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Rumo Malha Paulista S.A. x Silvia Reis

ID: 276908794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000659-96.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

SILVIA REIS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SIL… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SILVIA REIS - Vistos. 1) Ante a intervenção espontânea da requerida às fls. 389/399, considero-a por citada. 2) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte requerida possui advogado particular e alega a propriedade do imóvel, sem ter comprovado sua renda e patrimônio em seu nome, tampouco se qualificado. No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerida o prazo de 10 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3) Em que pese já apresentada contestação, observo que a requerente ajuizou, além desta, diversas ações de reintegração de posse semelhante a presente, em curto espaço de tempo (outubro/2024 a janeiro/2025), 29 ações de reintegração de posse perante este Juízo, todas com objeto semelhante, quais sejam: 0000560-29.2024.8.26.0283, 0000562-96.2024.8.26.0283, 0000566-36.2024.8.26.0283, 0000569-88.2024.8.26.0283, 0000577-65.2024.8.26.0283, 0000578-50.2024.8.26.0283, 0000586-27.2024.8.26.0283, 0000587-12.2024.8.26.0283, 0000588-94.2024.8.26.0283, 0000589-79.2024.8.26.0283, 0000590-64.2024.8.26.0283, 0000591-49.2024.8.26.0283, 0000644-30.2024.8.26.0283, 0000645-15.2024.8.26.0283, 0000646-97.2024.8.26.0283, 0000647-82.2024.8.26.0283, 0000648-67.2024.8.26.0283, 0000650-37.2024.8.26.0283, 0000651-22.2024.8.26.0283, 0000652-07.2024.8.26.0283, 0000653-89.2024.8.26.0283, 0000655-59.2024.8.26.0283, 0000659-96.2024.8.26.0283, 0000032-58.2025.8.26.0283, 0000033-43.2025.8.26.0283, 0000046-42.2025.8.26.0283, 0000047-27.2025.8.26.0283, 0000048-12.2025.8.26.0283, 0000049-94.2025.8.26.0283. Além de outras duas em 2023: 0000418-59.2023.8.26.0283, 0000448-94.2023.8.26.0283. Embora cada caso possua questões particulares, observo que todos se referem à supostas invasões de construções de diversos imóveis, alguns casos envolvendo quarteirões inteiros, que estariam invadindo a faixa de domínio da linha férrea. Considerando o grande número de ações e o potencial impacto de ordem social que essas demandas poderão causar, bem como a ausência de interesse manifestado pelo DNIT e ANTT, entendo necessária uma análise global de todos os conflitos existentes pelas autoridades públicas competentes, inclusive para verificar a correta situação fundiária dos loteamentos aprovados no entorno da linha férrea, uma vez que, segundo alegações da autora, as construções não estariam respeitando a distância mínima da faixa de domínio. Assim, determino: a) A expedição de ofício ao Município de Itirapina para que intervenha nos presentes autos, bem como nos demais processos indicados acima, no prazo de 30 (trinta) dias; b) A expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP e ao GAORP do TJSP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), para análise global das diversas ações intentadas e possível mediação dos conflitos; c) Ciência ao Ministério Público para caso queira intervir nos feitos. Observação: considerando que tais medidas já foram determinadas nos autos nº 0000560-29.2024.8.26.0283, que foi o primeiro destas ações a ser recebido, a serventia deverá apenas verificar se os presentes autos constam da relação mencionada naquele feito, não sendo necessária nova expedição de ofícios, a fim de evitar duplicidade, certificando-se. Quanto ao Município de Itirapina, caso já tenha sido oficiado naqueles autos, promova-se sua habilitação no presente processo, com intimação via portal acerca desta decisão. 4) Pelo mesmo motivo acima, embora já apresentada contestação, remeta-se o feito ao CEJUSC local, para realização de audiência de conciliação entre as partes. Int.

