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Marcia Terezinha Eli e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 327488366

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-96.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA ELI MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO UPA 24H - PAJUçARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000007-96.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MARIA ADRIANE BRAGA DO CARMO RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 533c64a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a primeira parte reclamada interpôs recurso ordinário de Id b53fa81. Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e que não houve o devido preparo (depósito recursal e pagamento das custas processuais). Certifico que a primeira parte reclamada requer o benefício da Justiça Gratuita para fins de isenção do preparo. Certifico que a segunda parte reclamada, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, interpôs Recurso Ordinário, tempestivamente, documento de Id fbccb17. Certifico que a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário de Id b5bb596. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, que fixa a competência do relator para apreciar pedido de Justiça Gratuita em sede recursal e considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade referentes à tempestividade e representação, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo pela primeira reclamada, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela parte reclamante, em seus efeitos devolutivos, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Colendo TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 16 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Willard Felipe Gomes De Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257346766

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ff98 proferida nos autos. Decisão Ao tratar do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o Reclamante faz menção às informações constantes no tópico da petição inicial relativo ao acúmulo de função: “O Reclamante no desempenho das funções, conforme citado no tópico de “Do Plus Salarial Por Acúmulo De Função”, exercia suas atividades exposta a agentes insalubres (frio/câmara fria, umidade), todos os dias, para verificar as mercadorias, sem os devidos EPI’S. Ademias de suma impotência salientar que o Reclamante também era compelido a lavar o ambiente de trabalho e banheiros de funcionários e clientes diariamente, assim manuseava produtos químicos fortíssimos da família dos álcalis cáusticos, pois era responsável por toda a limpeza. Ressalta-se que a Reclamada é um supermercado, com fluxo diário de mais de 100 clientes.” No tópico relativo ao acúmulo de função, o Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Operador de Loja, mas foi compelido a executar cumulativamente outras atividades alheias ao seu cargo original. Segundo ele, realizava tarefas típicas dos cargos de Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de Carga e Descarga: “Além da função de Operador de Loja, o Reclamante também era compelida a realizar outras funções divergentes daquela que tipicamente é atribuída à função contratado: Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de carga e descarga.” Portanto, observa-se que as alegações de exposição a agentes insalubres estão vinculadas às atividades que o Reclamante afirma ter desempenhado de forma cumulativa àquelas inerentes à sua função contratual originária. Assim, a pretensão de produção da prova pericial encontra-se condicionada ao prévio reconhecimento do alegado acúmulo de funções, o qual consiste, portanto, questão prejudicial ao exame do pedido de adicional de insalubridade, e será devidamente analisado em sentença. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o requerimento de produção de prova pericial. ANANINDEUA/PA, 15 de abril de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

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Willard Felipe Gomes De Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257346775

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-29.2025.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000007-29.2025.5.08.0111 : WILLARD FELIPE GOMES DE SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ff98 proferida nos autos. Decisão Ao tratar do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o Reclamante faz menção às informações constantes no tópico da petição inicial relativo ao acúmulo de função: “O Reclamante no desempenho das funções, conforme citado no tópico de “Do Plus Salarial Por Acúmulo De Função”, exercia suas atividades exposta a agentes insalubres (frio/câmara fria, umidade), todos os dias, para verificar as mercadorias, sem os devidos EPI’S. Ademias de suma impotência salientar que o Reclamante também era compelido a lavar o ambiente de trabalho e banheiros de funcionários e clientes diariamente, assim manuseava produtos químicos fortíssimos da família dos álcalis cáusticos, pois era responsável por toda a limpeza. Ressalta-se que a Reclamada é um supermercado, com fluxo diário de mais de 100 clientes.” No tópico relativo ao acúmulo de função, o Reclamante alega que foi contratado pela Reclamada para exercer a função de Operador de Loja, mas foi compelido a executar cumulativamente outras atividades alheias ao seu cargo original. Segundo ele, realizava tarefas típicas dos cargos de Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de Carga e Descarga: “Além da função de Operador de Loja, o Reclamante também era compelida a realizar outras funções divergentes daquela que tipicamente é atribuída à função contratado: Auxiliar de Depósito, Faxineiro e Auxiliar de carga e descarga.” Portanto, observa-se que as alegações de exposição a agentes insalubres estão vinculadas às atividades que o Reclamante afirma ter desempenhado de forma cumulativa àquelas inerentes à sua função contratual originária. Assim, a pretensão de produção da prova pericial encontra-se condicionada ao prévio reconhecimento do alegado acúmulo de funções, o qual consiste, portanto, questão prejudicial ao exame do pedido de adicional de insalubridade, e será devidamente analisado em sentença. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o requerimento de produção de prova pericial. ANANINDEUA/PA, 15 de abril de 2025. FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Mariana Dias Curra e outros x Associacao Portuguesa De Beneficencia Insolvente e outros

