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"0000004-04.2024.8.17.3120" - Resultados da Busca – Página 271 de 354

Carlos Eduardo Ferreira e outros x K. A. Braga Borsato - Pocos Artesianos

ID: 260716117

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA EDILTON LUIS BOZZA GERALDO LUIZ PORTUGAL ISABEL PAVAN LUCAS CASANOVA MAURICIO NURMBERG PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

Polo Passivo:

K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

Notificação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b32b42 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, por contato telefônico, o arrematante GERALDO LUIZ PORTUGAL contatou esta unidade e informou que as multas ainda continuam sobre o veículo que arrematou (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019). Solicita novo ofício ao DETRAN Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da petição de id #id:3a9eab3, #id:1355dfe e #id:80b5cf4. BRUNO EINLOFT PEREIRA DESPACHO Ante o certificado e considerando que o DETRAN cumpriu parcialmente a ordem #id:2b04f99, expeça-se novo mandado por Oficial de Justiça, com cópia dos documentos#id:124d790 solicitando a imediata baixa de todas as multas registradas no veículo arrematado, (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019), sob pena de descumprimento de ordem judicial e cominação de multa. Quanto as manifestações da parte autora, considerando que os veículos Uno Way 1.0, prata, ano 201212012, de placa NRQ2872 e caminhão de marca Volkswagen, modelo I 150 E-CUMMINS, cor vermelha, ano 2005/2005, de placa ATM 6464 já foram transferidos para o arrematante, autorizo a liberação dos valores produto da arrematação à parte autora. Com relação a manifestação do Leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho, este apresentou proposta de venda direta do veículo GOL placas AWD-1674 - ano 2012/2013 pela quantia de R$11.080,00 + a comissão do Leiloeiro e I.C.M.S. Considerando que o bem foi avaliado em R$ 25.200,00, conforme auto de penhora e avaliação de #id:d132857 de 31/05/2024, e as considerações apontadas pelo leiloeiro, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo interessado, que deverá efetuar o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da homologação da compra direta. Intimem-se as partes e, não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se a respectiva carta de arrematação, observados os requisitos do art. 901, §2º, do CPC. Intime-se o leiloeiro dos termos desta decisão, para ciência ao arrematante/proponente. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683636

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON FERREIRA DA SILVA

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683642

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Maria Do Ceu Mafra x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514866

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000290-25.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU MAFRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: MARIA DO CEU MAFRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d201805 proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID b838992). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CEU MAFRA

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Rute Maria Rodrigues Pinheiro x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514933

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-52.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f51e8c proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID 19314f0). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

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Natanrry Reis Correia Garcia x Pironti Advogados E Consultores Associados

ID: 257236728

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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MURILO GUEDES CHAVES

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a88f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Natanrry Reis Correia Garcia em face de Pironti Advogados e Consultores Associados através da qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas dele decorrentes. Apresentada contestação no e23fd5e através da qual se alega "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. PROFISSIONAL LIBERAL E AUTÔNOMA. VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE SERVIÇO ASSINADO PELAS PARTES. Junta TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES no 428946e ou fls. 273/6. Impugnação à contestação no d51f6fd. Autos conclusos com 463 páginas, executando o sumário. II. Fundamentos O art. 485 do CPC/15 prescreve que: "O juiz não resolverá o mérito: IV - verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". No AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO a 2ª Turma o Supremo Tribunal Federal decidiu que "antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que compete à Justiça comum". (STF. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO. 2ª turma. Relator: MIN. EDSON FACHIN, julgamento em 14/10/2024). Diante do documento juntado no ID 8a9ac4f (especialmente fls. 252) e do entendimento do STF acima mencionado, FALECE a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a ação trabalhista. De tal modo, a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO é medida que se impõe. III. Dispositivo Isto posto, diante da ausência de pressuposto processual, resolvo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, tudo de acordo com a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Feito retirado de pauta. Custas pela autora no valor de R$ 8.097,09 calculadas sobre o valor da causa (R$ 404.854,74), dispensadas ante a extinção prematura do feito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

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Natanrry Reis Correia Garcia x Pironti Advogados E Consultores Associados

ID: 257236735

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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MURILO GUEDES CHAVES

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000004-34.2025.5.18.0002 : NATANRRY REIS CORREIA GARCIA : PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a88f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Natanrry Reis Correia Garcia em face de Pironti Advogados e Consultores Associados através da qual pretende o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas dele decorrentes. Apresentada contestação no e23fd5e através da qual se alega "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADA. PROFISSIONAL LIBERAL E AUTÔNOMA. VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE SERVIÇO ASSINADO PELAS PARTES. Junta TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES no 428946e ou fls. 273/6. Impugnação à contestação no d51f6fd. Autos conclusos com 463 páginas, executando o sumário. II. Fundamentos O art. 485 do CPC/15 prescreve que: "O juiz não resolverá o mérito: IV - verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". No AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO a 2ª Turma o Supremo Tribunal Federal decidiu que "antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que compete à Justiça comum". (STF. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.223 SÃO PAULO. 2ª turma. Relator: MIN. EDSON FACHIN, julgamento em 14/10/2024). Diante do documento juntado no ID 8a9ac4f (especialmente fls. 252) e do entendimento do STF acima mencionado, FALECE a esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a ação trabalhista. De tal modo, a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO é medida que se impõe. III. Dispositivo Isto posto, diante da ausência de pressuposto processual, resolvo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, tudo de acordo com a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Feito retirado de pauta. Custas pela autora no valor de R$ 8.097,09 calculadas sobre o valor da causa (R$ 404.854,74), dispensadas ante a extinção prematura do feito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANRRY REIS CORREIA GARCIA

