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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587088

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164789

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MURICY TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA MURICY TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-04.2011.8.05.0093

ID: 316164797

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2011.8.05.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

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ELIANA MURICY TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-04.2011.8.05.0093 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: ANA PAULA SANTANA DE JESUS Advogado(s): ELIANA MURICY TORRES (OAB:BA13072), JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por ANA PAULA SANTANA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho ALEX SANTANA LIMA, ocorrido em 26/12/2007. Alega a autora, em síntese que é lavradora e há anos exerce tal ocupação, inclusive durante o período de gestação. Afirma que, após unir-se em união estável com Alison Carvalho Lima, continuou a exercer a atividade de lavradora em aproximadamente uma tarefa de terra, na Fazenda Santa Cecília, na condição de meeira/parceira, em regime de economia familiar, plantando roça de mandioca, feijão, milho, destinados ao consumo e à venda de poucos excedentes. Aduz que, na qualidade de segurada especial, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, sendo indevida a negativa do INSS. Juntou documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural, incluindo certidão de nascimento do filho, título eleitoral com qualificação profissional de trabalhadora rural, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, comprovantes de pagamento de ITR da Fazenda Santa Cecília, entre outros. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de preenchimento pela autora dos requisitos necessários para a concessão do benefício, afirmando que ela não comprovou o exercício de atividade rural nos últimos dez meses anteriores ao parto, como exigido pela legislação. Sustentou que não há início de prova material suficiente. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando seu direito ao benefício. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a autora providenciasse o requerimento administrativo. Em cumprimento à determinação, a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, através do documento de Id. 194671734, datado de 07/07/2021, que negou o pedido por "não apresentação de documento". As partes foram intimadas para especificarem provas, mas deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 492303115. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que as partes, apesar de devidamente intimadas para especificarem provas, mantiveram-se inertes, não requerendo a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Diante disso e considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso da segurada especial, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, garante a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, § 2º, reduz esse período para 10 meses, estabelecendo que "será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua". Portanto, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a condição de segurada especial e o exercício de atividade rural durante o período de carência de 10 meses anteriores a cada parto. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Portanto, para a concessão do benefício, deve a autora comprovar: (a) a ocorrência do parto; e (b) o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto. Quanto à ocorrência do parto, está devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 22605147, pág. 4), que atesta o nascimento de ALEX SANTANA LIMA em 26/12/2007, filho da autora com Alison Carvalho Lima. No que se refere à comprovação da condição de segurada especial, é importante destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente ao caso, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural, sendo necessário início de prova material, o que também é reforçado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Entretanto, é pacífico na jurisprudência que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material. No caso em análise, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural: a) Certidão de nascimento e inteiro teor do nascimento do filho (Id. 22605147, Pág. 4), onde consta a profissão da autora como "lavradora", bem como do genitor como lavrador; b) Certidão do Cartório Eleitoral (Id. 22605147, pág. 3), informando que a autora está inscrita como eleitora desde 22/01/2000, constando como sua ocupação "TRABALHADOR RURAL"; c) Prontuário Ambulatorial (Id 22605147, Pág. 6-8) demonstrando o acompanhamento da gestação e qualidade de lavradora; d) Comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2006 a 2010 (Id 22605147, Pág. 9-12) do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília, de propriedade de Zenaide Vasconcelos Azevedo, local onde a autora afirma trabalhar como lavradora. e) Recebimento de pensão por morte pela autora decorrente de uma aposentadoria por idade rural, demonstrando a origem de trabalhadora rural de sua família. Esses documentos constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural da autora. A qualificação como "lavradora" na certidão de nascimento do filho, a indicação de "trabalhadora rural" no cadastro eleitoral e os comprovantes de ITR da propriedade onde afirma trabalhar formam um conjunto probatório que, mesmo sem a produção de prova testemunhal específica, aponta para o exercício da atividade rural pela autora. A certidão de nascimento do filho, onde consta expressamente a profissão da autora como "lavradora", também constitui início de prova material. A jurisprudência já firmou entendimento de que as certidões de registro civil são documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, mormente quando se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende provar. O prontuário ambulatorial e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde evidenciam que a autora realizou acompanhamento pré-natal no município de Ibiquera/BA, constando sua ocupação como lavradora, que se coaduna com sua alegação de residência e trabalho naquela localidade. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material suficiente, os documentos apresentados pela autora formam um conjunto probatório coerente, que aponta para o exercício da atividade rural nos meses anteriores ao parto, ocorrido em 26/12/2007. Ressalto que, conforme jurisprudência pacífica, o trabalho rural é, por sua própria natureza, exercido com descontinuidade, sendo desarrazoado exigir prova documental de todos os meses de carência. Basta que o conjunto probatório permita inferir que a autora exercia atividade rural habitualmente nos meses que antecederam o parto. A própria contestação do INSS não trouxe elementos concretos que descaracterizassem a condição de segurada especial da autora. Não há nos autos qualquer indício de que a autora exercesse atividade urbana ou que possuísse outra fonte de renda que não o trabalho rural. Pelo contrário, a consulta ao CNIS juntada pela autarquia (Id. 22605153) não aponta vínculo empregatício urbano no período de carência exigido. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, bem como a ausência de provas em contrário, tenho por demonstrado que a autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, nos 10 meses anteriores ao parto ocorrido em 26/12/2007, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial no valor de um salário mínimo vigente na data do parto, por um período de 120 dias, nos termos do art. 73, III, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora ANA PAULA SANTANA DE JESUS o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo. O valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, contados desde a citação. Os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, até julho de 2001; 0,5% ao mês, de forma simples, até junho de 2009; e posteriormente pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando incidirá somente a SELIC, contados desde a citação e para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação certamente não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que comprove nos autos o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ruy Barbosa/BA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Jaqueline De Moraes Conceição x Valdeir Nunes Gonçalves

