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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953242

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953278

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

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Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159651

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA

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Carmem Lucia Bispo Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 330159674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-97.2021.5.06.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ILTON DO VALE MONTEIRO

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ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000007-97.2021.5.06.0281 AGRAVANTE: CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA AGRAVADO: USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d357cf proferida nos autos. AP 0000007-97.2021.5.06.0281 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA TRAPICHE S/A ILTON DO VALE MONTEIRO (PE0010211-D) LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (PE21438) MARIANA VELHO LEAL (PE36765) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CARMEM LUCIA BISPO DA SILVA ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO (PE34973) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA TRAPICHE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d5d88a5; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 03fad66). Representação processual regular (Id a85ef6b ). O juízo encontra-se garantido (Id 6b88bf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 572722e: "Da desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária - Artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 A agravante reitera o seu inconformismo com a apuração na conta de liquidação de contribuição previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa agroindustrial (Usina de Açúcar, Álcool e Energia), goza de isenção do recolhimento de INSS sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, uma vez que já recolhe tal contribuição com base na receita bruta da comercialização da produção. Sustenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, conforme Súmula 401 do TST, não estaria sujeita à preclusão. Sem razão. Inicialmente, verifico que a matéria acerca da contribuição previdenciária patronal foi objeto de decisão na sentença de mérito, que determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se observa na fundamentação da sentença (ID 9eaf986), o juízo determinou expressamente: "A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região." Como se verifica, a determinação judicial transitada em julgado não fez qualquer ressalva quanto à aplicação do regime diferenciado de contribuição previdenciária previsto no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. (...) Ainda que a matéria previdenciária seja de ordem pública, como sustenta a agravante com base na Súmula 401 do TST, isso não significa que possa ser discutida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, in verbis: SUM-401 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) - Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002) - Grifei A citada súmula trata especificamente dos "descontos previdenciários e fiscais", referindo-se à possibilidade de efetuar tais descontos mesmo quando a sentença tenha sido omissa quanto a essa questão, o que não é o caso dos autos, onde houve expressa determinação judicial para recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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Processo nº 0000007-46.2011.4.02.5001

ID: 310100007

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-46.2011.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN TECH SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA GONCALVES LYRIO CALIL

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DURVAL LIQUER FILHO

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DIONISIO BALARINE NETO

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ESTEFANO ALBANO BALARINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000007-46.2011.4.02.5001/ES IMPETRANTE : GREEN TECH SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTEFANO ALBANO BALARINI (OAB ES015971) ADVOGADO(A) : DIONISIO BALARINE NETO (OAB ES007…

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Município De Maringá/Pr x Frigorífico Central Ltda

ID: 301103628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.1996.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CENTRAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-28.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627.502,89 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Frigorífico Central Ltda Vistos examinados estes autos: I. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Maringá/PR em face de Frigorífico Central Ltda. O senhor perito informou as datas em que se dará o leilão determinado nos autos (mov. 280.1). Decido. II. Em que pese a informação de mov. 280.1, acerca das datas de realização do leilão, suspendo o ato para averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, observa-se que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 27/05/1996, sendo que, ao menos nos últimos cinco anos somados ao período em que o processo ficou paralisado por atribuição de efeito suspensivo pelo agravo de instrumento), não houve interrupção do prazo prescricional. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283756948

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

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Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283727685

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Otávio Nogueira Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 283742643

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-29.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTÁVIO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYLA REGINA OLIVEIRA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto … Autos nº. 0000007-29.2025.8.04.2200 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, bem como do termo inicial dos juros e correção. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código de Processo Civil, I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). No caso, verifico que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Ademais, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração visando a modificar decisum judicial, senão quando nele existe omissão de ponto fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, e da correção de quaisquer desses vícios se reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. () 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS, 05/05/2008) (grifos acrescentados). Deixo de condenar o embargante em multa, visto não tratar-se de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo caso de contradição ou omissão, deixo de acolher os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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