Resultados para "0000567-24.2023.5.06.0231" – Página 271 de 296

Processo nº 7019880-90.2025.8.22.0001

ID: 257563652

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019880-90.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YARACELLY DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7019880-90.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: YARACELLY DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Yaracelly de Freitas Gonçalves para restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que, devido a incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a negativa do INSS, ajuizou a ação nº 7038136-18.2024.8.22.0001 (4ª Vara Cível desta comarca), obtendo tutela de urgência para concessão do benefício (NB 6515587175). No entanto, após a sentença, o INSS cessou o auxílio-doença em 01/01/2025 e implantou o auxílio-acidente, o que a autora entende como descumprimento da decisão judicial. Contudo, a sentença proferida já havia cessado os efeitos da tutela e concedido, em definitivo, o auxílio-acidente, pois o laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Assim, não houve conduta irregular do INSS, que apenas cumpriu a decisão judicial. Além disso, o benefício pleiteado (NB 6515587175) foi concedido e cessado no mesmo processo, e a nova ação repete pedido e causa de pedir já decididos, configurando coisa julgada material (art. 337, § 4º, CPC). Portanto, a matéria não pode ser rediscutida. Ainda assim, a parte autora ajuizou nova ação idêntica n° 7014396- 94.2025.8.22.0001 (6° Vara Cível desta comarca), que teve sua competência declinada para este juízo, em razão de prevenção. No entanto, teve sentença proferida, a qual julgou extinto sem resolução do mérito, sujeitando ainda a parte autora à condenação por litigância de má-fé, caso ingressasse novamente com a mesma demanda. Como é sabido, o cumprimento de sentença deverá tramitar nos próprios autos da ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II do CPC. Dessa forma, a parte autora deverá juntar a petição de cumprimento de sentença no processo original, não se justificando a existência de um processo autônomo para esta finalidade. Verifica-se dos autos que mesmo ciente da multiplicidade de ações, a parte autora ingressou novamente com outra ação idêntica, sem informar o juízo da litispendência. A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos. A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: Apelação Cível (…) Litigância de má-fé (...) Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando as atitudes adotadas pelo apelante revelam que o mesmo não expôs a verdade em juízo, nem agiu com lealdade e boa-fé processual, deveres estes que são inerentes às partes. Aplica-se à sentença proferia após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000567-15.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/09/2019) Nos termos do art. 81 do CPC/15, o juiz, de ofício ou a requerimento poderá condenar em litigância de má-fé a parte que praticar um dos atos tipificados nos incisos I a VII do art. 80 do CPC/15. Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, I, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a pagar em favor da parte requerida, a título de litigância de má-fé, multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/15. Sem custas. Arquive-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-19.2025.4.05.8200

ID: 331599948

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000567-19.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000567-19.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUCINEIDE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEX PEREIRA BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O perito judicial informou que a promovente é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão. A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa temporária. Embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10º da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito informou que a incapacidade é de 90 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Registre-se, ainda, que entre a data de início da incapacidade e a data estimada para recuperação da capacidade laborativa não haverá transcurso de tempo superior a 2 anos, de modo que, também por esse ponto de vista, não restou configurada situação de impedimento de longo prazo. Observe-se que a doença/deficiência deve gerar impedimento (laborativo) de longo para que se configure o direito de percepção do amparo social pretendido, não bastando que exista doença/deficiência de longo prazo. As repercussões clínicas incapacitantes devem impedir, a longo prazo, o desempenho de atividades laborativas, o que não restou evidenciado no presente caso. Nesse ponto, importante ressaltar, ainda, que a data de início da doença não se confunde com a data de início da incapacidade. Logo, o quadro clínico constatado não se coaduna com a concessão do benefício assistencial pretendido. A promovente discordou das conclusões postas pelo perito judicial no laudo médico pericial. No entanto, o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, decorre de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para avaliar, no caso concreto, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, bem como para, em caso positivo, fixar a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação da capacidade laborativa, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico e da regularidade dos dados do cadúnico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de concessão do amparo social, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Seixas Ferreira x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330690431

