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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635448

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310066206

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805260-81.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805260-81.2023.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 335 ) RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos movida por Em segredo de justiça, EVELLYN VITÓRIA BRAZ DE OLIVEIRA e Em segredo de justiça representados pela genitora Em segredo de justiça, em face do genitor Em segredo de justiça, objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 45% dos rendimentos auferidos pelo réu, na proporção de 15% para cada filho ou, em caso de não laborar com vínculo empregatício, 69% do salário mínimo, na proporção de 23% para cada filho. Afirma que o réu trabalha como servente sem vínculo empregatício e aufere em torno de R$ 2.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 49652602, 49652604 e 49652605. Deferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de ID. 57549448. Defesa do réu em ID 72695565 na qual afirma que contribui espontaneamente para o sustento dos filhos e arca com a despesa de reforço escolar da filha Emilly. Acrescenta que labora com vínculo empregatício na função de servente, auferindo R$ 2000,00 mensais. Requer a redução dos alimentos provisórios para 15% de seus ganhos ou 15% do salário-mínimo. A peça veio acompanhada dos documentos de ID 72695568, 72695571, 72695574, 72695576, 72695577 e 72695578. Petição de ID 73305394, na qual a RL informa que o réu possui uma empresa de aluguel de itens para festa. A peça veio acompanhada de prints de redes sociais do réu. Petição de ID 74107135, na qual o réu informa que sua atual esposa se encontra gestante. Audiência de conciliação retratada em assentada de ID 74362105, na qual as partes não chegaram a um acordo, sendo designada data futura para ACIJ. ACIJ retratada em assentada de ID 85249320, na qual foi determinada a vinda de alegações finais pelas partes. Na oportunidade, o réu apresentou documentos que comprovam sua dispensa no empregador Fournier Construções e Gerenciamento Eireli. O réu, em petição de ID 85734665, anexa aos autos a documentação apresentada em AIJ. Alegações finais em ID. 90930580 e 90930580. O Ministério Público manifestou-se em ID 129318072 opinando pela procedência parcial do pedido fixando-se os alimentos em 39% do salário mínimo na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício, e em 39% dos ganhos brutos caso venha a trabalhar com vínculo empregatício. CNIS do réu acostado em ID 150723695. Relatei. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, e tendo as partes produzido as provas que pretendiam, o feito está maduro para julgamento. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através das certidões de nascimento dos autores de ID 49652605, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. A necessidade é ínsita à idade dos autores, que não podem prover, por seus próprios meios, sua subsistência. Quanto à possibilidade do demandado, em que pese o mesmo informar que foi demitido, consta informação no CNIS de ID 150723695 de que trabalha com vínculo empregatício na empresa Consórcio de Construção Fom 01 com salário mensal de R$ 2400,00. Em sua manifestação de ID 114066638 informa o nascimento de outra filha, cuja certidão de nascimento encontra-se acostada em ID 114066639. Assim, deve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades do autor e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu, observando-se a existência de outro filho além dos demandantes. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Outrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. Conforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. Vejamos abaixo julgados relacionados ao tema: Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). (0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Mesmo entendimento deve ser aplicado no que toca às despesas com medicações, orteses, proteses, óculos e aparelhos dentários. Diante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo os alimentos: 1) em 36% (trinta e seis por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, na proporção de 12% (doze por cento) para cada filho, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, 2) em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filho, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, a ser depositado em conta da RL dos autores até o dia 5º dia útil de cada mês. 3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar exigidos pela instituição de ensino) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas, assim como das despesas com medicamentos, orteses, próteses, óculos e aparelhos dentários, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido médico e orçamento. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pelo réu, suspensa a respectiva execução ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao mesmo. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, e expedidos os ofícios cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. MYLENE GLORIA PINTO VASSAL Juiz Titular

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Processo nº 3002027-68.2025.8.06.0297

