a sentença de ID c373c69. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c7a7f3a . 3.4) Processo 0000966-55.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 23/09/2018) - LUCILEIDE NASCIMENTO OLIVEIRA RAMOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.841,82 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id c00c01c em 12/09/2022 (certidão ID 126f687), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA, CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c2b9dd3. 3.5) Processo 0000947-52.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 24/09/2018) RAFAELA PEDRO FERREIRA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$4.599,88 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista a sentença de embargos à execução de Id af36f51. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID d6a251e. 3.6) Processo 0000976-05.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 02/10/2018) TAINARA CAROLINE DE MOURA LIMA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$7.146,24 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 78bde59 em 22/06/2022 (certidão ID a614f77), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID 166439c. 3.7) Processo 0001088-34.2019.5.23.0037 (petição ID 07156ec, 28/05/2025) ROSENI COSTA DA SILVA DOS SANTOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.291,05 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$4.704,77. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 82dfb51). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id c43907c. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812- CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID c13611b. 3.8) Processo 0001486-49.2017.5.23.0037 (petição ID 629d3a6, de 05/06/2025) VANESSA GATTO - Valor total a receber com deságio de 30%: R$160.514,20 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença id 841eef7 em 22/05/2023 (certidão ID 1c96a9a), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID e299c3b. 3.9) Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (petição ID f8d5e4f, 12/06/2025) LUCIMARA MARTA DAMIANI TRINDADE - Valor total a receber com deságio de 30%: R$1.058,99 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$7.621,83. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 2bc8c65). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id 813f506. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL- AGÊNCIA:4102-5- CONTA CORRENTE: 9386-6- TITULAR: RAFAELA NIEHUES SÔFFA- CPF 018.890.861-77 - CHAVE PIX (CPF): 01889086177. Procuração com poderes especiais ID 115e2e9. Por ora, libere-se à autora o valor de R$1.058,99, em razão da insuficiência de saldo na conta destinada ao deságio. O valor remanescente (FGTS) será liberado com o pagamento da próxima parcela do PEPT. Intimem-se as partes, via seu advogado, para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à eventual incorreção nos dados mencionados acima, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo, volvam-me os autos conclusos para homologação dos acordos. 4) Pedidos de deságio - Processos pendentes de análise Compulsando os autos, observo que restam pendentes de análise as petições referentes aos processos abaixo relacionados, em razão da insuficiência de saldo na conta judicial para pagamento, conforme discriminado abaixo, obedecendo rigorosamente a ordem de peticionamento e distribuição da ação: Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (ID f8d5e4f - valor remanescente). Processo 0000028-63.2018.5.23.0036 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41- distribuição da ação: 18/01/2018 15:57). Processo 0000039-89.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 - distribuição da ação: 18/01/2018 16:37). Processo 0000049-36.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:32). Processo 0000050-21.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf) - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:45). Processo 0001241-75.2016.5.23.0036 (ID c95c31e). Processo 0000058-64.2019.5.23.0036 (ID 6a165d9). Processo 0000604-82.2020.5.23.0037 (ID 9ea345f). Processo 0001601-73.2017.5.23.0036 (ID 7a84c4d). Dê-se ciência aos exequentes. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

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Cesar Augusto Oliveira e outros x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 316438784

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-53.2016.5.23.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA CREDORES ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO AVULSA JOSE ROMAO ROBERSON YUKISHIGUE MATUNAGA TALLYSON ANDREY KOPP PEREIRA TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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RONALDO PIRES DE ANDRADE

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JOAO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

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RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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ELISANGELA MARCARI

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PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

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MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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LUCAS LINS LOURENCO

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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KEOMAR GONCALVES

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RINALDO FERREIRA DA SILVA

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SIRLENE DE JESUS BUENO

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

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RAFAELA NIEHUES SOFFA

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ALISON FIABANI

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DAIANE MATIAS DA SILVA

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ANELISE INÊS ANDRUCHAK

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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ALEXANDRE MARCOS REMPEL

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DIEGO LUIS DA SILVA

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OLMIR BAMPI JUNIOR

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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ADENILSON DE DEUS CORREIA