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5585f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Seixas Ferreira x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330690438

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-77.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEIXAS FERREIRA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VITOR CAVALCANTI DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000567-77.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: FRANCISCO SEIXAS FERREIRA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5585f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07/2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Alves Dias x Casa De Perfumaria & Cosmeticos Ltda

ID: 329807303

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-28.2025.5.06.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DIAS

Polo Passivo:

CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRIS CHRISTOPHER TORRES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000567-28.2025.5.06.0401 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DIAS RECLAMADO: CASA DE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70db8e4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido da parte para tramitação do feito por meio do “Juízo 100% Digital”, na forma do Ato TRT6 GP 535/2021 e da Resolução nº 345/2020, do CNJ. Embora o Ato TRT6 GP 535/2021 estabeleça que todos os atos processuais no “Juízo 100% Digital” serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, esta magistrada vê com reservas a adoção deste tipo de procedimento para as audiências de instrução, de modo que a prática adotada na Vara do Trabalho de Araripina, em situações de normalidade como a atual, é a realização de audiências exclusivamente presenciais, por critério de conveniência (art. 765, da CLT). Aliás, as audiências de instrução são os únicos atos processuais que exigem a presença física das partes em Juízo, na medida em que, com a implantação do PJE, o processo já tramita por meio eletrônico/virtual. Por fim, convém registrar que será realizada audiência una para instruir e julgar o feito, conferindo economia as partes com as despesas de deslocamento para participar da sessão. Indefiro, pois, o pedido de tramitação do feito por meio do “Juízo 100% Digital”. Mantenho, portanto, a audiência una designada a ser realizada na modalidade presencial. Cuida-se, também, de pedido da parte autora para que a audiência designada nos presentes autos seja feita de forma virtual, pelos motivos ali expostos. Registro que a prática adotada na Vara do Trabalho de Araripina, em situações de normalidade como a atual, é a realização de audiências exclusivamente na modalidade presencial, por critério de conveniência (art. 765, da CLT). Aliás, as audiências de instrução são os únicos atos processuais que exigem a presença física das partes em Juízo, na medida em que, com a implantação do PJE, o processo já tramita por meio eletrônico/virtual. Assento, por oportuno, que o TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP - GVP - CRT n. 05/2022, pôs fim ao trabalho remoto, estabelecendo que o atendimento voltaria a ser presencial ou via Balcão Virtual (artigo 5.º). Já o art. 7º, estabelece que as audiências das Varas do Trabalho voltam a acontecer de forma presencial, devendo as partes comparecerem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (conforme inciso III, do artigo 1º, da Recomendação n. 101, de 12 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça) . O citado normativo estabelece, de forma clara, que, para os processos em curso na Justiça do Trabalho, devem ser observadas as regras procedimentais da CLT, como se infere pelo disposto abaixo: “Art. 8º. Determinar a observância à regra do artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive diante do que foi fixado na Resolução n. 203, de 15 de março de 2016, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Instrução Normativa n. 39/2016, parágrafo único. Estabelecer que o procedimento previsto no artigo 10, e seus parágrafos, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT n. 05/2022, permanece íntegro, em relação aos despachos exarados até o dia 09 de dezembro de 2022, de modo que todos os que assinados após referida data devem ser necessariamente refeitos, com inclusão do(s) processo(s) em pauta de audiências, inclusive para apresentação de defesa (artigo 847, da CLT). (negritei)” Por fim, como já registrado, convém anotar que, por medida de economia e celeridade processuais, objetivando evitar o desperdício de tempo e a redução das despesas com o deslocamento das partes para comparecerem em Juízo, foi designada audiência una para instruir e julgar o feito. Mantenho, portanto, a audiência una a ser realizada no formato exclusivamente presencial. Dê-se ciência ao peticionante. Expeça-se notificação inicial à parte reclamada. Aguarde-se a audiência. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA À PARTE PETICIONANTE. ARARIPINA/PE, 18 de julho de 2025. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317245962