ID: 310818139

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3002027-68.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVACAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002027-68.2025.8.06.0297 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: REQUERENTE: INOVACAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Parte Executada: REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, verifico tratar-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual o autor INOVAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, requer a a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Tem como objetivo impedir a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes, evitar protestos e impedir a realização de atos expropriatórios no âmbito de execução fiscal que se alega manifestamente indevida, até o julgamento final da ação anulatória em curso. O pedido fundamenta-se também nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz o poder geral de cautela para adotar medidas urgentes, sempre que houver elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na peça inaugural é informado que a urgência da medida é reforçada pelo risco concreto de constrições patrimoniais que podem comprometer a atividade empresarial da autora, especialmente diante de eventual inscrição na Dívida Ativa ou ajuizamento de execução fiscal. Além disso, destaca-se que a concessão da liminar não acarreta risco de irreversibilidade, pois os atos executórios poderão ser retomados caso a decisão seja futuramente revista. Ademais, alega ainda que todos os requisitos para a concessão da tutela provisória estão presentes: há probabilidade do direito, demonstrada pela prescrição do crédito tributário discutido; há perigo de dano, diante da possibilidade de constrição de bens e prejuízo à vida empresarial; e não há risco de irreversibilidade da medida, já que eventual reversão poderá restabelecer o curso da execução. Diante disso, requer-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito até decisão final da ação anulatória. Não há nos autos manifestação da Fazenda Exequente. É o relatório. A ação foi originariamente ajuizada perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos. Com a devida vênia, compreendo que este Núcleo de Justiça 4.0 não detém competência para julgar tal feito. Explico. As competências dos Juízos Fazendários e de Execuções Fiscais estão definidas nos arts. 56, I, e 64, II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que assim dispõem, in verbis: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; […] Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (destacou-se). Informo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a conexão entre ações só é possível quando se tratar de competência relativa, sendo vedada quando se trata de casos envolvendo competência absoluta, aliás, a legislação processual é expressa nesse sentido (art. 53 do CPC/15). De igual modo, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência apenas sob as ações de execução fiscal estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar em todo o território do Estado do Ceará (art. 2º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2023, com redação dada pelo art. 1º, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 07/2023). Entendo, assim, que a Vara de Execuções Fiscais, bem como este Núcleo de Justiça 4.0, tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Caso ainda se ajuíze alguma execução fiscal, esta seria instaurada posteriormente, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. Caso haja uma possível relação de prejudicialidade na tramitação simultânea da ação anulatória ou cautelar e do processo executivo fiscal poderá o juiz das execuções fiscais determinar a suspensão da ação executiva até que seja julgada a respectiva ação. A respeito do tema, trago a lume ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001 ¿ em 07.02.2019. 4 . Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Conflito de competência cível - 0000046-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024). No caso em deslinde, constato que o presente feito fora ajuizada em 12.04.2025 (vide pasta lateral "cronologia) e que não há nenhuma execução fiscal em curso relativo ao débito sub judice, em nenhuma das varas competentes. À luz dos ensinamentos jurisprudenciais trazidos à colação, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, que se encontra adstrito à esfera de competência do Juízo de uma das Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE). Pelas razões escandidas, forte nos arts. 66, "II", do Código de Processo Civil, IMPÕE-SE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, competente para dirimir o conflito de competência suscitado. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de junho de 2025 . FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 322111169