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Processo nº 0000569-84.2021.4.03.6324

ID: 277784820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAMIRES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-84.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA MARCIA DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA TAMIRES MENDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000569-84.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA MARCIA DE CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA TAMIRES MENDONCA - SP433903, JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença proferida em sede de embargos (ID 352825936), a qual não conheceu do recurso dada a sua intempestividade. DECIDO. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte embargante. Nota-se que a parte autora, ao alegar falha de sistema, apresentou alguns extratos de tela com indicação de ocorrência de algumas falhas de alguns serviços e em curtos períodos do dia. A Portaria PRES nº 79, de 03 de março de 2016, que dispõe sobre eventual indisponibilidade no sistema Pje estabelece que: Art. 1º A indisponibilidade do sistema PJe será considerada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 ou aos servidores WEB do PJe. Parágrafo único. Toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, acessível ao público nos sítios da Justiça Federal da 3ª Região, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade; II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade; e III - serviços que ficaram indisponíveis. Em consulta ao sítio https://www.trf3.jus.br/pje/suspensao-de-prazos-por-indisponibilidade-do-sistema-pje, atualizado em 28/04/2025, não constam informações quanto à falha no sistema Pje entre os períodos mencionados pela autora. Quando indisponibilidades no sistemas ocorrem, é possível, inclusive, obter uma certidão online fornecida pela "Divisão do Processo Judicial Eletrônico", que pode ser emitida, sem qualquer ônus às partes, no próprio sítio acima mencionado. Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ - 1ª Turma - EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Na espécie, os vícios apontados pelo embargante revelam o seu inconformismo com relação aos fundamentos da decisão, confundindo-se com razões para a reforma do decisum, e não para a sua integração. A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR: Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. (...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto (STJ - 1ªTurma, REsp 677520/PR, Min. Rel. José Delgado, j. 04/11/2004, DJ 21.02.2005). A decisão contém fundamentos bastantes, a servir de suporte para o provimento jurisdicional concedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data da assinatura eletrônica.

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Washington Luis Silva Moura x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 276164840

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-77.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS SILVA MOURA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000569-77.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS SILVA MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000569-77.2025.5.07.0010 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS SILVA MOURA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 17/06/2025 09:00 horas que se realizará na Sala de Audiências da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. 3) Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. SUE ELLEN DE MIRANDA RIBEIRO MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Larissa Leao De Castro x Associacao Dos Sindicalizados Do Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Brasilia/Df - Assindsaude e outros

ID: 320939396

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2020.5.10.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LEAO DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Notificação

Advogados:

CECILIA LEITE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDMILA CRISTINA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-66.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LARISSA LEAO DE CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-66.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LARISSA LEAO DE CASTRO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7be4b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, no dia 08/07/2025. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Há pedido de reserva de honorários contratuais no id. 94645e4. Não conheço do pedido de reserva de honorários contratuais por não ser matéria de competência desta justiça especializada, conforme artigo 114, incisos I a IX da Constituição Federal, inexistindo, portanto, pertinência com a relação de trabalho. Posiciona-se, nesse sentido, a 1ª Turma do TRT-10: EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Correta a sentença ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para resolução de questões decorrentes da relação contratual entre clientes e advogados, regida pelo artigo 653 do Código Civil. Trata-se de matéria de natureza civil, afeta à competência da Justiça Comum, nos termos do art. 114, I a IX, Constituição Federal e da diretriz da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000994-24.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ED-RRAg- 0167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. QUESTÃO INCIDENTAL NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência material para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, sendo a matéria de competência da Justiça Estadual. A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Direito Civil (art. 653 do Código Civil) e não configura "relação de trabalho" a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República. 2. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10600- 9.2009.5.13.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 04/07/2022) Portanto, nada a deferir em relação ao pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Prossiga-se com a execução. Intime-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LEAO DE CASTRO

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Jose Nascimento Souza x Kadosh Transportes E Logistica Ltda - Epp