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-18.2023.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZORANA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fa76aa proferida nos autos. ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIDNEY MIGUEL MAZZORANA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7ad09ab; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b663cec). Representação processual regular (Id 6562363). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): O Réu postula a reforma, a fim de que “seja afastado o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado e, consequentemente o afastamento das condenações impostas”. Alega que: a) o Reclamante sequer atuou por mais de 10 anos ininterruptos na mesma função; e b) não estando o direito à incorporação da gratificação de função previsto em lei, não há que se falar em direito adquirido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o fato de a parte recorrente destacar/negritar toda fundamentação do tópico que recorre, equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Réu alega que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reformada a decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 13/6/2023, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/ Ministério da Fazenda Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 3.114,41 (três mil, cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, entendia este Colegiado que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita recebe valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deveria comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado. Porém, revendo entendimento anterior, este colegiado passou a entender que para pessoas físicas, sejam empregados ou empregadores, a apresentação da declaração de miserabilidade jurídica constitui meio de demonstração do estado de insuficiência econômica, pois goza de presunção de veracidade, ainda que os ganhos mensais sejam superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte contrária afastar tal presunção, mediante produção de prova em sentido contrário ou mesmo a demonstração de que o postulante à justiça gratuita recebe renda expressiva (v.g., salário de R$ 30.000,00), circunstância que afasta a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse caso, caberá ao postulante provar a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento próprio. No caso em apreço, não obstante os ganhos mensais do reclamante serem superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, afirmando não ter condições de custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração goza de presunção de veracidade e não restou desconstituída. Mantenho." (grifei). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal a dispositivos da constituição federal e da legislação federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que, reformada a decisão para julgar improcedente a demanda, deverá haver a reversão da responsabilidade pelo pagamento de honorários aos patronos da Ré à proporção de 15%. Subsidiariamente, sendo o entendimento pela manutenção da condenação da Ré, entende necessária a redução do percentual dos honorários arbitrados para 5%. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317245983

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-18.2023.5.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 RECORRENTE: SIDNEY MIGUEL MAZZORANA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fa76aa proferida nos autos. ROT 0000567-18.2023.5.09.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIDNEY MIGUEL MAZZORANA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7ad09ab; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b663cec). Representação processual regular (Id 6562363). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): O Réu postula a reforma, a fim de que “seja afastado o reconhecimento do direito a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado e, consequentemente o afastamento das condenações impostas”. Alega que: a) o Reclamante sequer atuou por mais de 10 anos ininterruptos na mesma função; e b) não estando o direito à incorporação da gratificação de função previsto em lei, não há que se falar em direito adquirido. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o fato de a parte recorrente destacar/negritar toda fundamentação do tópico que recorre, equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Réu alega que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser reformada a decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esta norma constitucional, ao conferir um direito material ao jurisdicionado, deve ser aplicada ao caso concreto também de acordo com as normas processuais adequadas e legalmente previstas. As normas relativas à concessão do benefício da justiça gratuita, por representarem impacto pecuniário ao jurisdicionado e por deterem natureza híbrida de direito processual e material, devem ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da propositura da ação, instante em que a parte avalia os riscos jurídicos e financeiros do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 13/6/2023, devendo ser regida, portanto, pelas normas trazidas pela Lei 13.467/2017. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/ Ministério da Fazenda Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 3.114,41 (três mil, cento e catorze reais e quarenta e um centavos). No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, entendia este Colegiado que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita recebe valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deveria comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado. Porém, revendo entendimento anterior, este colegiado passou a entender que para pessoas físicas, sejam empregados ou empregadores, a apresentação da declaração de miserabilidade jurídica constitui meio de demonstração do estado de insuficiência econômica, pois goza de presunção de veracidade, ainda que os ganhos mensais sejam superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte contrária afastar tal presunção, mediante produção de prova em sentido contrário ou mesmo a demonstração de que o postulante à justiça gratuita recebe renda expressiva (v.g., salário de R$ 30.000,00), circunstância que afasta a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica. Nesse caso, caberá ao postulante provar a impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento próprio. No caso em apreço, não obstante os ganhos mensais do reclamante serem superiores ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, o autor apresentou declaração de insuficiência econômica, afirmando não ter condições de custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração goza de presunção de veracidade e não restou desconstituída. Mantenho." (grifei). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal a dispositivos da constituição federal e da legislação federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que, reformada a decisão para julgar improcedente a demanda, deverá haver a reversão da responsabilidade pelo pagamento de honorários aos patronos da Ré à proporção de 15%. Subsidiariamente, sendo o entendimento pela manutenção da condenação da Ré, entende necessária a redução do percentual dos honorários arbitrados para 5%. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MIGUEL MAZZORANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Nasri Buassi e outros