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013870-47.2018.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARINS GOMES DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELINO FERNANDES DA SILVA move ação de oferta de alimentos em face de LUCCAS HENRIQUE CAMPOS TEIXEIRA FERNANDES, na qual oferece pensão alimentícia no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquid… ANGELINO FERNANDES DA SILVA move ação de oferta de alimentos em face de LUCCAS HENRIQUE CAMPOS TEIXEIRA FERNANDES, na qual oferece pensão alimentícia no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, e em 80% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal. Acrescenta que arca com o custo do plano de saúde do réu. Afirma que é micro-empresário no ramo de alimentos e que aufere mensalmente pró-labore no valor de R$ 3816,00. A inicial veio instruída com documentos de fls. 011/21, em especial a certidão de nascimento de fls.14. Alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de fls. 28/29. Réu citado à fl. 41. Audiência de conciliação retratada à fl. 49, oportunidade em que não foi possível o acordo entre as partes, sendo designada data futura para ACIJ. Decisão de fls. 55/56 da 12ª Câmara Cível, na qual foi deferida a antecipação da tutela recursal prevalecendo o percentual de 1,5 salário-mínimo a título de alimentos provisórios. Decisão de fl. 59, que determina o apensamento do processo 0017123-43.2018.8.19.0206 em razão da conexão existente, já que se trata de ação de alimentos proposta por Luccas Henrique em face do genitor Angelino. AIJ retratada em fl. 78, oportunidade em que as partes requereram a designação de nova audiência, o que restou deferido pelo juízo. Contestação em fls. 84/88. O réu afirma que o autor possui condições de arcar com valor superior ao alegado na inicial. Acrescenta que o autor é dono de três lojas no ramo de alimentos. Pugna pela procedênia do pedido e pela fixação dos alimentos no quantum de 30% dos seus rendimentos e 250% do salário-mínimo. Na audiência de instrução e julgamento retratada às fls. 104/105 não houve acordo entre as partes que, em seguida, foram ouvidas. Na oportunidade, foi ouvida uma testemunha do réu. Pelo patrono do réu foram requeridas diligências. Documentos requeridos em audiência anexados às fls. 130, 144/206. Execução dos alimentos provisórios deflagrada em fl. 275. Às fls. 328 o MP requer a vinda de informações bancárias do réu, bem como do contrato social junto à JUCERJA. Decisão de fl. 331 que determina o desentranhamento das peças relativas à execução e sua distribuição por dependência, devendo ser processada nos termos do artigo 531 § 1º do CPC. Extratos de IR do autor e de seu estabelecimento comercial às fls. 336/386. Alegações finais do réu em fl. 408. O Ministério Público manifestou-se em parecer final às fls. 418/421 opinando pela procedência parcial do pedido. Relatei. Decido. Inicialmente, anote no sistema o término da execução, considerando o determinado na decisão de fl. 331. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação e tendo as partes produzido as provas que pretendiam, o feito está maduro para julgamento. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através da certidão de fl.14 o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. A necessidade é ínsita à idade do autor, que não pode prover, por seus próprios meios, sua subsistência. Quanto à possibilidade do demandado, verifica-se com a documentação anexada aos autos, em especial a de fl. 144/206 e 336/386, que o autor tem condições de arcar com o pensionamento em favor do réu, já que é proprietário de comércio que está em plena atividade. Como bem disse o MP em seu parecer final, no que tange às possibilidades do réu, os documentos constantes dos autos indicam que ele é proprietário de um comércio local e as declarações prestadas em audiência demonstram que o comércio permanece em atividade. Essas declarações são corroboradas ainda pelos documentos juntadas pelo réu em sua contestação. Assim, deve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades do alimentando e esteja dento das reais possibilidades do alimentante. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, acolhendo-se os parâmetros indicados na promoção do Parquet, pois harmônica com tais balizadores. Outrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares e medicamentos, despesas extraordinárias que são e que por tal motivo devem ser rateadas sob a perspectiva da paternidade responsável. O Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares e de medicamentos devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. Vejamos abaixo julgados relacionados ao tema: Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). (0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Diante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo os alimentos: 1) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, 2) em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, a ser depositado em conta da RL do réu até o dia 5º dia útil de cada mês, servindo este valor como cláusula de barreira para a hipótese do item 1 acima; 3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material escolar, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar exigidos pela instituição de ensino) mediante a apresentação da lista pela RL, bem como das despesas com medicamentos para o filho, estes no prazo de 48 horas após a apresentação do pedido médico, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se à Central de Arquivamento.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488418

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRSON MARCELO MOREIRA

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Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095

ID: 262984211

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-13.2015.8.10.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU VERAS GALVAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