ID: 259907651

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020528-32.2018.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS CURRA TAIS DE CONTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PADILHA LAITANO

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FELIPE DOS SANTOS SILVA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82ea9b0 proferido nos autos. Vistos, etc. Tratando-se a 1ª executada de microempresa, para os fins pretendidos pelo autor no ID f8b8f1c, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou o redirecionamento da execução em face do sócio, uma vez que não há separação de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. Ademais, evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao seu sócio. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 4ª Região: CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se a primeira reclamada de empresário ou firma individual, aquela formada por uma só pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, inexistindo dupla personalidade - uma civil e outra comercial -, há ilegitimidade passiva do titular da firma individual neste momento processual, pois seu patrimônio responde integralmente por eventual dívida desta. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000390-21.2014.5.04.0461 RO, em 23-06-2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Hipótese em que, em se tratando de empresa individual, desnecessária a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo, pois ambos se confundem, bem como os seus patrimônios. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000391-06.2014.5.04.0461 RO, em 14-04-2016, Desembargadora Carmen Gonzales – Relatora). AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. Evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio. Apelo negado. PROCESSO nº 0000007-16.2016.5.04.0512 (AP) Assim, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo da presente lide o empresário RAFAEL THIESEN (CPF 808.621,950-04), citando-o para pagamento em 15 dias, sob pena de prosseguimento em execução forçada. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. RAFAEL FIDELIS DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DIAS CURRA

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Mariana Dias Curra e outros x Associacao Portuguesa De Beneficencia Insolvente e outros

ID: 259907656

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020528-32.2018.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIAS CURRA TAIS DE CONTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INSOLVENTE THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PADILHA LAITANO

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FELIPE DOS SANTOS SILVA BONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020528-32.2018.5.04.0020 : MARIANA DIAS CURRA : THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82ea9b0 proferido nos autos. Vistos, etc. Tratando-se a 1ª executada de microempresa, para os fins pretendidos pelo autor no ID f8b8f1c, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou o redirecionamento da execução em face do sócio, uma vez que não há separação de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. Ademais, evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao seu sócio. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 4ª Região: CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se a primeira reclamada de empresário ou firma individual, aquela formada por uma só pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, inexistindo dupla personalidade - uma civil e outra comercial -, há ilegitimidade passiva do titular da firma individual neste momento processual, pois seu patrimônio responde integralmente por eventual dívida desta. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000390-21.2014.5.04.0461 RO, em 23-06-2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Hipótese em que, em se tratando de empresa individual, desnecessária a inclusão da pessoa física do empresário no polo passivo, pois ambos se confundem, bem como os seus patrimônios. (TRT da 4ª Região, 7º Turma, processo nº 000391-06.2014.5.04.0461 RO, em 14-04-2016, Desembargadora Carmen Gonzales – Relatora). AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. Evidenciada a insuficiência patrimonial da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio. Apelo negado. PROCESSO nº 0000007-16.2016.5.04.0512 (AP) Assim, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo da presente lide o empresário RAFAEL THIESEN (CPF 808.621,950-04), citando-o para pagamento em 15 dias, sob pena de prosseguimento em execução forçada. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. RAFAEL FIDELIS DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIESEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME

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Processo nº 0000009-50.1977.8.24.0025

ID: 259615869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-50.1977.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA

Polo Passivo:

80

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA EDITAL Nº 310075103218 INTIMAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DO RATEIO E PAGAMENTO DE VALORES OBJETO: Em observância ao disposto no art. 127, §1º, do Decreto Lei n. 7.661/1945 e à determinação do Dr. Uziel Nunes de Oliveira, juiz titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, proferida na ação de Falência autuada sob o n. 00000095019778240025, em que figura como devedora a empresa MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA, CNPJ: 82711870000133, serve o presente edital para INTIMAR todos os credores abaixo relacionados para, no prazo de 60 dias, entrarem em contato com o(a) Síndico(a) para recebimento dos valores que lhes couberam em rateio, indicando os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes. RELAÇÃO DE CREDORES/CRÉDITO HABILITADO/ PERCENTUAL/ VALOR A LIBERAR SEQUÊNCIANOMECPF/CNPJ (SE POSSIVEL)ORIGEMCRÉDITO ATUALIZADOCREDORES QUIRAGRAFÁRIOS1BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BancoSistema S.A)76.543.115/0001-940000010-35.1977.8.24.0025R$ 46.102,082BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A(INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL S.A.)83.876.003/0001-100000016-42.1977.8.24.0025R$ 53.716,333CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A83.878.892/0001-550000019-94.1977.8.24.0025R$ 2.863,774FERRAGENS BRUECKHEIMER LTDA82.641.036/0001-190000018-12.1977.8.24.0025R$ 1.581,695HERRBAIER COMERCIO DE ADESIVOS EREPRESENTAÇÕES LTDA76.723.162/0001-100000011-20.1977.8.24.0025R$ 3.970,616MARGARIDA GONÇALVEZ FURLANI...0000012-05.1977.8.24.0025R$ 6.389,487MOREIRA BASTOS S/A84.291.269/0001-640000017-27.1977.8.24.0025R$ 8.980,148URSULA LEMANKI HARSTELN 0000007-80.1977.8.24.0025R$ 11.388,869HOEPCKE DO COMERCIO S/A83.873.265/0001-210000009-50.1977.8.24.0025R$ 1.703,60 R$ 136.696,56 DADOS DO(A) SÍNDICO(A) PARA CONTATO Nome: Olavio Pereira Endereço: Avenida das Comunidades n. 310, 1º andar, Centro, Gaspar/SC, CEP 89110-085 Telefone: (47) 3332-0939 E-mail: escritorio@olaviopereira.adv.br Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Heinz Roland Jakobi e outros x Posto Laranjense Ltda

ID: 328818108

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI JOSE NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

POSTO LARANJENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA

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VALTER HENRIQUE GUNDLACH

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AMANDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: POSTO LARANJENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 070bf0c proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID fa63550, contra a r. sentença de ID 02120d0, publicada no DJEN de 03/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 15/07/2025, dentro do octídio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 530db78; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a parte reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 17 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO LARANJENSE LTDA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Posto Laranjense Ltda

ID: 328818162

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI JOSE NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

POSTO LARANJENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA

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VALTER HENRIQUE GUNDLACH

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AMANDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JOSE NUNES DO NASCIMENTO RECLAMADO: POSTO LARANJENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 070bf0c proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID fa63550, contra a r. sentença de ID 02120d0, publicada no DJEN de 03/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 15/07/2025, dentro do octídio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 530db78; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. 3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a parte reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 17 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000007-68.2019.8.10.0067

ID: 258995704

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2019.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e ou… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e EDSON DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática delitiva insculpida nos art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça). Em sede de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (id 139550614), este Juízo homologou o ANPP firmado entre o Ministério Público Estadual e o acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, relativamente ao crime do Art. 12 da Lei 10.826/2003, com as condições ali estabelecidas. Conforme manifestação ministerial de id 145561007, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado, notadamente a comprovação da liberação do valor em favor da APAE de Anajatuba/MA. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id 139550614) e a manifestação do Ministério Público Estadual (id 145561007) noticiando o integral cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo, em especial a comprovação da destinação dos valores acordados, impõe-se a extinção da punibilidade do referido acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000007-68.2019.8.10.0067

ID: 258992238

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2019.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e ou… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000007-68.2019.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a):RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS e EDSON DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, pela prática delitiva insculpida nos art. 12 da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça). Em sede de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (id 139550614), este Juízo homologou o ANPP firmado entre o Ministério Público Estadual e o acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, relativamente ao crime do Art. 12 da Lei 10.826/2003, com as condições ali estabelecidas. Conforme manifestação ministerial de id 145561007, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado, notadamente a comprovação da liberação do valor em favor da APAE de Anajatuba/MA. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao acusado RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (id 139550614) e a manifestação do Ministério Público Estadual (id 145561007) noticiando o integral cumprimento das condições estabelecidas no referido acordo, em especial a comprovação da destinação dos valores acordados, impõe-se a extinção da punibilidade do referido acusado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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