ID: 275487106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-94.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

NASRI BUASSI NOHAD BUASI

Conclusão

Advogados:

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTENEGRO SACANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): NOHAD BUASI NASRI BUASSI I - O Município de Londrina interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Argui repercussão geral da matéria e alega: a) contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, pois “a decisão ora recorrida labora em evidente violação aos termos da Súmula Vinculante supramencionada, pois por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Paraná (uma de suas Câmaras), afastou-se a aplicabilidade ao caso concreto da Lei Municipal n. 7.303/97, que prevê que sobre imóveis localizados na área urbana incide o IPTU, sem qualquer exceção pela atividade exercida (...)” (fl. 5); b) ofensa ao art. 182 da CF/88 – não recepção do art. 15 do DL 57/66, por entender que “ao permitir que um imóvel localizado na zona urbana (...) não pague o IPTU por supostamente ter finalidade rural, tem-se a negativa de vigência ao art. 182, § 4º, II, da CF/88 e ao art. 7º do Estatuto das Cidades” (fl. 7); c) que “(...) ainda que se considere aplicável o art. 15 do DL 57/66 ao caso, ter-se-ia uma isenção heterônoma, criada por norma federal em relação a tributo federal, que era lícita no regime constitucional anterior mas que claramente não poderia ser considerada recepcionada por força do art. 151, inciso III, da CF/88” (fl. 11); d) que se observa “evidente transgressão não só ao art. 176 do CTN, acima transcrito, como também ao Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2º, da CF), imiscuindo-se o Poder Judiciário na seara de competência do Poder Legislativo, no que concerne à criação de leis de isenção tributária” (fl. 12). II - Constou na decisão recorrida: “(...) cinge-se à apreciação da alegada inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, referentemente aos imóveis mencionados na inicial, de propriedade dos Autores NOHAD BUASSI e ESPÓLIO DE NASRI BUASSI, ao argumento de que são destinados à utilização agrícola. (...) consabido que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174) sob a sistemática dos recursos repetitivos. (...). Descabidas, aqui, as alegações do Município de que o art. 15 do Decreto-lei nº 57 /1966 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (...) o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 consoante entendimento pacífico do STF, e com vigência e aplicabilidade reafirmados pelo Tema repetitivo 174 do STJ, trouxe a prevalência do critério da destinação do imóvel, determinando que fosse considerada eventual destinação - agrícola ou não -, para verificação da incidência do IPTU ou do ITR, mesmo que se trate de imóvel localizado na zona urbana municipal. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 1º, 2º, 18, 30 (incs. I e VIII), 146, 151 (inc. III) e art. 182 (§4º, inc. II), todos da Constituição Federal/1988, tampouco ao art. 32 do CTN e ao art. 7º do Estatuto das Cidades. (...) vê-se que o fundamento central do posicionamento da RFB quanto à não incidência do ITR sobre imóveis localizados em zona urbana, ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, parece esbarrar na mesma inconstitucionalidade proclamada pelo STF por ocasião dos julgamentos do RE nº 93.850-8/MG e do RE nº 140.773-5/SP. (...) esclareça-se que não se está negando vigência à Lei nº 9393/1996, apenas afastando-se o argumento do MUNICÍPIO de que haveria violação à capacidade contributiva ou à justiça fiscal, diante do quanto manifestado pela RFB acerca do alcance da referida legislação. Em outras palavras, ainda que localizado na área urbana, não está sujeito à incidência do IPTU o imóvel que, comprovadamente, for utilizado em prol de atividade