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Jose Mario Ribeiro x Mariza Florencio Mota Da Silva e outros

ID: 256929827

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-37.2021.5.06.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIZA FLORENCIO MOTA DA SILVA MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA FERNANDA DE SOUZA SARAIVA

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MARCIO SILVEIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000004-37.2021.5.06.0122 : JOSE MARIO RIBEIRO : MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000004-37.2021.5.06.0122 : JOSE MARIO RIBEIRO : MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4947400 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me ao Id 4f9ab52 - Nulidade Processual Absoluta - Chamamento do Feito à Ordem Insurgem-se os sócios executados quanto à Citação promovida sob os id.0cf4049(Edital de citação) e id.Id 02eaacb(Edital de citação), quanto à sua nulidade e chamamento do feito à ordem; Observando os autos, os sócios requerentes apresentaram procuração ao causídico subscritor da petição em 23/09/2024, sendo esse o que tomou conhecimento dos editais de citação, através de diário eletrônico expedido em 19/03/2025, em 21/03/2025, conforme informação constante nos autos. Neste sentido, observa-se e conclui-se que os sócios demandados foram devidamente citados para pagamento da execução, por seus advogados constituídos nos autos, com poderes para tanto, ambos, em 21/03/2025, precluindo o prazo para pagamento ou garantia da execução em 25/03/2025. razão pela qual não se verifica a NULIDADE pretendida. Não bastasse, não vislumbro dano aos executados, porquanto a qualquer tempo os executados poderão indicar bens à penhora. Razão pela qual não se verifica a NULIDADE pretendida; Não tendo pago nem garantido a execução, devidamente certificado id.5681df1, pelo que considero os atos jurídicos praticados juridicamente perfeito e acabado, no tocante à expedição dos respectivos mandados de pesquisa patrimonial de id.472f1a7, e id.a005ee0, No que se refere ao bloqueio de aposentadoria da sócia MARIZA FLORÊNCIO MOTA DA SILVA, os proventos/aposentadoria são valores destinados à subsistência da pessoa e sua família, considerando que uma pessoa aposentada geralmente é pessoa idosa e com muitos problemas de saúde. Considerando o princípio da dignidade humana, este Juízo entende não ser possível proceder ao bloqueio sem que cause grande prejuízo na preservação da dignidade humana do devedor, como garantia do seu mínimo existencial, DEFIRO a liberação dos valores constrito. no mais DETERMINO: LIBEREM-SE OS VALORES POR VENTURA BLOQUEADOS na conta previdenciária da sócia executada Sra. MARIZA FLORÊNCIO MOTA DA SILVA, CPF 800.467.204-30;EM SEGUIDA, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos. PAULISTA/PE, 14 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO RIBEIRO

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Processo nº 0000004-23.1997.8.18.0048

ID: 255843755

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-23.1997.8.18.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TOMÉ JOSÉ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-23.199… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-23.1997.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] INTERESSADO: TOMÉ JOSÉ DE CARVALHO INTERESSADO: VALDOMIRO ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS E LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por TOMÉ JOSÉ DE CARVALHO em desfavor de VALDOMIRO ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS E LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO. Reiterados despachos (id.32430518, 52910121 e 68571244) determinando a intimação das partes e de seus advogados para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, sem, entretanto, nenhuma resposta. Breve Relato. Passo a Decidir. Diante dos termos expostos, considerando que a Requerente se manteve inerte para manifestação no feito, está caracterizado o abandono a autorizar a extinção do processo. Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E DO AUTOR PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. Se a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo deixou de ser efetivada por culpa da própria parte, porque não cientificou o juízo acerca da mudança de endereço, conforme exige o parágrafo único do art. 238 do CPC, configurado está o abandono, do que resulta, inexoravelmente, a extinção do processo sem resolução de mérito. É verdade, não se descura, a extinção com fundamento no art. 267, III do CPC reclama prévio requerimento do réu, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (n. 240). Entretanto, ainda assim, inconcebível exigir o consentimento daquele que ainda não compõe a relação processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (Apelação Cível n. 2011.046687-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, em 11/04/2012). Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por conta do abandono da causa. Deixo de condenar a Requerente nas custas processuais e honorários advocatícios devido a mesma ser pobre na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Diego Alencar Dos Santos Das Dores x Carioca Prestadora De Serviços

ID: 256802640

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES

Polo Passivo:

CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Notificação

Advogados:

ANA VICTORIA BERLIM

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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JERUSA TERNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126c202 proferido nos autos. DESPACHO Por ora, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação, que será realizada por meio do Sistema ZOOM, plataforma de videoconferências instituída por meio do Ato Conjunto TST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet, para: DATA E HORÁRIO: 29/04/2025, às 13h20min. A audiência aprazada deverá ser acessada por meio de: LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema e aguardar a AUTORIZAÇÃO de acesso. Após autorizado o acesso, deverão selecionar seu horário de audiência no ícone das "Salas Simultâneas" e permanecer na sala selecionada até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. É recomendado que o acesso, tanto por meio de computadores, quanto por telefones celulares e tablets, seja feito com a instalação do aplicativo Zoom, podendo, entretanto, ser feito diretamente por meio de ingresso no seu navegador. Deverão os advogados das partes informarem, em cinco dias, e-mail e telefone (whatsapp), caso já não tenham sido cadastrados no sistema Pje. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Solicito que as partes informem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema. E-mail para contato: 3vara_iai@trt12.jus.br- Telefone/WhatsApp: (48 3216-4233). Intimem-se e encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração de planilha atualizada dos valores devidos. ITAJAI/SC, 14 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS

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