IRINEU VERAS GALVAO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095 Ação: Cobranças de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer Requerente: MARIANO CONCEICAO N… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095 Ação: Cobranças de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer Requerente: MARIANO CONCEICAO NUNES Advogado: IRINEU VERAS GALVAO FILHO - OAB/MA 6.707 Requerido(s): MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer proposta por MARIANO CONCEICAO NUNES em face do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor que é servidor público do Município de Magalhães de Almeida, exercendo suas atividades na rede pública de saúde, na função de agente comunitário, e que, em razão do desempenho de suas atribuições, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas que não foram adimplidas pelo demandado, tais como 13º salário, férias simples e em dobro acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, FGTS e adicional de insalubridade calculado à razão de 20% sobre o salário. Com a inicial, vieram acostados documentos (ID 25143010 - páginas 07/12). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 25143010 - páginas 23/33). Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou manifestação (ID 25143010 - página 37). Decisão saneadora constante no ID 25143010 - páginas 44/45, com designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos da autora e da testemunha arrolada, os quais se encontram apensos aos autos, bem como determinada a realização de prova pericial (ID 25143010 – página 52). Nomeado o perito judicial e realizada a prova necessária, foi apresentado o laudo pericial (ID 107386883), não sendo ele impugnado pelas partes. A requerente apresentou alegações finais intempestivamente, conforme certidão de ID 119578128. Por sua vez, o ente público demandado, nas suas alegações finais, pugnou pela improcedência da demanda, apresentando documentos (ID 121568548). Intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, a parte autora nada requereu. Em vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 136486377). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a existência de questões processuais pendentes, uma vez que o requerido, em sede de contestação, suscitou, preliminarmente, a prescrição. Em relação a prejudicial de mérito arguida, nota-se que ela não merece acolhimento. Evidencia-se a inocorrência de prescrição, haja vista que, a presente demanda versa sobre a cobrança de verbas trabalhistas em face da Fazenda Pública Municipal, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0359350.44.2015.8 .09.0113 NIQUELÂNDA APELANTE : VALDISONIA FRANCISCA GUIMARÃES APELADO : MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto n . 20.910/32, em seus artigos 1º e 3º e súmula 85, do STJ, os quais dispõem que as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Se a recorrente foi exonerada em 07/05/2010, data que originou o direito ao recebimento a eventual verba trabalhista e somente propôs a ação de cobrança em 01/10/2015, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, ocorreu a prescrição da pretensão do direito material . Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO 0359350-44.2015 .8.09.0113, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 26/02/2018) (grifo nosso). Dessa forma, refuto a preliminar de mérito arguida. Passada a análise do mérito, cumpre destacar que a presente demanda trata do reconhecimento e pagamento de verbas trabalhistas supostamente devidas pela Administração Pública em decorrência de vínculo funcional mantido com o requerido, devendo ser analisada com base na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o pagamento de 13º salário, férias simples e em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e adicional de insalubridade no percentual de 20%, bem como a implantação dessas verbas em sua folha de pagamento, em face do Município de Magalhães de Almeida. Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da parte autora e de testemunha arrolada, oportunidade em que aquela, por meio de seu patrono, manifestou desistência do pedido referente ao FGTS, o que foi acolhido em juízo, além de requerer a produção de prova pericial para fins de comprovação da insalubridade das atividades desempenhadas, o que também foi deferido por este juízo. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo pericial (ID 107386883), elaborado pelo perito nomeado, no qual restou consignado que a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão do risco de exposição a agentes biológicos. Consta no referido laudo que, embora o contato com tais agentes ocorra de forma eventual, não há limite de tolerância fixado para esse tipo de exposição, sendo suficiente a existência de probabilidade de contato para ensejar o pagamento da verba pleiteada. Por sua vez, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Sustentou, ainda, que o adicional de insalubridade já estaria sendo pago, tendo juntado aos autos o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID 121568549), firmado com o Ministério Público, como prova. Nesse contexto, pelas provas coligadas aos autos, verifica-se que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, observa-se que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID 121568549), entre o Município de Magalhães de Almeida e o Ministério Público, prevendo o pagamento escalonado da referida verba aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, nos percentuais de 10% em 2024, 15% em 2025 e 20% em 2026, com efeitos retroativos a janeiro de 2024. Considerando que a parte autora pleiteou o pagamento da verba desde o início do vínculo, e que o TAC fixou como termo inicial o exercício financeiro de 2024, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto às parcelas anteriores. Ressalte-se que, embora não se trate de convenção coletiva em sentido estrito, o TAC possui natureza semelhante, por dispor sobre direitos remuneratórios de toda a categoria profissional, inclusive da parte autora. No entanto, quanto aos pedidos relacionados às demais verbas, verifica-se que estes comportam acolhimento, uma vez que o TAC não abrange os pleitos referentes ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, que permanecem sob análise. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas, com o adicional de 1/3, bem como ao 13º salário, calculado sobre a remuneração integral. Ademais, no caso em tela, o requerido não apresentou nenhum documento que comprove o adimplemento dessas verbas, limitando-se a alegações genéricas, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS. SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS. I. São assegurados, aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como décimo terceiro salário com base na remuneração integral (art. 39, § 3º, da CF/88). II. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. III - Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00004512420128100075, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, j. 27/11/2018) (grifo nosso). Desta feita, em relação às verbas mencionadas, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ. As parcelas devidas deverão se restringir àquelas não alcançadas pela prescrição, compreendendo apenas os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de FGTS, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a essa pretensão, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC: 1. Condenando o Município de Magalhães de Almeida ao pagamento do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período alegado na inicial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, devendo os valores atrasados serem apurados em futura liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, conforme IPCA-E e juros da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até a EC nº 113/21 e, desde então, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observadas as Súmulas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, a partir da data de cada vencimento individual de cada verba devida. Sem condenação em custas, considerando o art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, bem como das demais despesas processuais. Desnecessária a remessa necessária dos presentes autos, tendo em vista o que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0254298-44.2022.8.06.0001

