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"0000004-83.2023.8.17.2620" - Resultados da Busca – Página 271 de 343

Antonio Augusto Puggina e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 321167620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-35.2011.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PUGGINA CARLOS NELSON BUENO CéLIA MARIA DORáZIO FLáVIA ROSSI IDEAL RUPULO MóVEIS LTDA. MARTA MARIA LEAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO VIEIRA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARIANI BROLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-35.2011.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Carlos Nelson Bueno - Apelante: Flávia Rossi - Apelante: Célia Maria Dorázio - Apelante: Antonio Augusto Puggina - Apelante: Marta Maria Leal - Apelante: Ideal Rupulo Móveis Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA OS RÉUS, ALEGANDO IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PARA COMPRA DE CARTEIRAS ESCOLARES, REALIZADOS INDEVIDAMENTE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DOLOSA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELOS RÉUS, COM RECLASSIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PARA O PREVISTO NO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA Nº 1.119, QUE TRATA DA APLICABILIDADE RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021 AOS ATOS DE IMPROBIDADE CULPOSOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU PRECEDENTE AFIRMANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO DOLO. 4. NO CASO, A CONDENAÇÃO FOI POR OFENSA DOLOSA AO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1.119 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. MANTÉM-SE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE DOLOSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO STF, TEMA Nº 1.119.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 11, CAPUT; LEI Nº 14.230/2021; CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 843.989, TEMA Nº 1.119. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Antonio Rafael Assin (OAB: 150383/SP) - Jose Carlos Tavares (OAB: 70526/SP) - Eduardo Jose de Faria Lopes (OAB: 248470/SP) - Jose Aparecido Cunha Barbosa (OAB: 85764/SP) - Eugenio Vieira Pellegrina (OAB: 115423/SP) - Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé (OAB: 100305/SP) - Paulo Rangel do Nascimento (OAB: 26886/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000004-79.1983.8.26.0116

ID: 323900232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-79.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA BIASE PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedien… Processo 0000004-79.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000004) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Benedita Biase Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

ID: 262215658

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-91.2016.5.05.0493

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSSI MONTEIRO ELIANE PORTO SIRTOLI TEOBALDO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS PERELO DE SANTANA DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE MARCONE LOURENCO MORAES NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC SILVA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e69514 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo parcial de Id a1ee693 e ratificado no Id a9adf42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Custas no valor de R$1.500,00, pelas reclamadas. As imposições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (planilha de Id 5295135), na forma do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, e em atenção ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 376, da SBDI-1, do C.TST, que devem ser comprovadas, no prazo de 5 (cinco) dias. A não comprovação do recolhimento previdenciário incidirá multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Fica autorizado o cancelamento de restrições efetuadas nestes autos, procedendo-se, inclusive, se houver, à baixa da(s) indisponibilidade(s) de imóvel(is) junto ao CNIB, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Caso não seja possível registrar a baixa da indisponibilidade através do sistema, ou a matrícula não faça parte das que sofreram indisponibilidade, expeça-se ofício aos CARTÓRIO(S) DE REGISTRO DE IMÓVEIS para proceder à baixa da(s) indisponibilidade(s) registrada(s). Ressalte-se ao Cartório que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, consignando que a gratuidade de justiça deferida abrange emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC). Desnecessária a ciência a PGF (União) para se manifestar acerca da contribuição previdenciária, uma vez que a parcela se encontra em valor inferior ao estipulado no ATO GP 526/2023, de 28 de agosto de 2023. Registrado o pagamento do acordo, Id 29b5af0. Comprovados os recolhimentos das custas e contribuição previdenciárias, restitua-se à reclamada NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ o saldo remanescente existente nos autos, depósito de Id cd75010, devendo, entretanto, antes da liberação, adotar as providências previstas no artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. Antes da devolução dos valores, a demandada deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, sob pena de emissão de alvará a ser sacado mediante comparecimento ao banco. Ciência às partes. Comunique-se acerca da presente homologação parcial ao CEJUSC/TST através do e-mail cejusc@tst.jus.br. Por fim, voltem conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais executados. ILHEUS/BA, 28 de abril de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE PORTO SIRTOLI

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Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530

ID: 328648714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-02.2022.8.17.2530

