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"0000764-29.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 271 de 312

Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

ID: 261293245

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-97.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

Polo Passivo:

A T DA SILVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERVULO COSTA LEITE

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA : A T DA SILVEIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000764-97.2024.5.21.0013 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA Advogado: JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR - OAB: RN0016971 Advogado: BRUNO SERVULO COSTA LEITE - OAB: RN0015959 RECORRIDA: A T DA SILVEIRA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB: RN0008417 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA TESTEMUNHA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que demonstrou desconhecimento do próprio período de prestação de serviços e informou ter se desligado da empresa muitos anos antes da contratação do reclamante, não possuindo conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, comprometendo a utilidade de sua oitiva. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO FABIOGLEY DA SILVA (reclamante), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de A T DA SILVEIRA - ME (reclamada), buscando a reforma da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto Rafael Vieira Bruno Tavares, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, "ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante a gratuidade de justiça concedida". Custas de R$ 936,02, pelo reclamante, porém dispensadas (ID. 4eed357). O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Contrarrazões pela reclamada (ID. cffc466), sem preliminares. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Nulidade processual por cerceamento de defesa. O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Sem razão. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução realizada em 22.01.2025 (ID. 1503232), que o Juízo de origem dispensou o depoimento da testemunha Rômulo Ramos da Rocha, porque o testificante demonstrou desconhecimento do próprio período contratual ("que trabalhou na rda na mesma época do rte, mas não sabe a época") e informou que foi dispensado por volta do ano de 2015 ("que acha que foi de 2014 a 2015; que acha que faz cerca de 10 anos" - Fls. 123),o que evidencia que não tinha conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, que teve início em 04.05.2020, muitos anos após o encerramento do contrato de trabalho da testemunha, comprometendo a utilidade de sua oitiva, não havendo falar em cerceamento defesa. Oportuno destacar que, após a audiência, o reclamante teve oportunidade de apresentar razões finais, ocasião em que poderia ter apresentado prova documental do período contratual da testemunha, demonstrando, assim, que houve lapso de memória do testificante ("mero erro de memória sobre datas"), mas disso não cuidou, constituindo clara tentativa de transferir o ônus de sua omissão ao Poder Judiciário, a alegação de que o erro poderia "ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes", o que não merece guarida. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A T DA SILVEIRA - ME

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Banco Bradesco S.A. x Francisco De Assis Araujo

ID: 257831087

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-62.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