ID: 258767970

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0254298-44.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0254298-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0254298-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GERALDO RANGEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em análise. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos ajuizada por GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, os autores narram que fizeram parte do quadro societário da empresa RANGEL E RANGEL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.687.015/0001-20. Narram que, em 13/01/2018, retiraram-se da sociedade, conforme 4° Aditivo ao contrato social. Narram que a empresa responde a duas ações de execução fiscal, quais sejam, o processo n° 0400327-05.2018.8.06.0001, que tramita junto à 4ª Vara de Execuções Fiscais, e o processo n° 0400326-20.2018.8.06.0001, em trâmite junto à 5ª Vara de Execuções Fiscais, ambas nesta Comarca de Fortaleza. Narram que o processo n° 0400327-05.2018.8.06.0001 tem por objeto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 2018.03091-4, nº 2018.03094-9, nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5. Narram que, tendo sido efetuado o pagamento do crédito tributário consubstanciado nas CDA's nº 2018.03091-4 e nº 2018.03094-9, a execução prossegue em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5. Narram que o processo nº 0400326-20.2018.8.06.0001 tem por objeto as CDA's nº 2018.03092-2 e nº 2018.03093-0. Narram que não houve a prática de qualquer ato ilícito, tampouco qualquer ato judicial e/ou administrativo, que autorizasse o redirecionamento das dívidas fiscais em desfavor dos sócios. Narram que a sua inscrição em dívida ativa é ilegal, tanto do ponto de vista material, por ausência de demonstração da prática de ato ilícito, como formal, pela violação do devido processo legal, eis que inexiste ato judicial ou administrativo de redirecionamento da dívida. Requereram, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário proveniente das CDA's nº 2018.03095-7, nº 2018.03096-5, nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2; determinar a imediata exclusão do nome e CPF dos autores das citadas CDA's; determinar o imediato cancelamento de quaisquer protestos efetivados em nome dos autores; e determinar o fornecimento de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão de qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança do crédito; e, ao final, a procedência da ação, confirmando a antecipação de tutela, para declarar nulo o crédito tributário proveniente das citadas CDA's; determinar o imediato cancelamento de quaisquer protestos efetivados em nome dos autores; e condenar o Estado do Ceará a pagar indenização pelos danos morais causados aos autores, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Despacho de ID 49089603 determinou a emenda à exordial, o que foi atendido no ID 49089613/49089612. Novo despacho determinando a emenda à exordial no ID 49089608, o que foi atendido no ID 49089602/49089597. Na oportunidade, os autores juntaram novos documentos. Despacho de ID 80801642 determinou a intimação dos autores para manifestar-se sobre potencial declínio da competência para a Vara de Execução Fiscal; contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (certidão de ID 85959620). Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que as dívidas ativas nº 2018.03095-7, nº 2018.03096-5, nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2 são objeto das execuções fiscais n° 0400327-05.2018.8.06.0001 (em relação às duas primeiras) e nº 0400326-20.2018.8.06.0001 (em relação às duas últimas). Conforme o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei Estadual n° 16.397/2017, compete às Varas de Execuções Fiscais processar e julgar ação conexa a execução fiscal primeiramente ajuizada. Nesse sentido, vejamos como dispõe o art. 64, inc. II, do citado diploma legal, in verbis: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; In casu, verifico que a Fazenda Pública Estadual, no ano de 2018, ajuizou a execução fiscal nº 0400327-05.2018.8.06.0001, tendo por objeto as certidões de dívida ativa nº 2018.03091-4, nº 2018.03094-9, nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, bem como a execução fiscal nº 0400326-20.2018.8.06.0001, tendo por objeto as certidões de dívida ativa nº 2018.03092-2 e nº 2018.03093-0. Em ambos os casos, consta como devedora a pessoa jurídica RANGEL & RANGEL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e, como corresponsáveis, GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA. Posteriormente, no ano de 2022, GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade - que tem por objeto quatro das seis CDA's supracitadas. Concluo, pois, que não cabe a este Juízo Fazendário processar e julgar a presente ação declaratória de nulidade, que deve ser redistribuída ao Juízo da Execução Fiscal. Diga-se, ademais, que os autores sustentam inexistir corresponsabilidade pelo crédito tributário, havendo, pois, evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso não haja julgamento conjunto, uma vez que a análise da pretensão declaratória de nulidade transpassa a constituição do crédito tributário cobrado em execução fiscal anteriormente ajuizada. Por todos esses motivos, o feito deve ser redistribuído ao Juízo da Execução Fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001 - em 07.02.2019. 4 . Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora(TJCE, Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Cumpre observar, porém, que, conforme consulta aos sistemas informatizados, a execução fiscal nº 0400327-05.2018.8.06.0001 encontra-se arquivada definitivamente desde 28/03/2024, em virtude da prolação de sentença de extinção do feito pela satisfação da obrigação, ante a quitação das CDA's que aparelhavam a demanda. Referida sentença foi prolatada em 18/01/2024, com trânsito em julgado em 27/03/2024. Desse modo, em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação. Destarte, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, em virtude da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, da falta de interesse de agir. O feito prosseguirá apenas em relação às CDA's nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2. Nesse sentido, verifico que a execução fiscal nº 0400326-20.2018.8.06.0001 permanece em trâmite, tendo havido a sua redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, em 07/08/2023. Destarte, com fulcro no art. 64, §§ 2º e 3º, do CPC, e no art. 64, inc. II, da Lei Estadual n° 16.397/2017, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Fazenda Pública para processar e julgar a ação e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 05/2022 - TJCE. Intimem-se as partes. Cumpra-se, dando-se as baixas cabíveis neste Juízo. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Edvaldo Ramos De Araujo x Gilson Reis Silva e outros

