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Natalia Proença Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258094626

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000586-62.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA PROENçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARIADNE MAZETTO JACK PAVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-62.2025.8.16.0156 Processo: 0000586-62.2025.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$7.837,68 Autor(s): NATALIA PROENÇA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por NATALIA PROENÇA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. 2. Da gratuidade da justiça. Considerando a existência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e a juntada de documentos que comprovam a compatibilidade de sua renda com a concessão da benesse, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 3. Do Formulário de Identificação de Provas. Esta Vara Única trabalha com um grande volume de processos, em especial com processos previdenciários da Competência Delegada da Justiça Federal, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Com efeito, deve ser garantida maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do CPC, corroborado pelo princípio da eficiência, conforme previsto art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível. Deve o juiz, portanto, primar pelo menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão. Diante disso, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, em atenção ao teor do art. 203 do CN-FJ do TJPR. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/13hHUi2-CAWK2I0I1vS5e8dsM5RZBKoQ_mOVECX1lq1o/edit?usp=sharing Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Formulário de Identificação de Provas devidamente preenchido, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele. Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido, na forma do art. 206 CN-FJ do TJPR. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Da Autodeclaração do Segurado Especial – ADSE. Caso a parte autora pretenda o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições do item 2, deverá, obrigatoriamente, apresentar Autodeclaração do Segurado Especial - ADSE adequadamente preenchida, uma vez que se trata de documento oficial do Governo Federal instituído pelo Decreto nº 10.410/2020 e considerado indispensável para comprovação da atividade rural como segurado especial, sendo obrigação do segurado o devido preenchimento. A ADSE pode ser obtida no endereço eletrônico www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios, selecionando-se a opção "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural". Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e e) informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 4.1. Documentos e informações indispensáveis: a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível e digitalizada em documento único, da CTPS; e c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4.2. Documentos para início de prova material. Fica oportunizado à parte autora, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição, em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTOS Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Da atividade especial. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições do item 2, anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Do período de recolhimento como contribuinte individual, facultativo, MEI etc. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício, deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Citação e réplica à contestação. Após as diligências a serem adotadas pela parte autora, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (art. 335 c/c art. 183 do CPC), devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei nº 10.259/2001). Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 8. Da substituição da prova testemunhal por declaração oral em arquivo audiovisual. Caso a parte autora pretenda a comprovação do alegado exercício de atividades rurais, infere-se ser pertinente a apresentação de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Destaca-se que essa diligência se mostra admissível, já que segundo o entendimento doutrinário[1] e jurisprudencial[2], o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário[3]. Além disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da CF), inexiste direito a determinado meio de prova. Ademais, diante do excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Vara Única, a apresentação de declarações nos processos previdenciários da competência delegada atende aos princípios da efetividade, eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal. Além disso, permitirá que essas finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Com efeito, a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia forense em processos desse jaez, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa se comparada com outros meios de prova, pois por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza distinção em relação à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Ademais, a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação[4]. Aliás, experiência de algumas Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que a apresentação dos depoimentos por vídeo tem se mostrado eficiente e com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 8.1. Intimação da parte autora para produção da prova por meio de arquivo audiovisual. Diante do exposto, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. 8.2. Dos quesitos/perguntas a serem respondidas pela parte e pelas testemunhas. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais, isto é, quando começou a trabalhar e com que idade? b) qual a natureza da atividade desempenhada? c) qual o local em que as atividades rurais foram realizadas em cada período? d) qual o tipo de cultura (plantação) realizada em cada período de atividade? Qual a forma de realização do cultivo e) qual a época de plantio e colheita? Qual a quantidade produzida? f) quanto da quantidade produzida era destinada ao consumo e quanto à venda? Em caso de venda, havia emissão de notas fiscais? g) havia a criação de animais? Se sim, quais as espécies de animais e quantidades criadas em cada período? h) havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? i) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, qual a quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à individualização deles? j) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? k) chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) ficou algum período sem trabalhar? 8.3. Juntada de documentos. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; b) comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; c) comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural; d) documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; e) expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público para eventuais apurações de crime de falso testemunho; e f) durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. 8.4. Sobre a juntada do arquivo audiovisual. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual deverão ser juntadas, em formato compatível, diretamente pelas partes no Projudi. 8.5. Intimação do INSS sobre os documentos. Apresentados os documentos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 dias, exercer o contraditório, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 9. Diligências finais. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. (...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. [2] (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) [3] (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. [4] (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259662501

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-12.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SERGIO TIAGO SODRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RONALI DE LIMA RECH FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000586-12.2023.5.10.0007 : SERGIO TIAGO SODRE : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000586-12.2023.5.10.0007 : SERGIO TIAGO SODRE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT AP 0000586-12.2023.5.10.0007 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SERGIO TIAGO SODRE ADVOGADO: RONALI DE LIMA RECH FERNANDES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA DEBORA HERINGER MEGIORIN) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0000450-13.2022.5.10.0019. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A Turma tem decidido, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Total e veemente ressalva de entendimento do relator. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo de origem extinguiu a ação de execução provisória individual movida por SERGIO TIAGO SODRE em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A parte autora interpõe agravo de petição. Alega que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. Contraminuta pela executada (ECT). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da parte exequente, bem como da contraminuta da ECT. 2- MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT, SEM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU EMISSÃO DE PRECATÓRIO O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição decidiu nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução provisória relativa à ação coletiva nº 800-56.2016.5.10.004. Constato que o referido processo continua pendente de julgamento no TST até o presente momento (id. 352a0e5). Revendo entendimento anteriormente adotado, inclusive diante de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, considero que a execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF. Nesse sentido: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ECT. 1. Constitui pressuposto necessário da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, ainda que proferida nos autos de ação de cumprimento coletiva. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, a execução em face da EBCT não pode ser processada nesta modalidade. Precedentes do STF. 3. A extinção, de ofício, do processo, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido é medida que se impõe. Aplicação do art. 485, inciso IV, e §3º, do CPC. Recurso conhecido e processo extinto sem resolução do mérito. (0001007-02.2023.5.10.0007 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, Ac. 2ªTurma, julgado em 24/7/2024, grifei)" AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO ACOLHIDA. No caso em apreço, trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, tendo o juízo a quo homologado os cálculos de liquidação, inclusive determinando a expedição de mandado de citação à empresa pública, para apresentação de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Não há dúvida razoável quanto à fase processual, vez que a parte recorrente apresenta agravo de petição impugnando sentença em embargos à execução opostos por ela. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORAL. REJEITADA. O Código de Defesa do Consumidor, que rege o microssistema coletivo, anuncia expressamente que a competência para liquidação e o cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. No caso dos autos, a sentença proferida na ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, ainda não transitou em julgado, portanto o título executivo judicial, ora exequendo, é inexigível. A EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que o impede ser executada na modalidade de execução provisória. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (Processo: 0000875-42.2023.5.10.0007; 2ª Turma; Relatora: Juíza Convocada Idalia Rosa da Silva; DEJT 07/06/2024, grifei) Assim sendo, indefiro a execução provisória contra a referida executada. Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Publique-se. BRASILIA/DF, 27 de janeiro de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular". No agravo, o exequente sustenta que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. À análise. O Juízo de origem extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000800-56.2016.5.10.0004ainda não transitou em julgado. O exequente busca o cumprimento provisório do contido no título judicial abaixo transcrito: "(...)julgo procedente o pedido para determinar à reclamada que proceda ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com a utilização de motocicleta, a partir de novembro de 2014, cumulativamente com o adicional de periculosidade." (...) (transcrição da fl. 3). Ao exame. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, sendo a execução provisória iniciada por simples petição. É o que emana dos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso concreto, é certo que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos de nº 0000800-56.2016.5.10.0004. Logo, não há óbice ao processamento da execução provisória das parcelas deferidas no aludido feito. Rememora-se que a execução provisória é permitida até a penhora (CLT, art. 897). Noutros termos, é possível a efetivação dos atos de constrição, sendo vedados somente os atos de expropriação (adjudicação, alienação etc.). No caso, diante das prerrogativas da ECT, pode-se realizar a execução provisória até os atos anteriores à expedição de precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. De mais a mais, a execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior. Cabendo relembrar, ainda, que a Súmula nº 246 do TST consagra o entendimento de que "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Nesse sentido, vêm entendendo as 1ª e 3ª Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada, limitando-se aos atos anteriores à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: 0000084-71.2022.5.10.0019. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. 3ª Turma. Data de Julgamento: 21/09/2022. Data de publicação: 24/09/2022). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A regra geral dos recursos trabalhistas, sem nenhuma exceção fora da seara dos dissídios coletivos, é a mera devolutividade deles, não dispondo, consequentemente, de imediato efeito suspensivo (CLT, art. 899, caput; Lei nº 10.192/2001, art. 14) e, consequentemente, não obsta o cumprimento provisório das respectivas decisões de cunho condenatório. Estando o art. 899 da CLT a autorizar incondicionalmente a execução provisória até a penhora na ação individual, não há necessidade de trânsito em julgado para iniciar a execução da decisão proferida em sede de ação de cumprimento. No caso, a presente ação tem por objeto a execução provisória de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva de Cumprimento, inexistindo óbice ao processamento da execução provisória, limitados os atos executórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), os quais somente poderão ser autorizados após o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (Processo: 0000759-34.2022.5.10.0019. Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. 3ª Turma. Data de Julgamento: 14/09/2022. Data de publicação: 17/09/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cabível o processamento da presente execução de título judicial em face da ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda que não transitada em julgado, nos termos da Súmula 246/TST. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito." (Processo: 0000292-55.2022.5.10.0019. 1ª Turma. Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Data de Julgamento: 17/08/2022. Data de publicação: 13/09/2022). Não se duvida que o STF tem entendimento no sentido de que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar à Fazenda Pública. Tal proibição decorre do Sistema Constitucional de Precatórios, o qual exige o trânsito em julgado para fins de pagamento. Entretanto, isso não impede o início provisório dos atos executivos, apenas para fins de consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite processual, em seguida, até a definição do título judicial. Deveras, trata-se da densificação do princípio da razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e do art. 4º do CPC ("as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"). A execução provisória para fins de consolidação dos cálculos mais se equipara à obrigação de fazer, cujo cumprimento, mesmo o provisório, é permitido em face da Fazenda Pública (Tema 45 do STF). No mesmo sentido, aliás, o bem lançado parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas, que acresço aos fundamentos antes expostos, nos seguintes termos: "Da possibilidade de instauração de execução provisória em face de ente público até a liquidação do feito Conforme se pode depreender da Sentença de id. 4e28dd3, ora atacada, o Juízo a quo, por entender que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar em relação à Fazenda Pública e aos entes a ela equiparados, tendo em vista o regime constitucional de precatórios, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Isto posto, destaca-se, preliminarmente, que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é imprescindível o prévio trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 100, §§ 3 e 5, da Carta Maior, cuja redação transcrevemos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Todavia, disso não decorre a impossibilidade de se iniciar o processo de execução provisória contra a Fazenda Pública para apurar o valor do crédito e, somente após o trânsito em julgado, expedir a ordem de precatório ou requisição de pequeno valor. Ou seja, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha1: "É possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. O art. 100 da Constituição Federal exige, para expedição de precatório (§ 5º) ou de RPV (§ 3º), o prévio trânsito em julgado. Isso, porém, não impede o cumprimento provisório da sentença contra a Fazenda Pública. O que não se permite é a expedição do precatório ou da RPV antes do trânsito em julgado, mas nada impede que já se ajuíze o cumprimento da sentença e se adiante o procedimento, aguardando-se, para a expedição do precatório ou da RPV, o trânsito em julgado." Não é diversa a acepção do Tribunal Superior do Trabalho, o qual já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução provisória. fazenda pública. Agravo de instrumento provido para analisar a possível violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal dispõe que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O mencionado dispositivo constitucional não veda a execução provisória, porquanto nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Outrossim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC/16. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, já que, além de a questão prescindir a análise de dispositivo infraconstitucional (art. 884, § 5º, da CLT), tem-se que o STF, no julgamento da ADC 16, apenas declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, remetendo ao julgador a verificação da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da OJ nº 382 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 184346220125100011, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (grifo nosso) "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Esta Corte vem firmando o entendimento de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, desde que não haja expropriação de bens ou efetiva emissão do precatório, em observância ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "referida execução limita-se à apuração do crédito para posterior expedição de precatório, quando do trânsito em julgado", não havendo atos expropriatórios em face do ente público. Nesse contexto, incólume o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 365007120075150036, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)(Grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. A decisão regional cingiu-se a estabelecer o alcance da execução provisória, registrando tratar a hipótese de apuração do débito para posterior formação de precatório, não se havendo de falar em violação do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido." Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°TST-Ag-AIRR-718- 57.2013.5.09.0004, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e são Agravados ROSCH ADMINISTRATORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MARLENE BALDO DE SOUZA. Relator Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, J. 28.06.2017. Esse mesmo entendimento já foi corroborado pelo E. TRT-10 em diversas ocasiões, destacando-se, por oportuno, uma delas, litteris: "EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 'O procedimento referente à execução provisória segue o norte determinado pelo artigo 535 do CPC/2015, o qual não exclui a Fazenda Pública de seus efeitos.' (AP 0022000-45.2004.5.10.0003; Relator: Desembargador Ribamar Lima Júnior, Acórdão 3ª Turma; julgado em 26/04/2017). Agravo de Petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000492-96.2021.5.10.0019; Data de assinatura: 13-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como se vê, inexiste vedação legal ou constitucional ao processamento da execução provisória contra o ente da administração pública direta ou indireta, motivo pelo qual não há que se falar que o art. 899 da CLT c/c art. 535 do CPC teriam o condão de obstar a execução provisória contra a Fazenda Pública, mesmo porque, sendo provisória a execução e não estando sujeita a Fazenda Pública à penhora, os atos praticados no âmbito dessa execução limitam-se à liquidação do crédito exequendo. Não há que se falar, no caso, em expedição de precatório ou RPV, na medida em que tal medida pressupõe o trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 100, caput e § 1º da CF). Por todo o exposto, tendo em vista que apenas resta impossibilitado direcionamento de atos expropriatórios contra a empresa pública agravada, o MPT pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Petição, a fim de que os autos retornem à origem e se dê continuidade ao processo de execução, não obstante a expedição de precatório ou RPV deva aguardar o trânsito em julgado, em respeito ao regramento constitucional. 4. Conclusão Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado, consoante a fundamentação. Brasília, 05 de março de 2025 (Assinatura eletrônica) Adélio Justino Lucas Procurador Regional do Trabalho 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense,2016. P. 381.". Diante disso, entendo que a execução provisória deve ser processada. Ante o exposto, daria provimento em parte ao apelo da parte autora, para afastar a extinção processual e determinar o processamento da execução provisória, a qual se limitará à consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite, em seguida, até a definição do título judicial. A Turma tem decidido, contudo, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Esta tem sido a compreensão da Turma a respeito da questão, com o meu voto vencido, reitero: "Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central refere-se à possibilidade de execução provisória contra entidade equiparada à Fazenda Pública em obrigações de pagar quantia certa. O caso em análise trata de cumprimento provisório de sentença ajuizado por VALERIA FIGUEREDO VILELA contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de "gratificação de férias complemento no percentual de 36,67% sobre a remuneração de férias", ainda pendente de julgamento definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872-RG (Tema 45), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai regime constitucional de precatórios". Entretanto, reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Este posicionamento vem sendo aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em diversos julgados recentes, especialmente em casos envolvendo a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Destaco o precedente da 1ª Turma (Processo 0001385-55.2023.5.10.0007), que reconheceu a impossibilidade de execução provisória contra a ECT por se tratar de obrigação de pagar, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a consequente inexigibilidade do título executivo. No mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma (Processo 0001357-87.2023.5.10.0007) confirmou que "a EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que a impede ser executada na modalidade de execução provisória". Diante dos fundamentos expostos, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reiterando as vênias iniciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. DENILSON BANDEIRA COELHO". Com total e veemente ressalva de entendimento, nego provimento ao apelo da parte exequente, diante da jurisprudência da Turma. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalva de entendimento do relator. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TIAGO SODRE

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Brf S.A. x Janira Alves Correa

ID: 314486147

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JANIRA ALVES CORREA

Acórdão

Advogados:

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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DANUSA SERENA ONEDA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000586-55.2023.5.23.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: JANIRA ALVES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000586-55.2023.5.23.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: JANIRA ALVES CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000586-55.2023.5.23.0102 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Contudo, o trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à teoria do risco, amparada pelo Regional para condenação da empregadora, cuja explicitação se faz indispensável para análise dos requisitos caracterizadores da responsabilização subjetiva, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000586-55.2023.5.23.0102, em que é AGRAVANTE BRF S.A. e é AGRAVADO JANIRA ALVES CORREA. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO/DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidadee da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, seránecessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou aculpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência dopedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1501). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo decausalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito porela suportado." (fl. 1501). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com aintegridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto denormas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde dotrabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis afim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que serresponsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fls. 1498/1499). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamadafoi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 1499). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquerdano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais paraque nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1502). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos moraisquando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela."(fl. 1499). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valorarbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadasdo âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem daobjetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura esimplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, osjulgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois areparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar,portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medidapoderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 1497/1498). Consta do acórdão: “RECURSOS ORDINÁRIOS DEAMBAS AS PARTES DOENÇA OCUPACIONAL Com suporte na teoria daresponsabilidade civil objetiva, a magistrada de origemcondenou a ré a pagar em favor da demandantereparação civil por danos morais (R$4.000,00), despesascom tratamento futuro e pensionamento em parcelaúnica. Para isso, acolheu osfundamentos do laudo pericial, segundo o qual aempregada suporta bursite/tendinopatia, lombalgia ecervicalgia, relacionadas de modo causal (ombros) econcausal (coluna) ao labor em favor do frigorífico, bemcomo incapacidade parcial e permanente, atribuíveis à réà razão de 10% (ombros), 09% (lombar) e 4,5% (cervical). Fixou os parâmetros para opensionamento como sendo: (I) Salário de R$1.782,00,considerando o último holerite; (II) percentuais deredução da capacidade atribuíveis à ré (10%, 09% e4,5%); (III) termo inicial como a data da perícia(16.12.2023); (IV) termo final equivalente ao transcursode 49,8 anos segundo os dados fornecidos pelo IBGE; (V) incluiu o terço de férias e o décimo terceiro; (VI) aplicou oredutor de 30% para parcelas vincendas. Deferiu, ainda, os custos dotratamento para as lesões em ombro, no importe deR$5.000,00. A ré não se conforma com estadecisão. Nega qualquer relação entre a atividade laborale as patologias da empregada, bem como a culpa.Pretende a extirpação de sua condenação à reparaçãocivil. Aduz que o perito se limitou aconsiderar apenas a atividade laboral praticada pelaacionante na ré, omitindo-se em sua conclusão quantoàs atividades por ela desenvolvidas durante toda a vidalaboral e social, bem como quanto aos fatorespredisponentes e constitucionais que lhe são inerentes, sobretudo o fator genético e os vínculos empregatíciosanteriores. Destaca que a vindicante sequer coligiu aofeito cópia integral de sua CTPS, de modo que não sepode atribuir ao labor na ré a motivação de suaenfermidade. Também diz que jamais agiu comnegligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos,palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança notrabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativoe mantinha todos os programas exigidos legalmente,quais sejam, PCMSO, PPRA e etc, de modo que sempreatendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho eEmprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. Especificamente consoante àcondenação à reparação civil por danos morais, ademandada sublinha que a trabalhadora não enfrentouabalo moral, porque a doença, por si só, não é capaz deprovocar ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e àimagem, bem como porque a empresa não praticou ato ilícito, doloso ou culposo. Alude que a manutenção dadecisão provocará agressão ao art. 5°, X, da CF e nãoatenderá os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pretende queao menos seja reduzido o ‘quantum debeatur’, para acompensação por abalo moral, a fim de sejamobservados os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade preconizados no inciso V do art. 5º daCF, considerando que a autora sequer está incapaz parao labor, bem como em virtude de todas as medidastomadas pela recorrente visando a um ambiente delabor saudável. A autora, por sua vez, alude que asua incapacidade laboral, quanto aos ombros, não podeser tida como temporária, ao mesmo tempo em que operito a fixa como sendo parcial (10%). Diz quepermanece com fortes dores após um ano doajuizamento da demanda e que, portanto, não se poderatificar a conclusão pericial de que esteve acometidadas referidas doenças ocupacionais por apenas 12semanas. Ressalta que, por questão delógica, três meses seria humanamente impossível para orestabelecimento de qualquer quadro médicoenvolvendo as articulações de ambos os ombros, osquais foram amplamente prejudicados por anos detrabalho em situações precárias. Requer oreconhecimento da incapacidade permanente noparticular. Quanto às lesões em lombar ecervical, refuta o reconhecimento do nexo concausal.Pondera que a idade em que foi admitida pela ré e osanos de labor exclusivos em seu favor, marcados pormovimentos repetitivos e atividades com sobrecargamuscular, são suficientes para aclarar o nexo diretoentre o labor e as enfermidades. Requer aresponsabilização da demandada em 100% ou ao menosem 50%. Pretende, ainda, a majoração dovalor da reparação civil por danos morais, para quealcance o patamar de R$20.000,00, sob o fundamento deque o ‘quantum debeatur’ fixado na origem não atendeas finalidades punitiva, pedagógica e compensatória damedida. Analiso. A reparação civil acidentária temcomo sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII da CartaMaior e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Para a condenação do agentecausador do dano acidentário, via de regra, devem ficarprovados nos autos três requisitos, quais sejam: osdanos advindos do acidente ou da moléstia; o nexocausal entre o dano e a atividade laborativa e, por fim, aculpa do empregador. Assim, prevalece no Direito doTrabalho, como regra geral, a aplicação da teoria daresponsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe oinciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Mas neste caso em especial, aresponsabilidade civil é apreciada segundo a teoria dorisco, de modo que basta a prova do dano e do nexocausal para a condenação da ré, a teor do art. 927,parágrafo único, do CPC. É que, segundo oentendimento majoritário deste Tribunal, a atividade emlinha de produção frigorífica, tal qual aquela executadapela parte autora, impõe aos empregados um riscosuperior àquele enfrentado pela coletividade. Assim, para a condenação da réao pagamento de reparação civil basta a prova do danoe do nexo de causalidade. O dano à saúde da obreira estáaclarado no feito por relatórios médicos (IDs. 3efe5d4,eb06a38), atestado (ID. 6b1f38d), exames de imagem(IDs. 93def0b, eb06a38) e pelo laudo pericial (ID. 021c378 - Pág. 10). Corresponde às seguintes patologias:cervicalgia/lombalgia e tendinopatias/bursopatia deombros. A relação causal/concausal e aincapacidade da autora estão, igualmente, aclarados com vigor. Destarte, considerando que avindicante esteve exposta a esforços físicosdesproporcionais às suas condições físicas, movimentosrepetitivos, postura inadequada, ao laborar no frigoríficode suínos (SIF e desossa), o perito médico reconheceu onexo concausal entre o labor e as enfermidades emcoluna e o nexo causal direto entre o trabalho e aslesões em ombros. Nessa esteira, ressaltou os fatoresextralaborais e o seu grau de importância ao menospara o diagnóstico/agravamento das lesões em coluna eos desconsiderou para lesões em ombros, ao pontuar(ID. 021c378): (...) Do confronto entre tais ilaçõespericiais com os demais elementos de convicção dosautos, note-se que o Sr. perito se atentou à realidadevivenciada pela autora, tais como o seu históricofuncional, as suas condições piscicofisiológicas e adinâmica laboral na ré. Destarte, não contrariou aconstatação de que o trabalho no frigorífico demandadoé o único emprego registrado na CTPS (ID. 53a384d -Pág. 3) da operadora de produção. Teve início aos seus21 anos e perdurou por quase 08 anos (ID. 4b0bd13 -Pág. 50 e seguintes), mediante a realização de tarefas emlinha de produção, as quais lhe demandavam esforçosfísicos, com levantamento e transporte manual de peso,movimentos repetitivos e postura forçada (PPRA de 2020de ID. c9d7026 - Pág. 2/4 e testemunho de MARINILDASANTOS DA SILVA de ID. c7a3903 - Pág. 3). A relação das enfermidades daautora com o trabalho a favor da demandada tambémfoi considerada como fator importante pelo seu médicoparticular, o ortopedista Dr. Rainer Cavanus deFigueiredo (CRM: 11679 - MT), o qual enfatizou oprovável nexo na eclosão ou no agravamento de DORTda atividade em frigorífico, quando emitiu seuspareceres (ID. 3efe5d4 e ID. eb06a38). A gradação da relação causalreconhecida em perícia (nexo direto em ombros e nexoindireto em coluna), outrossim, não foi contraposta porqualquer prova. A uma, porque o médicoparticular da autora não refutou a participação defatores extralaborais para o adoecimento da coluna daautora, destacados pelo expert (ID. 021c378 - Pág. 17),tais como: (I) origem degenerativa; (II) fatoresanatômicos e (III) sedentarismo (a obreira jogava futebolsomente aos finais de semana, parou de praticar oesporte há anos, conforme seu depoimento pessoal - ID.c7a3903 - Pág. 2) e, ainda assim, manteve a piora daenfermidade). A duas, porque este mesmomédico relacionou os problemas de ombro da vindicantecom o labor, ratificando as ponderações técnicasapostas no laudo pericial. A três, porque as consideraçõesdos assistentes técnicos em sentido inverso não sãodignas de crédito, por partirem de premissa equivocada,qual seja, a de que a vindicante não estava exposta arisco ergonômico mediante sobrecarga dos membrosafetados (ID. df82240 - Pág. 10). Presentes, pois, os elementosensejadores do dever de reparar, quais sejam, o dano(lesões em ombros e coluna) e o nexo causal e concausalentre a atividade laboral em linhas de produçãofrigorífica e as enfermidades, mantenho a sentença quereconheceu a responsabilidade civil objetiva da ré. Passo, doravante, a examinar asteses recursais apresentadas pelas partes, direcionadasaos critérios de apuração das reparações civis. A) DANOS MATERIAIS Dentre os prejuízos materiais aserem ressarcidos pelo empregador em decorrência deacidente do trabalho ou doença ocupacional, estãocompreendidos os danos emergentes, os lucroscessantes, a pensão mensal, e as despesas com otratamento. Os danos emergentes e asdespesas com o tratamento correspondem àquelesgastos que, comprovadamente, são realizados emdecorrência do evento acidentário ou da moléstiaocupacional, em conformidade com o disposto nosartigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e opensionamento, por sua vez, são devidos em virtude daredução potencial do patrimônio da vítima, na proporçãoda incapacidade e de acordo com o tempo de suaduração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e950 do Código Civil. No que toca à extensão no tempodas lesões em ombros, ao contrário do que tentaconvencer a autora, a incapacidade parcial não impõecomo consequência lógica a extensão da inaptidão portempo indeterminado. O grau e a extensão no tempo dalimitação funcional são facetas independentes entre si. No caso em tela, o Sr. perito fixouuma estimativa de cura, após 12 semanas de tratamentoconservador, e o juízo ‘a quo’ adotou este parâmetroapenas para atender à pretensão obreira de que areparação fosse paga em parcela única e o fezconsiderando como termo inicial a data da perícia. Nesses termos, como ademandante não se irresigna quanto ao termo inicial, quanto ao grau de inaptidão (10%) e em relação à formade pagamento da pensão, no que toca às lesões emombros, não há motivos para a modificação do julgadono particular. Não evidenciada a seu favor onexo direto entre o labor e as lesões em coluna, comoalhures destacados, a pensão relacionada à lombalgia eà cervicalgia também não merece qualquer ajuste. Nego provimento a ambos osapelos. A)DANOS MORAIS Provada a ofensa à integridadefísica da trabalhadora, causada em parte pelo trabalhodesenvolvido a favor da ré fora dos padrõesergonômicos, há que se presumir o seu abalo moral. Ou seja, a vindicante não estáobrigada a aclarar o efetivo prejuízo em sua dignidadehumana neste caso, porque o dano é ‘in re ipsa’, ou seja,é presumido. Em hipóteses como esta basta que oempregado sofra uma agressão pontual em sua saúdepara ficar caracterizado o direito à compensação. Assim, é totalmentecontraproducente a alegação recursal da demandada deque a sentença ofende o inciso X do art. 5º da CF e o art.186 do CC, por tutelar bem jurídico não inserido nagarantia constitucional. A fixação do valor da reparaçãopelos danos morais deve obedecer a critérios derazoabilidade e proporcionalidade em relação àgravidade do dano, a intensidade da culpa e a condiçãofinanceira do réu. A teor do art. 5º, V e X, da CR/88,bem como do art. 944 do CC, há que se buscar sempreum ponto de equilíbrio entre a necessidade decompensar a vítima pelo sofrimento sentido e a deproduzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Mauro Schiavi, nesse norte, sugere alguns critérios balizadores da liquidação dodano moral com os quais concordo, tais como: (...) Em observância a taisparâmetros, verifico que o montante arbitrado àreparação civil por danos morais em primeiro grau(R$4.000,00) não se compatibiliza com os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo emface do grau das lesões da autora, que lhe acometem deforma extemporânea, após longos anos de trabalho afavor da ré (08 anos, em primeiro emprego, segundo aprova dos autos). Assim, a fim de compatibilizar o‘quantum debeatur’ arbitrado neste feito com asimportâncias fixadas por este juízo em casos similares aeste, reformo a sentença para majorar o valor fixado emprimeiro grau da reparação civil por danos moraisdecorrentes de doença ocupacional para R$10.000,00(dez mil reais). Esta importância atende melhoraos escopos punitivo, pedagógico e reparatório damedida, sem provocar enriquecimento ilícito da ex-empregada e dificuldades financeiras à devedora. Dou parcial provimento ao apeloda autora e nego provimento ao apelo da ré.” (Id8fe12e4, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelavertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados parademonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1500 e1502 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não seamoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 1500 das razões recursais (TRT da 19ªRegião) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337 do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 1500),confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado,verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidadeprevisto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios nãoconstitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art.896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES EPROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoproferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título dehonorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicaspara ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta areapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergênciajurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1504/1505), com o fim dedemonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dadossuficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e,por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constituihipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 daCLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85,§ 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursaisinsurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta aodisposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código deProcesso Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida noartigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parteque não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando umasucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatíciosdiante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1506). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado noacórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da novaredação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial decada pedido.” (sic, fl. 1506). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado deacordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1507). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe emseu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recursoe julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta faserecursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'naausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos,as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...).Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas queregulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com oentendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...).Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação ahonorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelamincompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic,fls. 1507/1508). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS A demandada foi condenada apagar aos advogados da parte autora honoráriosadvocatícios à razão de 05% sobre o valor líquido dasparcelas da condenação. A autora, a seu turno, foicondenada a pagar o mesmo percentual a incidir sobreos pedidos julgados totalmente improcedentes, em favordos causídicos da ré. Se invertido o ônus dasucumbência, a vindicada pretende como corolário aextirpação de sua condenação ao pagamento dehonorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, considera que aprocedência parcial dos pedidos obreiros revela asucumbência recíproca e defende que é imprescindível acondenação da vindicante a paga de honoráriosadvocatícios sucumbenciais a partir desta perspectiva eem valor que alcance 15% sobre a diferença do valorpostulado e o obtido, para que o art. 791-A da CLT e oart. 85, §11, do CPC sejam atendidos. Analiso. Persistindo a sucumbênciapatronal, conforme decidido acima, é devida acondenação da ré ao pagamento de honorários desucumbência em favor dos patronos da parte autora,nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual aplicável, oart. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixadosentre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valorque resultar da liquidação de sentença, do proveitoeconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor da causa. O §2º desse mesmo dispositivoestabelece os critérios para fixação dos honoráriosadvocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, otempo exigido para a execução do serviço, a natureza e aimportância da causa, o trabalho realizado peloadvogado, o tempo exigido para o seu serviço e o localem que foi prestado. No caso dos autos, em virtude dafalta de complexidade da controvérsia, inclusivereiteradamente analisada por esta Turma Recursal emcasos similares, tenho que o percentual dos honoráriosadvocatícios fixado na origem atende aos requisitosprevistos na lei, sem se afastar dos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Aliás, também não há se falar emmajoração dos honorários advocatícios sucumbenciaisdevidos pela autora ao advogado da ré com base no art.85, §11, do CP, uma vez que não se aplica no âmbito doprocesso do trabalho a fixação desta verba em face deatuação recursal. É que o tema relativo aos honoráriosde sucumbência foi tratado com especificidade no art.791-A da CLT, o qual não prevê o deferimento dehonorários complementares em decorrência da atuaçãorecursal. Por fim, também refuto aalegação patronal de sucumbência recíproca. Éentendimento majoritário desta Turma Julgadora, aoqual me curvo por disciplina e segurança jurídica, que aapuração dos honorários devidos pelos trabalhadoressomente incide sobre os valores de pedidos iniciaisjulgados totalmente improcedentes. Nego provimento.” (Id 8fe12e4,destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido peloviés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada noarrazoado (fl. 1507), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses,revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pelaalínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editadapelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo aexegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão. Contudo, mantém-se a decisum, com base em fundamento diverso. Senão vejamos. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Contudo, o trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à teoria do risco, amparada pelo Regional para condenação da empregadora, cuja explicitação se faz indispensável para análise dos requisitos caracterizadores da responsabilização subjetiva, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Eis os seguintes precedentes nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11113-02.2022.5.03.0153 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao fornecimento de lanche e aumento salarial pela designação ao cargo gerencial, foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-AIRR - 647-35.2019.5.05.0011 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se ao cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Verifica-se que, na hipótese, quando de seu recurso de revista, a recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem todos os fundamentos nucleares que o Tribunal Regional usou para dirimir a controvérsia, notadamente o trecho informa que: -Nessa ordem de ideias, concedida a PHA anterior em outubro 2008, em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do próximo período de efetivo exercício, o obreiro ainda não havia completado os 24 meses desde a última promoção, portanto, a próxima progressão por antiguidade seria devida apenas em outubro de 2011, o que foi respeitado pela empresa-. 4. Diante da transcrição de trecho insuficiente, é forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 777-62.2022.5.14.0401 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral de capítulo acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou a indicação de trecho insuficiente à compreensão da controvérsia não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20882-91.2021.5.04.0201 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. O trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à fundamentação específica relativa à norma coletiva em epígrafe, a qual, inclusive, faz parte da argumentação da parte, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (...) (Ag-RRAg - 10382-54.2019.5.03.0171 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2025) Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANIRA ALVES CORREA

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Processo nº 0000586-29.2013.8.05.0111

ID: 293957129

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITABELA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-29.2013.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATENOR PEREIRA DE MORAES

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000586-29.2013.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000586-29.2013.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): REU: ATENOR PEREIRA DE MORAES Advogado(s): RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE (OAB:ES21538) SENTENÇA Vistos, etc. 1- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTENOR PEREIRA DE MORAIS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69, CP). Consta da exordial acusatória que, no dia 14 de junho de 2013, por volta das 20h17, na residência do denunciado, este desferiu golpes de facão e machado contra seus primos Sebastião Francisco de Oliveira e Inamar Francisco de Oliveira, sendo que Sebastião foi atingido na orelha direita com o facão e, de raspão, nas costas com o machado. Inamar, portador de deficiência mental, foi atingido de raspão na cabeça. Segundo a denúncia, as vítimas iriam pernoitar na casa do denunciado e, ao retornar de uma compra, Sebastião foi surpreendido com um golpe de facão na direção de seu pescoço, que acabou atingindo sua orelha. Em seguida, o denunciado tentou golpear Inamar com o machado, mas, graças à intervenção de Sebastião, o golpe atingiu apenas de raspão. As vítimas, então, fugiram, sendo perseguidas pelo denunciado, armado, por cerca de 10 metros, até conseguirem buscar socorro no Hospital Frei Ricardo. A denúncia foi instruída com o Inquérito Policial nº 073/2013 (ID. 143754224), bem como com o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 2013 32 PV 000710-01 (ID. 143754234, págs. 1-3). A peça acusatória foi recebida em 20 de setembro de 2017 (ID. 143754240). Foram juntados aos autos os antecedentes criminais do acusado (IDs 143754248 e 143754252). Na sequência, foi decretada a prisão preventiva do acusado (ID. 143754240), com a expedição do respectivo mandado, que foi devidamente cumprido em 12/12/2017 (ID. 143754252). Posteriormente, o acusado juntou documentos que atestam problemas de saúde, razão pela qual lhe foi concedida liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID. 143754254), sendo expedido o correspondente alvará de soltura (ID. 143754255). Devidamente citado (ID. 143754258), o acusado apresentou resposta à acusação (ID. 143754862), por meio de defensor dativo (ID. 143754860). Não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2025. Na referida audiência (ID. 490325952), foram ouvidos a vítima Inamar Francisco de Oliveira e a testemunha Moisés Francisco de Oliveira. O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima Sebastião Francisco de Oliveira. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na sequência, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Hospital Frei Ricardo, cuja resposta foi anexada aos autos em ID. 494313610. O Ministério Público apresentou memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (art. 69, CP). Requereu, ainda, o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (ID. 501355486). A defesa apresentou memoriais, pugnando pela impronúncia do acusado, sob o argumento de ausência de indícios suficientes de autoria, invocando, ao final, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como requerendo a fixação de honorários advocatícios (ID. 502680617). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem para julgamento, não havendo arguição de matéria preliminar ou prejudicial ao mérito. A instrução do feito já se mostra concluída, de modo que passo a emitir as minhas razões de decidir, em atendimento ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Desta forma, por não terem sido levantadas preliminares, passo ao exame do meritum causae. 2.1 DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Inquérito Policial nº 073/2013 (ID. 143754224), e pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 2013 32 PV 000710-01 (ID. 143754234, págs. 1-3), que atesta: ''No dia, hora e local acima referidos, o Periciando compareceu a esta unidade, munido da guia policial de nº 00158/13, expedida pela Delegacia Territorial de Itabela , portando identificação de nº RG 1155000579 SSP/BA, expedida em 03/05/1999, para submeter-se a Exame Médico Legal. Alega O periciando que foi agredido com golpe de facão na orelha e com golpe de machado no ombro, tendo como agressor O Sr. Antenor Pereira de Morais. Ao exame O Perito evidenciou: Lesão corto contusa em orelha direita; Lesão superficial em ombro direito. Nada mais tendo a relatar, deu por encerrado o presente exame, passando as respostas dos quesitos médico-legais: sendo positivo para os quesitos de ofensa à integridade corporal, ou à saúde do examinado e que o instrumento ou meio empregado na produção da lesão foi um objeto corto contundente. Para os quesitos de perigo de vida, incapacidade temporária e debilidade permanente, foi o resultado negativo. '' 2.2 DA AUTORIA A autoria também restou suficientemente indicada pelos elementos de prova constantes dos auto A vítima Inamar Francisco de Oliveira, inquirida, narrou que ''foi atacada por Atenor, que utilizou um machado para golpeá-lo na testa e, em seguida, um facão para ferir Sebastião na orelha. Relatou que, após os golpes, fugiu com Sebastião, sendo perseguidos por aproximadamente três metros pelo agressor. A testemunha, Moisés Francisco de Oliveira, narrou que ''Antenor tentou atacar Sebastião e Inamar com um machado, sendo o ataque motivado por ciúmes relacionados a uma mulher supostamente envolvida com um dos filhos de Antenor. Relatou que a intervenção de um dos irmãos das vítimas impediu que o agressor causasse maiores danos, pois conseguiu tomar o machado de Antenor antes que ele prosseguisse com o ataque. Afirmou que houve lesões corporais, destacando-se o corte na orelha de uma das vítimas, que posteriormente foi reconstituída após atendimento médico. Confirmou que Antenor utilizou o machado como arma no momento da agressão e que o motivo do ataque seria um desentendimento envolvendo ciúmes, informação que teria sido reforçada por relatos de terceiros e familiares das vítimas. Acrescentou que a mulher de Antenor ligou para avisar sobre o ocorrido, indicando que ela teria presenciado ou tomado conhecimento direto dos fatos.'' O réu Antenor Pereira de Moraes, interrogado, ''narrou que foi atacado primeiramente por Sebastião, que invadiu sua residência de forma violenta, quebrando portas e agindo de maneira agressiva, sem qualquer justificativa aparente. Afirmou que não iniciou qualquer conflito físico, tendo apenas tentado se defender. Relatou que, após o ocorrido, Sebastião pediu desculpas, admitindo o ataque, o que entende como um reconhecimento de culpa. Informou que os fatos ocorreram por volta das 2h da madrugada, quando Sebastião chegou à sua casa sem aviso prévio, estando presentes na residência apenas ele e Neomar, que dormia na cozinha. Declarou que os ferimentos sofridos não deixaram cicatrizes permanentes, mas exigiram atendimento médico no Hospital Frei Ricardo, onde recebeu injeções. 2.3 DA TIPICIDADE- DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que a pronúncia exige a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime doloso contra a vida, o que não se verifica no caso em análise. Por outro lado, o art. 419 do CPP prevê que "Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja". No caso em tela, as lesões sofridas pelas vítimas, embora decorrentes de agressão, por parte do réu, não permitem concluir, com a segurança necessária, que o agente tenha agido com animus necandi. Os elementos constantes dos autos permitem constatar que as lesões causadas foram superficiais, conforme atestado nos laudos periciais. Embora armado com instrumentos potencialmente letais (facão e machado), o réu não causou ferimentos graves nas vítimas. Conforme os laudos periciais, todas as lesões foram superficiais, sem comprometimento de órgãos vitais. Em resposta aos quesitos médico-legais, o perito afirmou, expressamente, que as lesões não resultaram em perigo de vida, não causaram debilidade permanente de membro, sentido ou função, não geraram incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, nem provocaram qualquer das consequências previstas para lesões graves ou gravíssimas. Além disso, verifica-se que a perseguição se deu por curta distância (aproximadamente 10 metros), tendo o réu desistido de continuar, inexistindo elementos seguros que demonstrem premeditação ou preparação para o crime. Ressalta-se que, para a configuração da tentativa de homicídio, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, a intenção de matar, o que não restou evidenciado nos autos. Nesse contexto, embora existam elementos que indiquem a ocorrência de crime, não há provas suficientes do dolo de matar, requisito indispensável para a configuração do crime de homicídio, ainda que tentado. In casu, os indícios dos autos são insuficientes para comprovar que o réu tenha iniciado a execução de um crime de homicídio, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. A testemunha Moisés Francisco de Oliveira, pai das vítimas, admitiu não ter presenciado os fatos, tendo conhecimento destes apenas por "ouvir dizer". Informou, ainda, que atualmente convive normalmente com o acusado. Não há testemunhas oculares dos fatos que possam corroborar a versão acusatória, exceto as próprias vítimas, uma das quais (Sebastião) não foi localizada para depor em juízo. O réu, em seu interrogatório, negou a intenção homicida, afirmando que estava em sua residência quando, por volta das 2h da madrugada, os irmãos chegaram embriagados e arrombaram sua porta. Alegou que reagiu apenas para se defender da agressão que sofreu, sendo levado ao hospital, em razão dos ferimentos sofridos. É importante ressaltar que, conforme resposta do Hospital Frei Ricardo (ID 494313610), não foi encontrado nenhum prontuário médico, com histórico de atendimento do réu, referente ao período dos fatos, o que não confirma nem desmente sua versão. Assim, concluo que a conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, que define o crime de lesão corporal leve. A ausência de comprovação das circunstâncias que qualificariam as lesões como graves ou gravíssimas (art. 129, §§1º e 2º, do CP) ou ainda como culposas (art. 129, §6º, do CP) impõe o reconhecimento da modalidade básica do delito. Considerando que as agressões foram praticadas contra duas vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, mas mediante ações dirigidas especificamente a cada uma delas, reconheço a prática de dois crimes de lesão corporal leve, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Ressalto que a desclassificação ora operada não implica em impunidade, mas sim na adequação típica correta dos fatos comprovados nos autos, em observância ao princípio da tipicidade estrita, que rege o Direito Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto DESCLASSIFICO a conduta imputada ao réu ANTENOR PEREIRA DE MORAIS para os crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve), por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP). Em virtude da desclassificação operada, determino a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do art. 384, §1º do CPP, podendo aditar a denúncia ou oferecer denúncia substitutiva, propor suspensão condicional do processo ou requerer diligências. Honorários advocatícios arbitrados ao Defensor em ID 143754860. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 07 de junho de 2025. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000586-90.1999.8.17.1370

ID: 316477906

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000586-90.1999.8.17.1370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY REGALADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000586-90.1999.8.17.1370 REQUERENTE: MARGARIDA MARIA DO NASCIMENTO DUARTE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Diante do silêncio da Fazenda Pública acerca dos cálculos apresentados pela parte credora, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024[1], operou-se a preclusão quanto a oportunidade para discutir a matéria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. Uma vez ultrapassado o prazo de trinta dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC), não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão, o que impõe a manutenção da decisão agravada.” (TJ-MG - AI: 10000212737308001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (g.n.) “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC,"caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC, §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa. 2. No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré-executividade. 3. Apelação não provida.” (TRF-4 - AC: 50152649520204049999 5015264-95.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Opera-se preclusão na hipótese em que a parte teve a oportunidade de se insurgir contra matéria impugnada, mas se manteve inerte. 2. Observados na apuração dos honorários os §§ 3º e 5º, do artigo 85, do CPC, à luz do percentual mínimo, conforme determinado no título executado, não há que se falar em excesso de execução. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000191330984001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, HOMOLOGO os valores indicados pela parte credora, com exceção de eventual montante indicado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser calculados no momento da elaboração da requisição de pagamento e observando estritamente o que consta no título judicial. Sendo assim, uma vez preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor, cuja quantia será apurada observando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (arts. 4º e art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019). Esclareço, por oportuno, que no MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA o valor teto para expedição de RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social; ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Observe-se, ainda, o seguinte: 1. Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3. O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1. Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF). Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. 4. O pagamento do valor indicado no Precatório será feito ordem de pagamento exarada em despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e transmitida à instituição financeira depositária através do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico – SOPE, que disponibilizará ao beneficiário do precatório, no prazo estipulado no contrato de prestação de serviços firmado com o Tribunal de Justiça, o valor indicado na solicitação de pagamento, acrescido das remunerações da conta judicial incidentes desde a data do depósito (Instrução Normativa TJPE nº 18/2023 – DJe nº 103/2023). 4.1. somente de forma excepcional, em caso de comprovada impossibilidade de utilização do SOPE, o pagamento de precatórios através de alvará físico (art. 5º da Instrução Normativa TJPE nº 18/2023); CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação. Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, determino, com fundamento do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021, que este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV ou o decurso do prazo sem manifestação. Esclareço, por oportuno, que o arquivamento ora determinado não implica na extinção do feito. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito (art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021). Na hipótese de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, efetuado o pagamento, DESARQUIVE-SE, e, como o valor a ser depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Por outro lado, APÓS o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento da requisição, verificando-se a ausência de juntada de comprovante de depósito judicial do valor devido, CERTIFIQUE-SE a situação e venham-me os autos conclusos para a realização de SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos. Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação. Ressalto, por fim, que "no caso de pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça Estadual cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte do imposto sobre a renda e a apresentação da Dirf e da EFD-Reinf, assim como o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte" (Oficio PGE n° 1014/2024, Parecer n° 015/2024/CT da Procuradoria da Fazenda desta Procuradoria Geral do Estado e SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 108, de 25 de abril de 2024 da Receita Federal do Brasil). Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo [1] Art. 11. CONSIGNAR que a ausência de impugnação dos cálculos do exequente pela Fazenda Pública, no prazo legal, bem como da respectiva memória de cálculo com indicação do valor que entende devido, implica concordância tácita com o valor executado, nos termos do artigo 535, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 261659182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1049224-75.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279095359), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). Por fim, embora o apelante alegue que o termo inicial dos juros de mora deva ser a data da sentença, entendo que, conforme estabelecido na própria decisão, a incidência deve ocorrer a partir da citação válida, em conformidade com o artigo 405 do CC e 240 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 274206398 – negritei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM; 0600527-24.2014.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM; 0001349-87.2014.8.11.0059 – Comarca de Porto Alegre do Norte; 0000586-70.2013.8.22.0009 – Comarca de Pimenta Bueno/RO; e 0000127-23.2013.8.11.0026 – Comarca de Arenápolis/MT, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 261659183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1049224-75.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279095359), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). Por fim, embora o apelante alegue que o termo inicial dos juros de mora deva ser a data da sentença, entendo que, conforme estabelecido na própria decisão, a incidência deve ocorrer a partir da citação válida, em conformidade com o artigo 405 do CC e 240 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 274206398 – negritei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM; 0600527-24.2014.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM; 0001349-87.2014.8.11.0059 – Comarca de Porto Alegre do Norte; 0000586-70.2013.8.22.0009 – Comarca de Pimenta Bueno/RO; e 0000127-23.2013.8.11.0026 – Comarca de Arenápolis/MT, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Tropical Supermercados Ltda

ID: 256022600

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-98.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000586-98.2023.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id d1897a0; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id f1ac82c). Representação processual regular (Id 544fcce). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d42b47c: R$ 98.369,50; Custas no acórdão, id d42b47c: R$ 1.967,39; Depósito recursal recolhido no RR, id 11ac74f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id11ac74f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora deu provimento ao recurso ordinário manejado pela União Federal para reconhecer a validade jurídica do auto de infração examinado no presente feito, assim como da inscrição em dívida ativa dele advinda. Inconformada, a parte autora pugna pela revisão do aludido pronunciamento jurisdicional. Consigna que “(...) o próprio auto de infração que culminou na multa objeto do presente processo seria nulo de pleno direito por afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista a ocorrência de nulidade de citação que acarretou no julgamento do mesmo à revelia da Recorrente.” (fl. 1101). Aduz que “(...) no aviso de recebimento anexado pela Recorrida em sua defesa, não consta o endereço de qualquer das unidades da empresa Recorrente, mas sim endereço diverso e desconhecido por esta (...).” (fl. 1101). Alega que deve ser reconhecida a “(...) afronta ao art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista o flagrante desrespeito ao direito da Recorrente contraditório e ampla, devendo ser a multa aplicada considerada nula, haja vista a flagrante nulidade de citação (...).” (fl. 1103). Afirma que “(...) foram devidamente comprovados a realização de 12 (doze) anúncios no jornal de maior circulação da cidade de Rondonópolis – MT (A Tribuna) durante os 06 (seis) meses anteriores à multa aplicada (Abril/28 a Setembro/28), sendo, portanto 02 (dois) anúncios por mês (...).” (fl. 1104). Argumenta que “(...) tais anúncios eram realizados sempre 02(duas) vezes por mês no jornal de maior circulação da cidade. Com a mesma frequência eram realizados os anúncios via rádio (...).” (fl. 1105). Pontua que, “Quanto à publicação nas redes sociais, conforme pode-se aferir pelo documento de Id. 6dd880e, o anúncio anexado fora divulgado diretamente no feed da página do instragram da Recorrente, de modo que ali permanece de forma permanentemente exposto, motivo pelo qual não é necessária sua constante postagem.” (fl. 1105). Assinala que “(...) foi ainda encaminhado ofício ao SENAC na data 04/04/2018, o qual é realizado anualmente a fim de informar o órgão acerca da disponibilidade de vagas para que encaminhe candidatos interessados, fato devidamente comprovado por meio do documento de id. fdc206c.” (fls. 1105/1106). Obtempera que “(...) os documentos apresentados pela Recorrente trataram-se de demonstrativos, não retratando todos os anúncios e tentativas já realizadas por esta em toda sua história, motivo pelo qual fora escolhido o período de 06 meses anteriores à multa aplicada a fim de demonstrar por amostragem que as vagas foram de fato disponibilizadas, bem como que a Recorrente efetuou esforços constantes e contínuos de cumprir com a determinação legal.” (fl. 1106). Assevera que o órgão turmário “(...) decidiu por não reformar o acórdão que ratificou a multa, mantendo assim o entendimento de que a empresa Recorrente não comprovou o empenho de esforços suficientes para o cumprimento da obrigação legal.” (fl. 1106). Assere que o decisum “(...) caracteriza clara e manifesta ofensa ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, in verbis¸ haja vista que mesmo tendo sido devidamente exposto o erro na análise dos documentos apresentados, ainda assim foi mantido o acórdão com base em premissa equivocada.” (fl. 1106). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia o provimento do presente apelo, “(...) de modo a reformar o acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região, declarando assim nula a multa aplicada em seu desfavor pela Recorrida face ao suposto descumprimento do preenchimento da quota legal de empregados PCDs, primeiramente ante à nulidade de citação ocorrida no processo administrativo, bem como pela demonstração da Recorrente da disponibilização de vagas suficientes para o preenchimento da quota legal, bem como a devida publicidade às mesmas, porém sem que houvesse a apresentação de candidatos suficientes para seu preenchimento.” (fl. 1110). Consta do acórdão: “VALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A magistrada de origem julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração n. 21.621.659-1, lavrado contra a parte autora pela autoridade de fiscal, fundamentando, em suma, que há prova de esforços pretéritos no sentido de divulgar as vagas para pessoas com deficiência disponíveis na empresa. Desta decisão recorre a UNIÃO. Faz longa digressão acerca da importância e fundamentos normativos da inspeção do trabalho e cota para pessoas com deficiência. Diz, ademais, que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração retromencionado. Assevera que a empresa se empenhou mais em comprovar a tentativa de contratação do que propriamente efetivar as contratações devidas, o que as caracteriza como não inclusiva. Aduz, ainda, que não há prova de adaptação de postos de trabalho a pessoas com deficiência ou a adoção de outras medidas com o escopo de efetivar a inclusão. Pondera que caberia à empresa estudar o motivo do alegado desinteresse nas vagas e tentar contorna-lo com as medidas pertinentes, o que não aconteceu no caso concreto. Pontua que o Sistema Nacional de empregos (SINE) mantém cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho. Nesta linha de ideias, assevera que as escolas e entidades representativas das pessoas com deficiência também dispõe de cadastros de associados. Acrescenta que há no Sistema de informações da coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência (SICORDE) uma relação de instituições que atuam na área de atenção à pessoa com deficiência. Argui que existe sistema integrado online de vagas e currículos para pessoa com deficiência (SIRVC), disponível no site www.selursocial.org.br. Obtempera que a empresa possui alguns empregados com deficiência o que demonstra interesse das pessoas com tais condições no preenchimento das vagas existentes. Analiso. Pois bem. A autora ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor da União, afirmando, em síntese, que sofreu fiscalização em 27/11/2018, ocasião em que foi autuada por violação ao art. 93, III da Lei n. 8.213/1991, relativo à ocupação de 4% de seus cargos por pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, e argumentando que tomou todas as medidas necessárias e possíveis para preencher sua cota de trabalhadores com necessidades especiais, além da impossibilidade logística da contratação. De fato, consta do auto de infração em questão que a empresa não comprovou a contratação de 4% de pessoas reabilitadas e/ou portadoras de deficiência. Extraio do art. 93 da Lei n. 8.213/91: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 4º (VETADO)." Veja-se que, nos termos do art. 93 da Lei n. 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. No caso da empresa autora, que possuía à época em seu quadro cerca de 798 empregados, deveria ter preenchido 4% de seus cargos com pessoas reabilitados e/ou portadoras de deficiência, ou seja deveria ter 31 empregados com este perfil. Todavia, é incontroverso o fato de que, neste universo de 798 empregados da ré, nenhum era pessoa com deficiência, o que não se revela razoável considerando que a cidade de Rondonópolis, sede da empresa ré, é a cidade mais populosa do interior do Estado de Mato Grosso, com 244.897 habitantes, segundo o censo demográfico em 2022. Neste contexto, nada obstante coadune com o entendimento de que há que se analisar esse tema com parcimônia, constato que, neste caso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC). Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social. Ocorre que não há prova da resposta negativa ao referido ofício, tampouco elemento de convicção que denote a periodicidade dos anúncios realizados nas mídias jornalísticas e sociais. Vale dizer, não há prova de que os anúncios tenham ocorrido mais de 1 (uma) vez. Assim, considerando o grande número de vagas disponíveis incumbia à demandante trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, à guisa de exemplo: - Campanhas de conscientização perante o público interno; - Publicidade em comércios e órgãos públicos; - Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) - Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. 1. A Eg. 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Ministério Público, pois entendeu demonstrado, nos autos, que o descumprimento do percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ocorreu por motivos alheios à vontade da ré, em razão da inexistência de trabalhadores interessados em ocupar as vagas destinadas aos portadores de deficiência. Nesse sentido, a Turma destacou que, conforme o substrato fático da decisão regional, reproduzida no acórdão embargado, restou evidenciado que a empresa, efetivamente, envidou esforços para contratar trabalhadores com deficiência e reabilitados, sendo acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho por dez anos. Ademais, foi consignado que a reclamada cumpriu as condições impostas no termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT, juntando anúncios em jornais de grande circulação e certidões negativas, que comprovam o envio de correspondências a escolas, associações de deficientes físicos locais, SINE, SIEMACO e INSS, no intuito de buscar trabalhadores com os requisitos para preencher o percentual mínimo do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Evidenciou-se, ainda, que, apesar do empenho ativo da reclamada em suas diligências, foram também constatadas dificuldades alheias à sua vontade, decorrentes da falta de profissionais específicos ao trabalho, dos obstáculos impostos pelas empresas tomadoras de serviços (que são resistentes em oferecer postos de trabalho a pessoas portadoras de deficiência), além das peculiaridades das funções de limpeza e conservação, que dificultam a adequação da mão-de-obra especial a tal ramo de prestação de serviços. 2. Por outro lado, os paradigmas transcritos não se revelam específicos a configurar o confronto jurisprudencial. Os arestos oriundos da 2ª e 6ª Turmas do TST registram irregularidades e a ausência de esforço das empresas quanto ao cumprimento da cota mínima de trabalhadores com deficiência, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, configurando inércia e conduta omissiva não justificada. Revelam, portanto, que não restou demonstrado o afinco inequívoco das reclamadas para cumprir a obrigação legal, não havendo tentativa real de preenchimento das vagas, situação diversa dos presentes autos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Ag-E-RR - 1002500-58.2008.5.09.0004, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)" (inwww.tst.jus.br, negritei). Neste diapasão, ressai que a parte autora incorreu em culpa por omissão, porquanto não se ativou com o escopo de alcançar o cumprimento da obrigação alhures mencionada. De mais a mais, incumbe destacar, que, como espécie de ato administrativo, o auto de infração é dotado de presunção de veracidade. Acerca do tema discorre a doutrina[1]: "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (Negrito no original, grifei). Em assim sendo, conclui-se que não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para declarar hígido o auto de infração objeto dos autos e a inscrição na dívida ativa dele decorrente.” (Id d42b47c). Extraio da primeira decisão integrativa: “A parte exequente alega que o acórdão foi omisso pois deixou de se manifestar sobre aalegação formulada em sede de contrarrazões no sentido de que o auto de infração vergastado violou o contraditório e ampla defesa, na medida em que foi lavrado à revelia da empresa. Sustenta, em suma, que a notificação acerca da fiscalização foi realizada em endereço desconhecido. Para além disto, a parte autora busca refutar o argumento de que apenas 1 anúncio solitário teria sido realizado para anúncio de vagas para PCDs. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir o erro material e o manifesto equívoco no exame dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Impende lembrar, ainda, que, em sede recursal, a omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido nas razões do apelo com as quais a parte apresenta à instância revisora o seu inconformismo e pugna pela reforma da decisão primeva. Sob tal premissa, revela-se desarrazoada a vertente adotada pela parte embargante, dado que que o acórdão é expresso ao asseverar que "não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado", bem assim que a "autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC)". Tal percepção se reforça na medida em que é possível extrair da inicial a confissão de que a notificação retromencionada foi endereçada ao endereço residencial de um dos sócios (ID d133ad9, fls.6) e que, portanto, inexistiu prejuízo à parte. Neste caso, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte intenta a reanálise da questão decidida, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados. Não havendo, por conseguinte, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes.” (Id 40c0866). Extraio da segunda decisão integrativa: “OMISSÃO. ERRO MATERIAL O embargante aduz que, diferentemente do que constou no acórdão vergastado, não realizou apenas 1 (um) anúncio em jornal com o escopo de dar publicidade à existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, mas sim financiou 12 (doze) anúncios em um espaço de 06 (seis) meses. Alude, ainda, à existência de ofício ao SENAC e de anúncio por rádio difusão, bem assim pontua que a publicidade em sua rede social é exposta de forma permanente. Aduz que tais elementos de convicção não foram impugnados pela parte ré. Sustenta, também, que diferente do arguido no acórdão vergastado, pontua que há prova de que a parte embargante contava à época da lavratura do auto de infração com 15 (quinze) empregados PCD. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, "caput" e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido pelas partes que tenha potencial de influenciar no deslinde da controvérsia. Convém lembrar que o julgador não está obrigado a expedir juízo de valor sobre todos os argumentos expostos pelas partes. Basta que motive sua decisão nos termos do art. 131 do CPC, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, inclusive essa é a interpretação que se extrai do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC. No presente caso, convém ressaltar que o acórdão foi expresso ao destacar que embora a parte autora possuísse 798 (setecentos e noventa e oito) empregados, nenhum era enquadrado legalmente como PCD (ID d42b47c, fls. 1016). Note-se que os documentos de ID 36afb4c não tem o condão de alterar a referida conclusão, dado que se referem a acidentes de trabalho e afastamentos circunstanciais por doenças e, portanto, não preenchem os requisitos de enquadramento dos trabalhadores na condição de pessoa com deficiência, previstos da Instrução MTE Normativa n.º 98, de 15 de agosto de 2012, que, de seu lado, hauria sua força normativa do art. 18, II do Decreto n. 8.894/2016, vigente à época da lavratura do auto de infração. De mais a mais, não há que se falar em omissão quanto à análise do anúncio radiofônico e nas redes sociais, dado que, conforme constou do acórdão, não há prova de sua periodicidade (ID d42b47c, fls. 1016). Lado outro, verifico a existência de erro material na decisão, dado que a parte não provou apenas 1 (um) anúncio em jornal, mas, mas 12 (doze) (ID 9c3428c, fls. 31 e seguintes), Dessarte, corrijo o referido erro material para determinar que no acórdão de ID d42b47c, fls. 1016, onde se lê: "Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social." (destaquei) Leia-se: Deveras, juntou aos autos tão-somente 1(um) solitário ofício expedido SENAC, 12 (doze) anúncios em jornal, 1 (um) áudio com propaganda radiodifusora e 1 (um) post em rede social. (destaquei) Não obstante se reconheça o referido erro material, no tocante à quantidade de anúncios em jornal de circulação local, tal fato não configura erro de premissa e não possui o condão de alterar o teor do julgado, visto que o entendimento firmado por este juízo foi firme ao declarar que incumbia à parte autora trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, como por exemplo: "Campanhas de conscientização perante o público interno; Publicidade em comércios e órgãos públicos; Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br." (ID d42b47c, fls. 1017) A despeito do esforço argumentativo do patrono da parte autora, não houve a apresentação nos autos prova acerca das referidas condutas. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos.” (Id 89c5a28). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, consigno que o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se devidamente motivado, o que afasta, prima facie, a viabilidade técnica de o apelo ser admitido por eventual vulneração ao comando encerrado no aludido dispositivo legal. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado às fls. 1107/1108 (TRT da 12ª Região – Id 3276ac5), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 0002347-70.2008.4.01.4200

ID: 316690737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002347-70.2008.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO RIBEIRO DA SILVA TEREZA VIRIATO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEGAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:SEBASTIANA MATOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) em face de SEBASTIANA MATOS DA SILVA, JOSÉ ALVES DE LIRO, TEREZA VIRIATO, FERALDO RODRIGUES DE MELO e AGNELO RIBEIRO DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a não incidência de juros e correção monetária no caso, bem como, alternativamente, requer que os juros e correção sejam aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões devidamente juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. A apelante alega que depositou o valor referente à indenização pelas benfeitorias apontadas no Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), atualizando até aquela data, sem que tenha havido recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entendem devido, fato esse que liberaria a apelante da obrigação, mas, mesmo assim, procurou, por meio desta ação de consignação, a chancela do Poder Judiciário, não havendo que falar em correção do numerário. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. Sem reparos a sentença ao condenar a autora, ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) apurada em agosto de 2006 até a data dos depósitos judiciais. Com efeito, a partir da data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. Consta, ainda, da sentença que: “Sobre o saldo (diferença do valor corrigido e o valor efetivamente depositado no ano de 2009) deverá incidir juros de mora em relação ao período compreendido entre a data da confecção do laudo de vistoria até o momento que ocorreu citação de cada réu”. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. Precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida contra ANTÔNIO SOARES DA CRUZ, determinando a atualização do valor referente à indenização de benfeitorias realizadas no Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal. A FUNAI alegou já ter depositado o valor devido, mas o réu recusou-se a recebê-lo, levando à propositura da ação consignatória. A sentença determinou a atualização do valor, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, o que motivou o recurso da FUNAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que condenou a FUNAI à atualização do valor das benfeitorias, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, deveria ser anulada por alegada ausência de liquidez; e (ii) se o valor depositado judicialmente pela FUNAI era suficiente para extinguir sua obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a prolação de sentença ilíquida, remetendo as partes à liquidação de sentença quando o montante devido não puder ser determinado de imediato, conforme art. 491 do CPC/2015. A condenação pode ser genérica quando a apuração do valor depender de prova demorada ou dispendiosa. 4. Não há comprovação nos autos de que a instituição financeira depositária tenha notificado o credor, conforme exigência do art. 899, § 1º, do CPC/1973. Assim, o simples depósito do valor pela FUNAI não extingue sua obrigação. 5. O fato de o credor não ter impugnado o valor depositado na época não impede a renovação dessa impugnação judicialmente com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 6. O valor de CR$ 717.084,00 deve ser corrigido monetariamente de 18/10/1993 (data da vistoria) até a data do levantamento feito pelo credor e os juros legais moratórios devem incidir a partir de 18/10/1993 até a data da citação do credor (26/06/2007), nos termos da sentença, que deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença ilíquida é admitida quando o valor devido não pode ser apurado de imediato e a condenação depende de liquidação. 2. A indenização por benfeitorias deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até a citação do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 459 e 899; CPC/2015, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.03.2020; TRF1, AC 0000607-10.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 05/05/2022; TRF1, AC 0000555-14.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/07/2020. (AC 0000586-34.2004.4.01.4300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024). Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. No que se refere aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis ao caso, deve ser seguido o posicionamento firmado pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema nº 905), no REsp n. 1.492.221/PR (DJe de 20.03.2018) que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STF (Tema nº 810). Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. *** Em face do exposto, negar provimento à Apelação mantendo a sentença incólume. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 Processo de origem: 0002347-70.2008.4.01.4200 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI APELADO: SEBASTIANA MATOS DA SILVA, GERALDO RODRIGUES DE MELO, TEREZA VIRIATO, JOSE ALVES DE LIRO, AGNELO RIBEIRO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. 3. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. 4. Com efeito, a partir da data em que realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. 5. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. 6. Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. 7. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 8. Recurso desprovido. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0002347-70.2008.4.01.4200

ID: 316690748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002347-70.2008.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO RIBEIRO DA SILVA TEREZA VIRIATO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEGAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:SEBASTIANA MATOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) em face de SEBASTIANA MATOS DA SILVA, JOSÉ ALVES DE LIRO, TEREZA VIRIATO, FERALDO RODRIGUES DE MELO e AGNELO RIBEIRO DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a não incidência de juros e correção monetária no caso, bem como, alternativamente, requer que os juros e correção sejam aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões devidamente juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. A apelante alega que depositou o valor referente à indenização pelas benfeitorias apontadas no Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), atualizando até aquela data, sem que tenha havido recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entendem devido, fato esse que liberaria a apelante da obrigação, mas, mesmo assim, procurou, por meio desta ação de consignação, a chancela do Poder Judiciário, não havendo que falar em correção do numerário. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. Sem reparos a sentença ao condenar a autora, ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) apurada em agosto de 2006 até a data dos depósitos judiciais. Com efeito, a partir da data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. Consta, ainda, da sentença que: “Sobre o saldo (diferença do valor corrigido e o valor efetivamente depositado no ano de 2009) deverá incidir juros de mora em relação ao período compreendido entre a data da confecção do laudo de vistoria até o momento que ocorreu citação de cada réu”. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. Precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida contra ANTÔNIO SOARES DA CRUZ, determinando a atualização do valor referente à indenização de benfeitorias realizadas no Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal. A FUNAI alegou já ter depositado o valor devido, mas o réu recusou-se a recebê-lo, levando à propositura da ação consignatória. A sentença determinou a atualização do valor, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, o que motivou o recurso da FUNAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que condenou a FUNAI à atualização do valor das benfeitorias, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, deveria ser anulada por alegada ausência de liquidez; e (ii) se o valor depositado judicialmente pela FUNAI era suficiente para extinguir sua obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a prolação de sentença ilíquida, remetendo as partes à liquidação de sentença quando o montante devido não puder ser determinado de imediato, conforme art. 491 do CPC/2015. A condenação pode ser genérica quando a apuração do valor depender de prova demorada ou dispendiosa. 4. Não há comprovação nos autos de que a instituição financeira depositária tenha notificado o credor, conforme exigência do art. 899, § 1º, do CPC/1973. Assim, o simples depósito do valor pela FUNAI não extingue sua obrigação. 5. O fato de o credor não ter impugnado o valor depositado na época não impede a renovação dessa impugnação judicialmente com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 6. O valor de CR$ 717.084,00 deve ser corrigido monetariamente de 18/10/1993 (data da vistoria) até a data do levantamento feito pelo credor e os juros legais moratórios devem incidir a partir de 18/10/1993 até a data da citação do credor (26/06/2007), nos termos da sentença, que deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença ilíquida é admitida quando o valor devido não pode ser apurado de imediato e a condenação depende de liquidação. 2. A indenização por benfeitorias deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até a citação do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 459 e 899; CPC/2015, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.03.2020; TRF1, AC 0000607-10.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 05/05/2022; TRF1, AC 0000555-14.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/07/2020. (AC 0000586-34.2004.4.01.4300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024). Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. No que se refere aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis ao caso, deve ser seguido o posicionamento firmado pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema nº 905), no REsp n. 1.492.221/PR (DJe de 20.03.2018) que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STF (Tema nº 810). Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. *** Em face do exposto, negar provimento à Apelação mantendo a sentença incólume. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 Processo de origem: 0002347-70.2008.4.01.4200 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI APELADO: SEBASTIANA MATOS DA SILVA, GERALDO RODRIGUES DE MELO, TEREZA VIRIATO, JOSE ALVES DE LIRO, AGNELO RIBEIRO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. 3. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. 4. Com efeito, a partir da data em que realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. 5. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. 6. Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. 7. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 8. Recurso desprovido. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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