rural, sofrendo a tributação, portanto, do ITR, nos termos do art. 15 do DL nº 57/1966, com força de lei complementar geral definidora de fato gerador. (...) resta avaliar se a destinação agrícola dos imóveis está adequada e suficientemente comprovada nos autos. A reposta é positiva para os exercícios de 2018 a 2022 e negativa para o exercício de 2023. Extraem-se do laudo acostado ao mov. 122-1º G as seguintes constatações e ponderações do Sr. Perito (...) Por fim, chega à seguinte conclusão: (...) indícios de prova coletados e os documentos apresentados, durante o período discutido nos autos (2018-2021), permitem concluir que há apenas semeadura e colheita de soja e trigo nos imóveis objetos desta lide, porém, não permitem caracterizá-los com destinação exclusivamente rural, pois não foi possível caracterizar, técnica e economicamente, as atividades de produção de soja e trigo como exclusivamente rurais. Desse contexto, fica evidenciado que, apesar de encerrar a sua apreciação com dúvidas quanto à viabilidade econômico-financeira da atividade, o perito atesta de forma cabal a existência de plantio (semeadura e colheita de soja e trigo) nos imóveis objeto da lide no período em debate. A despeito de o perito afirmar, como visto acima, que não há imagens históricas dos imóveis referentes ao início de 2018, ele próprio e no mesmo quesito confirma que havia sinais de colheita nos imóveis em outubro de 2017 e novo plantio em dezembro de 2018 (Imagem histórica 01 - mov. 122.1, p. 29). Além disso, constam do laudo imagens de satélite dos imóveis (...) (...) Autores ainda apresentaram duas atas notariais, referentes a março (movs. 1.12 e 1.13-1ºG) e julho de 2019 (mov. 135.2-1ºG), as quais demonstram que houve atividade agrícola nos imóveis durante todo o ano de 2019. (...) portanto, do conjunto probatório, em cotejo com o laudo pericial (...) (...) entendo estar devida e suficientemente comprovada a destinação exclusivamente agrícola dos imóveis nos exercícios de 2018 a 2022, não havendo que se falar em planejamento tributário abusivo por parte dos Autores, tampouco em incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN, pois que não há qualquer comprovação de que a destinação agrícola tenha por intuito a dissimulação do fato gerador. (...) com relação a 2023, contudo, não é possível, no âmbito deste processo, reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis. É que a comprovação da destinação agrícola só foi trazida aos autos em momento posterior à sentença. (...).” (AC – mov. 30.1). Embargos de declaração rejeitados (ED – mov. 28.1). Pois bem. No que diz respeito aos arts. 2º e 97 da Constituição Federal, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Confira-se: “Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo" (RE 1380969 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Mesmo que assim não fosse, e ainda no tocante aos arts. 151, III e 182, ambos da CF/88, infere-se, da leitura da decisão recorrida, que o Órgão Julgador analisou a controvérsia dos autos à luz do acervo fático-probatório da demanda, inclusive laudo pericial, de sorte que inviável rever as conclusões lançadas pelo Colegiado, na via estreita do recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). A propósito: “Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada bitributação. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). (...). Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1509802 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Ressalta-se, por fim, em relação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados, que “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional” (RE 1526650 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025). III - Do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto, ante o óbice das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg S.A