ID: 328994659

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-54.2013.8.05.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

GILSON REIS SILVA ITALO PASSOS DE ALMEIDA JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER REGINALDO SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

GILSON REIS SILVA

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ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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REGINALDO SANTOS SOARES

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JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

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EDVALDO RAMOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-54.2013.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-54.2013.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MAURICIO DE AMARANTE DOS REIS Advogado(s): EDVALDO RAMOS DE ARAUJO registrado(a) civilmente como EDVALDO RAMOS DE ARAUJO (OAB:BA19394) REU: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Vínculo por força de concurso público ajuizada por MAURÍCIO DE AMARANTE REIS, qualificado nos autos, em face do MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO, também qualificado. Em síntese, sustenta o autor que foi aprovado em 6º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2010 para provimento de diversos cargos, dentre eles o de Agente de Controle a Dengue, com 4 vagas. Obtempera que, em 26/04/2010, os primeiros colocados foram convocados para realização de exames médicos admissionais. Aduz que o primeiro colocado não manifestou interesse em tomar posse, só tendo assumido o 2º, 3º e 4º, e, quando convocado o 5 º lugar, também não se interessou pela vaga, dando ensejo à convocação do demandante. Por fim, afirma que foi investido no cargo público efetivo, mas foi exonerado sem o exercício do contraditório e ampla defesa. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Citado, o Município se manteve inerte (ID. 35082551). Audiência de instrução e julgamento (ID. 35082572). É o Relatório. DECIDO. Considerando que a parte ré, apesar de regularmente citada, não ofereceu contestação, decreto a sua revelia, deixando, entretanto, de aplicar os seus efeitos materiais. De início, consigno o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O cerne da pretensão reside na suposta (i)legalidade do ato de exoneração, pelo gestor municipal, do autor aprovado em concurso público de provas no Edital nº 01/2010. Pois bem. Infere-se que o requerente foi aprovado no concurso público na 6ª colocação, tendo assumido a função pública após a desistência de dois aprovados em posições superiores. Junta ao feito certificado de participação em treinamento e recibos de pagamento de salário. Depreende-se, ademais, que o requerente foi exonerado por meio do Decreto nº 025/2012, 31 de outubro de 2012, com fundamento na gestão fiscal (ID. 35082506 - pág. 26). É cediço que a exoneração consiste em forma de vacância de cargo público efetivo, sem caracterização de natureza disciplinar. Ainda que se trate de funcionário em estágio probatório, não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração. Para tanto, ainda que agindo em conformidade com o quanto decidido pelo Tribunal de Contas, faz-se necessária a abertura de procedimento administrativo que garanta a observância dos princípios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O processo administrativo que tramita perante o Tribunal de Contas não tem o condão de garantir a ampla defesa e contraditório exigido constitucionalmente, uma vez que, mesmo que atinja indiretamente os direitos de servidores ao se constatar eventual irregularidade, o processo é voltado ao Gestor e Ente Público e não, no caso concreto, aos servidores em si. Nesse contexto, frise-se que o col. Superior Tribunal de Justiça já apreciou caso semelhante e entendeu pela violação ao direito da ampla defesa e contraditório, bem como súmula vinculante 3/STF, cuja ementa segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1378845 CE 