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI

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LUIZ IORI

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RITA DE CASSIA XAVIER

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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LUCIANA FERREIRA LEMOS DOS SANTOS

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INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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VOLMIR RUBIN

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LUCIANO MENON DE FREITAS

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RICARDO LUIZ HUCK

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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DALINE BUENO FERNANDES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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WELLINGTON SILVA ROCHA

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DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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GELSON GODIM DE JESUS

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VILSON ROQUE BOCCA

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MARCELA FARACO PATRICIO

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CAMILA VILCHES LEMES

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LUCIANA WERNER BILHALVA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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JULIA PERURENA BARCELLOS

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO MENDES

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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DAYANE CIBELLE VARGAS

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LUCIANA RODRIGUES ATAYDE CUNHA

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DOLORES MARIA DOS SANTOS

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FERNANDO SALLES MICHELETTI

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EUCLESIO BORTOLAS

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EDSON BATISTA DE SOUZA

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EDNALDO COLLI

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ANDRESSA CORREA PEREIRA

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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RAFAEL EDUARDO BABINSKI

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BRUNA NATALI GUARNIERI

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LILIANE RANECO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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PAULO CESAR VIECELLI

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GUILHERME BATISTA ROLDAO

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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SILVANA ALVES DE SOUZA

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DOUGLAS DE MELO COSTA

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WILSON ISAC RIBEIRO

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ALEX DOMINGOS COTRIM

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FERNANDO FERRO FRAILE

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS

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ISABELA FERNANDA MEIRELES

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WARLLEY NUNES BORGES

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MARIA CRISTINA DE SA PEREIRA

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

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PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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CASSIO SABINO DE MORAIS

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KATIA REGINA BONATTO

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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RAFAEL ROBERTO NUNES PEREIRA

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EDILO TENORIO BRAGA

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SONIA MARIA ALVES SANTOS

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RODRIGO GUIMARAES COLUCCI

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FELIPE FERREIRA MORENO

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IVANIA BENEDIT SOUZA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

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IEDY SILVA COTRIM SMIDERLE

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EVERTON APRIGIO DA SILVA SALES

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ALINE IZALDINO FERNANDES

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ISMAEL DOS SANTOS

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ESTHEFANY EDUARDA MALONYAI CAVALIERI

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MÔNICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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LEONARDO PERIM DE PAULA

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PAULO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANA MACEDO FOLES

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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ANDREIA ROMFIM GOBBI

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LEONARDO EMANOEL DICK

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TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES

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AMILCAR NEVES DE MEDEIROS MARQUES

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IGOR ORTIZ MACHADO

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JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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JULIA GIMENES PONTES GESTAL

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ALEX BARBOZA ROCHA

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CRISTIANE DA SILVA DE SOUZA DE MELO

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VANESSA DIEGOLI CALDEIRA

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LIDIA LONKOSKI

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JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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PAULA ALESSANDRA ROSSI GEGLINI

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LENILSON ROMAO

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LEONOIR MARTINI

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KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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JOAO GUEDES CARRARA

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NATHALIA ALEXANDRE RAMOS

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LUCA RIZZATTI MENDES

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DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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ERICA ALVES DINIZ PORFIRIO

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DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