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO JOSELANIA MARQUES DA SILVA MARIA JOSE BRAZ DA SILVA MARIA JOSE FELIX DA SILVA MARILENE BARBOSA DA SILVA SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES VALDETE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000450-02.2022.8.17.2530 REQUERENTE: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA JOSE FELIX DA SILVA, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARIA JOSE BRAZ DA SILVA, MARILENE BARBOSA DA SILVA, VALDETE RODRIGUES PEREIRA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CORTÊS, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205294259, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Retornam os autos conclusos em função da manifestação do ente Executado acerca dos cálculos oficiais para se efetivar a satisfação das condenações por meio dos RPV’s. Alegou o ente público que o total com a soma dos valores individuais ultrapassaria o teto dos RPV’s na forma da legislação local, Lei 1138/2021, de 8 (oito) salários mínimos, o que representaria R$ 12.096,00 (doze mil, noventa e seis reais). Em contraponto, os exequentes buscaram demonstrar que se trata de típica manifestação procrastinatória visando retardar a satisfação da condenação, vez que estaria suscitando legislação local inconstitucional e ilegal cuja aplicabilidade já fora devidamente afastada por este Juízo e confirmado pelo egrégio TJ/PE. Requereu, por fim, que a determinação de inscrição dos RPV’s seja mediante comando imediato, considerando a suposta estratégia processual adotada pelo ente. Decido. Destarte, entendo que assiste razão aos exequentes. Explico. Nos feitos conexos já arquivados 0000004-04.2019.8.17.2530 e 240 87.2018.8.17.2530, este Juízo de execução inadmitiu a aplicabilidade da Lei Municipal 1.138/2021 frente aos vícios de inconstitucionalidade, não tendo prosperada a impugnação recursal, consoante decisão em recuso de Agravo de Instrumento 13219 95.2023.8.17.9000 (em anexo). De fato, imperioso reconhecer que o objetivo da manifestação do ente ao suscitar às previsões da Lei Municipal 1.138/2021 é evitar, por um dado tempo, a expedição dos ofícios requisitórios, quando sabidamente tem consciência de que a invocação da pretensão legal será inútil processualmente. Assim, advirto a representação processual do ente Executado para que se abstenha de deduzir pretensões com fundamento na referida lei, sob pena de configuração de litigância de má-fé na forma do art. 80 do CPC e cominação de multa nos termos do art. 81 também do CPC, de modo a não prejudicar a razoável duração do processo e efetivação da tutela jurisdicional. Determino, portanto, na forma da decisão de Id 169981321 que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, a imediata expedição dos requisitórios de pequeno valor em favor dos exequentes credores e do advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do e.TJPE. Datado e assinado eletronicamente." CORTÊS, 17 de julho de 2025. VIVIANE ALVES SOUZA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 257921711

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA DAVI LIMA COSTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA NUNES REGIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MORAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff6323e proferido nos autos. Vistos etc. .. Considerando a manifestação do exequente e os documentos juntados (Id 5e22ace), defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias. Intimem-se as devedoras (AMERICAN AIRLINES INC e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$161.230,47 - Id 84fc8a2), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LIMA COSTA

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Ambar Servicos Auxiliares De Transportes Aereo Ltda e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 257921720

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2017.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA DAVI LIMA COSTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA NUNES REGIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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LUCIANO MORAL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000004-39.2017.5.05.0014 : DAVI LIMA COSTA : AMERICAN AIRLINES INC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff6323e proferido nos autos. Vistos etc. .. Considerando a manifestação do exequente e os documentos juntados (Id 5e22ace), defiro o pedido de redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias. Intimem-se as devedoras (AMERICAN AIRLINES INC e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$161.230,47 - Id 84fc8a2), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AMERICAN AIRLINES INC

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Edvilson Melo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 329033304

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-08.2012.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANELSON BRITO DE SOUZA

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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TALVANI FRANCO LEITE BRITO

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DANUBIA MOREIRA DA SILVA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca31ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o que consta no relatório de ID. cff890f, bem como o teor do despacho de ID. 38d1cd2 emitido pela Corregedoria, no sentido de que há saldo em conta judicial no valor de R$ 4.586,22 de titularidade da executada; Considerando o fato de a executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA não ser uma empresa notoriamente solvente, visto que possui vários inscrições positivas no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID. 9f32c52): 1000644-55.2022.5.02.0039 - TRT 02ª Região (39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) 0020860-63.2022.5.04.0018 - TRT 04ª Região (18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0000030-54.2020.5.09.0003 - TRT 09ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000815-41.2010.5.09.0011 - TRT 09ª Região (11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000004-87.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000668-21.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0001180-93.2014.5.11.0013 - TRT 11ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000644-19.2023.5.14.0002 - TRT 14ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000741-64.2024.5.14.0008 - TRT 14ª Região (8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000011-54.2025.5.14.0061 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) 0000064-72.2025.5.14.0081 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE JARU) 0011110-18.2024.5.18.0005 - TRT 18ª Região (5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0010308-32.2020.5.18.0111 - TRT 18ª Região (VARA DO TRABALHO DE JATAÍ) 0000567-61.2024.5.23.0022 - TRT 23ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS) 0024886-51.2023.5.24.0006 - TRT 24ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE) Ante o exposto, determino: I - Oficiem-se as MM. Varas listadas, por meio eletrônico, informando a respeito da existência do numerário disponível, para, se quiser, manifestar interesse na transferência do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias. II - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Do contrário, certifique-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias e notifique-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua própria titularidade para transferência do saldo remanescente ou credenciar preposto para expedição de alvará, mediante nova habilitação nos autos com juntada de procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias, devendo o preposto ser indicado por quem tenha poderes legais para realizar tal credenciamento, nos termos do Art. 12 do Ato Conjunto nº 02/2020/ SGP/SCR. Expeça-se alvará. III - Após a juntada dos comprovantes bancários, encaminhe-se à Corregedoria Regional o relatório solicitado no item V do r. despacho de ID. 38d1cd2. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Jose Amaro Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328359862

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-97.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILVAN XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Jose Amaro Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328359957

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-97.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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MARIANA VELHO LEAL

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE AMARO ALVES DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO ALVES DA SILVA

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Jose Amaro Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328360053

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-97.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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MARIANA VELHO LEAL

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000004-97.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE AMARO ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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