2018/0264059-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Sendo assim, considerando que o requerente é servidor público, aprovado em concurso público, não há como exonera-lo sem a observância dos preceitos previstos na legislação pertinente e Constituição Federal. Ademais, é indubitável a necessidade de se reconhecer os vencimentos referentes aos meses em que o autore esteve indevidamente exonerado. A "contraprestação" não foi feita pela parte autora em decorrência de ato ilegal exclusivo do Município, não podendo este invocá-lo para pretender justificar o não pagamento das verbas devidas no período de afastamento ilegal. Nesse sentido, veja-se: Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Servidora Pública Concursada. Odontóloga aprovada em 1º lugar no certame. Desligamento do cargo sem procedimento administrativo. Reintegração. Sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido e, em decorrência, declaro o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Município de América Dourada reintegre a autora ao cargo de servidora pública municipal, na função de odontóloga, conforme aprovação em concurso público e pagamento proporcional do 13º salário nos meses de janeiro a maio de 2012. Em razão do princípio da sucumbência, arcará o réu com o pagamento dos honorários ao patrono do autor, ora fixados em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC". Pois bem, sabe-se que a exoneração de servidor público concursado sem a observância do devido processo legal, em que não foi oportunizada ampla defesa e o contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. Tema 138 do STF. Assim, é direito da apelante ser reintegrada ao cargo de Servidora pública Municipal para o cargo de odontóloga, com efeitos retroativos junho de 2012, ou seja, com efeitos ex tunc. Por conseguinte, é devida a percepção retroativa dos vencimentos à servidora pública reintegrada em razão da anulação judicial do ato exonerativo, referente ao período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração, devendo-se reformar a sentença recorrida quanto ao ponto de insurgência em comento. Os valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelação Provida. (Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível Nº 0000533-43.2013.8.05.0145 em que figuram como apelante WELLIKA BATISTA BARRETO e, como apelado, MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator.) Ressalte-se, por fim, que é possível o reconhecimento do dano moral pela exoneração sem a observância dos preceitos legais, tendo o servidor sido privado do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e das respectivas remunerações, merecendo ser acolhido o pleito indenizatório. Portanto, razão assiste ao autor, devendo prevalecer a tese autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o demandante e determinar que o Município Réu reintegre, no prazo de 5 (cinco) dias, o Autor em seu cargo e função exercida, com retorno ao status quo ante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo se por outros motivos justificados e com prévio processo administrativo tiver sido devidamente exonerado. (b) condenar a parte ré a pagar à parte requerente os valores devidos ao cargo efetivo, desde o seu afastamento até a sua efetiva reintegração, observando-se incidência de juros de mora desde a citação, pelo percentual aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e correção monetária desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, adotando o índice IPCA-E; (c) condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros. Sem custas, dada a isenção legal. Condeno o Município de Tabocas do Brejo Velho em honorários advocatícios, observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 85, do CPC/2015, cujo valor da condenação apurar-se-á em liquidação de sentença. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de apelação pelas partes, determino a remessa dos autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em remessa necessária. P.R.I. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000331-47.2025.8.17.2300