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EVANILDO DE SOUZA NOBRES

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MEIRY ROSE COIMBRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATOrd 0000033-53.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb91878 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1) Pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) Considerando a lista geral (despacho ID 82dce17), cujo pagamento é efetivado com os valores da conta judicial 2685.042.04922830-3, destinada aos credores que não ofereceram deságio, proceda a Secretaria à liberação dos valores referentes aos processos abaixo relacionados, observando-se a ordem de pagamento constante da planilha consolidada (ID e1a73d3): 1.1) 0001504-41.2015.5.23.0037 (CLEITON CARLOS FARIAS). Valor remanescente a receber: R$12.787,50 (crédito líquido do autor + FGTS), conforme cálculos de ID 638aa6c - (obs.: já houve liberação parcial no valor de R$ 61.557,22, na data de 12/06/2025, conforme alvará Id 42a893d e recibo a064383). DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID b1aedf3. 1.2) 0001484-53.2015.5.23.0036 (MAURA MARIANA QUEIROZ) - Valor total a receber: R$89.043,75 (crédito líquido da autora + FGTS + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID cff303d. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 9e8f60d. 1.3) 0001493-15.2015.5.23.0036 (GIZELHA SANTANA DE LIMA) - Valor total a receber: R$46.321,06 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 48d1563. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 1cef13a. 1.4) 0001015-26.2023.5.23.0036 (AURICELIA PEREIRA DA SILVA BATISTA) - Valor total a receber: R$17.191,30 (crédito líquido da autora + FGTS + multas), conforme cálculos de ID 35cfca8. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 2fcaabe. 1.5) 0000164-26.2019.5.23.0036 (SORAIA BARROS DE OLIVEIRA) - Valor total a receber: R$158.375,92 (crédito líquido da autora), conforme cálculos de ID 096a890. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID ebca7e8. 1.6) 0001532-09.2015.5.23.0037 (KAMILA ROCHA DE COUTO) - Valor total a receber: R$12.720,99 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 7748964. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 4de8a76. 1.7) 0001504-44.2015.5.23.0036 (DEBORA EVELIN CANTEIRO DE SOUZA) - Valor total a receber: R$40.457,74 (crédito líquido da autora + multa acordo inadimplido), conforme cálculos de ID 668e91b. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID 60936f1. 1.8) 0000021-42.2016.5.23.0036 (LUCIMARA LOPES ALVES) - Valor total a receber: R$6.694,34 (crédito líquido da autora + FGTS), conforme cálculos de ID 700acaa. DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil. Ag. 1180-0. C/C 112.776-4. Titular: Camila Vilches Lemes. CPF: 024.792.011-80. Procuração com poderes especiais ID 75245f9. 1.9) 0000033-53.2016.5.23.0037 - piloto - (TIAGO ALEXANDRE PIANOWSKI) - Valor total a receber:1.206.260,87 (crédito líquido do autor + FGTS + multas), conforme cálculos ID 2fec925. Por ora, libere-se ao autor o valor de R$3.600,00 em razão da insuficiência de saldo na conta destinada aos pagamentos da ordem normal (conta judicial 2685.042.04922830-3) . Os valores remanescentes serão liberados com os pagamentos dos meses posteriores. DADOS BANCÁRIOS: conta corrente: 13005740-2, agência: 3036. Banco Santander. Titularidade do escritório de advocacia do qual a advogada é sócia: AMANDA BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 26246056000114 - chave pix 26246056000114 (CNPJ). Procuração com poderes especiais ID 84e69e2. Com a efetivação do pagamento integral dos valores devidos, declaro extintos o crédito líquido do autor, FGTS com relação aos processos acima relacionados. Intimem-se as partes e interessados. 