Resultados para "0000569-18.2022.8.26.0620" – Página 271 de 373

Alex Da Silva Carauba e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 338944078

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-75.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CARAUBA MARCOS LIMA MEDEIROS FILHO RODRIGO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA THAYNA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0000569-75.2024.5.07.0022 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA CARAUBA RECLAMADO: MA…

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Cristiane Soares Augusto e outros x Marcos De Melo e outros

ID: 343014453

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES AUGUSTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DE MELO PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME THALITA SOARES DIAS WANIA SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ATOrd 0000569-98.2025.5.18.0001 AUTOR: CRISTIANE SOARES AUGUSTO RÉU: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES …

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Cristiane Soares Augusto e outros x Marcos De Melo e outros

ID: 343014519

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES AUGUSTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DE MELO PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME THALITA SOARES DIAS WANIA SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA

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THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ATOrd 0000569-98.2025.5.18.0001 AUTOR: CRISTIANE SOARES AUGUSTO RÉU: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES …

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Cristiane Soares Augusto e outros x Marcos De Melo e outros

ID: 343014574

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES AUGUSTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DE MELO PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME THALITA SOARES DIAS WANIA SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA

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THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS

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LETICIA SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ATOrd 0000569-98.2025.5.18.0001 AUTOR: CRISTIANE SOARES AUGUSTO RÉU: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES …

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Cristiane Soares Augusto e outros x Marcos De Melo e outros

ID: 343014604

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES AUGUSTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DE MELO PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME THALITA SOARES DIAS WANIA SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA

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THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ATOrd 0000569-98.2025.5.18.0001 AUTOR: CRISTIANE SOARES AUGUSTO RÉU: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES …

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Cristiane Soares Augusto e outros x Marcos De Melo e outros

ID: 343014638

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES AUGUSTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS DE MELO PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME THALITA SOARES DIAS WANIA SOARES DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

HUGO MARCELO NASCIMENTO SILVA

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THAIS DE SOUZA PEREIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC GOIÂNIA ATOrd 0000569-98.2025.5.18.0001 AUTOR: CRISTIANE SOARES AUGUSTO RÉU: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES …

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Estado Do Paraná x H. C. Da Silva - Móveis e outros

ID: 300819930

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

H. C. DA SILVA - MóVEIS HELTON CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULA DA MOTA

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ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

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TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2013.8.16.0050 Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.132,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H. C. DA SILVA - MÓVEIS HELTON CARLOS DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de bens requerida pela parte exequente em nome da pessoa física do empresário individual (mov. 268.1), observando-se o seguinte: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de decretação da indisponibilidade (mov. 268.1), vez que tal providência pressupõe o esgotamento dos meios possíveis para a localização de bens da parte executada e que sequer foram feitas tentativas de busca de bens junto aos sistemas eletrônicos, no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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J. Raimundo E Cia Ltda- Me x Angela Gonçalves Maioral Tosi

ID: 295410849

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. RAIMUNDO E CIA LTDA- ME

Polo Passivo:

ANGELA GONçALVES MAIORAL TOSI

Conclusão

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-53.2022.8.16.0084 Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.738,32 Exequente(s): J. Raimundo e Cia LTDA- ME (CPF/CNPJ: 11.722.225/0006-82) Av. Moisés Lupion, 675 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ANGELA GONÇALVES MAIORAL TOSI (CPF/CNPJ: 093.514.049-27) Rua Contorno Norte, 842 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99736-9811 Vistos. 1. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB. Ressalto que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 2. Com resultado da diligência, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 3. Por seguinte a parte requere a utilização do mecanismo Infojud, que visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” 4. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas à declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 4.1. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 4.2. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 5. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. 6. Em seguida, vista ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 09 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Fundacao Jose Silveira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 320037243

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-61.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-61.2022.5.05.0132 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada contestou a conversão da demissão em rescisão indireta, alegando pedido de demissão da reclamante sem vício de consentimento. A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente e pleiteou a majoração dos honorários advocatícios e a desconsideração da limitação dos valores dos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual se deu por justa causa patronal, configurando rescisão indireta; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais, ausência de recolhimentos do FGTS e atraso no pagamento de férias; (iii) determinar o valor devido a título de honorários advocatícios e se os valores atribuídos na petição inicial limitam a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da obrigação legal de efetuar os recolhimentos do FGTS configura falta grave ensejadora do reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, sendo inaplicável a tese de perdão tácito, dada a hipossuficiência da parte reclamante. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consoante sua Súmula nº 59, corrobora essa interpretação. 4. A mora reiterada no pagamento de salários, férias e recolhimentos de FGTS configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico, haja vista o evidente impacto na organização econômica do trabalhador. A jurisprudência do TST também reconhece a indenização por danos morais em situações semelhantes. 5. A indicação de valores na petição inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, serve apenas como estimativa, não limitando a liquidação e o julgamento da causa. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso, um percentual de 10% sobre o valor da condenação é considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS configura justa causa patronal, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A mora reiterada no pagamento de salários e verbas rescisórias, bem como a falta de recolhimento do FGTS, geram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. A fixação de valores na petição inicial tem caráter estimativo e não limita a liquidação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que considere os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 483, alínea d; 791-A, §2º; 840, §1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TRT da 5ª Região; Súmula nº 305 do TST; Súmula nº 66 do TRT da 5ª Região; Precedentes do TST sobre danos morais e honorários advocatícios; decisões do STF (ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5867 e 6021). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

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Fundacao Jose Silveira e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 320037304

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-61.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000569-61.2022.5.05.0132 RECORRENTE: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA DOREA VASCONCELOS DE SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000569-61.2022.5.05.0132 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada contestou a conversão da demissão em rescisão indireta, alegando pedido de demissão da reclamante sem vício de consentimento. A reclamante, por sua vez, recorreu adesivamente e pleiteou a majoração dos honorários advocatícios e a desconsideração da limitação dos valores dos pedidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão contratual se deu por justa causa patronal, configurando rescisão indireta; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus a indenização por danos morais em razão dos atrasos salariais, ausência de recolhimentos do FGTS e atraso no pagamento de férias; (iii) determinar o valor devido a título de honorários advocatícios e se os valores atribuídos na petição inicial limitam a liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da obrigação legal de efetuar os recolhimentos do FGTS configura falta grave ensejadora do reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, sendo inaplicável a tese de perdão tácito, dada a hipossuficiência da parte reclamante. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, consoante sua Súmula nº 59, corrobora essa interpretação. 4. A mora reiterada no pagamento de salários, férias e recolhimentos de FGTS configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico, haja vista o evidente impacto na organização econômica do trabalhador. A jurisprudência do TST também reconhece a indenização por danos morais em situações semelhantes. 5. A indicação de valores na petição inicial, prevista no art. 840, §1º, da CLT, serve apenas como estimativa, não limitando a liquidação e o julgamento da causa. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No caso, um percentual de 10% sobre o valor da condenação é considerado adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da reclamada não provido; recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento da obrigação de recolher o FGTS configura justa causa patronal, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A mora reiterada no pagamento de salários e verbas rescisórias, bem como a falta de recolhimento do FGTS, geram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. A fixação de valores na petição inicial tem caráter estimativo e não limita a liquidação da sentença. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que considere os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a complexidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 483, alínea d; 791-A, §2º; 840, §1º; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TRT da 5ª Região; Súmula nº 305 do TST; Súmula nº 66 do TRT da 5ª Região; Precedentes do TST sobre danos morais e honorários advocatícios; decisões do STF (ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5867 e 6021). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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