ID: 258001022

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-47.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID GAMA REYS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID GAMA REYS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000331… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000331-47.2025.8.17.2300 AUTOR(A): PAULO VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197216400, conforme segue transcrito abaixo: "Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita às partes no que tange as taxas ou as custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios, o custo com a elaboração de memória de cálculo, se necessário, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, nos termos do art. 98, § 1º, incs. I, II, III, VII e IX, § 5º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Paulo Vieira Dantas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que é segurado da previdência social na qualidade de segurado especial (trabalhador rural), tendo formulado requerimento de auxílio-doença acidentário junto ao INSS em 25/04/2022, tombado com NB 638.923.826-0. Afirma que teve o pedido indeferido, ao fundamento de não ter sido cumprida exigências no prazo de 75 dias, o que não deve prosperar, uma vez que não havia nada a ser cumprido. Alega que sofreu o acidente de trabalho em fevereiro de 2022, quando estava utilizando um facão para cortar madeira durante a produção de carvão no local de labor. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a autora seja determinado o imediato implemento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária. É relatório. Decido. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. A tutela provisória requerida pela parte autora é disciplinada no Código de Processo Civil a partir do art. 294, e representa tutela judicial não definitiva fundada em cognição sumária, ou seja, em mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado, que pode ter como fundamento urgência ou evidência. A tutela de urgência pode, ainda, ser cautelar ou satisfativa. Sobre a diferença entre essas categorias, leciona Alexandre Freitas Câmara (in O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.158): Chama-se tutela cautelar à tutela de urgência do processo, isto é, à tutela provisória urgente destinada a assegurar o futuro resultado útil do processo, nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade (perigo de infrutuosidade). [...] Já a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). Feito esse esclarecimento, observa-se que o autor pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, vez que deseja que parte dos efeitos da tutela judicial que seriam produzidos apenas em caso de sentença final de procedência, passem a ser produzidos neste momento, no início do procedimento. Assim, por representar verdadeira inversão da marcha processual, pois aquilo que só seria obtido ao final do processo poderá ser concedido já em seu nascedouro – antes mesmo da instauração efetiva do contraditório -, exige a lei processual a presença de alguns requisitos. No caso da tutela de urgência satisfativa (espécie perseguida pela parte autora), os requisitos estão dispostos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se percebe, exige-se uma situação de perigo de dano iminente (periculum in mora) e, por se tratar de tutela de cognição sumária, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris). O auxílio por incapacidade temporária ou, antes da EC nº 103/2019, auxílio-doença, é um benefício concedido pelo INSS destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica. As regras que disciplinam o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) se encontram previstas nos arts. 59 a 63 da Lei de nº 8.213/1991 e nos arts. 71 a 80 do Decreto de nº 3.048/1999. No caso em tela, ante os argumentos aduzidos na exordial e pelas provas documentais a ela anexadas, prima facie, embora haja indícios da probabilidade do direito do autor, observa-se do laudo médico constante do id. 197031874, de lavra do INSS, que a cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, o que denota a da incapacidade propriamente dita, se deu em 30/11/2022, demonstrando não haver o perigo de dano para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Nessa senda, a jurisprudência é reiterada no sentido de que, em sede de tutela de urgência, não é razoável seja determinada a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não estando demonstrada a verossimilhança do direito alegado, ao menos em sede de cognição sumária, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. As conclusões apuradas pela Junta Médica do INSS têm presunção de legitimidade, só passível de ser elidida mediante robusta prova em contrário. (TRF4, AG 0003166-66.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, D.E. 31/08/2015). Por tais razões, indefiro o pleito de medida antecipatória requerida pela autora, ante a ausência de demonstração do perigo de dano. De se ter em mente que o indeferimento da pretensão antecipatória não impede que a parte autora formule novo pleito em momento oportuno da fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). 1. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Eventual contestação já apresentada deverá ser ratificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nomeio para proceder à perícia médica, sob compromisso do seu grau, o Dr. LUIZ ALFREDO LIMA FÉLIX, com endereço profissional na Avenida Amazonas, S/N, Edifício Acqua Home Club, Apt. 801, Torre Atlantic, Universitário, Município de Caruaru/PE, CEP: 55.016-430, Telefone: (81) 99539-7440 / (81) 98112-6044, e-mail: luizalfredofelix@hotmail.com, cadastrado junto ao TJPE, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Dessa forma, CADASTRE-SE E INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO, VIA SISTEMA, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data (em período não inferior a 45 dias) e horário para realização da perícia. Ressalte-se que o valor acima referido será depositado antecipadamente, em conta judicial vinculada ao presente processo, sendo liberado com a apresentação do competente laudo, cujo prazo de entrega fixa-se em até 30 (trinta) dias após a sua realização. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram; assim como a parte requerida para que recolha em 15 dias os honorários periciais. Vale frisar que a antecipação dos honorários pericias pela autarquia federal, nos casos dos beneficiários de justiça gratuita decorre da vigência artigo 8º, § 2º, da Lei federal nº 8.620/1993, inobstante a Resolução 127/2011CNJ, devendo contudo, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportada pelo ente federado, ressaltando que nos casos de sucumbência da parte demandante, cabe ao Estado-membro arcar com os honorários periciais, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Dito isso, vê-se que não se pode deixar de cumprir a Lei a pretexto de que deve ser aplicada uma Resolução, uma vez que aquela é hierarquicamente superior a esta. A Resolução do CNJ deve ser aplicada nas hipóteses não abrangidas pela lei federal, o que não se aplica ao caso em questão. 4. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, podendo, após suas respectivas manifestações, acenarem pela possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (NCPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta". BOM CONSELHO, 16 de abril de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

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