2) Conta judicial 2685.042.04922852-4 Liberação de valores remanescentes - Processo 0000471-11.2018.5.23.0037 (Petição ID 28ae03e de 27/05/2025 às 15:23) - JOSELAINE DE LIMA. Acordo homologado no valor de R$118.654,23 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora) consoante decisão de ID 09ca8f6. Considerando a liberação parcial à exequente do valor de R$64.350,19, conforme alvará de ID 1e1564d e comprovante de ID 6991b0d, libere-se à autora o valor remanescente de R$54.304,04, utilizando-se do saldo da conta judicial 2685.042.04922852-4. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi, Agência 0812, Conta Corrente 36641-0, Titular: Gonçalves e Lima Advocacia e Associados - CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais ID efba6ae. 3) Pedidos de deságio (conta judicial 2685.042.04922852-4) Os exequentes dos processos a seguir relacionados, manifestaram-se nos autos aceitando o deságio de 30% do valor da dívida original, acrescida de juros e correção monetária. 3.1) Processo 0000231-25.2018.5.23.0036 (petição ID 0e1985d, 27/05/2025 às 15:25 - MARIO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR - Valor total a receber com deságio de 30%: R$115.929,18 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 3a7ebdc em 02/06/2023 (certidão ID c13ea14), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: Banco Sicredi. Agência 0812. Conta Corrente: 36641-0. Gonçalves e Lima Advogados Associados. CNPJ 23.543.214/0001-00. Procuração com poderes especiais Id ac7f138. 3.2) Processo 0000876-47.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be, 27/05/2025 17:01, data de distribuição da ação: 28/08/2018) FERNANDA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.278,56 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 82ed464 em 20/04/2022 (certidão ID ef974b1), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais Id 09351aa . 3.3) Processo 0000896-38.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 03/09/2018) - FRANCISCA DE MARIA RODRIGUES - Valor total a receber com deságio de 30%: R$11.261,61 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do 2º réu (suspensos), em conformidade com a sentença de ID c373c69. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c7a7f3a . 3.4) Processo 0000966-55.2018.5.23.0037 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 23/09/2018) - LUCILEIDE NASCIMENTO OLIVEIRA RAMOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$5.841,82 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id c00c01c em 12/09/2022 (certidão ID 126f687), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA, CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID c2b9dd3. 3.5) Processo 0000947-52.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 24/09/2018) RAFAELA PEDRO FERREIRA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$4.599,88 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista a sentença de embargos à execução de Id af36f51. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID d6a251e. 3.6) Processo 0000976-05.2018.5.23.0036 (petição ID 03ae8be - 27/05/2025 às 17:01, data de distribuição da ação: 02/10/2018) TAINARA CAROLINE DE MOURA LIMA - Valor total a receber com deságio de 30%: R$7.146,24 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão Id 78bde59 em 22/06/2022 (certidão ID a614f77), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA 2363-9. CONTA CORRENTE 115619-5. EDIONE BRANDAO DA SILVA. CPF 632.473.131-68. Procuração com poderes especiais ID 166439c. 3.7) Processo 0001088-34.2019.5.23.0037 (petição ID 07156ec, 28/05/2025) ROSENI COSTA DA SILVA DOS SANTOS - Valor total a receber com deságio de 30%: R$9.291,05 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$4.704,77. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 82dfb51). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id c43907c. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812- CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID c13611b. 3.8) Processo 0001486-49.2017.5.23.0037 (petição ID 629d3a6, de 05/06/2025) VANESSA GATTO - Valor total a receber com deságio de 30%: R$160.514,20 (crédito líquido da autora + FGTS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença id 841eef7 em 22/05/2023 (certidão ID 1c96a9a), após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766/DF, de 20.10.2021 que declarou, em parte, a inconstitucionalidade do art. 791-A, com a supressão da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, cuja decisão tem eficácia vinculante. DADOS BANCÁRIOS: MELGAREJO ZAMBIAZI ADVOCACIA & ASSOCIADOS- CNPJ nº 21.469.442/0001-51 - BANCO: SICREDI- AGÊNCIA: 0812 -CONTA CORRENTE nº 65215-6. Procuração com poderes especiais ID e299c3b. 3.9) Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (petição ID f8d5e4f, 12/06/2025) LUCIMARA MARTA DAMIANI TRINDADE - Valor total a receber com deságio de 30%: R$1.058,99 (crédito líquido da autora + honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora). FGTS com deságio de 30%: R$7.621,83. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da autora (sentença ID 2bc8c65). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos dos réus (suspensos), em conformidade com o acórdão Id 813f506. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL- AGÊNCIA:4102-5- CONTA CORRENTE: 9386-6- TITULAR: RAFAELA NIEHUES SÔFFA- CPF 018.890.861-77 - CHAVE PIX (CPF): 01889086177. Procuração com poderes especiais ID 115e2e9. Por ora, libere-se à autora o valor de R$1.058,99, em razão da insuficiência de saldo na conta destinada ao deságio. O valor remanescente (FGTS) será liberado com o pagamento da próxima parcela do PEPT. Intimem-se as partes, via seu advogado, para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à eventual incorreção nos dados mencionados acima, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo, volvam-me os autos conclusos para homologação dos acordos. 4) Pedidos de deságio - Processos pendentes de análise Compulsando os autos, observo que restam pendentes de análise as petições referentes aos processos abaixo relacionados, em razão da insuficiência de saldo na conta judicial para pagamento, conforme discriminado abaixo, obedecendo rigorosamente a ordem de peticionamento e distribuição da ação: Processo 0000639-79.2019.5.23.0036 (ID f8d5e4f - valor remanescente). Processo 0000028-63.2018.5.23.0036 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41- distribuição da ação: 18/01/2018 15:57). Processo 0000039-89.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 - distribuição da ação: 18/01/2018 16:37). Processo 0000049-36.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:32). Processo 0000050-21.2018.5.23.0037 (ID 9d837bf) - 13/06/2025 às 13:41 -distribuição da ação: 19/01/2018 17:45). Processo 0001241-75.2016.5.23.0036 (ID c95c31e). Processo 0000058-64.2019.5.23.0036 (ID 6a165d9). Processo 0000604-82.2020.5.23.0037 (ID 9ea345f). Processo 0001601-73.2017.5.23.0036 (ID 7a84c4d). Dê-se ciência aos exequentes. CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281199176