ID: 324415966

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DA SILVA

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AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee15ea2 proferido nos autos. Vistos, etc. (1) Nos termos do art. 879, § 2º da CLT, dê-se vista à PARTE RECLAMADA dos cálculos apresentados pela parte autora. Prazo de 08 (oito) dias, dentro do qual deverá a parte Ré, sob pena de preclusão, oferecer impugnação fundamentada, delimitando os itens e respectivos valores da conta alvos de sua insurgência. A impugnação apresentada pela parte devedora deve vir acompanhada de cálculos de liquidação, que devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). Caso a parte ré opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. O citado arquivo deverá ser enviado para o e-mail à Contadoria da Unidade 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6º do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto), do sumário em apreço importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DA CONTA APRESENTADA. Finalmente, no mesmo prazo legal, a parte ré deverá depositar à disposição desse Juízo, mediante depósito judicial, o valor da dívida incontroversa, discriminando, o montante líquido da parte exequente, os valores das despesas processuais, sob pena da expedição de ordem de bloqueio dos seus ativos financeiros até a extensão da referida dívida, via SISBAJUD. (2) Após a manifestação ou o decurso do prazo, sigam-se as orientações a seguir (item 2.1 ou 2.2): 2.1 Havendo impugnação da parte ré, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Calculista do Juízo para averiguação dos pontos impugnados, apresentando novos cálculos, se necessário. Após, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença de liquidação. 2.2. Não havendo impugnação da parte ré no prazo assinalado, certifique-se nos autos o decurso do prazo e façam-se os autos conclusos para apreciação dos cálculos, movendo o processo para a tarefa “Conclusão ao Magistrado”. ILHEUS/BA, 11 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Eurys Diana Nunes Leite x Lailson Araujo Batista 01885272308

ID: 324410416

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-84.2025.5.09.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURYS DIANA NUNES LEITE

Polo Passivo:

LAILSON ARAUJO BATISTA 01885272308

Notificação

Advogados:

MARIA GABRIELLI HEMCKEMAIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000569-84.2025.5.09.0022 RECLAMANTE: EURYS DIANA NUNES LEITE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000569-84.2025.5.09.0022 RECLAMANTE: EURYS DIANA NUNES LEITE RECLAMADO: LAILSON ARAUJO BATISTA 01885272308 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa46add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Paranaguá, 11 de julho de 2025 FERNANDA DE PAULA XAVIER PEREIRA VEIGA Servidor Designa-se Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 15/12/2025 14:40 , cujo de acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Link: https://url.trt9.jus.br/0hh9rID da Reunião: 84603343420Senha: Li5Eg3aBGr Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84603343420?pwd=eSyQHgnCgrYWq35YRkjbGjPEtHGol5.1 Assim, o não comparecimento do(a) reclamante importará no arquivamento do processo, e na falta de justificativa para a ausência, importará em pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 844, parágrafo segundo da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O reclamado deverá apresentar contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu) até o horário de início da audiência ou na forma do caput do art. 847 da CLT, com a correta identificação do tipo do documento. Não se admitirá a apresentação de contestação e documentos por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). O reclamante poderá impugnar a defesa antes da audiência, querendo, ou o fará de forma oral, no prazo de 10min, em audiência, nos termos do artigo 852-H da CLT. Será colhido o depoimento das partes e das testemunhas. Faculta-se às partes a oitiva de no máximo 2 testemunhas, que deverão comparecer à audiência independente de intimação, tudo nos termos 845 da CLT c/c 434 do CPC. Deverão estar logadas até o início dos depoimentos das partes, não sendo admitidas na sala de audiência após este ato, pois se faz necessário testar a conexão de todos antes de iniciar a produção de prova oral. As próprias partes interessadas deverão convidar as testemunhas que pretendem ouvir (art. 455, § 1º CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição (art. 455, § 2º e 3º CPC). O pedido de adiamento por ausência de testemunha só será apreciado se houver carta convite nos autos, comprovando que estava ciente da audiência, e o pedido deverá ocorrer antes de iniciados os depoimentos pessoais. Pedido de produção de prova pericial só será analisado após a produção de prova oral. Concedo à parte o prazo de 5 dias para dizer se concorda com a realização da audiência por videoconferência, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Ressalto, que não se adota audiência híbrida, assim, se uma das partes discordar da audiência por videoconferência esta será presencial, conforme determinado pelo Ato Presidência-Corregedoria nº2, de 5/4/2022. A Vara do Trabalho dispõe de servidor qualificado para a mediação das partes na tentativa de conciliação. Assim, a parte interessada em conciliação poderá peticionar nos autos, deixando contato telefônico para o conciliador agendar horário de conciliação entre as partes, ou fazer solicitação neste sentido através do fone (41) 2152-7910. Fica ciente, que as tratativas de conciliação não serão motivo para adiamento da audiência inicial ora designada, nem de dilatação do prazo para apresentação de defesa e documentos. Intimem-se as partes por seus procuradores, sendo o reclamado pessoalmente. PARANAGUA/PR, 11 de julho de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURYS DIANA NUNES LEITE

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Bnj Participacoes Societarias Ltda e outros x Eliane Ratton e outros

ID: 324092787

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-17.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA GIVANILDO MENDES DA SILVA SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE RATTON PATRICIA RATTON RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER FERNANDES COSTA

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JULIANO CASTELHANO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000569-17.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: GIVANILDO MENDES DA SILVA RECLAMADO: RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e414607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DE INCIDENTE Pretende o Exequente a inclusão, no polo passivo, das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, na qual as Executadas ELIANE RATTON e PATRICIA RATTON têm participação societária, a fim de que respondam pelos débitos ora em execução, ao fundamento de que as diligências negativas realizadas nos autos demonstram que as Executadas não possuem patrimônio em nome próprio. Todavia, a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra cabível em hipóteses excepcionais, mediante a comprovação de fraude, desvio de bens ou abuso de direito praticado pelos sócios em detrimento dos credores, por aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, tratada no artigo. 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta E. Seção Especializada prevalece o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente se mostra aplicável em hipóteses excepcionais, se comprovada fraude, desvio de bens ou abuso de direito por parte dos sócios da empresa. No caso, não se comprovou a atuação da executada como sócia oculta da empresa requerida, inviabilizando a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-PR – Seção Especializada – AP 0001170-15.2019.5.09.0018 – Rel. Des. Ricardo Bruel da Silveira – J. 16-12-2024) O simples fato de as Executadas integrarem o quadro societário das pessoas jurídicas que se pretende atingir não é suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração inversa. No caso, não houve demonstração de que as Executadas utilizam as pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA com o intuito de fraudar credores, desviar bens ou praticar abuso da autonomia patrimonial, o que obsta o acolhimento do pleito. Diante do exposto, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem a fraude, o desvio patrimonial ou o abuso de direito, situações indispensáveis à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inclusão das pessoas jurídicas SLIPFORMING CONSTRUCOES EIRELI, BNJ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, no polo passivo da presente execução. Decorridos os prazos legais, excluam-se as sociedades em referência da condição de terceiras interessadas. Considerando que todas as diligências ordinárias de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Exequente indique bens à penhora ou outras diretrizes concretas e eficazes para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). Caso nenhuma diligência diversa das já realizadas nos autos seja requerida, com fulcro artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspenda-se a execução, pelo prazo de (um) ano, no arquivo provisório (artigo 85 da CPCGJT). Ficam as partes cientes de que encerrado o período de suspensão será iniciada a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A, caput, da CLT (dois anos), independentemente de nova intimação. Na tramitação processual, tão logo seja implementada a funcionalidade no sistema PJe, determino à Secretaria do Juízo que seja observado o disposto no parágrafo único do 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)” Decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intimem-se. BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE RATTON - PATRICIA RATTON - RAFETER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

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Leticia Tamara Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258009473

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-49.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TULIO HENRIQUE CARVALHO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3f8ec proferida nos autos. Vistos e examinados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular Dr. Alexandre Augusto Campana Pinheiro, foi proferida a presente: DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LETICIA TAMARA DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência e de evidência, que os pedidos da inaugural sejam julgados antecipadamente, com a fixação de astreintes até o cumprimento da obrigação. Além disso, justifica a necessidade de tutela de urgência por possuir filho recém-nascido e que não possui condições de trabalhar novamente na empresa. Analiso. Inicialmente, registro que o artigo 300 do CPC determina que a tutela provisória de urgência "...será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". Ao conceder a tutela antecipada, deve o magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar ao status anterior ao deferimento (art. 300, §3º do CPC). Com relação à tutela de evidência requerida, o artigo 294 do CPC, visando amenizar os efeitos da natural demora na solução regular dos processos, autoriza o Poder Judiciário a conceder tutela provisória fundamentada na evidência (CPC, art. 311), independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A probabilidade do direito consiste em demonstrar os fatos na petição inicial, permitindo ao Juiz formar seu convencimento incontestável sobre os fatos alegados. No caso em apreço, entendo que não se encontra cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, pois a efetiva ocorrência de dano moral ainda é controversa. Ainda que a autora tenha apresentado como prova o depoimento da testemunha MAYCON PEREIRA ESQUINCA, colhida nos autos de nº 0000569-02.2023.5.09.0072, impõe-se observar que ação versa sobre fatos não relacionados na inicial, de modo que é possível concluir que a ré não teve a oportunidade de se defender adequadamente. A verificação dos fatos trazidos em sua manifestação demanda a produção de outras provas, não sendo possível ao Juízo formar seu convencimento, nesse momento, baseado somente em um depoimento de outro processo, como prova emprestada, muito menos sem garantir à ampla defesa. Prosseguindo, também não verifico a presença dos requisitos legais necessários para deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 c/c o art. 300 do CPC/15, uma vez que não há prova robusta que transmita a probabilidade do direito pleiteado, como já ressaltado nos parágrafos anteriores. Entendo, ainda, que a concessão dos pedidos formulados em caráter liminar confunde-se com o mérito da demanda, de modo que serão analisados oportunamente em sentença, após o regular trâmite processual, conferindo a empresa a possibilidade de produzir a respectiva contraprova durante a instrução. Assim, por não observados todos os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela, sem prejuízo, no entanto, de posterior acolhimento após a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência inicial já designada. PATO BRANCO/PR, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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R De Paula Colegio Maranata x Tony Sebastião Celeti Da Silva

ID: 256051819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R DE PAULA COLEGIO MARANATA

Polo Passivo:

TONY SEBASTIãO CELETI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO STEFANUTO

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JOEL SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-04.2021.8.16.0098 Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.509,46 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): TONY SEBASTIÃO CELETI DA SILVA Vistos. 1. Considerando a determinação de penhora nos autos do processo nº 0000569-57.2023.8.16.0039 e, não obstante a informação contida no mov. 227.1 dos presentes autos, constato que referido processo ainda se encontra na fase de conhecimento, aguardando o julgamento em razão da anulação da sentença de primeira instância. Nesse contexto, em razão da penhora de valores que a parte executada poderá receber em ação na qual figura como parte autora, e tendo em vista a necessidade de aguardar o adequado processamento daquele feito, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos do art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, tendo como respaldo o art. 771 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Observe-se que a suspensão se fundamenta na necessidade de aguardar a resolução dos processos em que a executada figura como parte autora. A penhora incide sobre direitos litigiosos que, uma vez reconhecidos judicialmente, poderão beneficiar o exequente. Destaca-se que a continuidade da presente ação está condicionada ao recebimento dos valores devidos ao cônjuge do executado em outros processos, não se tratando da hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, conforme o §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de extinção prevista no §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, sendo viável o sobrestamento do processo até que se consolide o crédito penhorado nos processos em que a executada é credora, de acordo com o art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Sobre o tema, seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265697-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando não for encontrado bens penhoráveis do executado. 2. A existência de penhora no rosto dos autos afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, sendo inaplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III do CPC. No caso, possível o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, ambos do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1828522, 0745786-54.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) grifo nosso. 2. Intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329238897

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA BATISTA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365467e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREA BATISTA

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