Notificação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000764-62.2024.5.13.0032 : BANCO BRADESCO S.A. : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000764-62.2024.5.13.0032 : BANCO BRADESCO S.A. : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24dd5d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000764-62.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8455fe1). Representação processual regular (Id f6241c1). Preparo satisfeito (Id. f338a03 - custas processuais; Id. 0932149 - depósito recursal). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o banco recorrente a aplicação da prescrição total, ao argumento de que a lesão havida, em congelar a parcela ATS, não se renova mês a mês, constituindo ato único do empregador. A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos seguintes termos: Quanto à prescrição, é necessário definir a origem do direito alegado. Nos termos do art. 11, §2º, da CLT, não há prescrição de pretensão que envolva prestações sucessivas quando o direito à parcela encontra-se assegurado, de forma exclusiva ou simultânea, em preceito de lei. Eis a redação do dispositivo: (...) No caso dos autos, o autor alega que os anuênios tem origem em Regulamento de Empresa, enquanto que a demandada afirma que o adicional em questão são pagos, desde o início, por força de negociação coletiva. O reclamante juntou apenas as normas coletivas da categoria. O reclamado por sua vez trouxe o Código de Conduta Ética da Organização Bradesco, Versão 03 - Atualizado em 21.02.2014 (fl. 1177 - ID c44536a ). Destaque-se, ainda, a juntada de regulamento referente ao disciplinamento das funções e serviços da instituição, bem como as normas coletivas da categoria. Compulsando os autos, o que se observa é que o reclamante, contrato em 23.03.1985 ( ID. 8E3ab2b - fl. 1082), recebe verba intitulada ATS (adicional por tempo de serviço) deste 01.12.1986, em valores que foram crescendo gradativamente ao longo do tempo (ID. 8E3ab2b - fls. 1079-1081). Em todo caso, independentemente da origem normativa do adicional, seja por negociação coletiva ou norma interna da empresa, entende-se que, sendo ambas normas de caráter geral, com força de lei entre as partes, cada descumprimento representa renovação da lesão, reabrindo o prazo prescricional, a cada prestação (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001058-17.2023.5.13.0011, Relator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/03/2024, Publicação: DJe 14/03 /2024). Observando as razões de recurso, constato que a parte recorrente comprovou a existência de divergência jurisprudencial quanto à prescrição aplicável, mais precisamente em relação ao acórdão da SDI-1 do TST (fls. 2166). Consta do aresto transcrito: Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. (Grifou-se) Portanto, foram devidamente transcritos, nas razões recursais, os trechos divergentes do entendimento firmado neste Tribunal, cumprindo os requisitos das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Sendo assim, recebo o apelo quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do congelamento de anuênios. Afirma que "os documentos trazidos pela recorrida demonstram, de forma categórica, a efetiva implementação da verba a respeito do adicional por tempo de serviço." Alega que a reclamante "não se desincumbiu do seu ônus probatório de fato constitutivo do seu direito — demostrar que houve caráter lesivo em âmbito contratual —, de modo que o v. acórdão recorrido, ao assim entender, incorreu em violação direta aos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC." O Órgão Julgador adotou o seguinte entendimento, no que se refere ao tema em epígrafe: .. Passando ao mérito propriamente dito, como já explanado, apesar de não ter sido anexado aos autos o Regulamento de Empresa que teria alegadamente originado o pagamento da verba, tampouco a norma coletiva vigente à época da contratação do autor, temos que o reclamante percebe o adicional por tempo de serviço (ATS) desde a dezembro de 1986, em valores crescentes a cada ano. A CCT 2000/2001, com vigência de 1º/09/2000 a 31/08/2001 (ID. 376670f) extinguiu a concessão do referido adicional para quem viesse a ser contratado pelo banco a partir de 23/11/2000. Para os empregados contratados antes de 23/11/2000, abriu-se a possibilidade de optar por uma indenização em cota única, em substituição ao recebimento de novos adicionais por tempo de serviço, ou não fazer a opção, mantendo o recebimento de novos adicionais, nos moldes em que já vinha sendo praticado até então. Eis a redação do instrumento normativo: ... A CCT 2001/2002, com vigência de 1º/09/2001 a 31/08/2002 (ID. 135b604), manteve a mesma sistemática, conforme se lê na seguinte cláusula: ... De modo semelhante previram as CCTs subsequentes (IDs. 3137671 a 1f4f0ba). A redação das normas coletivas é clara no sentido de que o pagamento do adicional por tempo de serviço aos empregados contratados antes de 23/11 /2001 (caso do reclamante) deve ser mantido, inclusive com acréscimos em sua contagem a cada aniversário de tempo de serviço do trabalhador em favor do mesmo empregador, a menos que o empregado tenha manifestado, por documento escrito, sua opção por receber indenização substitutiva de novos adicionais. Na hipótese analisada, a reclamada alega ter o autor optado pelo recebimento da referida indenização (fl. 1009 - ID 23f0744), contudo, não trouxe aos autos termo de opção, devidamente assinado, como exige a CCT. Diante disso, o reclamante manteve o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsto na norma coletiva, bem como o cômputo de novos adicionais a cada ano de labor em favor do banco demandado. Analisando os contracheques juntados pelas partes, observa-se que o montante do ATS pago ao reclamante, apesar de estar sempre crescendo, não corresponde ao valor previsto na CCT do período multiplicado pelos anos de serviço, considerada a data incontroversa de ingresso nos quadros da reclamada (23/03/1985). Assim, correta a sentença ao condenar o banco demandado a restabelecer a contagem de anuênios do reclamante e lhe pagar as diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do ATS, em relação ao período não prescrito (a partir de 19/06/2019). Verifica-se que a controvérsia não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não se vislumbra a alegada violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, com relação ao tema "PRESCRIÇÃO" concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

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Banco Bradesco S.A. x Francisco De Assis Araujo

ID: 257831137

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-62.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

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Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000764-62.2024.5.13.0032 : BANCO BRADESCO S.A. : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000764-62.2024.5.13.0032 : BANCO BRADESCO S.A. : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24dd5d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000764-62.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8455fe1). Representação processual regular (Id f6241c1). Preparo satisfeito (Id. f338a03 - custas processuais; Id. 0932149 - depósito recursal). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o banco recorrente a aplicação da prescrição total, ao argumento de que a lesão havida, em congelar a parcela ATS, não se renova mês a mês, constituindo ato único do empregador. A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos seguintes termos: Quanto à prescrição, é necessário definir a origem do direito alegado. Nos termos do art. 11, §2º, da CLT, não há prescrição de pretensão que envolva prestações sucessivas quando o direito à parcela encontra-se assegurado, de forma exclusiva ou simultânea, em preceito de lei. Eis a redação do dispositivo: (...) No caso dos autos, o autor alega que os anuênios tem origem em Regulamento de Empresa, enquanto que a demandada afirma que o adicional em questão são pagos, desde o início, por força de negociação coletiva. O reclamante juntou apenas as normas coletivas da categoria. O reclamado por sua vez trouxe o Código de Conduta Ética da Organização Bradesco, Versão 03 - Atualizado em 21.02.2014 (fl. 1177 - ID c44536a ). Destaque-se, ainda, a juntada de regulamento referente ao disciplinamento das funções e serviços da instituição, bem como as normas coletivas da categoria. Compulsando os autos, o que se observa é que o reclamante, contrato em 23.03.1985 ( ID. 8E3ab2b - fl. 1082), recebe verba intitulada ATS (adicional por tempo de serviço) deste 01.12.1986, em valores que foram crescendo gradativamente ao longo do tempo (ID. 8E3ab2b - fls. 1079-1081). Em todo caso, independentemente da origem normativa do adicional, seja por negociação coletiva ou norma interna da empresa, entende-se que, sendo ambas normas de caráter geral, com força de lei entre as partes, cada descumprimento representa renovação da lesão, reabrindo o prazo prescricional, a cada prestação (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001058-17.2023.5.13.0011, Relator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 12/03/2024, Publicação: DJe 14/03 /2024). Observando as razões de recurso, constato que a parte recorrente comprovou a existência de divergência jurisprudencial quanto à prescrição aplicável, mais precisamente em relação ao acórdão da SDI-1 do TST (fls. 2166). Consta do aresto transcrito: Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. (Grifou-se) Portanto, foram devidamente transcritos, nas razões recursais, os trechos divergentes do entendimento firmado neste Tribunal, cumprindo os requisitos das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Sendo assim, recebo o apelo quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do congelamento de anuênios. Afirma que "os documentos trazidos pela recorrida demonstram, de forma categórica, a efetiva implementação da verba a respeito do adicional por tempo de serviço." Alega que a reclamante "não se desincumbiu do seu ônus probatório de fato constitutivo do seu direito — demostrar que houve caráter lesivo em âmbito contratual —, de modo que o v. acórdão recorrido, ao assim entender, incorreu em violação direta aos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC." O Órgão Julgador adotou o seguinte entendimento, no que se refere ao tema em epígrafe: .. Passando ao mérito propriamente dito, como já explanado, apesar de não ter sido anexado aos autos o Regulamento de Empresa que teria alegadamente originado o pagamento da verba, tampouco a norma coletiva vigente à época da contratação do autor, temos que o reclamante percebe o adicional por tempo de serviço (ATS) desde a dezembro de 1986, em valores crescentes a cada ano. A CCT 2000/2001, com vigência de 1º/09/2000 a 31/08/2001 (ID. 376670f) extinguiu a concessão do referido adicional para quem viesse a ser contratado pelo banco a partir de 23/11/2000. Para os empregados contratados antes de 23/11/2000, abriu-se a possibilidade de optar por uma indenização em cota única, em substituição ao recebimento de novos adicionais por tempo de serviço, ou não fazer a opção, mantendo o recebimento de novos adicionais, nos moldes em que já vinha sendo praticado até então. Eis a redação do instrumento normativo: ... A CCT 2001/2002, com vigência de 1º/09/2001 a 31/08/2002 (ID. 135b604), manteve a mesma sistemática, conforme se lê na seguinte cláusula: ... De modo semelhante previram as CCTs subsequentes (IDs. 3137671 a 1f4f0ba). A redação das normas coletivas é clara no sentido de que o pagamento do adicional por tempo de serviço aos empregados contratados antes de 23/11 /2001 (caso do reclamante) deve ser mantido, inclusive com acréscimos em sua contagem a cada aniversário de tempo de serviço do trabalhador em favor do mesmo empregador, a menos que o empregado tenha manifestado, por documento escrito, sua opção por receber indenização substitutiva de novos adicionais. Na hipótese analisada, a reclamada alega ter o autor optado pelo recebimento da referida indenização (fl. 1009 - ID 23f0744), contudo, não trouxe aos autos termo de opção, devidamente assinado, como exige a CCT. Diante disso, o reclamante manteve o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsto na norma coletiva, bem como o cômputo de novos adicionais a cada ano de labor em favor do banco demandado. Analisando os contracheques juntados pelas partes, observa-se que o montante do ATS pago ao reclamante, apesar de estar sempre crescendo, não corresponde ao valor previsto na CCT do período multiplicado pelos anos de serviço, considerada a data incontroversa de ingresso nos quadros da reclamada (23/03/1985). Assim, correta a sentença ao condenar o banco demandado a restabelecer a contagem de anuênios do reclamante e lhe pagar as diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do ATS, em relação ao período não prescrito (a partir de 19/06/2019). Verifica-se que a controvérsia não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não se vislumbra a alegada violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, com relação ao tema "PRESCRIÇÃO" concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alex Tony Ferreira De Queiroz e outros x Milton Queiroz Da Silva

ID: 334977305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002641-22.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ CINTHIA APARECIDA SILVA QUEIROZ IONE MARIA DAS GRACAS DA COSTA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS VIVIANE KELLER DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MILTON QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADJAYME DE FARIA MELO

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INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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KATIA SABRINA SANTIAGO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002641-22.2012.8.11.0013. INVENTARIANTE: ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: CINTHIA APARECIDA SILVA QUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002641-22.2012.8.11.0013. INVENTARIANTE: ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: CINTHIA APARECIDA SILVA QUEIROZ REQUERENTE: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS DE CUJUS: MILTON QUEIROZ DA SILVA Vistos, Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Milton Queiroz da Silva, representado pela inventariante Rosangela Pereira dos Santos, em trâmite regular perante este Juízo. Consta dos autos petição (ID 200075989) em que o Espólio de Milton Queiroz da Silva, representado pela inventariante Rosangela Pereira dos Santos, apresenta manifestação informando que contratou os serviços advocatícios do advogado Max Delis de Queiroz para apresentar defesa no processo 0000764-62.2003.8.11.0013, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que a contratação se deu na modalidade ad exitum, no percentual de 30% sobre o êxito da causa, uma vez que o Espólio não possui dinheiro em espécie para pagamento. Informa que no referido processo havia uma dívida sendo cobrada no valor de R$ 1.340.270,37, e que o patrono logrou êxito em reduzir significativamente o valor devido, através de interposição de Agravo de Instrumento. Esclarece que após a decisão do Agravo, a contadoria atualizou o cálculo devido para o valor de R$ 127.084,26, representando uma redução de R$ 1.340.973,59. Assim, considerando o contrato ad exitum de 30% sobre o valor diminuído na execução, o Espólio alega dever ao patrono o montante de R$ 402.292,07, acrescido de multa contratual de 10% pelo não pagamento no prazo de 10 dias, totalizando R$ 442.521,28. Para evitar a execução do débito e eventuais multas do artigo 523 do CPC, o Espólio informa que realizou acordo com o patrono, oferecendo em pagamento os terrenos de matrículas 15102 e 15103, avaliados em R$ 382.500,00, conforme laudo de ID 200077949. Requer a homologação do acordo e a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT para transferência da titularidade dos imóveis ao patrono. Com o petitório, apresentou contrato de honorários advocatícios (ID 200077944), certidão da contadoria do processo 0000764-62.2003.8.11.0013 (ID 200077946), laudo de avaliação dos imóveis (ID 200077949) e cópia das matrículas 15102 e 15103 (ID 200077952). É o relatório sucinto. Decido. Trata-se de solicitação de homologação de acordo para dação em pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante a transferência de dois imóveis do Espólio ao advogado que o representou em processo judicial diverso. A questão principal a ser analisada refere-se à possibilidade de dação em pagamento de bens do espólio para quitar honorários advocatícios contratuais, sem que haja prévia manifestação dos herdeiros e autorização judicial para alienação de bens do acervo hereditário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 618, estabelece os atos que incumbem ao inventariante, dentre eles, prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais (inciso III) e trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído (inciso VI). Ademais, o artigo 618, inciso I, do mesmo diploma legal determina que compete ao inventariante, dentre outras obrigações, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Contudo, essa representação não confere à inventariante poderes para alienar bens, transigir em juízo ou fora dele, sem ouvir os interessados e com a devida autorização judicial, conforme estabelece o artigo 619, inciso I e II. O ordenamento jurídico estabelece regras específicas para a alienação de bens em processo de inventário. No caso em análise, verifica-se que o Espólio, por meio da inventariante Rosangela Pereira dos Santos, firmou acordo para dar em pagamento dois imóveis do acervo hereditário para quitar honorários advocatícios contratuais. Contudo, não há nos autos autorização judicial prévia para a alienação desses bens, tampouco para transigir fora dele, o que contraria frontalmente o disposto no artigo 619, inciso I e II, do CPC. Além disso, não consta nos autos a concordância expressa dos herdeiros com a dação em pagamento proposta. A alienação de bens do espólio, ainda que para pagamento de dívidas, afeta diretamente o quinhão hereditário a ser recebido pelos sucessores, razão pela qual é imprescindível sua manifestação no processo. Não se pode olvidar que o processo de inventário visa garantir a correta distribuição do patrimônio entre os herdeiros, após o pagamento das dívidas do falecido, observando-se a ordem legal de preferência. Nesse contexto, permitir a alienação de bens sem a observância do procedimento legal poderia comprometer essa finalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alienação de bens do espólio depende de autorização judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa autorização deve ser precedida de manifestação dos herdeiros e do Ministério Público, quando houver interesse de incapazes. No caso em análise, embora se reconheça o direito do advogado ao recebimento dos honorários contratuais pelos serviços prestados, a via eleita para a satisfação do crédito não observou o procedimento legal aplicável. O correto seria a habilitação do crédito no inventário, nos termos do artigo 642 do CPC, que dispõe que antes da partilha poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Alternativamente, poderia o credor ajuizar ação própria para cobrança dos honorários, com posterior habilitação do crédito no inventário ou, se for o caso, requerer a reserva de bens para pagamento da dívida. Ademais, merece destaque à natureza da dívida. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, conforme Súmula Vinculante nº 47 do STF, no caso em análise trata-se de honorários contratuais, que não gozam de preferência em relação a outros créditos que possam existir contra o espólio. Assim, o pagamento dessa dívida sem observar a ordem de preferência legal poderia prejudicar outros credores. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo reconhecendo a importância dos serviços prestados pelo advogado ao Espólio, não é possível afastar as regras processuais específicas que regulam a alienação de bens em processo de inventário. O artigo 612 do CPC dispõe que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. No caso em análise, embora os fatos estejam documentalmente comprovados, a questão jurídica relativa à dação em pagamento de bens do espólio sem autorização judicial prévia e sem a manifestação dos herdeiros não pode ser decidida incidentalmente no processo de inventário, sendo necessário o respeito ao procedimento legal específico. Assim, considerando a ausência de autorização judicial prévia para a alienação dos bens do espólio, a falta de manifestação dos herdeiros quanto à dação em pagamento proposta, e o não cumprimento do procedimento legal para pagamento de dívidas no inventário, entendo que o pedido de homologação do acordo para dação em pagamento não merece prosperar. Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Espólio de Milton Queiroz da Silva, representado pela inventariante Rosangela Pereira dos Santos, e o advogado Max Delis de Queiroz, para fins de dação em pagamento dos imóveis de matrículas 15102 e 15103 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, como forma de quitação dos honorários advocatícios, por inadequação da via eleita, ausência de autorização judicial prévia para alienação de bens do espólio e falta de manifestação dos herdeiros. Fica facultado ao advogado credor ajuizar ação própria para cobrança dos honorários ou requerer a habilitação do crédito no inventário, nos termos do artigo 642 do CPC. Quanto à renúncia ao mandato apresentada pelo advogado Edgar Campos de Azevedo (ID 200227036), DETERMINO à exclusão de seu nome do sistema após o decurso do prazo de 10 (dez) dias da comunicação à parte outorgante, salvo se for constituído novo advogado antes desse prazo. Considerando que os autos estão suspensos em virtude da decisão de id. 195762053, pois pendente o julgamento da ação de Reconhecimento da União Estável n. 1004925-34.2022.8.11.0013, devolva-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000764-51.2020.8.10.0027

ID: 307100168

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-51.2020.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000764-51.2020.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CREUZA FERREIRA SANTOS e outros Advogado do(a) VÍTIMA: ADRIANA ALVES … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000764-51.2020.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CREUZA FERREIRA SANTOS e outros Advogado do(a) VÍTIMA: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA - MA21226 ENDEREÇO: CREUZA FERREIRA SANTOS COELHO NETO, 627, CENTRO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 ACUSADO: LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO ENDEREÇO:LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO Rua Coelho Neto, 629, Centro, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO, pela prática da contravenção penal do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre a data do fato (09/09/2020) e a presente data (29/04/2025), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Desse modo, tendo em vista a pena máxima em abstrato, 03 (três) meses de prisão simples, resta superado o prazo de 03 (três) anos previsto no inciso VI, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ARAUJO ARRUDA FILHO relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente

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Processo nº 1002603-91.2024.4.01.3308

ID: 295690948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ELESBAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-91.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-91.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA ELESBAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON SANTOS DE ANDRADE - BA41704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JUCÉLIA ELESBÃO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulada alternativamente com aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega ser portadora de enfermidades ortopédicas que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, tendo seu pedido administrativo de benefício previdenciário (NB 646.827.835-3) sido indeferido por ausência de incapacidade laborativa constatada na perícia médica do INSS. Realizada perícia médica judicial, foi reconhecida a existência de incapacidade total e temporária, com início em 12/11/2023 e previsão de recuperação em seis meses. O INSS contestou, impugnando a qualidade de segurada da autora à época da DII, sob o argumento de que as últimas contribuições foram realizadas em valores inferiores ao salário mínimo, o que as torna ineficazes para fins previdenciários, e que não há provas suficientes para prorrogação do período de graça. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as alegações da autarquia com base em sentença da Justiça do Trabalho que confirmou o vínculo laboral e comprovantes de seguro-desemprego. A sentença homologatória trabalhista, proferida nos autos nº 0000764-52.2022.5.05.0421, confirmou o vínculo entre a autora e a empresa UCMB no período de 06/2020 a 04/2021, sendo reconhecidos os direitos decorrentes do pacto laboral, inclusive mediante pagamento parcelado e alvará para seguro-desemprego. FUNDAMENTAÇÃO a) Da incapacidade O laudo pericial judicial, elaborado por especialista, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, com início em 12/11/2023, em decorrência de lombalgia crônica (CID M54.5), com sintomas compatíveis e achados em ressonância magnética (abaulamento discal em L5-S1). Assim, foi comprovado o requisito da incapacidade laboral. b) Da qualidade de segurada e carência Para concessão de benefício por incapacidade, exige-se, nos termos do art. 59 c/c art. 11 e art. 15 da Lei nº 8.213/91, que o segurado possua: Qualidade de segurado na DII; Carência mínima de 12 contribuições mensais (salvo exceções legais). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/11/2023, a autora não mantinha a qualidade de segurada, porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 04/2021 (reconhecido judicialmente com a empresa UCMB, entre julho de 2020 e abril de 2021, conforme sentença homologatória da Justiça do Trabalho); assim, o período de graça de 24 meses (com prorrogação pelo desemprego) se estendeu apenas até 15/06/2023 (art. 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Além disso, a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Logo, não preenchido requisito essencial para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, em razão da ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (12/11/2023). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000764-58.2025.8.26.0115

ID: 313443770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000764-58.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sandra Regina Gaube - … Processo 0000764-58.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sandra Regina Gaube - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Delmiro Martins Batista Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 316124747

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-05.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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GISELLE ROCHA FERRAZ

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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FABER LIMA MESQUITA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000764-05.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000764-05.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdea919 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta à base de dados do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT, dentre os profissionais vinculados à Vara do Trabalho de Tianguá, localizei o nome do perito abaixo indicado: DR. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA, médico especializado em Psiquiatria, CRM Nº 5052, e-mail: abv.5@hotmail.com. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante menciona doença ocupacional decorrente do labor na empresa reclamada, designa-se perícia médica para apurar a verificação de nexo causal entre as doenças alegadas (danos psicológicos e psiquiátricos) e as atividades laborais do autor na reclamada, bem como se houve ou não redução da capacidade laborativa, restando determinada a realização de prova pericial. Nomeio como perito o médico Dr. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA, médico especializado em Psiquiatria, CRM Nº 5052, ficando as partes cientes de que: 1) deverão apresentar os quesitos com a indicação dos assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias; 2) a ausência da reclamada e/ou dos assistentes técnicos acaso indicados não será obstáculo para a realização da citada perícia. As partes e assistentes técnicos que estiverem presentes devem estar com trajes adequados; 3) fica a parte reclamante advertida de que deverá comparecer ao ato pericial e se submeter aos exames determinados pelo Sr. Perito, comunicando e comprovando impossibilidade em momento anterior àquele designado para a realização do ato, estando ciente que tal atitude não é uma faculdade, mas um ônus, cujo descumprimento injustificado importará na presunção de desistência da produção da prova; 4) honorários periciais de logo arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia; 5) esclareço que a reclamada, em sendo sucumbente, arcará com o pagamento no valor total dos honorários periciais. Contudo, em sendo a parte autora sucumbente na perícia, e beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo TRT da 7ª Região no valor máximo de R$1.000,00 (mil reais); 6) eventual requerimento de repetição de perícia, por qualquer das partes, se aceito pelo Magistrado, somente será realizado com o depósito prévio do valor total dos honorários periciais, que poderá ser fixado em valor maior, a depender da especialidade médica. O pagamento será efetuado pela parte requerente (reclamante ou reclamada), uma vez que os honorários periciais ora arbitrados abrangem tão somente a realização de uma única perícia, e, eventualmente, laudos complementares; 7) ficam as partes advertidas de que é facultado aos procuradores acompanhar a perícia, em todos os seus atos, não podendo, contudo, intervir, salvo com a finalidade de evitar algum ato ilícito; 8) o Sr. Perito fica com o prazo de trinta(30) dias, após a realização da perícia, para apresentar o laudo pericial, após o que serão as partes notificadas para manifestação voluntária; 9) Concedo, de logo, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pela falta de condições financeiras adequadas, hipótese na qual é razoável supor que o pagamento dos honorários periciais e demais despesas do processo causarão prejuízo ao sustento da parte e à sua família, tudo nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intime-se o perito para ciência desta nomeação, e, em caso de aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização da perícia. Ciência automática às partes. TIANGUA/CE, 03 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Delmiro Martins Batista Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 316124779

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-05.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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GISELLE ROCHA FERRAZ

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FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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FABER LIMA MESQUITA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000764-05.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0000764-05.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdea919 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta à base de dados do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT, dentre os profissionais vinculados à Vara do Trabalho de Tianguá, localizei o nome do perito abaixo indicado: DR. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA, médico especializado em Psiquiatria, CRM Nº 5052, e-mail: abv.5@hotmail.com. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante menciona doença ocupacional decorrente do labor na empresa reclamada, designa-se perícia médica para apurar a verificação de nexo causal entre as doenças alegadas (danos psicológicos e psiquiátricos) e as atividades laborais do autor na reclamada, bem como se houve ou não redução da capacidade laborativa, restando determinada a realização de prova pericial. Nomeio como perito o médico Dr. ANTONIO BENEVIDES VIEIRA, médico especializado em Psiquiatria, CRM Nº 5052, ficando as partes cientes de que: 1) deverão apresentar os quesitos com a indicação dos assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias; 2) a ausência da reclamada e/ou dos assistentes técnicos acaso indicados não será obstáculo para a realização da citada perícia. As partes e assistentes técnicos que estiverem presentes devem estar com trajes adequados; 3) fica a parte reclamante advertida de que deverá comparecer ao ato pericial e se submeter aos exames determinados pelo Sr. Perito, comunicando e comprovando impossibilidade em momento anterior àquele designado para a realização do ato, estando ciente que tal atitude não é uma faculdade, mas um ônus, cujo descumprimento injustificado importará na presunção de desistência da produção da prova; 4) honorários periciais de logo arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia; 5) esclareço que a reclamada, em sendo sucumbente, arcará com o pagamento no valor total dos honorários periciais. Contudo, em sendo a parte autora sucumbente na perícia, e beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo TRT da 7ª Região no valor máximo de R$1.000,00 (mil reais); 6) eventual requerimento de repetição de perícia, por qualquer das partes, se aceito pelo Magistrado, somente será realizado com o depósito prévio do valor total dos honorários periciais, que poderá ser fixado em valor maior, a depender da especialidade médica. O pagamento será efetuado pela parte requerente (reclamante ou reclamada), uma vez que os honorários periciais ora arbitrados abrangem tão somente a realização de uma única perícia, e, eventualmente, laudos complementares; 7) ficam as partes advertidas de que é facultado aos procuradores acompanhar a perícia, em todos os seus atos, não podendo, contudo, intervir, salvo com a finalidade de evitar algum ato ilícito; 8) o Sr. Perito fica com o prazo de trinta(30) dias, após a realização da perícia, para apresentar o laudo pericial, após o que serão as partes notificadas para manifestação voluntária; 9) Concedo, de logo, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pela falta de condições financeiras adequadas, hipótese na qual é razoável supor que o pagamento dos honorários periciais e demais despesas do processo causarão prejuízo ao sustento da parte e à sua família, tudo nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intime-se o perito para ciência desta nomeação, e, em caso de aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização da perícia. Ciência automática às partes. TIANGUA/CE, 03 de julho de 2025. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELMIRO MARTINS BATISTA JUNIOR

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Araceli Chagas

ID: 281994502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARACELI CHAGAS

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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CHRISTIAN DE MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 390… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000764-86.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): ARACELI CHAGAS DECISÃO Vistos, 1. Pretende o exequente a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização) com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens, o que ocorreu nos autos. Conforme constou no mov. 76.1, a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo, apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA AO CCS BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CCS BACEN É SISTEMA DE CONSULTA DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA AUXILIAR NA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA APENAS A FEITOS CRIMINAIS OU CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG E A SUSEP. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. AGRAVADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA 15/2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113546-12.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024 - grifei) Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas, autorizo o requerimento retro. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 dias. Chopinzinho, 19 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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