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-21.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010954-21.2023.5.15.0014 : ROGERIO GAIZER BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010954-21.2023.5.15.0014 : ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19839f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS 2. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id a81dfb7; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 5162fe5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que "A assinatura dos espelhos de ponto não é requisito de validade. Neste sentido, a Súmula 57 deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 15ª Região". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Nos termos do v. acórdão: "Noto, ainda, que os espelhos de ponto também consignam labor em sobrejornada, como nos dias 22 e 23 de julho de 2021, emprestando credibilidade aos registros e corroborando a apreciação da qualidade da prova oral pelo MM. Juiz de origem, na medida em que o depoente conduzido a Juízo pelo autor disse que, de forma igual ao reclamante, "não registrava horas extras; que não tirava folgas em Banco de Horas". Acrescente-se que o acordo de banco de horas foi regularmente instituído, nos termos da cláusula A.6. do contrato de trabalho, conforme previsão do § 5º, do Art. 59, da CLT: "Art. 59. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." E verifico que havia a discriminação do saldo e demonstração do crédito e débito de horas, sendo que a compensação está discriminada nos registros, conforme colunas "compensação de horas (+)" e "compensação de horas (-)" dos espelhos de ponto. Assim, não comprovando o autor suas alegações a respeito da jornada extraordinária, da supressão do intervalo intrajornada e da irregularidade na compensação/aplicação do banco de horas, improcedem os pedidos." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Conforme consignado no v. acórdão: "Em relação aos EPIs fornecidos pelo empregador, anotou o perito do Juízo que havia "Japona com Touca (segundo o Reclamante, a japona permanecia pendurada no setor e todos os funcionários as utilizavam, inclusive do outro turno)". Diante disso, o ilustre expert considerou que os EPIs fornecidos neutralizaram os efeitos do agente insalubre frio. (...) Entretanto, a ficha de entrega de EPIs de fls. 269 comprova o fornecimento de luva, meia, capuz, japona e calça térmicas ao reclamante. É certo que a prova pericial não vincula o convencimento do julgador (art. 479 do CPC/15), podendo ser desconstituída por provas em sentido contrário. Entretanto, na hipótese dos autos, entendo que o reclamante não produziu provas capazes de infirmar o laudo técnico pericial e a prova documental apresentada, mormente a ficha de entrega de EPIs, de sorte que fica afastada a tese de labor insalubridade sob frio por ingresso e permanência em câmara fria sem o fornecimento de EPIs adequados, sendo indevida a verba postulada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do v. acórdão: "Não comprovada a jornada de trabalho diária superior a 2 horas extras, não há que se falar em pagamento do benefício normativo disposto na cláusula 9ª das CCTs colacionadas aos autos." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO TRT15 Conforme disposto no v. acórdão: "Na hipótese dos autos, parcela significativa da causa de pedir da reclamatória é idêntica à de outras ações patrocinadas pelo escritório de advocacia contratado pelo autor. Com efeito, na inicial da presente reclamatória assim constou: " [...] DO HORÁRIO DE TRABALHO O reclamante laborou para a reclamada de segunda a sábado, 3 (três) domingos por mês e em todos os feriados federais, municipais e estaduais, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente das 07h:00min às 19h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo; Nos finais de ano, ou seja, nos meses de Novembro a Dezembro de cada ano, e nas semanas que antecediam as datas comemorativas, o reclamante excedia 2 horas da jornada supramencionada, porém, não recebeu por estas horas extras laboradas. O RECLAMANTE ESTAVA SUJEITA A CONTROLE DE JORNADA, CONTUDO ERA ORIENTADA PELA RECLAMADA A NÃO ANOTAR A REAL JORNADA LABORADA." (destaques no original) (fls. 5) E foi alegado da mesma forma nas iniciais juntadas às fls. 1250, 1268/1269 e 1364, entre outras. Os indícios da eventual prática abusiva assim foram apontados pelo MM. Juiz de origem: " [...] Sob outro enfoque, como referido pela defesa, o próprio teor da petição inicial demonstra indícios que os fatos relatados estão divorciados da realidade fática, haja vista que o conteúdo quanto à jornada de trabalho é idêntico ao relatado no processo nº 0011836-80.2023.5.15.0014, também julgado por este Juízo, assim como em processos ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia nas Varas do Trabalho de Indaiatuba, Rio Claro, Sorocaba, Piracicaba, dentre outras (Doc. Id 7ea2732 - f. 1.246- 1.413), mesmo se tratando de trabalhadores que realizavam funções diversas e localidades distintas" Assim, a determinação de remessa de informações se mostra necessária para prevenir e enfrentar a litigância predatória no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id bc23995; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 0275d2a). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id. e645a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS TÉRMICAS. ART. 253 DA CLT Constou do v. acórdão: "Somado a isso, por meio da Súmula nº 438 do C. TST, pacificou-se o entendimento de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo previsto no caput do citado artigo. Assim, ainda que o perito do juízo não tenha emitido parecer pelo direito do autor ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao frio, tendo em vista o regular fornecimento de EPIs, conclusão acolhida pela sentença e mantida por esta relatora, é certo que o laudo pericial apontou que o reclamante adentrava habitualmente à câmara fria, seja para retirar mercadorias durante o atendimento aos clientes, para realizar a arrumação das câmaras frias diariamente e, ainda, para a lavagem da câmara fria de congelados 5 vezes por semana. E, tal como fundamentou o MM. Juiz de origem, a utilização de EPI's para conforto térmico não afasta o direito à observação do intervalo do art. 253, da CLT, uma vez que o dispositivo legal não restringe a concessão do intervalo apenas aos empregados que trabalhem desprotegidos." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.80 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 80), Processo n. 0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281199180