ID: 281115436

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000021-38.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

VALDEIR NUNES GONÇALVES

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Pe… EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0000021-38.2025.8.03.0002 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidência Penal: 147-A, § 1º, Código Penal - 147-A, § 1º, Código Penal Requerente: JAQUELINE DE MORAES CONCEIÇÃO Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Requerido: VALDEIR NUNES GONÇALVES Endereço: RAMAL 19 DE MAIO,S/Nº,NOVA UNIÃO,PROX. A CRECHE - NO FINAL DA PONTE_TELEFONE: 96- 99195-0380,SANTANA,AP,68925000. Telefone: (96)99138-0309 CI: 449463 - POLITEC/AP CPF: 006.894.512-45 Filiação: CLEIDE NUNES GONÇALVES E JOÃO LOPES GONÇALVES Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 22/07/1992 Naturalidade: BREVES - PA Profissão: VIGILANTE Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA Alcunha(s): MÁSCARA OU LOURINHO DESPACHO/SENTENÇA: Trata-se de requerimento de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA formulada por J. de M. C., em desfavor de VALDEIR NUNES GONÇALVES, seu ex-companheiro, ambos devidamente qualificados nos autos, em razão de alegada violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – ‘LMP’).O pedido veio instruído com as declarações da vítima, fotos da lesão corporal sofrida, boletim de ocorrência, formulário nacional de avaliação de risco, laudo de exame de corpo de delito e documentos pessoais.A requerente relatou, em síntese, que conviveu com o Requerido por 10 anos e possuem três filhos e estão separados há 02 anos. O Requerido chegou a ter uma MPU em seu desfavor, mas as ameaças cessaram. No entanto, no dia 01 de janeiro, após uma discussão com a vítima, referente a situação com um dos filhos do casal, ameaçou a vítima de morte e ainda a ofendeu.Diante do exposto, requer as medidas protetivas de urgência.Além das declarações da vítima, consta dos autos Formulário Nacional de Violência Doméstica, em que relata diversos tipos de violência.Evidencia-se, portanto, um cenário de violência doméstica, apto a ensejar a concessão de medidas de proteção à vítima mulher.É o que importa relatar. Decido.Consoante o disposto nos arts. 19, § 1º, 22, ambos da LMP, as medidas protetivas de urgência podem ser CONCEDIDAS DE IMEDIATO pelo juízo competente, a requerimento do Ministério Público ou mediante pedido direto da ofendida, independentemente de prévia audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.Saliento que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, já que tais condutas ocorrem geralmente de forma velada, sem a presença de testemunhas, e até mesmo porque, a princípio, não há motivo para se duvidar de sua palavra.Ademais, observo que os fatos narrados pela vítima estão fundamentados no formulário nacional de violência doméstica, onde consta relato de violência que cunha desde agressão moral até violência sexual, além das fotografias juntadas aos autos, com evidente lesão sofrida pela vítima, que relatou ter sido atingida por golpes de tesoura pelo requerido, confirmado em laudo de exame de corpo de delito realizado na requerente, o que confere plausibilidade aos relatos apresentados.Ressalto, também, que o art. 19, § 4º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023 preconiza que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, a partir das declarações da ofendida, somente podendo ser indeferidas no caso de avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.Assim sendo, estou convencido de que os elementos aqui apresentados, em sede de cognição sumária, revelam-se suficientes para a concessão das medidas protetivas pretendidas, evitando-se a ocorrência de outros atos de violência e protegendo-se a integridade física, psicológica e emocional da requerente.Logo, diante dos fatos narrados pela ofendida no bojo do presente pedido, impõe-se o DEFERIMENTO das medidas protetivas de urgência requeridas.Conforme entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência previstas na LMP possuem natureza jurídica de índole cível, inibitória e satisfativa (STJ. 5ª Turma. REsp 2.066.642-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/8/2024 - Info 832), desvinculadas de tipificação penal específica ou de ações penais ou cíveis em andamento. Isto é, nos termos do art. 19, § 5º, da LMP, incluído pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.Por caráter inibitório, tem-se que se destinam a evitar a reiteração de atos de violência, por meio da imposição de medidas restritivas ao agressor. Por caráter satisfativo, tem-se visam assegurar à vítima uma tutela jurídica eficaz e imediata, conferindo proteção célere e independentemente da tramitação de procedimentos judiciais.Essa inovação legislativa rompe com a concepção tradicional, que compreendia tais medidas como exclusivamente cautelares, destinadas unicamente à prevenção de danos iminentes e à garantia da eficácia de processos judiciais. Anteriormente, essas medidas eram interpretadas como intrinsecamente vinculadas a uma ação penal em trâmite ou futura, o que resultava na limitação de sua aplicabilidade.Agora, essa alteração evidencia o caráter inibitório e satisfativo, reconhecendo as medidas protetivas como meios autônomos de proteção imediata, consolidando o compromisso com a proteção dos direitos humanos das mulheres e fortalecendo a tutela jurídica destinada à sua proteção.As medidas previstas na Lei Maria da Penha são concedidas em caráter provisório, a título precário, visto que se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos indiciários colhidos em fase procedimental preliminar. Dessa forma, as medidas devem ser, por sua natureza, revogáveis e