ID: 321809949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. A decisão de seq. 32.1 saneou o processo e reabriu o prazo para especificação das provas, além de determinar que a parte esclarecesse o número do contrato objeto dos autos e juntasse o “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, de forma legível. A parte ré reiterou que o contrato objeto dos autos é aquele juntado à seq. 21.5, frisando que o contrato n.º 12741668 se refere ao número da reserva de margem consignado. Informou que não possui o termo de consentimento esclarecido em resolução mas legível do que aquela que consta de defesa e requereu a produção da prova documental e pericial (seq. 35.1). A parte autora rogou pela produção da prova pericial grafotécnica e contábil e impugnou a manifestação da parte contrária (seq. 37.1). É o relato. 2. Inicialmente, diante dos esclarecimentos apresentados pela parte ré à seq. 35.1 e comparando as informações com os documentos juntados, é possível visualizar que o contrato impugnado pela autora na inicial é cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. Nota-se que referido contrato foi firmado em 08/03/2017, mesma data em que a reserva de margem consignada foi averbada no benefício do autor, conforme se infere do documento de seq. 1.7, fl. 5. Observa-se que existem outros casos que o número constante do documento do INSS não necessariamente corresponde ao número do contrato, conferindo verossimilhança aos argumentos apresentados pela parte ré. 2.1 Desta maneira, diante dos elementos extraídos do processo e da ausência de objeção especifica da parte autora, reputo que o contrato objeto da presente ação é a cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. 3. Em atenção às provas requeridas pelas partes, defiro a produção da prova documental e pericial grafotécnica. 4. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, pois o ponto fixado como controvertido – taxa de juros- pode ser apreciado a partir do contrato firmado entre as partes, o qual consta os percentuais das taxas de juros praticadas. 4.1 Assim, a questão quanto a cobrança dos juros ilegais é matéria que dispensa a dilação das provas. 5. Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal (104) para que traga aos autos o extrato da conta corrente nº 97439-0, da agência nº 601, referente ao período de 01/03/2017 a 01/04/2017. De acordo com o contrato de seq. 21.5, teria sido liberado um crédito à autora no valor de R$ 1.110,50, na conta corrente 97439-0. O documento de seq. 21.11 sinaliza a transferência em 15/03/2017. Assim, relevando a delimitação do objeto dos autos ao contrato de seq. 21.5, desnecessária a apresentação dos extratos posteriores ao mês de março de 2017. 5.1 Com a resposta, ciência às partes. 6. Promova a Secretaria a nomeação de perito grafotécnico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 6.1. Consoante a regra do art. 95, caput e art. 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção. 6.2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 6.3. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 6.3.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 6.3.2. Consigne-se que a parte autora é (são) beneficiária(s) da justiça gratuita, de modo que fica suspenso o pagamento da sua quota parte (50%) até o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor deve ser pago pelo Estado do Paraná (art. 71, §1º, Portaria n. 51/2023). 6.3.3. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução n. 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais sob responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 6.4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 6.4.1. Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte ré para que deposite o valor da sua quota parte em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.4.2. Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 6.5. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Conquanto inexista óbice à realização da prova pericial de forma remota, a coleta do material grafotécnico, caso necessário, deverá ser realizada de forma presencial pelo perito ou preposto, por meio de seu representante designado. Ademais, havendo necessidade, registra-se que poderá ser disponibilizada a sala de audiências desta Vara para realização da perícia, mediante prévia solicitação e agendamento junto à Secretaria deste Juízo. Ressalte-se, outrossim, que a impressão/expedição dos materiais necessários para a colheita de assinaturas e realização do ato competem ao expert ou seu representante designado. - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 6.6. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-63.2025.8.26.0484

ID: 303191432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-63.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA DIôGO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente … Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Não merece amparo o requerimento, pois o presente incidente não pode prosseguir sem o devido recolhimento das custas correspondentes, conforme segue: 1) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, com competência tributária, ou seja, poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados e respectivas Justiças Estaduais, devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei estadual. 2) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar à luz do art. 146, III, da CF/88. Ora, causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) tem natureza de norma geral sobre matéria tributária, cujo tratamento legal é reservado a lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Assim, se interpretada dessa forma, a Lei n. 15.109/25 padeceria de vício formal. 3) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Isso porque, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, ...após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). 4) e, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Ora, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente, intimando-se-o para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para correção do polo ativo, à serventia para que se certifique e proceda a substituição do polo ativo. Int. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes