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"0000738-66.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 271 de 327

Herton Coifman e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 339636503

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-04.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERTON COIFMAN LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALBERTO SCHULTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

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AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

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FERNANDO TOSI YOKOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8257fc proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que, em 29/07/2025, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a executada RENAULT DO BRASIL LTDA. embargar a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento do prazo. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA SONEGO Servidora DESPACHO 1. Concedo ao (à) Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. O(a) procurador(a) da Exequente também deverá indicar conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis, caso seja credor de honorários advocatícios. 2. Caso a parte opte por indicar a conta bancária de seus procuradores, estes deverão possuir instrumento de mandato com poderes específicos que os permitam receber valores ou levantar importâncias/alvarás, e, não tendo, deverá ser juntado novo instrumento de mandato, juntamente com a indicação dos dados bancários. 3. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 7a00740 na forma da conta ID 56cd023. Dê-se ciência aos credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 4. Após o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Secretaria do Juízo, a Executada deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as GFIP / DCTFWeb correspondentes, a fim de vincular o recolhimento previdenciário, mês a mês ao trabalhador beneficiário. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 5. A executada poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 6. A não apresentação da GFIP / DCTFWeb acarretará a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 7. INTIME-SE. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Herton Coifman e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 339636490

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-04.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERTON COIFMAN LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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MAURICIO ALBERTO SCHULTZ

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TOBIAS DE MACEDO

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AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

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FERNANDO TOSI YOKOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8257fc proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que, em 29/07/2025, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a executada RENAULT DO BRASIL LTDA. embargar a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento do prazo. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA SONEGO Servidora DESPACHO 1. Concedo ao (à) Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. O(a) procurador(a) da Exequente também deverá indicar conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis, caso seja credor de honorários advocatícios. 2. Caso a parte opte por indicar a conta bancária de seus procuradores, estes deverão possuir instrumento de mandato com poderes específicos que os permitam receber valores ou levantar importâncias/alvarás, e, não tendo, deverá ser juntado novo instrumento de mandato, juntamente com a indicação dos dados bancários. 3. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 7a00740 na forma da conta ID 56cd023. Dê-se ciência aos credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 4. Após o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Secretaria do Juízo, a Executada deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as GFIP / DCTFWeb correspondentes, a fim de vincular o recolhimento previdenciário, mês a mês ao trabalhador beneficiário. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 5. A executada poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 6. A não apresentação da GFIP / DCTFWeb acarretará a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 7. INTIME-SE. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

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Gisele Xavier Coelho Da Silva x Instituto Medico Especializado De Barreiras Ltda

ID: 342569418

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-08.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GISELE XAVIER COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO ESPECIALIZADO DE BARREIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000738-08.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: GISELE XAVIER COELHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000738-08.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: GISELE XAVIER COELHO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO MEDICO ESPECIALIZADO DE BARREIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79701b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE XAVIER COELHO DA SILVA em face de INSTITUTO MÉDICO ESPECIALIZADO DE BARREIRAS LTDA, nos termos da fundamentação acima que integra este decisum, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a nulidade do pedido demissão da empregada gestante, convertendo-o em dispensa sem justa causa, além de condenar a reclamada a cumprir, após o trânsito em julgado, as seguintes obrigações: pagamento de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3; recolhimento de FGTS mais 40%; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização da estabilidade provisória; horas extras. A parte reclamada deverá anotar a relação contratual, constando o período de 17/07/2024 a 07/09/2024 (com a projeção do aviso, nos limites do pedido), função e remuneração ora reconhecidas, na CTPS digital da parte autora, mediante informações encaminhadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, em conformidade com a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inerte a parte empregadora, a Secretaria deverá encaminhar ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA para ciência, bem como será majorada a aplicação da multa até o cumprimento da obrigação de fazer. A reclamada deverá fornecer as guias para saque do FGTS mais 40%, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de intimação específica, sob pena de indenização substitutiva. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Honorários de sucumbência fixados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, apenas para este fim, de acordo com o art. 789, da CLT. Após a liquidação, intime-se a União (art. 832, § 4º, da CLT). Intimem-se as partes. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE XAVIER COELHO DA SILVA

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 263114861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, A defesa, interpôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 14.1, alegando contradição e omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 382 do CPP. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e decido. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença infirmada. Ao prolatar a decisão, este Magistrado lançou mão de argumentos jurídicos existentes na legislação aplicável à espécie, tratando, com minúcia, de todos os fatos suscitados e delimitados na controvérsia. As teses acolhidas / rechaçadas foram expostas por meio de raciocínio jurídico extraído das alegações e dos fatos constantes dos autos, conforme informado na decisão. Também se encontra descrito na decisão, com detalhes, o raciocínio que conduziu este juízo a manter a prisão preventiva. Verifica-se que a decisão não foi omissa nem contraditória, pois tratou de forma específica, expressa e fundamentada sobre os fatos, atribuindo, com razões jurídicas claras. Apesar do réu não ter sido intimado da prorrogação das medidas protetivas, estava ciente das medidas de proteção deferidas em 23.05.2024, eis que foi intimado quanto a elas em 30.05.2024, no entanto, mesmo assim se aproximou da vítima e, em tese, a ameaçou. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. Portanto, como bem lançado na decisão de mov. 14.1, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, eis que o investigado insiste em procurar a vítima, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto ao exame de documento juntado aos autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016). 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. 4. O exame da ofensa de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, de modo que a pretensão de prequestionar tais normas se mostra incabível, sob pena de usurpação de competência. 5. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado - circunstâncias não reveladas na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1524332 RN 2019/0177766-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Assim, não cabe a parte opor embargos para tentar modificar a decisão proferida. Deverá, se for o caso, desafiá-la por meio de recurso apropriado estranho aos embargos de declaração. Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento aos mesmos. Cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-28.2025.8.16.0059

ID: 326809347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORT - CONSTRUçãO CIVIL E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR VILSON HORT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2025.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Hort – Construção Civil e Pavimentação Asfáltica Ltda em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu, na data de 16/07/2020, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, mas que não promoveu o registro das escrituras de compra e venda. Discorre que, ao tentar efetuar o registro, foi informada pelo Serviço de Registro de Imóveis a respeito da existência de averbação de indisponibilidade proveniente dos autos n. 0000738-47.2024.8.16.0059. Pretende, assim, a suspensão dos efeitos das averbações de indisponibilidade, além da expedição de mandado de manutenção na posse. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Vieram os autos conclusos. 2. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Já o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Consta das escrituras públicas de compra e venda acostadas ao seq. 1.3 e 1.4 que a embargante teria adquirido os imóveis descritos na petição inicial na data de 16/07/2020. A demanda principal, em que se decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas, incluindo a alienante dos imóveis (Usinagem Vale do Ivaí Ltda) foi ajuizada somente em 26/08/2024. Tal fato, aliado à existência de emissão, à época do negócio jurídico, de certidões negativas referentes aos imóveis, poderiam, em princípio, conduzir ao deferimento do pedido liminar. No entanto, da análise do inteiro teor das matrículas, verifica-se a existência de elementos que tornam obscuras as circunstâncias em que teria ocorrido a compra e venda descrita pela parte embargante. Consta das matrículas averbação da existência dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000738-47.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã - PR. De acordo com a embargante, rememora-se, o negócio jurídico teria ocorrido em 16/07/2020. Na execução mencionada, a empresa Usinagem Vale do Ivaí Ltda celebrou acordo com o exequente, Itaú Unibanco, e ofereceu em garantia, dentre outros bens, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do CRI de Ivaiporã, justamente os bens dos quais a embargante alega ser proprietária. Referido acordo foi protocolado nos autos de execução em 03/05/2024, mais de três anos após a compra e venda. Como se não bastasse, após descumprimento da avença citada, as partes transigiram novamente, ocasião em que restou convencionada a baixa da averbação nas matrículas dos imóveis somente após o cumprimento do acordo (seq. 70.1, p. 5 - autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097). A segunda transação é datada de 03/06/2025. Mostra-se aparentemente contraditória a afirmação da embargante no sentido de que é a proprietária dos imóveis, quando, de forma simultânea, a alienante oferece os bens em garantia em ação de execução movida em seu desfavor. Inclusive, pelo que se pode observar da execução, não houve oposição de embargos de terceiro, circunstância que se revela ainda mais questionável, tendo em vista que o primeiro acordo - ao menos do qual o Juízo tem conhecimento - em que o imóvel foi dado em garantia é datado de maio de 2024. Ainda que se alegue que somente tomou conhecimento das constrições recentemente, observa-se que as cópias das matrículas foram obtidas em 21/05/2025, ao passo que a averbação da existência daquela execução de título extrajudicial foi realizada em 13/03/2025, de modo que dispôs de tempo hábil para se insurgir pela via cabível. Contudo, por motivos que não estão suficientemente esclarecidos até o momento, não o fez. Tais elementos levantam suspeitas sobre a lisura do negócio jurídico apresentado ao Juízo. É pouco crível que a embargante, mesmo após adquirir os imóveis, simplesmente tenha optado por permanecer inerte diante do oferecimento dos bens em garantia pelo vendedor, desconsiderando o risco de eventual penhora e expropriação. Para além destas constatações, foi apurada a existência de indícios de envolvimento da embargante em grupo voltado à prática de crimes licitatórios, de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. De acordo com os elementos colhidos nos autos de pedido de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000742-55.2022.8.16.0059, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, a organização criminosa seria coordenada por Renato Costa Farias e Oscar Costa Farias, representantes legais da pessoa jurídica alienante dos imóveis objeto desta demanda. Oscar, inclusive, também figura como executado nos autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097, em litisconsórcio com a pessoa jurídica Usinagem Vale do Ivaí. Conquanto ainda não se tenha notícia do ajuizamento de ação penal em face da empresa embargante, os indícios apontados na investigação, aliados às demais questões suscitadas nesta oportunidade, apenas reforçam a percepção de obscuridade e incerteza em relação ao negócio jurídico citado na petição inicial e à propriedade e posse da embargante sobre os imóveis. Conclui-se, assim, que a questão deve ser melhor esclarecida após oportunizado o contraditório, visto que nos autos não se vislumbra a verossimilhança nas alegações formuladas pela embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 4. Após, ao embargante para réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias. 6. Ao final, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Amazon Security Ltda x Frank Barbosa Da Costa

ID: 337121018

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-61.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SECURITY LTDA

Polo Passivo:

FRANK BARBOSA DA COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANNA GUEDES DE AMORIM

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZON SECURITY LTDA RECORRIDO: FRANK BARBOSA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5326da4 proferida nos autos. RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 19.946,31 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZON SECURITY LTDA MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): FRANK BARBOSA DA COSTA LUCIANNA GUEDES DE AMORIM (RR401) RECURSO DE: AMAZON SECURITY LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. a9fb47f; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. 4237e5b). Representação processual regular (ID. 35a9cbd). Condenação fixada na Sentença, ID. 66a4217: R$ 19.946,31; Custas fixadas, ID. 66a4217: R$ 398,93; Depósito recursal recolhido no RO, mediante seguro garantia judicial, conforme autoriza o §11 do art. 899 da CLT: ID. ef6dbae, 53940d4, f6bafe6, 668ccde. Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na Sentença, cujo prazo de recolhimento é o do recurso, motivo pelo qual foi considerado deserto o Recurso Ordinário, conforme Acórdão de ID. 599b057. Depósito recursal recolhido no RR, ID. a211afa, 51baaae, b5c2c07 9096527, mediante a juntada de nova apólice de seguro garantia judicial. A recorrente apresentou, desta feita, o comprovante de recolhimento das custas processuais pagas no RR: ID. eee0451, 3801083. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegações - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dO §4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016. A recorrente busca a reforma do Acórdão de ID. 599b057, alegando que as custas judiciais foram devidamente adimplidas, conforme guia e comprovante respectivamente nos Id. d1e76da e Id. fd312c4, portanto, ao não conhecer do recurso ordinário patronal, a Turma violou aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 899, § 4º, da CLT; 188, 277 e 1007, § 2º, do CPC/2015; e contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST, que determinam, em conjugação interpretativa, o cumprimento do preparo recursal em conta vinculada ao juízo, ainda que mediante a concessão do prazo de 5 dias para regularização do preparo. Ao final, requer que "seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja concedido ao Banco reclamado prazo para que efetive corretamente o recolhimento do preparo, em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do CPC, determinando ainda que, após o decurso do referido prazo, seja examinada a admissibilidade do seu recurso ordinário". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na sentença (id 66a4217), cujo prazo de recolhimento é o do recurso. O comprovante de transação bancária, no importe de R$500,00 (id668ccde), ao qual, equivocadamente, fez alusão o juízo a quo, na certidão de admissibilidade recursal (id 1f77a60), não se refere às custas processuais (id 1f77a60), tratando-se de pagamento do valor do prêmio da apólice recursal (id 53940d4), cuja beneficiária é a empresa NEWE SEGUROS S.A. Pertinente dizer que na ausência de recolhimento das custas processuais, requisito indispensável do preparo recursal correto, fica afastada a concessão de prazo para regularização. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserção . A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIROT: 213669820195040000, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2021)." Grifei Assim, transcorrido in albis o prazo para efetuar o correto preparo recursal, deserto o recurso ordinário, motivo porque não o conheço. (…)". Conforme se verifica nos autos, não houve comprovação do pagamento das custas processuais quando da interposição do Recurso Ordinário de ID. 0c57483, tendo a recorrente, tão somente, comprovado o recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não prospera a pretensão da recorrente, no sentido de que seja afastada a deserção, pela juntada posterior de comprovante de pagamento em valor correspondente às custas devidas. A Decisão regional está em consonância com os termos do art. 789, § 1º , da CLT. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007 , § 2º , do CPC , que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ante o exposto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Inviável, portanto, o procesamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SECURITY LTDA

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Jocsa Trindade Da Rocha x Limparhtec Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277192876

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-39.2016.5.23.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCSA TRINDADE DA ROCHA

Polo Passivo:

LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-39.2016.5.23.0041 : JOCSA TRINDADE DA ROCHA : LIMPARHTEC SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-39.2016.5.23.0041 : JOCSA TRINDADE DA ROCHA : LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da RPV de id 56c9bd7 e da RPV de id 8c03fde, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias 1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 25051513291092000000040035214 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 25051513291063800000040035213 Certidão de Cumprimento Certidão 25051213385584900000039984929 Intimação Intimação 25050819033311300000039959221 Intimação Intimação 25050819033266200000039959220 Despacho Despacho 25050715153144500000039942965 Certidão de Conclusão Certidão 25050212232379400000039894866 Edital Edital 25031408433554500000039283435 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 24112910230483300000038253873 Requisição de Pequeno Valor (RPV) Requisição de Pequeno Valor (RPV) 24112910230463100000038253872 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112909340793400000038252146 Intimação Intimação 24112114002709400000038154763 Intimação Intimação 24112114002553500000038154761 Despacho Despacho 24112109300318000000038148510 Decurso de prazo. Conclusão Certidão 24112108045635500000038146004 União abstenção Manifestação 24111921194365400000038139275 Intimação Intimação 24111213234684400000038062662 Uniao PGF Manifestação 24110711061699100000038005890 Intimação Intimação 24110614195167500000037993737 Intimação Intimação 24102916383786100000037900410 Despacho Despacho 24102913492644400000037896171 Conclusão Certidão 24102908490735300000037886838 PFN INFORMA COMPETÊNCIA DA PU Manifestação 24102510275434700000037863105 Intimação Intimação 24102213591719300000037818170 Intimação Intimação 24101615390938800000037752420 Despacho Despacho 24101609002156000000037743796 Certidão de Conclusão Certidão 24101109040405200000037697643 Petição - Redirecionar Execução contra UNIÃO Manifestação 24101012121283800000037689604 Certidão De Inclusão no BNDT Certidão 24092513305025300000037520691 Intimação Intimação 24092420071210900000037510872 Decisão Decisão 24092415184473300000037506544 Certidão de Prazo/Conclusão Certidão 24091914133609300000037451346 MATRICULA 7628 Documento Diverso 24091911592410600000037448285 Pesquisa Anoreg positiva Certidão 24091910570445600000037446179 Expedição de ordem CNIB Certidão 24091909471319100000037444030 DOI - 738-39.2016 Infojud (consulta) 24091809101833400000037426832 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24091809092597400000037426809 RENAJUD -738-39.2016 Renajud (consulta) 24091809065342000000037426763 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091809063322700000037426758 Intimação Intimação 24091613082022400000037399364 Decisão Decisão 24091311570811600000037381843 resposta negativa (30 dias).Conclusão para deliberações Sisbajud (bloqueio) 24091210195316800000037364084 Decisão Decisão 24072211024110100000036722718 Decurso de prazo.Conclusão Certidão 24072208082759500000036717519 Manifestação Manifestação 24072008334152000000036714462 Intimação Intimação 24071916035260400000036711125 Despacho Despacho 24071809200912700000036685669 Certidão de Prazo/Conclusão Certidão 24071708202286700000036667445 Edital Edital 24061314014658900000036260108 Intimação Intimação 24061215210531400000036246990 Despacho Despacho 24061209235289700000036237868 Decurso de prazo. Conclusão Certidão 24061011340271300000036205941 Redistribuição Certidão 24060513460832400000036153993 Edital Edital 24040410175414100000035453620 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040410121863400000035453494 Intimação Intimação 24032116042761800000035330438 Despacho Despacho 24032108364383800000035318061 Manifestação Manifestação 24032011005262000000035305932 Intimação Intimação 24022716330779800000035029513 Despacho Despacho 24022711045101500000035020336 Certidão de Prazo Certidão 24022214391343200000034971136 Intimação Intimação 24020110275062100000034743355 Certidão de Prazo Certidão 24020110250063800000034743283 Intimação Intimação 23121313543349900000034450449 Protocolo Alvará SEI Documento Diverso 23121313514218900000034450361 Alvará De Seguro Desemprego Alvará 23121309195271100000034443076 Certidão de Anotação de CTPS Certidão 23121309074420600000034442746 Intimação Intimação 23113019120738700000034306777 Despacho Despacho 23113011171619200000034296775 Manifestação Manifestação 23112713504591300000034249739 Intimação Intimação 23112317213028100000034219068 Despacho Despacho 23112309040450800000034206881 NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS Certidão 23112211560136700000034194695 Intimação Intimação 23111717135101900000034161234 Despacho Despacho 23111714322135800000034158477 Certidão de Prazo Certidão 23111708551642200000034150654 Edital Edital 23092914374706400000033684232 Certidão entrega CTPS Certidão 23092911045014500000033679192 Intimação Intimação 23092209204993700000033586769 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092209185467800000033586563 Despacho Despacho 23092111280455100000033576170 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23092015360300000000033569354 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23092015360100000000033569353 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 23091520391000000000033569352 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 23091419153500000000033569351 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23091300000000000000033569349 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23091219080700000000033569348 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23091218093700000000033569347 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 23090820523400000000033569346 TST - Petição Petição (outras) 23090818041800000000033569344 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090818041800000000033569345 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 23083018043400000000033569343 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23082900000000000000033569342 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23082517455500000000033569341 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23082417015200000000033569340 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 21040920250300000000033569339 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 21040609190000000000033569338 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 21040609190000000000033569337 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21040500000000000000033569336 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21033123315300000000033569335 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 20101613032400000000033569334 TST - Termo de Remessa à CREC Documento Diverso 20100516170000000000033569333 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20090814320000000000033569332 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20090423590000000000033569331 TST - Acórdão Documento Diverso 20082013544600000000033569328 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20082000000000000000033569329 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20081909000000000000033569330 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20073119260000000000033569327 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20072219000000000000033569326 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20062510305000000000033569325 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 20022018572700000000033569324 Capa de Processo Documento Diverso 20022013491700000000033569292 TST - Termo de Remessa Documento Diverso 20021018544400000000033569323 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19112918000000000000033569322 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19112100000000000000033569321 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 19111214155200000000033569320 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 19102500000000000000033569319 TST - Certidão Documento Diverso 19101819302500000000033569318 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19100418235500000000033569317 TST - Petição Petição (outras) 19100418235300000000033569316 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 19091312390700000000033569315 TST - Termo de Remessa à CREC Documento Diverso 19090618042600000000033569314 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19062114423500000000033569312 TST - Petição Petição (outras) 19062114423300000000033569311 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19061414000000000000033569310 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 19060600000000000000033569309 TST - Acórdão Documento Diverso 19060512545800000000033569308 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 19060509000000000000033569313 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19052018000000000000033569307 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 19051519000000000000033569306 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 19051316484000000000033569305 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 19041614532900000000033569304 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19040909204900000000033569303 TST - Petição Petição (outras) 19040909204700000000033569302 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 19040110520400000000033569301 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 19030618215800000000033569299 TST - Petição Petição (outras) 19030618215800000000033569298 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 19030112000000000000033569300 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 19022111182600000000033569296 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19022100000000000000033569297 MPT - Parecer Documento Diverso 19021922042400000000033569295 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19020417523900000000033569294 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19020410144900000000033569293 Certidão de Remessa Certidão 19012509530030000000033569291 Ciência de Decisão Manifestação 18121117303100000000033569290 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 18121012291101300000033569289 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 18121012254085100000033569288 Publicação de Despacho e Intimação Via Sistema Certidão 18120313271204400000033569287 Intimação Intimação 18113013463133700000033569286 Intimação Intimação 18113013463105400000033569285 Intimação Intimação 18113013463078900000033569284 Intimação Intimação 18113013463051600000033569283 Despacho Despacho 18102613030214300000033569282 CONCLUSÃO Certidão 18102608194714900000033569281 Agravo de Instrumento União Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18102316381553200000033569280 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253000000033569358 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253300000033569357 jurisprudência Jurisprudência 18102316384253500000033569359 CERTIDÃO PUBLICAÇÃO Certidão 18100415171967700000033569279 Ciência de Decisão Manifestação 18100408174100000000033569278 Intimação Intimação 18100113235824800000033569277 Intimação Intimação 18100113235790700000033569276 Intimação Intimação 18100113235756600000033569275 Intimação Intimação 18092511312624000000033569274 Intimação Intimação 18092511312588400000033569273 Decisão Decisão 18082011265462200000033569272 CONCLUSÃO Certidão 18081509300975000000033569271 Recurso de Revista União Recurso de Revista 18080815063748400000033569270 Jurisprudência Jurisprudência 18080815071375900000033569355 Jurisprudência Jurisprudência 18080815071376200000033569356 Ciência de Decisão Manifestação 18080715562200000000033569269 Certidão de publicação de acórdão Certidão 18080119182743500000033569268 Retificação da certidão de id 6e8df5c Certidão 18080111245451400000033569266 Certidão de intimação de acórdão, via sistema Certidão 18080111193434900000033569267 Acórdão DEJT Notificação 18073013430416100000033569265 Notificação Notificação 18073013432001400000033569264 Acórdão Acórdão 18013108190059100000033569262 Inserido na Pauta da 23ª Sessão Ord. da 2ª Turma em 25_07_2018 Certidão 18072013074302400000033569263 Cota Manifestação 17120718055500000000033569261 certifica intimação do MPT Certidão 17120711473343300000033569260 Intimação Intimação 17120711455622800000033569259 Despacho Despacho 17120708323944600000033569258 Certidão de Prazo Certidão 17112812553904300000014754382 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 17110221210141000000014490413 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17103116373564600000014481340 Intimação Intimação 17102514180972300000014414094 Edital Edital 17102514180940500000014414093 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17101916264447200000014348251 Decisão Decisão 17100608405389300000014213081 CERTIDÃO DE PRAZO Certidão 17100512155188500000014204113 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17090519104246900000013902774 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083114455352400000013849815 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083010162161000000013829200 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 17083009081373300000013827255 Edital Edital 17083007521547600000013825895 Intimação Intimação 17082910304126400000013811885 Intimação Intimação 17082910304097400000013811884 Sentença Notificação 17082416541666000000013776752 Sentença Sentença 17062909443740100000013128954 CERTIDÃO DE JUNTADA Certidão 17082407561716600000013763274 RESUMO DO CALCULO 738-39.2016 Planilha de Cálculos 17082407584226600000013763331 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062712454901600000013098440 Impugnação à Contestação Manifestação 17060219494987500000012840182 Ata da Audiência Ata da Audiência 17052514434157100000012723436 Certidão de Publicação DEJT Certidão 17041908234346700000012326218 Edital Edital 17041109455176400000012263429 Certidão Juntada Certidão 17041007361234600000012245100 0000738-39.2016.5.23.0041 Documento Diverso 17041008001911900000012245300 CONTESTAÇÃO UNIÃO Contestação 17032915082796300000012119891 FISCALIZAÇÃO33 Documento Diverso 17032915304678500000012120398 FISCALIZAÇÃO32 Documento Diverso 17032915302554400000012120385 FISCALIZAÇÃO31 Documento Diverso 17032915293160900000012120367 FISCALIZAÇÃO27 Documento Diverso 17032915273865400000012120312 CARTA PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 17032915334801000000012120473 SENTENÇA Jurisprudência 17032915321801100000012120441 ACÓRDÃO Jurisprudência 17032915315304300000012120428 SENTENÇA Jurisprudência 17032915313545400000012120416 FISCALIZAÇÃO25 Documento Diverso 17032915254838000000012120236 FISCALIZAÇÃO24 Documento Diverso 17032915252990900000012120226 FISCALIZAÇÃO23 Documento Diverso 17032915250994800000012120217 FISCALIZAÇÃO22 Documento Diverso 17032915245150300000012120206 FISCALIZAÇÃO21 Documento Diverso 17032915240727100000012120193 FISCALIZAÇÃO20 Documento Diverso 17032915234805100000012120187 FISCALIZAÇÃO19 Documento Diverso 17032915232943100000012120182 FISCALIZAÇÃO18 Documento Diverso 17032915230657400000012120173 FISCALIZAÇÃO17 Documento Diverso 17032915224788900000012120157 FISCALIZAÇÃO16 Documento Diverso 17032915222740700000012120147 FISCALIZAÇÃO15 Documento Diverso 17032915220568600000012120133 FISCALIZAÇÃO14 Documento Diverso 17032915213813600000012120122 FISCALIZAÇÃO13 Documento Diverso 17032915210690700000012120115 FISCALIZAÇÃO12 Documento Diverso 17032915204332900000012120101 FISCALIZAÇÃO11 Documento Diverso 17032915190838100000012120070 FISCALIZAÇÃO10 Documento Diverso 17032915184033200000012120059 FISCALIZAÇÃO9 Documento Diverso 17032915181421200000012120044 FISCALIZAÇÃO7 Documento Diverso 17032915174719100000012120035 FISCALIZAÇÃO6 Documento Diverso 17032915172684000000012120010 FISCALIZAÇÃO5 Documento Diverso 17032915170582600000012119985 FISCALIZAÇÃO4 Documento Diverso 17032915164866500000012119975 FISCALIZAÇÃO3 Documento Diverso 17032915163051800000012119964 FISCALIZAÇÃO2 Documento Diverso 17032915161333300000012119960 FISCALIZAÇÃO1 Documento Diverso 17032915155472600000012119955 CONTRATO3 Documento Diverso 17032915145217300000012119917 CONTRATO2 Documento Diverso 17032915142902100000012119903 CONTRATO1 Documento Diverso 17032915140552700000012119892 FISCALIZAÇÃO30 Documento Diverso 17032915283748500000012120348 FISCALIZAÇÃO29 Documento Diverso 17032915280017600000012120327 FISCALIZAÇÃO28 Documento Diverso 17032915264131300000012120270 FISCALIZAÇÃO26 Documento Diverso 17032915260840300000012120248 Certidão devolução CP Certidão 17032915253131800000012120349 CP 2° VT Cuiaba Documento Diverso 17032915285617700000012120354 Certidão distribuição CP Certidão 17031510225192700000011936045 Comprov Protocolo CP - Cuiabá Documento Diverso 17031510240432900000011936058 Carta Precatória Carta Precatória 17031317431429200000011911852 Intimação Notificação 17030709353616200000011833212 Despacho Despacho 17030607345571600000011810338 INFOJUD ENDERECO Certidão 17022412165504400000011762805 06.273.710-0001-71 - LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME - ENDERECO Documento Diverso 17022412175798300000011762808 BACENJUD ENDEREÇO Certidão 17022312590172300000011748941 0000738-39.2016.5.23.0041 - 20170223 - ENDEREÇOS Documento Diverso 17022313004196100000011748964 Ata da Audiência Ata da Audiência 17012415390924000000011394194 NULIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO Petição (outras) 17012413471096100000011391216 LIMPARHTEC NÃO LOCALIZADA Certidão 16121615331429400000011272625 Certidão de Publicação DEJT Certidão 16121516095222100000011260000 Notificação Notificação 16121410541461400000011237983 Notificação Notificação 16121410541436200000011237982 Intimação Notificação 16121410541417500000011237981 CERTIDÃO TRIAGEM Certidão 16121410480330000000011237746 Petição Inicial Petição Inicial 16121114454958600000011197522 Procuração e Documentos de Identificação Procuração 16121114494370200000011197523 CTPS CTPS 16121114502437700000011197525 Recibos de Pagamento - Período Sem Registro na CTPS Recibo de Salário 16121114512356500000011197527 Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa 16121114515865900000011197528 Requerimento de Seguro Desemprego Documento Diverso 16121114530558800000011197529 Comunicado - Reclamada Documento Diverso 16121114544599300000011197531 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 16121114555768600000011197532 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de maio de 2025. JOCSA TRINDADE DA ROCHA Endereço desconhecido PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de maio de 2025. ROSIMEIRE DE SOUZA BRANDAO FALQUETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOCSA TRINDADE DA ROCHA

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Processo nº 5001127-25.2025.4.03.6002

ID: 327478772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001127-25.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) REU: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a concessão de medida liminar, para expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho pela comunidade indígena que busca se fixar em propriedade rural particular. A parte autora alega ser proprietária da área denominada “Fazenda Santa Maria”, de 1.989,8791 hectares e que está matriculada sob o n. 10.386 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó/MS, e da área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte”, de área de 135,2689 hectares, que está registrada sob a matrícula n. 18.979 também do CRI de Caarapó/MS, próximas de parte da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, cujo processo administrativo de demarcação foi iniciado pela FUNAI em 2008. Em fevereiro de 2017 a área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte” foi alvo de invasão pela comunidade indígena, entretanto, a área não estava afetada pelo procedimento demarcatório. Em 2018 foram construídos barracos nas áreas invadidas, alvo da ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. No ano de 2025 foram detectadas novas invasões, na “Fazenda Santa Maria”, que não havia sido invadida em 2017. Em partes da propriedade a autora não efetuou qualquer plantio, para que o local funcionasse como um “cinturão de segurança” para evitar contato com os indígenas, e tais locais foram ocupados, configurando uma expansão da invasão iniciada no ano de 2017. A autora entende que o simples fato desta nova invasão existir demonstra que os indígenas têm pretensões expansionista e continuarão a invadir novas áreas da propriedade, e a nova área de invasão não está inclusa no procedimento de demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. Acrescenta que em vista do histórico violento dos indígenas invasores, que em 2017 ameaçaram assassinar os funcionários da Requerente, não foram realizadas tentativas de diálogo com os invasores, até porque o intento destes é claramente expansionista, de modo que não cessará por meio de meras conversas e tem a tendência de continuar, com novas expansões sendo praticados caso não haja intervenção estatal. Instada a se manifestar, a União afirmou que informações oficiais prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas esclarecem que embora o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria" não se insira totalmente na área identificada no RCID, a situação dos limites da terra indígena no imóvel em questão não pode ser interpretada como ausência de tradicionalidade da ocupação, especialmente considerando que, após a identificação oficial, os próprios Kaiowá reivindicaram o trecho ora em disputa. Acrescenta que atualmente são 37 famílias divididas em dois grupos de habitações na área retomada, destacando-se que houve ampliação na ocupação à medida que novas famílias chegaram para se juntar à reivindicação territorial. Esta ampliação não caracteriza "expansão invasiva", como pretende fazer crer a requerente, mas sim o natural processo de reagrupamento familiar característico da organização social kaiowá, baseada nas famílias extensas (te'yi) que se organizam em comunidades (tekoha). Acerca do pedido, sustenta que a requerente não demonstrou a probabilidade de seu direito, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos apontam em sentido diametralmente oposto. As informações técnicas prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas comprovam que a área objeto da presente demanda integra território tradicionalmente ocupado pelos povos Guarani-Kaiowá, conforme reconhecido no RCID da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. A tradicionalidade da ocupação indígena torna juridicamente impossível o reconhecimento de direito possessório da requerente sobre a área (ausência de probabilidade do direito) e que a ocupação atual pelos indígenas da comunidade Tey Kuê, composta por 37 famílias organizadas em dois grupos habitacionais, representa exercício pacífico de direitos constitucionalmente assegurados, não configurando ameaça a direitos legítimos de terceiros (ausência de perigo de dano). Acrescenta que a retirada forçada das 37 famílias atualmente estabelecidas na área representaria nova violência contra povo já historicamente esbulhado de seus territórios tradicionais e que a complexidade da questão territorial indígena exige análise aprofundada que não é compatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência (ID 365284129). A FUNAI requereu a intimação direta das lideranças da comunidade indígena para questioná-los acerca do interesse da realização da defesa/representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada da FUNAI e quanto ao pedido liminar, manifestou-se pelo indeferimento (ID 366212969). Em nova manifestação, a FUNAI afirmou que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada e requereu a remessa do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Além disso, alegou litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002, sentenciada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS e que atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento de apelações, eis que a ação discute fatos semelhantes ocorridos na mesma propriedade rural (ID 366901037). Por fim, demonstrou documentalmente que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada (ID 366905119). Por fim, o Ministério Público Federal argumenta que [d]os registros fotográficos, geográficos e demais informações constantes da inicial, constata-se que a área em discussão apresenta ocupações indígenas antigas, conforme evidenciado por construções precárias já existentes e que não aparentam ser recentes, assim como já há estradas de interligações das casas, somado ao fato de que a parte autora não soube informar de quando os indígenas ingressaram na área, verifica-se que a presença da comunidade indígena na referida área é antiga à luz da jurisprudência consolidada, a chamada “posse velha”, suficientemente demonstrada, uma vez que as moradias e ocupações se mostram consolidadas no tempo, com indícios de caráter permanente, havendo razoável lapso temporal entre o início das ocupações das áreas (2017) e o ajuizamento da presente ação (2025). Ressalta-se, ainda, que o rito possessório pressupõe o esbulho recente (art. 561, CPC), o que não se verifica no presente caso, em que a ocupação consolidada e prolongada torna necessária a observância do rito ordinário, com a devida dilação probatória. Manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, respeitando-se as garantias constitucionais das partes envolvidas (ID 367015242). DECIDO. A presente demanda trata de caso complexo, eis que de um lado tem-se o direito à propriedade privada e, doutro, o alegado direito dos indígenas às suas terras tradicionais. Quanto ao pedido liminar, destaque-se a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828-DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões sobre reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas, "com a instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. As comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida". Verifica-se que o objeto da ação de reintegração se enquadra entre as competências da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias respectivas, criadas e regulamentadas, em âmbito nacional, na forma Resolução nº 510, de 26 de julho de 2023, do E. Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com atribuições, entre outras, de dar apoio à solução pacífica de ações possessórias coletivas, envolvendo áreas de população vulnerável. As comissões em alusão, concebidas sob a ótica das diretrizes delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF, se destinam, entre outras funções, a executar ações que tenham por finalidade a busca de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, consoante dispõe o art. 1º, §4º, II da Resolução CNJ nº 510/2023. Por esse motivo, antes da apreciação do pedido liminar, DETERMINA-SE a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, medida adotada nas recentes ações de reintegração de posse relativas a conflitos fundiários na subseção de Dourados/MS, com respaldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5025551-32.2024.4.03.0000, solicitando-se urgência na análise do caso. Acresça-se que embora seja delicado o tema discutido, trata-se de posse velha - conforme informado pelo MPF - e não há demonstração de efetivo prejuízo, aumento na animosidade na região ou qualquer outro fato que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário e das forças policiais. Não se trata de legitimar o alegado esbulho, mas de adotar as cautelas e procedimentos necessários para viabilizar o convívio harmônico entre o invocado direito de propriedade e a arguida ancestralidade/tradicionalidade das terras indígenas. Após o desfecho do incidente conciliatório, tornem conclusos para novas deliberações, em especial a análise acerca da litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. Cumpra-se com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0051806-50.2016.4.01.0000

ID: 297952379

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051806-50.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DO AMARAL JANE LUCIA MAHALEM DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0051806-50.2016.4.01.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO GABRIEL DO AMARAL ADVOGADO(A) : SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB SP067543) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB SP11201…

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Processo nº 0000738-23.2011.4.03.6130

ID: 311077165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2011.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUBIM CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000738-23.2011.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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