reversíveis, quando constatada a superveniente ausência dos motivos autorizadores de sua aplicação ou de sua prorrogação. Logo, ressalto que o entendimento ora adotado poderá ser posteriormente modificado.Destaco, a esse respeito, a possibilidade de o requerido, em tendo interesse, manifestar-se nos autos, a qualquer tempo, apresentando razões contrárias à manutenção da medida.Por todo o exposto, firme nessas razões, amparado pelos arts. 19 e 22 da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e, dessa forma, IMPONHO AO REQUERIDO VALDEIR NUNES GONÇALVES o seguinte:I – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, de seus familiares e das testemunhas do fato, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, conforme art. 22, III, ‘a’, da Lei 11.340/06;II – PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, seus familiares e testemunhas do fato, por qualquer meio de comunicação, físico ou virtual, inclusive através de redes sociais como WhatsApp, conforme art. 22, III, ‘b’, da Lei 11.340/06;III – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, seja atual ou futuro, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica da requerente e evitar outros atos de desrespeito e agressão, conforme art. 22, III, ‘c’, da Lei 11.340/06.Em sendo necessário, a Polícia Militar poderá ser acionada para garantir a efetividade das medidas ora concedidas, ficando, para tanto, desde logo, requisitada nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06.As medidas protetivas de urgência VIGORAM ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO À OFENDIDA (art. 19, § 6º, da Lei 11.340/06). Assim, deixo de fixar prazo de vigência desta medida, uma vez que a sua duração se vincula à persistência da situação de risco à mulher, conforme cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve ser FIXADA POR PRAZO TEMPORALMENTE INDETERMINADO.Portanto, as medidas ora concedidas permanecem em vigor até que sejam revogadas por decisão judicial posterior, sendo necessária a prévia oitiva da mulher vítima de violência doméstica antes da cessação das medidas, garantindo uma decisão fundamentada e a oportunidade de manifestação das partes (STJ. 3ª Seção. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG, Rel. para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/11/2024 e STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023 – Info 789). Essa orientação evita a exposição da vítima a novas agressões sem a análise do contexto fático que motivou a concessão das medidas.Intime-se o requerido para ciência e cumprimento desta decisão.Fica o requerido advertido de que o DESCUMPRIMENTO destas medidas poderá ensejar: (i) acionamento da força policial para assegurar a efetividade desta decisão (art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06); (ii) a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06); (iii) o enquadramento da conduta no crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06.Intime-se a vítima, preferencialmente por meio de telefone ou aplicativo de WhatsApp, enviando-lhe cópia da presente medida.De modo a que as restrições não se eternizem, para aferição quanto à necessidade de manutenção das medidas, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS, a contar da data da efetiva intimação do réu, intime-se pessoalmente a vítima para informar ao oficial de justiça se persistem os motivos para continuidade das medidas, justificando suas razões.Oriente-se a vítima de que em caso de descumprimento das medidas protetivas ora concedidas deverá:(1) acionar a polícia militar do Estado, informando sobre a existência das medidas, bem como acerca do descumprimento por parte do requerido, pedindo, assim, URGÊNCIA no atendimento, ocasião em que poderá ocorrer a prisão em flagrante do ofensor; OU(2) comunicar o Juízo sobre a situação de descumprimento por parte do requerido, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VÍTIMA.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na INSP nº 0000072-27.2023.2.00.0803, DETERMINO a SUSPENSÃO desta rotina até a nova manifestação da requerente.Registre-se a presente medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 38-A, § único, da Lei 11.340/06.Decisão proferida no plantão judiciário. Encaminhe-se ao juízo competente, cuja secretaria deverá:Dar ciência também à Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando cópia desta decisão, bem como endereço e contato telefônico das partes, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência, consoante Recomendação nº 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Oficiar à Polícia Civil e à Polícia Militar. SEDE DO JUÍZO: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN DA COMARCA DE SANTANA, Fórum de SANTANA, sito à RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, 900 - CEP 68.925-000 Celular: (96) 99186-3136 Email: jvd.stn@tjap.jus.br, Estado do Amapá SANTANA, 20 de maio de 2025 (a) MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000072-08.2003.8.05.0053

ID: 325009366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-08.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO VALE DO RIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-08.2003.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: POSTO VALE DO RIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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WELLINGTON ABADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145390

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABADE DE SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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ID: 278504204

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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