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-21.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ANA PAULA FERNANDES

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010954-21.2023.5.15.0014 : ROGERIO GAIZER BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0010954-21.2023.5.15.0014 : ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19839f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS 2. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id a81dfb7; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 5162fe5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que "A assinatura dos espelhos de ponto não é requisito de validade. Neste sentido, a Súmula 57 deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 15ª Região". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Nos termos do v. acórdão: "Noto, ainda, que os espelhos de ponto também consignam labor em sobrejornada, como nos dias 22 e 23 de julho de 2021, emprestando credibilidade aos registros e corroborando a apreciação da qualidade da prova oral pelo MM. Juiz de origem, na medida em que o depoente conduzido a Juízo pelo autor disse que, de forma igual ao reclamante, "não registrava horas extras; que não tirava folgas em Banco de Horas". Acrescente-se que o acordo de banco de horas foi regularmente instituído, nos termos da cláusula A.6. do contrato de trabalho, conforme previsão do § 5º, do Art. 59, da CLT: "Art. 59. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses." E verifico que havia a discriminação do saldo e demonstração do crédito e débito de horas, sendo que a compensação está discriminada nos registros, conforme colunas "compensação de horas (+)" e "compensação de horas (-)" dos espelhos de ponto. Assim, não comprovando o autor suas alegações a respeito da jornada extraordinária, da supressão do intervalo intrajornada e da irregularidade na compensação/aplicação do banco de horas, improcedem os pedidos." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Conforme consignado no v. acórdão: "Em relação aos EPIs fornecidos pelo empregador, anotou o perito do Juízo que havia "Japona com Touca (segundo o Reclamante, a japona permanecia pendurada no setor e todos os funcionários as utilizavam, inclusive do outro turno)". Diante disso, o ilustre expert considerou que os EPIs fornecidos neutralizaram os efeitos do agente insalubre frio. (...) Entretanto, a ficha de entrega de EPIs de fls. 269 comprova o fornecimento de luva, meia, capuz, japona e calça térmicas ao reclamante. É certo que a prova pericial não vincula o convencimento do julgador (art. 479 do CPC/15), podendo ser desconstituída por provas em sentido contrário. Entretanto, na hipótese dos autos, entendo que o reclamante não produziu provas capazes de infirmar o laudo técnico pericial e a prova documental apresentada, mormente a ficha de entrega de EPIs, de sorte que fica afastada a tese de labor insalubridade sob frio por ingresso e permanência em câmara fria sem o fornecimento de EPIs adequados, sendo indevida a verba postulada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do v. acórdão: "Não comprovada a jornada de trabalho diária superior a 2 horas extras, não há que se falar em pagamento do benefício normativo disposto na cláusula 9ª das CCTs colacionadas aos autos." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO TRT15 Conforme disposto no v. acórdão: "Na hipótese dos autos, parcela significativa da causa de pedir da reclamatória é idêntica à de outras ações patrocinadas pelo escritório de advocacia contratado pelo autor. Com efeito, na inicial da presente reclamatória assim constou: " [...] DO HORÁRIO DE TRABALHO O reclamante laborou para a reclamada de segunda a sábado, 3 (três) domingos por mês e em todos os feriados federais, municipais e estaduais, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente das 07h:00min às 19h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo; Nos finais de ano, ou seja, nos meses de Novembro a Dezembro de cada ano, e nas semanas que antecediam as datas comemorativas, o reclamante excedia 2 horas da jornada supramencionada, porém, não recebeu por estas horas extras laboradas. O RECLAMANTE ESTAVA SUJEITA A CONTROLE DE JORNADA, CONTUDO ERA ORIENTADA PELA RECLAMADA A NÃO ANOTAR A REAL JORNADA LABORADA." (destaques no original) (fls. 5) E foi alegado da mesma forma nas iniciais juntadas às fls. 1250, 1268/1269 e 1364, entre outras. Os indícios da eventual prática abusiva assim foram apontados pelo MM. Juiz de origem: " [...] Sob outro enfoque, como referido pela defesa, o próprio teor da petição inicial demonstra indícios que os fatos relatados estão divorciados da realidade fática, haja vista que o conteúdo quanto à jornada de trabalho é idêntico ao relatado no processo nº 0011836-80.2023.5.15.0014, também julgado por este Juízo, assim como em processos ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia nas Varas do Trabalho de Indaiatuba, Rio Claro, Sorocaba, Piracicaba, dentre outras (Doc. Id 7ea2732 - f. 1.246- 1.413), mesmo se tratando de trabalhadores que realizavam funções diversas e localidades distintas" Assim, a determinação de remessa de informações se mostra necessária para prevenir e enfrentar a litigância predatória no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id bc23995; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 0275d2a). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id. e645a07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS TÉRMICAS. ART. 253 DA CLT Constou do v. acórdão: "Somado a isso, por meio da Súmula nº 438 do C. TST, pacificou-se o entendimento de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo previsto no caput do citado artigo. Assim, ainda que o perito do juízo não tenha emitido parecer pelo direito do autor ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao frio, tendo em vista o regular fornecimento de EPIs, conclusão acolhida pela sentença e mantida por esta relatora, é certo que o laudo pericial apontou que o reclamante adentrava habitualmente à câmara fria, seja para retirar mercadorias durante o atendimento aos clientes, para realizar a arrumação das câmaras frias diariamente e, ainda, para a lavagem da câmara fria de congelados 5 vezes por semana. E, tal como fundamentou o MM. Juiz de origem, a utilização de EPI's para conforto térmico não afasta o direito à observação do intervalo do art. 253, da CLT, uma vez que o dispositivo legal não restringe a concessão do intervalo apenas aos empregados que trabalhem desprotegidos." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.80 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 80), Processo n. 0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GAIZER BARBOSA DOS SANTOS - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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